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N.° 13

SESSÃO DE 17 DE JANEIRO.

1854.

PRESIDENCIA DO Sr. NOVAES (Vice-Presidente).

Chamada — Presentes 69 srs. deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

(Não houve correspondencia.)

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — No extracto da sessão de hontem, publicado no Diario do Governo de hoje, vem mencionada errada meu te uma declaração, dizendo-se que o sr. Guerreiro participou fallar á sessão o sr. Teixeira de Queiroz por justos motivos, quando esta declaração era relativa ao sr. Teixeira de Sampaio.

SEGUNDAS LEITURAS.

Proposta: — Proponho que seja nomeada uma commissão, que proceda ao exame da administração no reinado, que acabou, e indique, para serem reformados, os abusos que nella se tenham porventura introduzido. = Cardoso Castello Branco.

Foi admittida á discussão.

O sr. Cardoso Castello Branco (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu considero esta proposta de muita importancia, (Apoiados) muito principalmente por ser

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a primeira vez, que a camara dos deputados em Portugal tem de exercer esta faculdade e attribuição, que lhe commette acarta constitucional: intendo, portanto, que a camara ha de querer proceder n'este negocio com toda a circumspecção. (Apoiados)

Ainda que me parece, que o meio que indico, para se cumprir este preceito constitucional, é o mais proprio, comtudo póde ser que este meio, quando seja o competente, se possa aperfeiçoar, ou mesmo substituir por outro melhor. Julgo, pois, seria conveniente que a minha proposta se remetta a uma commissão, para dar sobre ella o seu parecer. (Apoiados) Parece-me que a commissão de legislação, ou a de administração publica, são proprias para dar a este respeito o seu voto.

O sr. Presidente: — Visto, que o sr. deputado propõe que a sua proposta vá a uma commissão, o que se discute agora é — se deve ou não ser mandada a uma commissão, tendo o sr. deputado indicado a de legislação ou a de administração publica.

O sr. Mello e Carvalho: — Parece-me que a commissão de legislação não é a mais competente para examinar os actos practicados no ultimo reinado; porque esses actos são muito diversos; não são só de legislação, nem de justiça, nem de fazenda, nem de administração, nem de diplomacia, tem relação com todos os ramos de administração publica. Conseguintemente não podem ser examinados exclusivamente pela commissão de legislação, nem pela de fazenda, mas sim por uma commissão especial nomeada pela meza, ou pela camara.

O sr. Presidente: — Peço licença ao illustre deputado para lhe notar, que não se tracta agora de saber qual ha de ser a commissão que deve examinar os actos do ultimo reinado; do que se tracta e de saber, se a proposta do sr. Cardoso Castello Branco ha de ser remettida a uma commissão para dar o seu parecer sobre o methodo a seguir-se neste exame; esta é que é a questão.

O sr. Mello e Carvalho: — Bem, não quero fazer questão disto; mas em tal caso, tão competente é a commissão de legislação, como a de administração; por isso intendo que sobre a proposta não deve ser ouvida exclusivamente a commissão de legislação, mas sim ambas as commissões reunidas.

O sr. Santos Monteiro: — Pedi a palavra, quando me pareceu que o sr. Mello e Carvalho intendia que a proposta do sr. Cardoso Castello Branco — era mandada á commissão de legislação, para se occupar já da questão principal; quando é puramente o contrario. O illustre auctor da proposta não quer que ella seja já decidida pela camara, mas sim que vá á illustre commissão de legislação (que eu supponho ser a competente) para indicar o modo practico de se dar execução ao § 5.° do artigo 15.° da carta constitucional. Eu intendo que a proposta apresentada pelo sr. Cardoso Castello Branco não quer dizer outra cousa senão, que a commissão de legislação dê parecer sobre o modo practico de se dar execução ao que está disposto no § 5.° do artigo 15.° da carta.

Esta questão, que o meu antigo amigo o sr. Cardoso Castello Branco aqui trouxe, tinha sido lembrada ha muitos dias; e em occasião propria, se s. ex.ª a não trouxesse (e muito bom foi que a trouxesse uma pessoa tão competente) havia de ser aqui ventilada. E hoje, tendo eu tido occasião de em particular fazer algumas observações ao sr. Cardoso Castello Branco, s. ex.ª conveiu em que, não só neste § 5.° da carta, mas em outros, necessitamos de leis regulamentares que nos tirem de embaraços, que uma casualidade, que nós não podemos prevenir, possa trazer.

Em quanto á questão ella é muito simples, e não me parece que sejam necessarias duas commissões, para indicar o modo practico de se dar execução a uma determinação da carta; e tambem me parece que não póde haver commissão mais competente para um ponto tal, como a de legislação. Que vá a uma ou que vá a duas é a mesma cousa; mas o que julgo desnecessario, e que, depois de indicada uma commissão, na qual figura uma grande parte das capacidades juridicas desta casa, seja, ainda ouvida outra commissão.

O sr. Cardoso Castello Branco: — Cedo da palavra, porque o illustre deputado que me precedeu, explicou o meu pensamento.

O sr. Rivara: — Tambem cedo da palavra, porque não tenho mais que accrescentar.

A camara resolveu que a proposta do sr. Cardoso Castello Branco fosse enviada á commissão de legislação.

O sr. Rivara: — Peço a v. ex.ª tenha a bondade de me inscrever, para apresentar um projecto de lei.

O sr. Ministro dos negocios estrangeiros (Visconde d'Athoguia): — Sr. presidente, hontem, antes de se levantar a sessão da camara dos dignos pares, recebi correspondencias de Inglaterra, em que me participam que os catholicos, em Londres, tinham dirigido, em acção de graças, um solemne Te Deum ao Altissimo, por se ter acabado a cholera em Londres. Communiquei esta participação á camara dos dignos pares, e aproveitei a occasião de lhe participar, como tambem agora tenho a honra de o fazer a esta camara, que um general distincto, que fez serviços a Portugal na guerra da independencia, acaba de fallecer em Londres. O general a quem alludo, é o marechal Beresford. Estou certo que esta participação será recebida com sentimento pela camara; (Apoiados) principalmente quando vejo no lado esquerdo, no centro, e na direita da camara alguns distinctos officiaes e outras pessoas, que serviram debaixo das ordens daquelle general. (Apoiados)

O sr. Palmeirim: — Julgo que a noticia, que a camara acaba de ouvir, do fallecimento do marquez de Campo Maior, Lord Beresford, terá sensibilisado todos os seus membros. Proferir o nome do illustre finado, é recordar a um tempo o homem valoroso, o administrador, e sobre tudo o disciplinador distincto, que commandou o nosso exercito na guerra da independencia peninsular; nessa grande guerra classica, a ultima em que figuraram tão distinctamente os militares portuguezes.

Por este motivo, e sob a impressão do que acaba de annunciar o governo, mando para a mesa a seguinte

Proposta: — Proponho que se declare na acta, que a camara dos deputados ouviu com sentimento a noticia do fallecimento do marechal general, marquez de Campo Maior, lembrada dos eminentes serviços, que este illustre general fez ao nosso paiz, em qualidade de commandante em chefe do seu exercito, sobre tudo na guerra da sua independencia. = A. X. Palmeirim = D. A. J. de Mello = Frederico Leão Cabreiras = Antonio José Antunes Guerreiro = José Ri-

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beiro d'Almeida = Barão de Castro Daire José de Pina Freire da Fonseca = Antonio Ladislau da Costa Camarate = Julio Maximo d'Oliveira Pimentel. = José Xavier de Moraes Pinto = Joaquim Narciso da Silva Pereira.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Maya (Carlos): — Em primeiro logar peço a v. ex.ª tenha a bondade de me inscrever, para apresentar um projecto de lei; em segundo logar peço licença para mandar este requerimento para a mesa. (Leu)

Ficou reservado para ter ámanhã o competente destino.

O sr. Arrobas: — Vou mandar para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo. (Leu).

Ficaram reservados sobre a mesa para terem ámanhã o competente destino.

O sr. Julio Pimentel: — A commissão de commercio e artes acha-se installada, sendo nomeado para presidente o sr. Lousada, o sr. Archer para secretario, e a mim para relator.

A camara ficou inteirada.

ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto n.° 123.

É o seguinte:

Parecer n.° (123): — A commissão nomeada pela mesa para examinar a proposta do sr. D. Rodrigo José de Menezes, tendente a por termo á irregular e demorada publicação do Diario da Camara, e a dar ao mesmo diario a maior publicidade, vem hoje apresentar á camara o resultado dos seus trabalhos sobre este importante assumpto.

Juntamente com a proposta do sr. D. Rodrigo, foram tambem remettidas á commissão: 1.° uma representação da junta administrativa da camara, acompanhada de duas propostas; 2.° uma representação do administrador geral da imprensa nacional, dirigida ao ministerio do reino, e por esta repartição enviada á camara.

A representação da nota administrativa, e as propostas que a acompanham, têem por fim melhorar tambem o Diario da Camara: para a obter propõe a junta a suppressão dos extractos que se publicam hoje, no Diario do Governo obriga-se a publicar o Diario da Camara 48 horas depois da sessão respectiva; e propõe a creação de uma cadeira de tachygrafia, e a reorganisação do corpo tachygrafico.

A representação do administrador geral da imprensa nacional contém uma queixa contra o procedimento da empreza do Diario, que, tendo contractado com a imprensa nacional a impressão do mesmo Diario em quanto a empreza tivesse a seu cargo aquella publicação, rescindira esse contracto sem accôrdo com o mesmo administrador geral.

Para poder emittir a sua opinião sobre todos estes assumptos, estreitamente ligados entre si, examinou a commissão todos os documentos que lhes diziam respeito, e ouviu todos os interessados, isto é, a empreza do Diario, a imprensa nacional, e o corpo tachygraphico.

Esses exames levaram a commissão as conclusões seguintes:

1.ª Que a proposta do sr. D. Rodrigo não é completa, por não a ter acompanhado o seu illustre auctor, da exposição dos meios necessarios para a tornar exequivel.

2.ª Que a proposta da junta administrativa assenta sobre uma circumstancia, que não poderá verificar-se, isto é, a de reverem os oradores os seus discursos no dia immediato áquelle em que os pronunciaram, das 10 horas da manhã até ás 2 da tarde. Na maior parte desse tempo, que aliàs é demasiadamente curto para a revisão de um longo discurso, devem os oradores estar na camara, ou continuando o mesmo discurso, como muitas vezes acontece, ou ouvindo as respostas, que dão aos seus argumentos os oradores de opinião contraria: sem fallar ainda da impossibilidade em que se acharão os srs. ministros de se prestarem a essa revisão, de que a commissão intende que o nosso corpo tachygrafico não está ainda habilitado a prescindir, sobretudo nas questões graves, do que resultaria necessariamente, que as discussões as mais importantes chegariam ao conhecimento do publico sem serem revistas pelos oradores, isto é, muito imperfeitas.

3.ª Que entretanto o estado actual não póde continuar, por não haver o numero de tachygrafos sufficientemente habilitados para redigirem os longos extractos, que hoje se dão no Diario do Governo, e prepararem na sua integra os discursos, que devem ser publicados no Diario da Camara, do que tem resultado demorar-se a publicação deste, sem nenhuma vantagem para o publico; porque muitas vezes os discursos, que se dão no Diario da Camara, são a cópia do extracto que se publicou dos mesmos no Diario do Governo.

4.ª Que não ha contracto algum, que obrigue a camara actual para com a empreza do Diario: porque o contracto, que assento sobre o parecer n.° 231 de 1841, só obrigou a legislatura, a que pertencia a mesma camara: podendo-se por consequencia fazer agora todos os melhoramentos, que se julgarem convenientes nesta publicação.

A conclusão 3.ª faz conhecer a necessidade de optar entre o extracto do Diario do Governo para a publicação das sessões, e a publicação das mesmas por extenso no Diario da Camara. A commissão não julga necessario expôr os motivos por que dá a preferencia á publicação das sessões por extenso, sobre a sua publicação por extracto.

Trazida a questão a estes termos, intende a commissão, que ha só quatro arbitrios a seguir:

1.° Continuar a publicação do Diario da Camara como actualmente, fazendo cumprir exactamente as condições estabelecidas no parecer n.° 211 de 1841, que a publicação dos extractos no Diario do Governo pôz em desuso.

2.° Imprimir o Diario da Camara no formato do Diario do Governo, tirando tantos exemplares quantos se tiram hoje, e distribuindo-os ás mesmas pessoas a quem hoje se distribuem.

3.° Imprimir as sessões no corpo do Diario do Governo, pagando á empreza deste todas as folhas, que aquella impressão a obrigar a ter de mais.

4.° Imprimir o Diario da Camara no formato do Diario do Governo, distribuindo-o aos assignantes do mesmo Diario, e ás pessoas e corporações, a quem se remette agora.

