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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 21 DE JANEIRO

PRESIDENCIA DO SR. REBELLO DE CARVALHO

Aos tres quartos depois do meio dia verifica-se, pela chamada, estarem presentes 79 srs. deputados.

O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.

Acta approvada.

Mandam-se lançar na acta as seguintes declarações:

1.ª Do sr. Mello de Gouveia, de que por motivos justificados, não póde comparecer ás sessões precedentes. — Inteirada.

2.ª Do sr. Placido de Abreu, de que por motivo justificado, não póde comparecer nas sessões de 18 e 19 do corrente. — Inteirada.

3.ª Do sr. Aboim, de que faltou á sessão de 19 por legitimo impedimento. — Inteirada.

4.ª Do sr. Henriques Secco, pedindo desculpa de não ter podido comparecer ás sessões da camara senão hoje. — Inteirada.

5.ª Do sr. Infante Pessanha, de que o sr. Sousa Feio não comparece á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por motivo justificado. — Inteirada.

CORRESPONDENCIA

1.° Um officio do sr. Affonso Botelho, dando os motivos por que não tem podido apresentar-se na camara, e declarando que comparecerá brevemente. — Inteirada.

2.° Do ministerio das obras publicas, participando que o decreto com força de lei de 31 de julho de 1833, e tabellas a elle annexas, é a unica legislação que regula os emolumentos que se percebem nas secretarias d'estado, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Rebello da Silva. — Para a secretaria.

3.° Uma representação da camara municipal de Santa Cruz da ilha Graciosa, pedindo que se não approve o projecto apresentado na camara para se reconstruir o concelho da villa da Paia. — Á commissão de estatistica.

4.º Da camara municipal de Moncorvo, pedindo que seja adoptado o projecto de lei, apresentado pelo sr. deputado Moraes Soares, relativo ao estabelecimento de caudelarias. — Á commissão de agricultura.

Dá-se expediente pela mesa aos seguintes requerimentos:

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida com urgencia a esta camara copia da parte do relatorio do engenheiro Tiberio Augusto Blanc, tendente á conclusão da obra do paço do concelho da camara de Angra. = Sieuve de Menezes.

2.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida com urgencia a esta camara a representação de 20 de junho de 1859, que fez a camara municipal de Angra. = Sieuve de Menezes.

São remettidos ao governo.

O sr. Faustino da Gama: — manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta do governo para a prorogação do praso para o curso da antiga moeda de oiro e prata que anda em circulação, e para a emissão de novas moedas de prata.

Manda-se imprimir.

O sr. Zeferino Rodrigues: — manda para a mesa uma representação de alguns habitantes de Villa Nova da Rainha, que representam os grandes inconvenientes da directriz que segue a estrada da Otta ao Carregado, quando a directriz devia ser da Otta a Villa Nova da Rainha, e pedem que seja auctorisado o governo a fazer aquella obra, que é de facil construcção e de muito pouca despeza, por quanto Villa Nova da Rainha está hoje quasi reduzida á miseria, por falta de todos os recursos, pois não só lhe tiraram a estrada, mas tambem acabou a estação que havia ali, que não foi restabelecida, como o foi a de Alverca e Reguengo.

O sr. Encarnação Coelho: — envia para a mesa duas representações, uma da camara municipal de Alvaiázere, e outra da camara municipal de Figueiró dos Vinhos, em que pedem que a directriz do caminho de ferro do norte siga por Thomar e valle dos Cabaços, contra a que se julga pretender adoptar-se por Pombal e Soure. E como não está presente o sr. ministro das obras publicas, a quem deseja ouvir a este respeito, manda para a mesa uma nota de interpellação, pedindo se lhe reserve a palavra para quando s. ex.ª se achar presente.

O sr