Os dois primeiros arbitrios são identicos, e só dif-

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ferem no formato do Diario, cuja publicidade fica a mesma em ambas as hypotheses: restam pois o 3.° e 4.°

Não ha duvida que o 3.° é de todos o que dá a maior publicidade ao Diario da Camara, e que mereceria por consequencia a preferencia, debaixo deste ponto de vista: mas desgraçadamente e inexequivel, em vista das informações, que a commissão recebeu da imprensa nacional, que declarou não se achar habilitada para a impressão do Diario com aquellas dimensões, e para o fazer distribuir todos os dias com a regularidade e pontualidade, que aquelle serviço exige.

Além disso, aquelle arbitrio seria muito despendioso, obrigando a camara a tomar tantas assignaturas do Diario do Governo, quantas são as pessoas e corporações, áquem remette o seu Diario. Resta pois o 4.° arbitrio.

Este dá tambem muito maior publicidade ao Diario da Camara, do que aquella que tem hoje. Do Diario da Camara distribuem-se hoje 768 exemplares com os membros das duas camaras, camaras municipaes, e outros funccionarios e corporações. Pelo 4.° arbitrio esta distribuição deve ser levada a mais do dôbro; porque não só comprehende a distribuição actual, porém ainda os assignantes do Diario do Governo, que não são actualmente comprehendidos na distribuição do Diario da Camara.

O que ha, pois, a examinar, é se esta distribuição augmenta a despeza que actualmente se faz com a impressão do Diario.

Pondo de parte a despeza, que se faz com os empregados da tachygrafia, e que é a mesma para todas as hypotheses, a camara dá a empreza por cada mez...... 800$000

Mais por 37 exemplares, que esta fornece, além dos 731 do contracto primitivo, na razão de 1035 réis por mez por cada exemplar... 38$295

Os extractos do Diario do Governo custam em seis mezes — 3:080$000 réis, o que dá por mez................. 513$335

Custam, pois, as publicações das sessões da camara, por mez, réis... 1:351$630

Segundo as averiguações as mais minuciosas, a que a commissão procedeu, e esclarecimentos que recebeu da imprensa nacional, achou a commissão que, ainda mesmo tirando-se 1:650 exemplares do Diario da Camara, que é o numero que hoje se tira de exemplares do Diario do Governo, esta despeza deve ser muito menor do que aquella em que importa, segundo acaba de demonstrar-se, a publicação das sessões da camara: havendo assim, além de um grande melhoramento neste ramo, de serviço, uma grande economia para a fazenda publica.

Dir-se-ha que, além dos assignantes do Diario do Governo, a camara tem de mandar 768 exemplares do seu Diario ás camaras municipaes, e a outras corporações e funccionarios, o que fará com que este numero, junto ao dos assignantes do Diario do Governo, exija maior numero de exemplares do Diario da Camara do que o de 1:650, que acima se fixou. A esta observação responde a commissão, que uma grande parte das pessoas ou corporações, a quem se remette o Diario da Camara, recebem tambem o Diario do Governo, e entram no numero dos seus assignantes; como são, por exemplo, os membros das duas camaras; e que só se devem mandar os Diarios da Camara áquellas que o não recebam por qualquer titulo. Além disto, que o numero total dos assignantes do Diario, segundo as informações recebidas, não excede a 1:300; o que torna o numero de 1:650 exemplares do Diario da Camara sufficiente para os fins a que a commissão se propõe.

Porém, quando fossem ainda necessarios 100 exemplares mais, ou porque tivesse crescido o numero de assignantes do Diario do Governo, ou porque a camara os quizesse expôr á venda, a commissão foi informada pela imprensa nacional de que esse numero de exemplares só custará a despeza do papel, a qual hoje é muito diminuta.

A commissão julga-se, pois, auctorisada, pelo que fica exposto, a submetter á approvação da camara as seguintes resoluções:

1.ª Que do proximo mez de janeiro em diante o Diario da Camara seja impresso no formato do Diario do Governo, e distribuido ás pessoas e corporações, a quem se distribue hoje, e aos assignantes deste ultimo Diario, excluindo unicamente aquelles, a quem por outro titulo se remette o Diario da Camara.

2.ª Que cessem os extractos, que hoje se publicam no Diario do Governo por conta da camara, ficando por conta da empreza do mesmo Diario qualquer despeza que se faça com os extractos das sessões, que ali se publiquem.

3.ª Que a commissão administrativa da camara abra concurso para a publicação das sessões da camara, dando a preferencia, em igualdade de circumstancias, á actual empreza do Diario, se se apresentar no mesmo concurso.

4.ª Que as condições, que devem servir de base ao concurso, são as dos n.° 3.° a 10.°, que acompanham o parecer n.° 211 de 1841, e a que se obrigou a actual empreza.

5.ª Que se dê sempre a preferencia á imprensa nacional, se se prestar a cumprir as mesmas condições na parte que lhe respeita.

6.ª Que, em quanto não estiver fechado o concurso, ou não se tiver dado a publicação das sessões por empreza, por falta de concorrentes, ou por não terem vindo estes a condições rasoaveis, corra a impressão das mesmas por conta da camara, debaixo da immediata inspecção da commissão administrativa.

A commissão dará um parecer em separado sobre as outras propostas da junta administrativa.

Sala da commissão, 28 de dezembro de 1853. = Antonio José d Avila = D. Rodrigo José de Menezes = Antonio dos Santos Monteiro.

Pertence ao n.° 123. Condições a que se refere a 4.ª resolução do parecer da commissão especial encarregada de propôr o melhoramento da publicação das sessões da camara dos srs. deputados.

3.ª As sessões serão publicadas no Diario, comprehendendo por extenso todas as moções e fallas dos deputados; os projectos e propostas de qualquer natureza; os relatorios dos ministros, cuja impressão só se exige dentro em 10 dias depois da sua apresentação; todos os documentos que servirem de base a alguma proposta, ou que forem indicados para a comprovar, excepto quando excederem a 100 linhas

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de impressão em columna, porque em tal caso bastará um extracto claro; toda á parte dos documentos ou leis, que o deputado lêr como parte integrante do seu discurso; o extracto da correspondencia, que se transcreva na acta, excepto alguma peça mais importante, que a camara mandar inserir na sua integra; o orçamento, pelas verbas que se forem discutindo; os pareceres das commissões na sua integra; quando forem apresentados, excepto se elles não tiverem alterado os projectos originaes que já se acharem impressos, bastando neste caso nota de referencia ao Diario respectivo; e em fim as propostas e decisões das votações, e a noticia dos actos principaes que se practicarem durante a sessão.

4.ª As fallas dos deputados serão traduzidas e arranjadas dentro de 24 horas depois de pronunciadas, e serão expostas em logar conveniente, para serem revistas dentro de outro igual espaço. Não as revendo os deputados no dito praso, os redactores do Diario, de accôrdo com os tachygrafos, deverão corrigi-las nas 24 horas subsequentes, de fórma que se não imprimam absurdos nem contradicções.

5.ª A traducção das fallas será escripta em espaço largo entre cada linha, e metade da lauda em margem branca, para se poder emendar; e quando o tachygrafo não intender algum ponto, ou referir a leitura que o deputado fizer, deixará em branco um espaço sufficiente para a inserir ou accrescentar.

6.ª Para a impressão é fixado o praso de 48 horas, a contar desde a entrega dos authografos; de sorte que q Diario seja infallivelmente distribuido impresso, desde o dia da respectiva sessão até ás quatro horas da tarde do 5.° dia subsequente.

7.ª O formato do Diario nunca será maior do que o do actual Panorama, em typo de pandecta, ou interduo, bom papel, preferindo-se o nacional quanto seja possivel, e bem correcto.

8.ª Se houver sessão nocturna, só se exige a sua publicação tendo passado dois dias feriados, e nunca antes dos cinco dias marcados na condição 6.ª

9.ª A despeza do Diario será processada na folha da despeza e subsidios da camara, e paga pela commissão administrativa como despeza corrente.

10.ª Qualquer empregado nos trabalhos do Diario que falle sem motivo justificado ás suas obrigações, será multado em seus vencimentos. — O maximo da multa será 15 dias de vencimento. — Uma commissão, auctorisada pela camara, qualificará a gravidade da falta, e determinará a multa correspondente.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, uma vez que fui eu quem apresentou a proposta para se melhorar a publicação do Diario da Camara, peço licença para declarar as razões que tive para isso.

O Diario da Camara, sr. presidente, era publicado cinco e seis mezes depois que tinham logar as sessões; por consequencia intendo que se faltava ao primeiro principio constitucional, que é a publicidade: sem publicidade e sem discussão não ha liberdade, e da maneira por que se publicavam as sessões, o resultado era que os inimigos das instituições liberaes, os inimigos do parlamento inventavam quantas calumnias queriam; e não havia meio de as desfazer, porque nos extractos do Diario do Governo não se achava ordinariamente o que passava aqui; eram extractos muito concisos e pouco perfeitos. Eu com isto não quero accusar aquelles que trabalhavam nesses extractos; mas ou pela pressa com que eram feitos, ou porque alguns srs. deputados não reviam os seus discursos, saíam incompletos, e do extracto do Diario do Governo não se podia de maneira alguma colligir bem o que se passava aqui; as calumnias ficavam em pé; os aleives corriam, e pessoas bem intencionadas faziam desta casa um juiso injusto, o qual parece-me que devia mortificar todos os membros desta camara, que presam e amam a dignidade pessoal.

Além disso considerei tambem que o custo, pelo qual se publicava o Diario da Camara era excessivo; na sessão passada chegou a dispender-se mais de oito contos de réis em seis mezes. Não sei se a camara estará ao facto disto; mas parte disto está exarado no parecer, e parte a commissão está sufficientemente habilitada para o apresentar, se fôr preciso algum esclarecimento a este respeito.

Sr. presidente, quando apresentei a minha proposta tive um pensamento: foi tornar diaria a publicação das sessões, pela maneira por que eu intendia que podia ter logar esta publicidade; e incluindo no corpo do Diario do Governo as sessões; mas depois os meus illustres collegas da commissão de que eu tenho a honra de fazer parte, fizeram-me convencer de que havia difficuldades, que se não podiam vencer; e por isso, sr. presidente, eu concordei com elles no resultado que apresentámos na proposta, que está sobre a mesa. Se a camara dos srs. deputados intender que esta proposta não tem logar, tomará outro qualquer arbitrio que julgar mais apropriado; mas o que eu espero, e julgo que tenho razão de esperar, é que todos concordarão comigo em que o estado que existia, não póde nem deve continuar.

Durante a discussão se fôr necessario algum esclarecimento, pedirei outra vez a palavra.

O sr. Rivara: — Sr. presidente, é escusado repetir as razões pelas quaes todos nós sabemos que não estamos bem servidos ácerca da responsabilidade dos nossos trabalhos; é necessaria refórma, e eu concordo, ao menos nos pontos capitaes, com o projecto apresentado pela commissão. Ha porém um ponto, posto que de entidade secundaria, com o qual não concordo, que é ácerca do formato que a commissão propõe. (Leu a parte do parecer da commissão relativa a este objecto) Do formato, que parece talvez cousa insignificante, mas que na verdade é cousa de muita importancia, e della depende talvez a utilidade ou não utilidade do livro. Todos sabem que um livro do formato em que se publica o Diario do Governo, aberto sobre uma mesa occupa-a quasi toda, porque de ordinario quem quer trabalhar nestas cousas de letras, lê e escreve ao mesmo tempo, por isso que a leitura é necessaria para a escripta: é por consequencia evidente que abrindo-se um livro do tamanho de um volume do Diario occupa a mesa toda, e temos que nos levantar para ler no alto das columnas. Não é por consequencia facil o servir-se de tal livro, e não sendo isso facil, o livro não é util. Ora parece-me, segundo tenho percebido, que a razão principal que levou a commissão a adoptar esta idéa foi a economia; mas eu sou de voto que a troco de alguma economia, que possamos ter na impressão do Diario neste formato, não vamos crear um incommodo que torna o livro verdadeiramente ou pouco util ou quasi inutil. Por consequencia eu sacrificaria de bom grado alguns milhares de réis para fazermos um livro util, commodo, e facil de ler e manejar.

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Além disso está assentado entre nós, em virtude de resoluções antigas e modernas, que o Diario das Cortes se remetta para todos os corpos legislativos das nações estrangeiras, não sei se tambem para academias e outras corporações analogas, mas pelo menos para os parlamentos das outras nações ora está claro que, para o conduzir a esses pontos, o formato do Diario do Governo traz um incommodo muito grande; e provavelmente lá os volumes são mettidos a um canto; não cabem nas estantes com as outras Collecções, que são em formato mais commodo que este, que a commissão propõe; portanto, eu proporei que se siga o formato actual do nosso Diario de Côrtes. Quanto ao mais do parecer, julgo-o muito adoptavel e acceitavel. Vou pois mandar para a mesa uma substituição, neste sentido.

O sr. Palmeirim: — Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um parecer da mesma, ácerca da proposta do governo, para ser confirmado o emprestimo para as estradas do Minho. (Leu)

Mandou-se imprimir.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, sinto que o parecer não fosse impugnado em mais alguma parte, e que não houvesse mais algum sr. deputado, que tractasse esta questão, para termos occasião de mostrar que nós entramos nisto sem amor; nem odio; entramos só com o desejo de acertar, é que a camara consiga aquillo que parece ser o desejo de todos, que é dar a maior publicidade, que fôr possivel, ás nossas sessões, com a maior economia para a fazenda e de: tempo; são as duas economias indispensaveis.

Até agora tem sido publicadas as sessões da camara dos deputados nos jornaes da capital, cada um conforme intende, no Diario do Governo, e no Diario da Camara. Dos jornaes ha poucos que publiquem as sessões em dia, e aquelles que as publicam em dia, nem sempre são mais exactos, porque mesmo para seus fins não lhes convém, uma ou outra vez, serem exactos. Eu já fui jornalista (não tenho dúvida em o confessar); neste logar, é nesta casa está mais alguem que tambem já foi jornalista, outros ha que o são ainda, e sabem que todos fazem o mesmo. O desejo do jornal politico é nunca fazer sobresair as opiniões dos seus contrarios, quando não fazem peior — que é deturpar o que dizem os seus contrarios; esta é a verdade, e para evitar, creio eu, o que aconteceu até certa época, foi que provavelmente nesta camara se resolveu que o extracto das sessões no Diario do Governo fosse um pouco mais amplo, sendo custeada a despeza de maior augmento de trabalho e de folhas do Diario do Governo pela camara, sem todavia deixar de se publicar o Diario da Camara, por cuja publicação eu hei de votar sempre, porque é a unica historia verdadeira de tudo aquillo que se passa nesta casa.

Quando se deram providencias a essa respeito, infelizmente esqueceu o que convinha que não esquecesse, era preparar elementos que dessem a possibilidade de se fazerem as duas publicações; quero dizer, era preciso preparar pessoas habilitadas para este importante serviço, antes que o tempo vá devorando os cavalheiros que vêmos presentes, de alguns dos quaes sou amigo ha muito tempo, e que todos são homens muito de bem; e que pódem ir morrendo, ou procurar modo de vida mais lucrativo e menos incommodo, do que este de serem tachygrafos da camara dos deputados, e talvez que em poucos annos não tenhamos quem tome notas tachygraficas do que se passa nesta camara. Não lembrou pois a necessidade urgente de attender e organisar este ramo de serviço da casa, e mão só não lembrou isso, mas até talvez, por uma circumstancia que não quero agora trazer para aqui, se desconsiderou esta digna classe, e, que deve ser considerada tomo o é em todos os paizes constitucionaes.

A proposta do sr. D. Rodrigo foi á commissão de que faço parte, estando as cousas, no estado que mencionei, e teve de attender ao pessoal que existe, e á exigencia feita por toda a camara, que deseja da bastante publicidade ás suas sessões, e indicando-lhe como cousa, necessaria, e muito necessaria, que em toda e qualquer nova organisação não esquecesse a economia. A commissão, cujo membro menos zeloso de certo sou eu, mas onde existem dois cavalheiros distinctos, que são ornamento desta casa, que em zelo não cedem a ninguem, e em intelligencia não cedem; a alguns, tiveram todo o cuidado de trazer aqui este negocio por modo tal, que podesse ter uma solução prompta e clara.

Conheceu-se que era impossivel a um tempo continuarem as duas publicações, a do Diario da Camara e a publicação dos extractos na Diario do Governo, pela maneira como ella se tem feito, ou mesmo pela maneira como foram contractadas, porque tem sido publicados mais amplamente do que era obrigação fazer-se. Continuar esta publicação e ao mesmo tempo a do Diario da Camara, era impossivel; com o pessoal actual não era possivel; e para se fazer, seria necessario durante ainda muito tempo augmentar esse pessoal em numero e augmenta-lo em vantagens; para que haja individuos habilitados para intenderem muitas das questões graves, que hão de sempre tractar-se nesta casa. A commissão pois veiu a convicção de que só uma das duas publicações é que se podia ter; e tendo esta convicção, seguia-se considerarmos qual era o melhor modo de fazer essa publicação do Diario da Camara.

Eu não vou agora tractar de examinar quanto ella tem custado ou custa; custa o dinheiro que nós devemos saber, porque as contas da camara são aqui apresentadas todos os annos, e nós deputados devemos saber em que são gastos os fundos que constituem a dotação da camara. Entre tanto custa dinheiro; e a camara sabe qual é o modo de applicar essas quantias. A camara deseja que não só se faça a publicação das suas sessões, mas tambem que esta se faça chegar ao maior numero de individuos possivel. Hoje são setecentas e tantas as folhas que se tiram ao Diario da Camara, que são distribuidas pelos srs. deputados, pelos dignos pares do reino, e mandadas para as camaras municipaes, e que se dão a outras auctoridades, e repartições; mas eu duvido que dessas setecentas folhas publicados no fim de quatro ou cinco mezes sejam lidas setenta folhas; o resto serve para archivar, e isto é tanto assim, que eu sei que está mais de uma casa cheia de collecções do Diario da Camara, pertencentes ás sessões das legislaturas passadas... que deviam ser distribuidas pelos srs. deputados, que pertenceram á legislatura passada, e que estão ahi armazenadas. Ora, se mesmo alguns membros desta camara não tiveram cuidado de exigir os Diarios para os lêr ou archivar, o que acontecerá ás camaras municipaes, principalmente de alguns concelhos, onde os presidentes com difficuldade

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sabem escrever os seus nomes! (Uma voz — C'est trop fort) Mas é a verdade.... (Vozes: — Não é, não é.) Eu tenho aqui algumas representações, pelas quaes posso mostrar que é verdade o que digo.

Pareceu-nos que se devia dar ás sessões da camara a maior publicidade, fazendo-as chegar não só onde tem chegado até agora, mas ainda a muitos outros individuos. A primeira lembrança do sr. D. Rodrigo de Menezes, a ser possivel levar-se á execução, era realmente a melhor e a mais propria, que era para serem inseridas as sessões da camara por extenso no corpo do Diario do Governo. Inquestionavelmente era a melhor idéa, mas não era possivel realisar-se, não só porque por este meio a despeza era extraordinaria; mas porque, se até agora se tinha atrazado a publicação do Diario da Camara, daqui por diante havia de se atrazar a publicação do Diario do Governo, e havia de saír o Diario do Governo com o atraso de dois ou tres dias. Não era possivel, todos os srs. deputados sabem que a arte typografica está muito adiantada entre nós, mas ainda não está levada a um apuro tal que podesse satisfazer no mesmo dia á composição e impressão de umas poucas de folhas de um certo e determinado formato; e com isto não quero dizer que não haja bons artistas, mas não os ha em numero sufficiente, que possa satisfazer a este serviço; e não ha esse numero de artistas, porque tambem não ha o numero de consumidores necessarios para se poder pagar a esses artistas. Por consequencia, não se podendo incorporar as sessões no Diario do Governo, pareceu-nos que o melhor modo de dar muita publicidade ás sessões seria faze-las distribuir com o Diario do Governo.

Ora, o meu amigo o sr. Rivara, estando conforme com os outros pontos do parecer da commissão, não o está em quanto ao formato, e eu, por parte da commissão, vou dar as rasões em que ella se funda, para propôr que o formato do Diario da Camara fosse igual ao do Diario do Governo. Ha duas economias, economia de dinheiro, e economia de tempo. Em cada uma folha do Diario do Governo podem-se incluir, no typo em que tem sido impresso o Diario da Camara, tres folhas desse Diario j mas se fôr no typo em que se imprime o Diario do Governo, podem-se incluir tres folhas e meia, e note-se que isto são informações da imprensa nacional: e além da imprensa nacional, ainda a commissão se informou com outras typografias. Se continuar o formato actual, a despeza do papel.... (O sr. Cunha Sotto Maior: — Isso é para a commissão, e não para a discussão da camara) mas o parecer da commissão foi impugnado nesta parte, e eu devo dar as rasões em que a commissão se funda.... (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Suba mais alto). Ainda que suba, espero não cair muito baixo.... (O Sr. Cunha Sotto Maior: — É ridiculo estar a questionar sobre uma resma de papel; sobre um tostão!....) Eu cuidei que uma resma de papel custava mais caro que um tostão.... (O sr. Presidente: — Queira continuar.) Eu sei muito bem que o sr. Cunha costuma fazer muito obsequio aos oradores, dando-lhes um bocado de folga; (Riso) eu estava um pouco cançado, e precisava desta folga. Eu não sei se a questão é ridicula, mas se o é, a commissão não foi encarregada de examinar outra; sobre esta questão é que a commissão deu o parecer, que eu tracto de defender, e para o dar precisámos saber quanto custava uma resma de papel, porque de outro modo não poderiamos fazer o calculo. O papel em que se imprime o Diario do Governo custa, o maximo, 2$800 réis a resma, e as tres resmas que seriam necessarias, segundo o formato antigo do Diario da Camara, custam 3$000 réis, e, conforme uma conta que tenho presente da actual empresa, 3$450 réis. Por consequencia sendo muitas as resmas de que se carece para esta impressão, a differença não será de um tostão, mas sim de muitos centos de mil réis. Além desta parte de economia, que tivemos em vista, ha ainda outra. Todos sabem que nas typografias as composições são sempre iguaes, segundo o numero de lettras que os compositores tem de pôr em componedores, e que não as altera o formato; mas com as tiragens não acontece o mesmo, e estão ira proporção das folhas que dão os prelos ou as machinas, de maneira que sendo as sessões impressas no formato do Diario do Governo, será muito menor o numero de folhas a tirar, e por consequencia nesta parte haverá uma economia consideravel. Mas além da economia de dinheiro, temos a economia de tempo, pois a tiragem, sendo o formato do Diario do Governo, leva apenas uma terça parte do tempo, que levaria sendo o formato do antigo Diario da Camara: e pergunto eu, que é o quer a camara? Brevidade nesta publicação.

Ora, ainda temos outra economia: os Diarios da Camara, segundo o parecer da commissão, têm de ser remettidos a individuos e auctoridades, que tem de pagar porte de correio; e se fôr no formato que nós propomos, paga 5 réis de porte; e pelo formato antigo hão de pagar 15 réis, o que tambem é uma economia a attender.

O sr. Rivara diz que ha um inconveniente em se alterar o formato do Diario da Camara, passando do formato actual para o formato do Diario do Governo. Eu intendo que o Diario da Camara não é um livro de estudo, é um livro que se consulta, quando é necessario consultar-se. O Diario do Governo não está elle encadernado na mão de quasi todos os individuos, que tem as suas collecções? O que acontece é, que a esse Diario do Governo vai no fim do anno ajuntar-se um volume muito menor do que aquelle que está na mesa da presidencia na frente do sr. secretario; quero dizer — vão juntar-se umas tantas folhas que já vinham no mesmo Diario do Governo, uma vez que deixem de apparecer os extractos pela fórma como tem apparecido até agora.

Mas como fomos encarregados pela camara de apresentar o meio que julgamos melhor, a nós pareceu-nos melhor o que apresentamos, debaixo deste ponto de vista, e pelas rasões que acabo de expôr.

Deu-se conta na mesa da seguinte

Emenda: — Proponho que na primeira resolução da commissão se substituam as palavras = no formato do Diario do Governo = por estas = no formato em que agora se imprime. = E para que se elimine a condição 7.ª annexa ao parecer. = Rivara.

Foi admittida, e ficou tambem em discussão.

O sr. Santos Monteiro: — Esqueceu-me dizer que no parecer da commissão mencionou-se a condição 7.ª do primitivo contracto, mas foi por equivoco, porque propondo a commissão que seja substituido o formato actual pelo do Diario do Governo, claro estava que aquella condição não tinha logar.

O sr. Rivara: — Sr. presidente, na verdade não

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será este ponto secundario que mereça distrahir a attenção da camara. Como fundamento principal dessa parte do parecer, segue-se: a economia, a este ponto principal do parecer direi, que eu sacrifico um pouco a economia á utilidade. Eu não distingo entre consultar e lêr; quando leio, consulto, e quando consulto, leio: para mim todos os livros são de consultar e de lêr, porque um pouco consulto, e um pouco leio. Eu tremo de ver diante de mim um livro tamanho, como o do Diario do Governo, e parece-me que se me fosse necessario o ter de lêr ou consultar frequentemente um livro de tal grandeza, o faria com grande repugnancia; pelo contrario um livro mais pequeno, que se accommode melhor, até convida a lêr-se.

Não acho razão nenhuma ao sr. Monteiro, quando pertende demonstrar, que imprimindo-se o Diario da Camara em menor formato que o do Governo, resultaria ficar o volume defeituoso, encadernando-se tudo junto; mas o Diario da Camara fórma um volume especial, e ha de encadernar-se á parte, e por isso póde dar-se-lhe outro formato. Por consequencia parece-me que a materia não merece mais discussão, cada um de certo já deve ter formado a sua opinião, para saber como ha de votar. Uns gostam mais de lêr um livro grande, e outros um livro mais pequeno e mais volumoso — eu pela minha parte, o livro mais volumoso e aquelle que mais gosto de lêr.

O sr. Lobo d Avila: — Sr. presidente, eu reputo esta questão bastante importante; a publicidade é uma condição essencial no systema representativo. Os extractos das sessões da camara, que já se publicam no Diario do Governo, são incompletos, no passo que a impressão na integra dos discursos parlamentares no Diario da Camara é por extremo demorada; e todavia neste assumpto ha dois pontos a attender = a exactidão, e a brevidade da publicação: Já se vê que nos resta a fazer algum progresso.

Nós sabemos todos que as sessões da camara dos dignos pares se publicam com intervallo bastante, e que quando chegam a apparecer já tem desapparecido o gosto de as lêr, ou pelo menos só aquelles que têem um interesse mais immediato em lêr estas sessões é que vão lê-las, e muitos passado esse momento de interesse contentam-se com o relatorio que dellas se lhes faz. Por consequencia, neste systema de publicação mal se attende ao desejo e necessidade que tem o publico de estar bem informado do que se passa cada dia na camara. V. ex.ª sabe que em Inglaterra as sessões se publicam immediatamente apenas se pronunciam os discursos na camara. Em França tambem acontece o mesmo; tive occasião de presencear isso. Quando qualquer orador sóbe á tribuna, está um tachygrafo ao pé delle, esse tachygrafo reveza-se; lá não se faziam extractos, as sessões imprimiam-se e publicavam-se immediatamente, iam para a imprensa da mão dos tachygrafos, e de lá passavam para o Moniteur, e publicavam-se no dia seguinte. Por este modo intendo eu a publicação por inteiro, quero dizer, quando é immediata; mas quando, para fazer a publicação, é necessario que decorram intervallos muito grandes, eu intendo que se isso póde satisfazer á exactidão, não satisfaz a exigencia do publico.

É pois necessario achar um meio que resolva a questão de um modo similhante ao que acontece naquelles dois paizes; o expediente que se propõe de estampar as sessões na integra no Diario da Camara com intervallo de cinco dias, se póde preencher a necessidade da exactidão, deixa insatisfeita a da immediata publicidade:

Eu acho que esta questão se liga com um projecto de lei, que apresentou na sessão passada um illustre Deputado, para a creação da tribuna. Eu hei de fallar com esse illustre deputado e hei de renovar a iniciativa desse projecto de lei, se elle o não quizer fazer; porque acho que, em quanto não houver uma tribuna a que cada orador suba para fallar sobre a ordem do dia, não é possivel que se possa as mais das vezes ouvir bem o deputado que falla, em consequencia da grande distancia em que se acham os srs. tachygrafos, e as pessimas condições acusticas com que está construida esta casa.

Tambem acredito que a tachygrafia não está muito adiantada entre nós, porque se não tem considerado devidamente esta arte, nem se tem tractado de a aperfeiçoar; e em quanto ella não estiver mais aperfeiçoada, de sorte que os discursos sejam tirados sem dependerem depois de uma longa revisão do orador, que nem sempre póde lembrar-se do que disse, e ás vezes essa revisão torna o discurso muito differente do que se pronunciou na camara; quero dizer, em quanto não se combinarem estes dois pontos essenciaes — o da erecção da tribuna, para toda a camara poder ouvir, e o da creação de um curso normal de tachygraphia, para aperfeiçoar esta arte, não poderemos ter n boa e regular publicação das sessões. Mas no momento actual é preciso tomar uma resolução, e eu acho, repito, que aquelle que se propõe, não satisfaz.

Eu não entro na questão de cifras, que considero a menos importante, o que desejo é que se obtenha a publicação exacta e o mais rapido possivel, ainda que custe mais alguma cousa. (Apoiados)

Agora para a publicação se fazer no formato do Diario do Governo, e distribuir-se por todos os assignantes do Diario, acho que é uma disposição que lealmente não póde ser justificada por principio nenhum. Pois se a empreza é posta a concurso, põe-se a concurso a publicação das sessões da camara; e por que se ha de distribuir essa sessão pelos assignantes gratuitamente? Qual é a rasão por que se ha de ir dar a todos os assignantes do Diario do Governo o Diario da Camara? Porque está no mesmo formato? Parece-me que é isto uma especie de privilegio, que se vai dar aos assignantes do Diario do Governo.

Ora, se a empreza do Diario do Governo fôr ao mesmo tempo a do Diario da Camara, e impressas as sessões no corpo do mesmo Diario intendo que não se podia separar a distribuição uma da outra; mas sendo publicado á parte, intendo que se deve separar; por isso digo que esta vantagem que resulta da distribuição das sessões da camara, impressas n'um ou noutro formato, deve ser para quem tomara empreza por sua conta. Por consequencia, o que intendo a este respeito, é que esta distribuição só póde ter logar no caso que a empreza do Diario do Governo fique com a empreza do Diario da Camara.

Em quanto ao formato que se propõe para a publicação das sessões da camara, posto que elle possa ser um pouco mais economico do que aquelle que até agora se tem seguido, comtudo aquelle que actualmente está adoptado, é muito mais commodo para se lêr, e para se guardar; intendo que esta circumstancia não póde deixar de ser attendida. Quem tiver de

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lêr as sessões da camara, ou quizer consultar, a opinião que um deputado emittiu sobre cento e determinado assumpto, não ha de gostar de ter diante de si um livro espantoso, e incommodo; por isso é que eu digo que a este respeito se deve attender mais á, commodidades de quem lê, do que á economia de alguns tantos réis. (Apoiados)

A illustre commissão propõe no seu parecer que o que se passar n'uma sessão, seja publicado 5 dias depois; isto na verdade equivale, a não haver publicidade; porque supponhâmos que se tracta, de uma questão importante, de uma questão de momento em que interessa o paiz inteiro: — o que acontece é que se ha de esperar 5 dias para se poder saber o que se passou aqui! É preciso notar que os 5 dias de espera é para a capital, porque as outras partes do reino hão de esperar mais, em consequencia da demora do correio; por esta fórma está o paiz inteiro, sem ter uma informação official, durante este espaço, de dias, de modo como os seus representantes advogam aqui os seus interesses. Realmente acho muito, grande o espaço de 5 dias para se poder saber o que se passa aqui na camara. Mas diz-se: não é possivel publicar as sessões por inteiro no dia immediato, porque as notas tachygraficas não são completas, e é preciso que os deputados tractem de as corrigir. — Pois neste estado de cousas, em quanto a arte tachygrafica não está mais adiantada e aperfeiçoada, acho que deve permanecer o statu que. Declaro que não sou partidario do statu que; mas uma vez que se diz que este estado se não póde melhorar desde já, então não tenho outro remedio senão escolher o que está. Acho muito conveniente que o paiz saiba diariamente o que se passa aqui na camara; é por isso que eu intendo que os extractos que actualmente se fazem, com quanto não sejam tão exactos, como podiam ser, e era para desejar, comtudo satisfazem mais á curiosidade publica, e ao interesse que muitas vezes o publico tem em saber como os negocios são tractados e decididos pela camara: Além disso, todos sabem quando um orador, faz discurso sobre material importante, e de um certo caracter, o extracto que apparece no Diario do Governo nem sempre é exacto; por isso intendo que senão póde impedir a um orador, que tendo feito um discurso sobre materia importante e especial, e tendo interesse em que elle appareça mais perfeito no extracto que se publica no Diario, o corrija e aperfeiçoe (Apoiados) Portanto; sem entrar em mais detalhes, acho que em quanto as cousas estiverem no estado de não poder apparecer, no dia immediato, a publicação das sessões da camara na sua integra, que é melhor continuar o statu quo porque conservando-se as cousas como estão actualmente, satisfaz-se o publico, e aquelles que quizerem com mais exactidão informar-se sobre o que se passa aqui, lá tem o Diario da Camara, onde o podem fazer. Estou persuadido que o Diario da Camara se póde aperfeiçoar e melhorar mais alguma cousa. Se se melhorar o pessoal que tracta desta publicação; se os seus vencimentos forem augmentados, por isso que este trabalho deve ser bem pago, intendo que o Diario da Camara póde melhorar, muito e apressar-se mais a sua publicação.

Em conclusão, digo que tenho summo desgosto de rejeitar o projecto em discussão; mas nestas, circumstancias sou de opinião que deve continuar o statu que; recommendando-se á commissão administrativa desta casa, que tracte, por todos os modos possiveis, de melhorar os extractos que actualmente se publicam assim como tambem a publicação do Diario da Camara; a fim de que mais para o futuro havendo de certo mais recursos, se possa fazer então uma refórma sobre bases mais, seguras do que, aquellas que agora se propõem.

O sr. Barão de Almeirim: — Tendo sido prevenido pelo sr. Lobo d'Avila em algumas das observações que tinha a fazer sobre o projecto em discussão, por isso não repetirei, aquillo que elle disse, porque não o faria, de certo tão bem, e mesmo porque não desejo cançar a attenção da camara. Mas como ainda ha um ponto, que me parece não foi bem tocado pelo illustre deputado, tractarei, pois, de fazer as observações que me parecerem convenientes a este respeito.

A illustre commissão na segunda conclusão diz, que cessam os extractos que hoje se publicam no Diario do Governo isto importa o mesmo que acabar com a publicação das sessões da camara; porque a publicação do que se passa aqui na camara, cinco dias depois, não serve para nada; o que intendo ser mais conveniente para o paiz, e mesmo para os deputados, é que o extracto continue da mesma maneira que se faz hoje, no dia immediato ao da sessão, não só porque o paiz é informado mais amplamente do que aqui se passa, mas para se poderem rectificar quaesquer inexactidões que appareçam; e por consequencia intendo que este remedio que se propõe iria prejudicar muito mais o estado das cousas do que melhoral-o. Se fosse possivel estabelecer um contracto, em virtude do qual as sessões podessem ser publicadas no dia seguinte por extenso, então de certo approvaria o parecer; mas como este parecer não traz a possibilidade de que as sessões possam vir a ser publicadas com esta regularidade, eu não posso deixar de o reprovar, e approvo que subsista, o statu que.

Seria muito para desejar, que: este estado podesse melhorar-se; que os extractos, feitos no dia immediato ao da sessão, fossem mais amplos e mais exactos do que: ás vezes apparecem, mas conservando-se sempre o methodo seguido até aqui, porque delle, intendo eu, se tira o resultado essencial para o conhecimento do paiz, e para o bom andamento das discussões desta casa; e a publicação das sessões, embora sejam, mais correctas, no fim de cinco ou seis dias, intendo que importa o mesmo, que serem publicadas no Diario da Camara (Apoiados) tres ou quatro mezes depois, como até aqui; porque já ninguem estará ao facto dessas discussões, e mesmo por que já tem cessado o interesse em se lerem, e por consequencia nada se ganha com isso; podendo fazer a demonstração do que acabo de dizer com o que acontece actualmente com a sessões da camara dos dignos pares do reino, que são publicadas com intervallo de alguns dias; e essas sessões a não ser por um motivo especial, ninguem tem o conhecimento dellas; lêem-se os extractos.

Por consequencia eu não posso deixar de reprovar este parecer, approvando que se continue no mesmo systema que se tem seguido até aqui, em quanto não houver um outro modo pelo qual possamos ter uma publicação regular e immediata, mas sem, os inconvenientes que eu acabo de apontar.

Quanto ao que disse o sr. Lobo d'Avila ácerca da creação da tribuna, com quanto este objecto não esteja em discussão, não posso comtudo deixar de dizer

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desde já, que me hei de oppôr á creação da tribuna, não porque eu não intenda as vantagens que o meu amigo apresentou; eu conheço-as; mas como eu intendo que nesta casa o mais que se deve buscar, é o bem e a conveniencia do paiz, julgo que é muito mais util que não se feche a porta a qualquer representante do povo, que tenha menos coragem, e menos desembaraço para subir a uma tribuna, e ahi apresentar qualquer observação, ou quaesquer esclarecimentos que possa ter sobre o objecto de que se tractar. Ha objectos taes que pódem muitas vezes ser mais bem tractados por um deputado, que não tenha todas as faculdades oratorias, do que por um que seja um consumado orador: e são estes os motivos, porque eu hei de combater essa proposta, quando ella se apresentar, a fim de que todas as vozes se possam livremente levantar dentro desta casa a favor da prosperidade, e melhoramentos materiaes do paiz, sem dependencia de outras formalidades.

O sr. Avila: — Eu quero dar algumas explicações á camara sobre o parecer que está em discussão, como signatario que sou do mesmo parecer. Eu esperava que os dois illustres deputados que ultimamente fallaram, concluissem por um modo diverso daquelle que concluiram. Se o parecer da commissão não satisfaz ás exigencias da opinião publica, deviam os illustres deputados, em logar de concluirem pelo statu que, concluir de outra maneira. A prova de que a commissão foi completamente infeliz em tudo, e que ella redigiu um relatorio, em que expoz todas as razões que a levaram a propôr as resoluções, que estão em discussão, e os srs. deputados não se fizeram cargo de combater essas razões. O que é certo é que o statu quo não póde continuar, e a commissão julgava tê-lo demonstrado exuberantemente: ou hão de continuar os extractos como se publicam agora, ou ha de cessar a publicação do Diario das Côrtes, porque é absolutamente impossivel a continuação destas duas cousas. Nós não temos um corpo tachygrafico sufficiente para estas duas ordens de trabalhos, e os srs. deputados podem verificar, que depois que começaram os longos extractos no Diario, os discursos que vem no Diario das Côrtes, são uma cópia dos extractos do Diario do Governo; (Apoiados) nem podia deixar de ser assim: quem quizer os extractos no Diario do Governo, deve supprimir a despeza do Diario das Cortes, porque o corpo tachygrafico não póde preencher uma e outra cousa, e foi precisamente isto que os nobres deputados senão deram ao trabalho de examinar.

Sr. presidente, eu sou membro do parlamento ha 20 annos; poucos nobres deputados haverá aqui que tenham tanta experiencia desta casa. A commissão administrativa propoz um meio para abbreviar o tempo da publicação das sessões; mas eu peço ao illustre deputado, o sr. José Estevão, que é competentissimo pela sua practica parlamentar, que me diga, se é possivel, que um deputado que fallou n'uma sessão, n'um assumpto gravissimo, e que póde até não ter concluido o seu discurso nesse dia, venha para a camara ás 10 horas do dia seguinte, para desde essa hora até ás 2 da tarde, rever o mesmo discurso?

Parece-me isto impossivel, e tanto mais impossivel quanto que, ás 11 horas, isto é, 1 hora só depois das 10, devem os deputados estar presentes á sessão.

Sr. presidente, nós não temos um corpo tachygrafico como existe em França ou em Inglaterra, e o illustre deputado o sr. Lobo d'Avila esqueceu-se desta circumstancia, assim como se esqueceu tambem, de que os oradores da tribuna franceza se queixam muitas vezes das inexactidões com que os seus discursos foram publicados... (O sr. Lobo d'Avila: — Isso é uma ou outra vez) Pois se lá é uma ou outra vez, aqui é a regra geral; e a verdade é, que nenhum deputado que se respeite, ha de consentir que os seus discursos sejam publicados sem os rever, porque muitas vezes ha de ter até necessidade de os compôr, e eu pela minha parte desde já declaro que, se os deputados fossem obrigados a rever os seus discursos desde as 10 horas da manhã até ás 2 da tarde, como propunha a empreza, eu prohibia a publicação dos meus discursos. O corpo tachygrafico entre nós não está competentemente habilitado para preparar os trabalhos no tempo que se lhe quer dar: é um facto que o corpo tachygrafico tem feito progressos; e quando mais não fosse senão como uma escóla tachygrafica, eu intendo que nós devemos anima-lo, porque, se hoje não póde ainda conseguir-se o que se deseja, talvez ámanhã se possa já.

O sr. Lobo d'Avila perguntou qual era a razão por que se havia de mandar distribuir o Diario da Camara aos assignantes do Diario do Governo. A razão é muito clara; é para se lhe dar maior publicidade; e se os illustres deputados não querem dar-lhe esta maior publicidade, então conservem o statu quo, e não venham queixar-se de que não ha publicidade. A commissão, optando pela conservação do Diario da Camara, tractou de dar-lhe a maior publicidade possivel, e vendo que a despeza que actualmente se fazia, dava para que o Diario das Côrtes fosse distribuido gratuitamente aos assignantes do Diario do Governo, propoz este meio: quer dizer, a commissão sem se augmentar a despeza, propõe que, em logar de se distribuirem 768 exemplares, se distribuam 1:700, a maior parte dos quaes hão de ser lidos, o que até aqui não acontecia, porque pouca gente lia o Diario da Camara.

O sr. Rivara combateu o formato do Diario como se propunha: confesso francamente que, como membro da commissão, convim neste formato por ser mais economico, como muito bem demonstrou o sr. Santos Monteiro; mas no entretanto, pela minha parte desejo que seja impresso no formato que actualmente tem. Já está na mesa uma emenda neste sentido, e eu declaro que hei de votar por ella.

Agora quanto á publicação 5 dias depois, parece-me que os illustres deputados não têem remedio nenhum a dar-lhe: podem fazer as combinações que quizerem, mas se assentarem que a publicação ha de ser feita em menos tempo, estejam certos que ha de ser á custa da exactidão dos discursos. Eu peço aos illustres deputados que são membros antigos desta camara, que mettam a mão na sua consciencia e que digam se elles se prestam a dar os seus discursos em 24 horas. Portanto, o pensamento que a commissão teve em vista quando redigiu o seu parecer, foi propôr alguma cousa, que fosse exequivel na situação em que hoje nos achamos.

Relativamente ao statu que intendeu a commissão que não era possivel elle continuar, porque o anno passado aconteceu muitas vezes não se receber o Diario do Governo senão alta noite, e algumas vezes até no outro dia, e se os illustres deputados attenderem a um officio que está sobre a mesa, verão que a em

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preza do Diario senão prestava á publicação das sessões da camara no corpo do Diario do Governo.

Portanto, não sendo possivel publicarem se as sessões na integra, no corpo do Diario do Governo que devemos fazer, e ver se Convem que os extractos continuem como se fizeram 0 anno passado, e acabar-se com o Diario da Camara, ou supprimir os; extractos, e publicar-se-á sessão, na integra, mas com algum atraso. Intendo, porem, que a camara não póde deixar de: dar a preferencia á publicação das sessões na sua integra, sobre a sua publicação por extracto.

Nada mais direi, e acabo declarando de novo, que acceito a emenda do sr. Rivara, quanto ao formato em que se ha de fazer esta publicação.

O sr. Presidente: — O sr. Carlos Bento pediu a palavra: é a favor ou contra?

O sr. Carlos Bento: — Nós tomámos este systema da inscripção pro ou contra, de paizes estrangeiros; mas esqueceu-nos uma especie, e é que nos paizes estrangeiros faz-se a inscripção, pro contra, ou sobre. Eu pedia que v. ex.ª me désse a palavra sobre.

O sr. Presidente: — Essa questão parece-me melhor ficar para outra occasião.

O sr. Carlos Bento: — Então peço a palavra contra.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente, sobre esta banqueta tomo a liberdade de fazer algumas observações sobre o parecer da commissão, estabelecendo assim as tres inscripções pro, contra, ou sobre, porque não sei que se posa fallar em uma materia pro, ou contra, sem se fallar sobre ella, ou a respeito della. Por tanto, neste ponto tomo a palavra sobre por signal de respeito.

Eu voto contra o parecer da commissão, voto contra o statu que, e voto por um melhor estado, assim neste ponto, como em muitas outras cousas.

Intendo que se se adoptar o parecer da commissão, não ha mais publicidade das sessões, senão aquella publicidade partidaria de cada jornal, pela qual todos nós podemos ser victimas das calumnias de uns e das injurias de outros; e finalmente, da parcialidade opposta. O illustre deputado o sr. Avila está demasiadamente preoccupado com a correcção dos discursos; é uma consideração toda pessoal a respeito do deputado; mas essa consideração não póde valer mais do que o interesse da publicidade: é preciso sacrificar a nossa reputação de orador, o limado da nossa frase, e a elegancia do estylo, ás infelicidades e incorrecções da tribuna, dando ao publico o conhecimento dos assumptos de que se occupar o corpo legislativo.

Sr. presidente, nós estamos a tractar de um assumpto de que ha 20 annos as camaras se tem occupado, e tanto assim é, que já tem havido duas emprezas do Diario da Camara; e agora mette-se de permeio mais uma, que é a empreza do Diario do Governo. Ora se nós supprimissemos estas duas entidades, a questão corria muito facilmente. Para que ha de haver uma empreza? Para que havemos de fallar em emprezas? Quaes são os direitos da empreza? Vamos a supprimil-a. Suppunhamos, pelo menos por hypothese, que não existe empreza do Diario da Camara, ou se existe, nós podemos dizer ámanhã: queremos isto. — O que eu sei que existe é uma Imprensa nacional ricamente montada, com boas machinas; que ha um grande numero de compositores; e sei que os tachygrafos não são poucos; que ha uma commissão administrativa, e um governo, e que com todos estes elementos se póde conseguir que as sessões da camara fossem, como são publicadas em outros paizes, no dia seguinte.

Sr. presidente, eu prefiro os extractos do Diario do Governo, ao Diario da Camara; porque prefiro as cousas uteis ás cousas inuteis, porque o Diario da Camara nunca serviu para cousa alguma. O Diario da Camara ninguem o le; e todos que vivem nas provincias sabem que esses immensos volumes, que se remettem para as camaras municipaes não são archivados; ficara pelas mãos dos presidentes, ou os primeiros empregados das camaras tomam conta delles. Eu pergunto ao sr. Avila, que é certamente um dos nossos collegas mais applicados, quantas vezes tem lido o Diario da Camara? (O sr. Avila: — Tenho-o consultado muitas vezes)

O Orador: — Mas não ha meios para que o Diario se publique no dia seguinte? Ha; e se não se faz, é porque os srs. tachygrafos não querem porque a empreza não quer. (Uma voz: — É porque não póde ser).

O Orador: — Não sei se póde ou não póde; o que sei é que ainda se não experimentou. O que é preciso, é que logo que um tachygrafo acaba de escrever o seu quarto, o vá traduzir, e que seja logo remettido para a imprensa, e que os compositores comecem logo a compôr; e que o director, ou compaginador, ou... (não me lembra o nome proprio do emprego) em fim o meu velho amigo o sr. Castro vá á imprensa pôr os discursos por ordem, e activar estes trabalhos; e tudo isto, sr. presidente, e mais possivel do que fazer com que um bispo faça a visita á sua diocese, ou que se mova um official de engenheria, que é das cousas mais difficeis, que ha cá.

Em quanto ao formato, isso para mim é indifferente, porque não me importa que seja no formato do Diario do Governo, ou de folhinha, ou dos grandes fólios da theologia; o que é preciso é que seja publicado no dia immediato, porque de contrario é melhor supprimir o Diario das Côrtes, porque é absolutamente desnecessario.

Por tanto, sr. presidente, eu voto contra o parecer da commissão, e a haver de optar, voto contra o Diario da Camara, e a favor do que hoje se chamam extractos, que já são melhores do que o Diario das Côrtes. Nós já aqui tivemos uma empreza, e o sr. Avila, ha de-se lembrar, que as sessões publicaram-se quatro mezes depois. Vou terminar, declarando que voto contra o parecer da commissão, e vou mandar para a mesa uma substituição ao parecer.

O sr. Carlos Bento (Sobre a ordem): — Mando para a mesa a seguinte proposta, que desenvolverei, quando me chegar a palavra.

Proposta: — Proponho, que a despeza, destinada até agora á publicação do Diario da Camara, seja consagrada ao melhoramento da publicação do extracto das sessões no Diario do Governo. Nomear-se-ha uma commissão que se encarregue do melhoramento desta ultima publicação, cessando de todo a do Diario das Côrtes. = Carlos Bento.

Foi admittida, e ficou tambem em discussão

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, felizmente, no meio de tantas duvidas, appareceu uma idéa luminosa — a proposta do sr. Carlos. Bento; mas essa proposta, que foi tão bem recebida pela Ca-

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mara, é um dos arbitrios que a commissão apresenta, quando propõe que se imprimam as sessões no Diario do Governo, se a camara assim o intender; mas privam-se os illustres deputados de reverem os seus discursos.

Sr. presidente, a conservação do estado actual, que pede um illustre deputado, eu não sei o que seja; o que posso dizer unicamente é que ha um extracto das sessões, que se publica no Diario do Governo, que é imperfeito e custa 500$000 réis por mez; e ha ao mesmo tempo um Diario da Camara incompleto e imperfeito, e que custa para cima de 6 contos de réis; despeza que é enormissima! Eu, sr. presidente, não posso concordar com a opinião de que a tachygrafia não esteja habilitada para este trabalho; mas o que é verdade é que da maneira como está organisada, não póde satisfazer melhor ao serviço que della se exige. A commissão antes de exarar o seu parecer ouviu todas as pessoas competentes, e que declararam que sessões ha, que podiam publicar-se com dois dias de atrazo, mas outras não era possivel. Consultou tambem o director da imprensa nacional, que informou que as sessões não pediam publicar-se na integra no dia seguinte. Não julgue a camara que por parte da commissão ha capricho em que vigore o seu parecer; comtudo é necessario que se escolham das duas cousas uma; ou um extracto melhorado, e que satisfaça ao preceito constitucional da publicidade, ou as sessões publicadas na integra, mas não da maneira que se publicam no Diario da Camara, que deve acabar, porque não é possivel que continue a publicação das sessões do modo imperfeito e no atrazo em que se acha.

O sr. deputado Lobo d'Avila disse que não via razão alguma, para se dar o Diario das Sessões de graça aos assignantes do Diario do Governo; mas eu observo ao illustre Deputado, que nisto ha apenas um pequeno accrescimo de despeza, e é toda em vantagem do paiz; e diante da qual a camara não deve parar.

Em quanto ao formato do Diario da Camara, a commissão já declarou que aceitava a emenda do sr. Rivara, porque apesar de haver um pequeno augmento de despeza, com tudo dá-se a circunstancia de ser uma edição mais commoda.

Concluirei, sr. presidente, declarando que voto pela proposta do sr. Carlos Bento, por isso que ella não vae de encontro ás opiniões da commissão nem de maneira alguma as contraria.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Como alguns srs. deputados têem argumentado com o grande augmento de despeza que se faz com a publicação dos extractos das sessões no Diario do Governo, e que a illustre commissão calcula em 500$000 réis por mez, devo declarar que a mesa ha dois annos fez para o extracto das sessões, um contracto com os srs. tachygrafos, pelo qual era prohibida a publicação dos discursos na sua integra, lendo de dar sómente um extracto dos discursos dos srs. deputados; mas nos ultimos tempos da sessão do anno passado foi-se introduzindo o costume dos srs. deputados darem, para serem publicados no extracto, os seus discursos na integra. De tal costume que foi introduzido, e sobre que a mesa não foi consultada, é que resultou este grande augmento de despeza. Se se tivesse cumprido a condição do contracto pela qual era prohibido publicar a integra dos discursos dos srs. deputados, esta despeza, em logar de 500$000 réis, talvez não excederia a 150$000 ou 200$000 réis, porque effectivamente nos primeiros mezes da sessão a despeza andou por 100$000 a 200$000 réis; depois passou á 300$000, e no mez de julho do anno passado chegou a 700 e tantos mil réis; mas foi por causa deste costume.

Ora, este costume não me pertence a mim qualifica-lo; mas parece-me que depois de um contracto feito pela mesa com a tachygrafia, e approvado pela camara, este costume não devia ter logar; mas vê-se que o tinha, por isso que appareciam os discursos de alguns srs. deputados por inteiro, ao mesmo tempo que os de outros em pequenos extractos.

Agora permitta-me a camara tambem que eu lhe diga que, se fôr approvado o parecer que está em discussão, a commissão administrativa tem de ser executora das resoluções que se tomarem, e eu como secretario que tenho a honra de ser da mesma commissão, desejo que estas resoluções sejam consignadas com toda a clareza e precisão. A resolução segunda diz. (Leu)

Desta resolução vê-se que ha de haver um extracto publicado no Diario do Governo: ora este extracto póde ser mais ou menos extenso, e é preciso que fique claramente consignada a extensão deste extracto, e não deixar isso á commissão, que se ha de achar embaraçada, não se declarando qual é a extensão do extracto.

Torno a repetir — quaesquer resoluções que se tomarem, será conveniente que se consignem com toda a clareza para a commissão administrativa não se achar embaraçada.

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, devo começar por agradecer o serviço incontestavel que prestou a este assumpto o illustre deputado auctor da proposta, que foi submettida á consideração da commissão de 3 membros desta camara, porque effectivamente se algum melhoramento apparecer sobre este assumpto, á iniciativa deste deputado incontestavelmente se deva.

Sr. presidente, eu sei que o extracto actual não satisfaz ás necessidades da publicidade parlamentar, e peço perdão aos individuos que podem ter alguma responsabilidade por isso, se declaro, pela minha parte, que tenho tido occasião de estar muito pouco satisfeito da publicidade que têem tido alguns dos meus discursos, o que não attribuo completamente á minha insufficiencia. Será falta de modestia; mas, a dizer a verdade, ás vezes desconheço-me da maneira como me vejo reproduzido; não digo que eu seja bom, mas sou de fórma differente daquella por que appareço publicado. Mas, o que é verdade, é que os extractos do Diario, taes quaes apparecem, são um melhoramento a respeito dos que appareciam d'antes, isto é incontestavel; ninguem o póde negar, ninguem póde negar que o extracto no anno passado melhorou consideravelmente, incontestavelmente. Fez-se mais alguma despeza, é verdade; pois saiba-se fazer agora mais alguma despeza, e conseguir-se-ha muito mais incontestavel melhoramento.

Parece-me que no Diario da Camara se gastavam 7 contos; eu não quero fallar de leve; mas, segundo as informações que tive, a despeza montava a isto. Ora, esta despeza é consideravel, e desgraçadamente é uma despeza que se não póde justificar pela utilidade que resulta do fim a que é applicada. Mas, diz-se

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— apparecem os extractos com inexactidões. — Ora, em que corrige o Diario da Camara, que ninguem consulta, os defeitos de uma publicidade, que é a unica que póde satisfazer as exigencias da justa curiosidade publica? Que me importa que a rectificação do que eu disse no extracto, que se publica, exista n'uma edição quasi inedita, como é a do Diario da Camara, que ninguem consulta? Que vantagem ha para mim, como orador, que fui calumniado no extracto, que exista a verdade no fundo de um archivo empoeirado de uma secretaria, que ninguem desempoeira?

Peço perdão ao illustre membro da commissão, que fallou sobre o assumpto, para lhe dizer que os discursos de s. ex.ª, laboriosissimos, erriçados de cifras e algarismos, appareceram no extracto do Diario realmente com uma exactidão que me satisfez, porque gósto sempre não só de ouvir o illustre deputado, como de tornar a fazer idéa do que o illustre deputado declarou nesta camara; e eu que o tenho ouvido, confesso que os extractos dos discursos de s. ex.ª não se podia dizer que fossem insufficientes, inexactos, que não dessem uma idéa completa da proficiencia com que o illustre deputado tracta as questões em que entra.

Por consequencia, sr. presidente, na situação em que nos achâmos, não devemos desesperar dos extractos, não devemos perder todas as esperanças de que por esses extractos possamos caminhar a uma publicidade satisfactoria, melhor do que aquella que existe, porque a que existe já, é melhor que a que anterior mente existia.

Agora na summa impossibilidade de outras questões, a do formato, a do typo, a do papel, peço perdão para dizer, que não é propria desta camara; não póde ser trazida a este debate com vantagem da elevação que devem ter os debates nesta casa; parece-me que a nomeação de uma commissão para este fim, de alguma maneira preenche todas as indicações, e resolve todas as difficuldades que possam apparecer sobre este assumpto.

Na minha opinião intendo que a actual composição da instituição encarregada de dar publicidade ás discussões da camara, precisa ser reforçada para ter logar um trabalho mais perfeito. Para se conseguir este trabalho mais perfeito, é preciso procurar quem o auxilie; procure-se quem auxilie os tachygrafos; dê-se-lhes quem os ajude, e pague-se a quem os ajudar. Este auxilio é preciso, porque os tachygrafos, ou os cavalheiros que estão encarregados da publicação das sessões, porque se deve saber que os encarregados dos extractos nem todos são tachygrafos, carecem de ser auxiliados por mais alguma intelligencia; procure-se e pague-se-lhe. É preciso tambem retribuir, e retribuir bem aquelles cavalheiros pelo maior augmento do trabalho; (Apoiados) quem trabalha tem direito a ser remunerado, e remunerado sufficientemente; remunere-se, pois, e bem os tachygrafos encarregados desta publicação, (Apoiados) e nem aquelles cavalheiros devem envergonhar-se de pedir, uma remuneração condigna do seu trabalho, porque tem direito a ella. (Apoiados)

O unico meio que temos a adoptar para obtermos uma melhor, mais perfeita e prompta publicação das nossas sessões, é deixarmo-nos de Diario da Camara, e limitarmo-nos á publicação de um extracto no Diario do Governo; mas um extracto com maior amplitude e perfeição, que tem tido até aqui. Isto póde obter-se; é facil obter-se. (Apoiados) É preciso para isso mais alguma despeza? Faça-se; (Apoiados) e nomêe-se uma commissão que tracte deste assumpto, e prôva a todas as necessidades que apparecerem. (Apoiados)

Parece-me que não devo terminar, sem fazer ainda uma reflexão. Não accusemos só os cavalheiros, que estão encarregados da publicação das sessões, de não serem exactos nas publicações que fazem; todos sabem, que de nós tambem depende muito a publicação exacta das nossas sessões; é preciso confessar isto; é preciso ter uma certa abnegação de amor proprio, é preciso ceder um pouco desse amor proprio, é preciso não sermos tão brilhantes nas nossas publicações officiaes, é preciso que não appareçam as nossas palavras mais brilhantes do que ellas foram aqui pronunciadas; é preciso que as idéas sejam publicadas como foram aqui pronunciadas, e isto póde obter-se sujeitando-se os deputados de alguma maneira a certas regras geraes, não deixar ao arbitrio década um de nós, ou fazer demorar a publicação, ou transtornar aquella perfeição e harmonia, que deve existir nas discussões, que se publicarem; mas estas regras geraes, a que os deputados se devem sujeitar, não são cousas que a camara esteja aqui a estabelecer ou a determinar; é uma commissão que deve tractar deste objecto. (Apoiados) Agora quanto á questão de formato, typo, papel, são cousas que não podem ser aqui tractadas com vantagem, por isso me abstenho de fallar nellas; a camara não deve occupar-se com isso.

Intendo que a adopção da minha proposta é a unica cousa que a camara tem a fazer, porque essa proposta, quanto a mim, preenche todas as nossas necessidades quanto á publicação das nossas discussões. (Apoiados)

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Pedi a palavra unicamente para declarar ao sr. secretario, que a commissão intendeu que o extracto do Diario do Governo acaba; o Diario do Governo póde comtudo publicar, como qualquer outro jornal, um extracto das sessões desta camara. A commissão intendeu, que o extracto ficava por conta da empresa do Diario do Governo; a camara nada tem com isso. O que houve só, foi a idéa de publicar um pequeno summario, por onde se conhecessem, no dia seguinte, os trabalhos de que a camara se tinha occupado, e nada mais.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu não tinha tenção de tomar a palavra nesta questão; até estava já para me ir embora; mas quando vi tantos dos meus collegas pedirem a palavra, intendi que não devia ficar callado; pedi-a tambem, para declarar que voto contra o que está, e contra o que a commissão nos propõe. De tudo que tenho ouvido na discussão, adopto a idéa apresentada pelo sr. José Estevão, faço-a minha; esta idéa já foi minha, de prohibir a revisão dos discursos. Adopto a idéa ou proposta do sr. Carlos Bento, que pede que se supprima o Diario da Camara, porque este Diario é uma inutilidade.

A revisão dos discursos feita pelos deputados, do modo como ella tem sido feita até aqui, é um escandalo. Se examinarmos o Diario da Camara, ver-se-ha que o deputado que falla no Diario, não é o deputado que fallou na camara. Por exemplo, falla aqui qualquer orador; disse inexactidões, absurdos, desacertos; apresentou opiniões as mais extravagan-

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tes e disparatadas, e este homem, que tem a faculdade de rever o seu discurso, quando o revê, é quando já tem ouvido a resposta e impugnação feita ao que sustentou; e o que faz? Faz um outro discurso muito; differente daquelle que pronunciou, na camara; e o deputado ou deputados, que lhes responderam, e a quem tambem é permittida a revisão, ou não quizeram rever, ou se usaram, desse direito, não alteraram essencialmente o que haviam dito; e o que segue daqui, é que o que fica em peior posição no Diario, é este deputado, e brilha aquelle que tinha proferido na camara as maiores inexactidões, commettido os maiores erros e desacertos possiveis! Isto não deve ser assim; este escandalo não deve permittir-se. (Apoiados) O Diario que publicar as nossas sessões, deve ser o daguerreotypo do que aqui se passar nas nossas sessões. (Apoiados)

Agora, sr. presidente, não conheço nada mais imperfeito que o extracto do Diario do Governo. O extracto do Diario do Governo é um negocio de compadres. A tachygrafia, perdôem-me os cavalheiros que a compõem (não ponham em duvida a minha consideração pelas suas boas qualidades como tachygrafos, como cidadãos, e como cavalheiros, reconheço-as e respeito-as) hão-de permittir-me que lhes diga que o extracto do Diario do Governo e folar para afilhados. (Riso) Tenho reparado que ha certos deputados que são o Benjamin dos tachygrafos; (Riso) estes deputados quando fallam, fallam sempre bem, fallam sempre bonitamente; (Riso) têem sempre grande talento, reproduzem-se os seus discursos sempre bem; (Riso) e quando lhe falta alguma cousa para o tornar mais bello, os tachygrafos mettem-no de sua casa, a fim de que este discurso venha revestido de todas as galas. (Riso) A mim porém não me acontece assim; tenho observado que não cai em graça com a tachygrafo; e não sei por que, porque me parece que não sou homem que desagrade. Mas desgraçadamente tenho visto que em regra nunca se põe no Diario com exactidão aquillo que eu digo. Eu já me contentava com que viesse aquillo que eu digo, ainda que o dissesse mal; mas não, senhor, põem lá peior do que eu digo.

Eu já aqui tenho contado um facto, acontecido comigo, e que é sabido de toda a camara; eu fallei uma vez na camara durante toda a sessão, e depois que eu fallei o sr. barão da Torre, que é irmão do nosso collega o sr. Antonio Feio, levantou-se e pediu a palavra, para se fechar a discussão, e disse eu peço a v. ex.ª que consulte a camara, se julga a materia discutida A camara approvou este requerimento, e no outro dia fui ver o extracto no Diario do Governo e, note a camara, eu que tinha fallado toda a sessão, o meu discurso vinha publicado numa linha, e o discurso do sr. barão da Torre, que foi apenas pedir que se julgasse a materia discutida, e que levaria quando muito um minuto, vinha publicado em tres linhas! (Riso) Já v. ex.ª vê que eu tenho alguma razão de me queixar, e se posso e devo conformar-me com este statu que; já v. ex.ª vê que eu sou contra o que está e contra o que se propõe sou, já se vê, contra o Diario da Camara, porque não é jornal, que se consulte. Para isto tenho demais a mais de pegar n'um volume immenso, e de estar a procurar folha por folha qualquer cousa, que me seja preciso consultar. Eu, sr. presidente, se fosse obrigado a lêr um Diario da Camara no formato do Diario do Governo seria o deputado mais inexacto que haveria na Camara. Pois eu lia lá um Diario da Camara tamanho! Era preciso andar sempre com um homem atraz de mim, para quando eu quizesse consultar o Diario da Camara dizer-lhe — traga cá o Diario da Camara — abra lá o Diario da Camara — ponha lá o Diario da Camara. Pois eu estou cá para pegar num volume desse tamanho! Em primeiro logar não tenho estante onde o accommodar, e em segundo logar; como disse não hei de andar com um homem atraz de mim para me abrir e lêr o Diario.

Eu vou acabar; não quero cançar a camara. Fallaram 3 ou 4 oradores nesta questão, e creio que ella está já bastantemente discutida. Satisfaz-me a idea do sr. José Estevão; adopto-a, assim como approvo a proposta do sr. Carlos Bento, para a suppressão do Diario da Camara, por que é uma inutilidade. Ora parece-me impossivel que com o dinheiro que se: gasta com o Diario da Camara, com um conto; de réis por mez, não seja muito possivel dar nas 24 horas o extracto, só extracto, mas com mais perfeição e exactidão.

Em França e em Inglaterra os discursos dos deputados sáem na sua integra um dia depois; em Inglaterra acontece mais — está um deputado a fallar, e está parte do seu discurso a ser impresso; e é logo distribuido. Eu não quero dizer que estamos mais adiantados nem mais atrazados; mas não quero que se diga que estamos em tal estado, que não podemos fazer a publicação das nossas sessões 24 horas depois. Isto póde fazer-se, e muito bem, pagando; porque essa é que é a questão. Mas em Portugal julga muita gente que o povo portuguez deve trabalhar de graça. Paga-se mal e retribue-se mesquinhamente áquelles, que trabalham; e a quem não trabalha — dá-se tudo. Pois pague-se bem este serviço, e é certo, é facil, é positiva que ha de dar-se a publicação das sessões no Diario do Governo integralmente dentro em 24 horas: mas paguem, gastem 1 conto de réis por mez; corri esta quantia pódem pagar a tachygrafia, e abrir um curso mais numeroso; mas como não querem, o que acontece é que os tachygrafos se vão embora; vão para o Rio de Janeiro, e vão porque? Vão porque lá lhes pagam; aqui deixam-nos morrer primeiro á fome.

Em França quando havia camara de deputados, dispendia ella com a publicação das suas sessões 12,000 francos por mez; mas, sabe v. ex.ª quantos deputados havia? Eram 700. Por consequencia, com 1 conto de réis por mez, estejam os nobres deputados certos e certissimos de que a sessão se publica integralmente, porque com 1 conto de réis por mez é isto muito possivel. Li eu que sou um homem que nasci no tempo de revoluções, e que sou um homem de revoluções, quero a sessão publicada integralmente. Agora as galerias estão vazias; não ha povo nellas; não se regateia o orçamento do estado. O orçamento do estado agora é a imprensa; pois dê-se a esta imprensa todos os meios para se conseguir um resultado do qual sáia alguma cousa que se possa vêr.

O sr. José Estevão (Sobre a ordem): — Mando para a mesa a seguinte

Proposta: — A camara recommenda ao governo que, de accordo com a commissão administrativa da casa, ou de outra que a mesma camara eleja para superintender a publicação das suas sessões, torneja as medidas necessarias para que essas sessões se pu-

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bliquem no dia immediato de cada uma dellas. = José Estevão.

Foi admittida, e ficou em discussão.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, eu creio que estão em discussão ao mesmo tempo o parecer da commissão e as duas propostas mandadas para a mesa. Eu declaro desde já, em alto e bom som, que voto contra a proposta do sr. José Estevão, e que se ella se aprovasse, iamos dar um exemplo que nos collocava em contradicção com o nosso facto actual: iamos dizer á face da Europa que o parlamento de um paiz constitucional pôz á mercê do governo, ou na sua mão tudo o que se passa nesse parlamento. Isto póde trazer riscos extraordinarios, e por isso contra essa proposta voto eu.

Ora porque eu sou signatario do parecer da commissão não se segue d'ahi, que hei de defender todas as suas provisões; mas por agora o que tenho ouvido para o combater, ainda me não obriga a arrancar a minha assignatura desse parecer.

A commissão não terá duvida em acceitar qualquer idéa, ou modificação á sua opinião, mas se se adoptar aquella que foi apresentada pelo illustre deputado, é ella que ha de trazer mais depressa a justificação deste parecer.

Sr. presidente, o mal que nós estamos sentindo hoje vem de muito longe, porque se não cuidou nos meios necessarios para regular a publicação das sessões das côrtes, porque se tivesse havido o cuidado de preparar os elementos necessarios, ter-se-ía evitado hoje esta discussão, porque não teria sido necessario apresentar a proposta para melhorar a publicação das sessões, pois que teriam sido publicadas como o deviam ser. Se me não engano, sendo espectador, parece-me que ouvi aqui fazer uma proposta para o estabelecimento de uma typografia pertencente as côrtes neste mesmo edificio; se se tivesse montado uma typografica dentro desta mesma casa, era de uma vantagem extraordinaria, porque as despezas typograficas das camaras não são simplesmente as que se fazem com a publicação das sessões, são outras muitas; e se se tivesse estabelecido esta typografia; se se tivesse organisado a repartição tachygrafica, e animado como se devia animar; se tivesse subsistido a commissão estabelecida no regimento de 38, e creio mesmo que no de 27, isto é, a commissão de redacção do Diario, composta do vice-presidente e dos vice-secretarios, que não tinham outro trabalho a fazer mais especial do que aquelle, não teriamos chegado ao estado actual.

Todos nós conhecemos que o statu quo que o sr. Lobo d Avila desejava que continuasse, não póde continuar: e s. ex.ª mesmo ha de reconhecer, que não e possivel que continue; e o statu que é o seguinte: — a publicação do Diario da Camara e a publicação dos extractos. Não é possivel continuar ao mesmo tempo uma e outra publicação, porque não ha braços, e não se deve continuar a deitar inutilmente mais dinheiro á rua. E é necessario que se saiba que a despeza que se faz actualmente, não importa só n'um conto de réis cada mez. O sr. José Estevão comprehendeu nesse conto de réis a despeza do pessoal e do material, mas não é possivel, que ambas estas despezas se façam com essa quantia. Muito menos que um conto de réis basta para a despeza material da publicação das sessões; mas para a despeza do material e pessoal é muito pouco. A publicação póde-se fazer com uma despeza muito menor que aquella que actualmente se faz, mas não ha de ser com a brevidade que os srs. Deputados suppõem; e eu desejava que a esta discussão se désse o intervallo de 24 horas, para que os srs. deputados tractassem de se informar na imprensa nacional, que é aquella que tem mais meios de satisfazer a esta incumbencia, se era possivel fazer a publicação em 24 horas, ainda mesmo que não fossem muitos os discursos.

Tudo quanto se tem dito a respeito dos extractos, é verdade; e eu sinto que não esteja presente o sr. Cunha, que umas poucas de vezes nos tem contado o que lhe aconteceu uma occasião, para lhe dizer que tambem no anno passado succedeu, que respondendo eu ao que tinha dito um sr. deputado, no dia seguinte appareceu no extracto aquelle sr. deputado dizendo inteiramente o contrario do que aqui tinha dito, e apparecia eu em seguida respondendo áquillo que parecia que o sr. deputado não tinha dito; mas eu effectivamente respondi ao que elle disse, e nó extracto é que appareceu o seu discurso todo alterado. Tambem intendo que o que se deve publicar não deve ser senão aquillo que aqui se disser, e conforme se disser; mas todas essas cousas, que são miudas, devem ficar dependentes de um regulamento que deve ser confeccionado pela commissão encarregada de executar estas provisões.

Mas vamos a ver, se se pode chegar ao fim que todos nós desejamos. A proposta do sr. Carlos Bento creio que é para que se publiquem unicamente os extractos no Diario do Governo, e acabar a publicação do Diario da Camara. Eu, como individuo particular, acceito esta proposta; como membro da commissão não me comprometto, porque ainda não combinei com os meus collegas.

Mas vamos a considerar o que é o Diario do Governo. O Diario do Governo é um jornal pertencente a uma empreza particular; assim tem sido considerado sempre pelo proprio governo. Podemos nós resolver o que se ha de fazer, sem o accordo previo com essa empreza? Não me parece regular, mesmo até porque na mesa se leu, e consta do extracto da sessão, um officio da commissão administrativa do cofre dos emolumentos das secretarias de estado, reclamando contra a proposta do sr. D. Rodrigo, por isso mesmo que se dirigia a fazer publicar no Diario do Governo a integra das sessões, e as razões que se dão nesse officio são attendiveis. Por consequencia intendo que nós não podemos tomar uma resolução que vá contender com uma empreza particular, sem primeiramente tractarmos com ella, salvo se a proposta fôr em abstracto, dando-se faculdade á commissão administrativa; ou a qualquer outra, mas eu intendo que a commissão administrativa é a propria, ou então a commissão de redacção que o regimento estabelece, para se intender com a empreza do Diario do Governo, a fim de se fazer a publicação; mas eu espero que não havemos de morrer todos, sem que, adoptado esse meio, não venham as reclamações; necessariamente hão de vir. Por tanto não faço questão do parecer da commissão, mas em que não posso concordar é em que se conserve tudo como está actualmente.

A esta commissão não foi só commettida a proposta do sr. D. Rodrigo; outras propostas da junta administrativa da casa, em nome da empreza actual do Diario da Camara, foram tambem commettidas

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á commissão, tendentes a revogar e melhorar o serviço da repartição tachygrafica, e ao estabelecimento de uma cadeira de tachygrafos, e cuja necessidade eu já fiz sentir á camara na sessão passada, e já tornei a alludir a esse mesmo objecto na Sessão actual; mas a commissão não podia apresentar parecer algum a respeito destas propostas, sem que a primeira questão se resolvesse, porque a organisação da repartição tachygrafica ha de estar em harmonia com o que se resolver sobre a publicação das sessões: Se se resolver que a publicação das sessões seja de um modo, a organisação da repartição tachygrafica ha de ser em harmonia com esse modo, e ha de variar, se esse modo fôr differente. É este o motivo, por que a commissão não apresentou parecer sobre este objecto.

Resumindo digo, que não fazendo questão do parecer da commissão, a unica questão que faço é em quanto á conservação das duas entidades — extractos no Diario do Governo e publicação do Diario da Camara.

Intendo que as explicações que tenho dado, são sufficientes pára mostrar que o parecer da commissão póde ser approvado, adoptando-se a emenda do sr. Rivara quanto ao formato; porque a este respeito a commissão não faz questão.

O sr. Lobo d'Avila: — A discussão está já muito adiantada, por isso direi apenas duas palavras. Em primeiro logar regozijo-me bastante de que esta questão viesse á camara, e que fosse trazida por um deputado tão digno e respeitavel, como é o sr. D. Rodrigo de Menezes; (Apoiados) tanto mais que espero que ella ha dê dar o resultado de melhorar a publicação das sessões desta camara.

Ora, quando ha pouco eu disse que era melhor que continuasse o statu quo, foi por que isto me pareceu o melhor no meio da multiplicidade de arbitrios apresentados pela commissão; mas depois que o sr. Carlos Bento apresentou a sua proposta, desde já declaro que hei de votar por ella, porque essa proposta está conforme as minhas ideas, porque intendo que ella resolve do melhor modo possivel esta questão, e tambem porque intendo que este é o unico meio, pelo qual a camara póde obter uma publicação das suas sessões mais perfeita do que tem sido até aqui. Quando ha pouco disse que queria o statu quo, não sustentei a permanencia deste estado, como principio; porque o que desejo é que se melhore a publicação das sessões desta camara, e que se melhore quanto antes; o que não quero é passar para outra cousa peior do que aquella que actualmente existe. Se fallei no statu que, foi em presença da multiplicidade de arbitrios propostos pela commissão, foi como um ponto de transição para se poder no futuro melhorar o systema da publicação das sessões; e intendo que o sr. Carlos Bento, com a sua idéa luminosa, veio resolver a questão do melhor modo possivel.

Diz a commissão que não é possivel continuar as duas cousas, extracto no Diario do Governo, e a integra no Diario da Camara; porém eu desejava que a commissão désse a razão disto; porque o facto prova contra o dicto da commissão, por isso que ha muitos annos existem ambas as cousas, e não sei o motivo por que não podem continuar. É preciso, pois, que a illustre commissão demonstre o que diz no seu parecer.

Mas pondo de parte esta questão, declaro que não posso encontrar razão alguma plausivel para que se distribuam de graça as sessões dá camara pelos assignantes do. Diario do Governo confesso que não sei qual seja o motivo por que se ha de dar a preferencia a estes individuos; pois se é em attenção ao numero de assignantes que tem a empresa do Diario do Governo, então podia procurar-se um numero igual de; outras pessoas, e dar-se-lhes o Diario da Camara se é por se julgar que os assignantes do Diario do Governo são os maiores contribuintes resta provar esta circumstancia. Portanto, se a distribuição se faz para maior publicidade das sessões da camara, não vejo motivo para que se dê á preferencia aos assignantes do Diario do Governo; só se se quer proteger e fazer favor a esta empreza.

Portanto a questão principal reduz-se toda a poder conseguir-se o resultado de se publicarem as sessões da camara pelo modo mais perfeito e mais prompto. A minha opinião é que se melhorem os extractos das sessões publicadas no Diario d» Gorem o, tanto quanto fôr possivel. Acredito que é possivel fazer-se esta publicação sem grande augmento de despeza; porque até hoje fazia-se despeza com os extractos, e com o Diario da Camara; porém, eliminando-se a despeza que se faz com ò Diario da Camara, póde consagrar-se esta para o melhoramento dos extractos, e com a cifra de ambas póde occorrer-se a todo e qualquer augmento de despeza que se possa fazer com um extracto mais perfeito; mas quando ainda fosse necessario fazer-se mais alguma despeza para se poder obter uma publicação mais perfeita, eu não tenho duvida alguma em votar por ella, e estou certo de que a camara não se recusará a isto, porque o que ella deseja é ter a publicação das suas sessões pelo melhor modo possivel. Por consequencia parece-me que não ha outro expediente a seguir ser não adoptar a proposta do sr. Carlos Bento.

Declaro que não concordo com a idéa do sr. Santos Monteiro para se estabelecer uma typographia nas côrtes; não só porque julgo isto pouco regular e decoroso para a camara, por isso que tem de se tornar emprezaria, imprimindo algumas cousas alheias á mesma camara, não só porque julgo desnecessario crear-se mais esta entidade, mas tambem porque tendo nós uma imprensa nacional, como temos, bem organisada, bem montada e dirigida, é preciso aproveitar esta imprensa. Vale mais, tendo nós um tal estabelecimento, tractarmos de o melhorar e aperfeiçoar, do que andarmos a multiplicar estabelecimentos desta natureza.

Em quanto á idéa apresentada pelo sr. José Estevão, declaro que não concordo com ella; acho que o governo tem muito que fazer, e que escusa de occupar-se com cousas que são proprias da camara, e que só a camara póde e deve tractar; acho que ha aqui pessoas muito competentes para tractar deste negocio. Por consequencia intendo que a proposta do sr. José Estevão não póde ser admittida, e que a camara póde nomear uma commissão especial, e encarregara deste objecto. Agora em quanto á idéa que o illustre deputado apresentou, de se por interdicto absoluto a que os deputados revejam os seus discursos, declaro que não concordo, nem acho motivo para que isto se faça, porque intendo que as sessões devem ser publicadas com toda a exactidão; e ainda que o illustre deputado declarou que prescinde de rever os seus discursos, comtudo haverão outros deputados que sobre um ponto melindroso e importante, não quei-

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tam prescindir dessa revisão; e intendo que não se póde nem deve negar que qualquer deputado veja a maneira como se vão publicar as ideas e os argumentos que elle apresentou em uma discussão importante, Declaro que não posso concordar com um principio de rigor tão absoluto; não vou para esta exageração.

Em quanto ao que disse o sr. Avila que em França alguns oradores publicam os seus discursos muitas vezes com alterações, isso é excepção, e não quer dizer que são falsos, inexactos, ou incorrectos, quer dizer que não foram publicados com toda a exactidão, e que tendo feito um novo estudo sobre aquelle objecto, querem apresental-os como para augmentar mais a publicidade desses discursos; isto não e um argumento contra a incorrecção do Moniteur.

Por consequencia, no estado da questão eu acho que a melhor solução que póde ter, é pela approvação da proposta do sr. Carlos Bento. Eu não tive a fortuna de ser tão luminoso como o illustre deputado, mas o meu pensamento foi exactamente esse. Portanto voto pela proposta, porque intendo que preenche o fim, que se tem em vista.

O sr. Miguel do Canto: — Peço a v. ex.ª consulte a camara, se a materia está sufficientemente discutida.

Não se julgou discutida.

O sr. José Estevão: — A materia não está sufficientemente discutida, diz a camara, e no meu intender ella quasi que não era digna de discussão: eu julgo que ella não só está suficientemente discutida, mas exuberantemente discutida, (Apoiados) porque aqui não ha que discutir, ha que fazer; não ha nenhum ponto controverso de doutrina, mas ha um ponto de expediente. Eu, sr. presidente, aproveito a palavra, não para entrar na materia se a ha, mas para dizer que a minha proposta não tende de modo algum a romper o equilibrio que deve haver entre os poderes do estado, nem tocar nas suas prerogativas mas o que é certo é que o direito de revisão tem-se convertido mesmo no direito de suppressão, e muitas vezes nós vimos no Diario da Camara que o deputado fallou, mas supprime-se o seu discurso, cousa que se não póde tolerar: eu não entro nesse accessorio, nem na questão principal. Eu vi que alguns dos meus collegas julgaram que eram para aqui applicaveis os principios da divisão dos poderes, e tremeram por um ataque ás prerogativas parlamentares, e tiveram medo da interferencia do governo neste assumpto, para a melhor publicação das sessões da camara; interferencia, que eu, pelo modo que a intendo, julgo indispensavel.

Eu devo dizer, o que me aconteceu. Esta questão é velhissima, como todas as questões entre nós: todos os parlamentos que se tem aberto nos diversos annos do Senhor, todos elles, mais ou menos, se tem occupado desta questão, e uma vez a indignação parlamentar foi tal, que se nomeou uma commissão, e eu fui nomeado para em commissão ir á imprensa nacional tractar deste assumpto. Fui á imprensa nacional; o que lá passei não o posso contar á camara, porque as injurias que lá me fizeram, podiam recahir sobre a camara, visto que os parlamentos não morreu, e as injurias feitas a uma camara, recahem tambem sobre as que se lhe seguem. Mas eu não fui injuriado da maneira que se pensa. O meio de injuriar neste paiz um homem que quer fazer alguma cousa, é mettê-lo a ridiculo, é rir-se, delle, e pretextando que se não ha de fazer nenhuma daquellas, causas que elle propõe. Eu disse o que queria; deram-me uma risada, e disseram — sim; faça-se a publicação depressa; disseram-me que sim, e riram-se. De fórma que fui injuriado, mas com injurias de physionomia. (Riso) Eu vim para a camara dizendo que não podia continuar, porque tal publicidade se não fazia. A imprensa nacional triunfou, mas não pôde mais tarde triunfar de uma machina de vapôr que para lá metteram; lá vai andando, e tira 10, 20, 30:000 folhas, e mais; é uma machina a vapôr que não pára, e que com machina a vapôr se publicam cousas muito depressa, não ha duvida nenhuma; havendo uma machina a vapôr imprime-se depressa; havendo muitos compositores, compõe-se depressa, não e assim? E indo os extractos das sessões daqui por um correio a cavallo, em logar de estarem por ahi parados, e encostados ás portas dos ministros, feitos palermas, tambem chegam depressa, não é assim? Havendo muitos tachygrafos a trabalhar depressa, e que em logar de irem para os corredores para refrescarem, fossem traduzir aquillo que escreveram, tambem vai mais depressa.

Ora, sr. presidente, isto não são pontos de doutrina que se discutam; ha cousas a fazer, mas não se podem fazer senão assim; ha muitas cousas que dependem essencialmente do governo, e por isso acho indispensavel a sua interferencia. É preciso procurar tachygrafos; dar-lhes interesses; se é preciso para isto ir regularmente fazer uma lei, ir á camara dos pares, e lá approvar-se, que se augmentem mais os tachygrafos e os ordenados..... (Vozes: — Não é preciso). Pois muito bem; mais uma facilidade; massos que somos uma camara tão coordenadora, que temos cooperado, e que é das camaras a menos espantadissa do governo, não sei por que não ha de pedir ao governo que a ajude neste trabalho? Eu não creio que a cousa se faça bem, sem a cooperação do governo neste ponto quando o requerimento que mandei para a mesa, consigna expressamente á prerogativa parlamentar. Eu intendo que ha mais tachygrafos do que estes: estes foram feitor tachygrafos na nossa presença? Todos elles vieram da casa pia, ou quasi todos (Olhando para o banco, dos tachygrafos, e percebendo signaes de negativa) Se essas negativas são de orgulho, eu não tenho direito para as censurar, mas não as partilho, porque a origem da casa pia não e uma origem deshonrosa; é uma casa de piedade commum. Mas o facto é que alguns vieram para aqui, e não tiveram outra instrucção, senão a instrucção practica. Sei que ha aqui alguns tachygrafos de muita habilidade, e parece-me que posso talvez notar, sem offensa de nenhum dos que estão presentes, o irmão de um nosso collega o sr. Carlos Bento, moço de grande habilidade, em quem na sua mão a arte era mais que a arte de reproduzir os pensamentos alheios.

Dizem que é precizo augmentar o corpo tachygrafico: se isto se póde fazer sem concurso do governo, faça-se; mas o que é preciso é ter mais tachygrafos do que estes; é preciso tomar hoje medidas para que na sessão seguinte haja mais. Isto é até uma miseria, e é até uma vergonha estarmos hoje a discutir este objecto: nós o que deviamos fazer hoje, era irmo-nos embora. Quando vejo discutir questões destas; quando, depois de vinte annos de systema

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representativo, se faz da publicação das sessões uma questão grave, a minha vontade é ir-me embora. O que é preciso, e passar o mais depressa por isso. Os tachygrafos não pódem ser interpellados; não podem pedir a palavra, mas estou persuadido que se eu os podesse interpellar, e perguntar-lhes se as sessões se podiam publicar em dia, elles diziam-me que sim. Agora se um deputado quer fazer um discurso novo em vez das notas que lhe entregam, então não só não é possivel, mas nunca o ha de ser. Eu voto pela minha proposta, e digo mais, que se não ha de fazer nada senão por este methodo: julgo que é preciso, deixe-se-me usar desta fraze — cochichar com os srs. ministros a este respeito, quando não, não se faz nada.

O sr. Vice-presidente: — A hora deu, e por isso proponho á camara se quer que se prorogue a sessão até se votar. (Apoiados) Então consulto a camara.

Resolveu-se que se não prorogasse a sessão.

O sr. Presidente: — Neste caso, a ordem do dia para ámanhã é a votação deste objecto, e depois dividir se a camara em commissões. — Está levantada a sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR

José de Castro Freire de Macedo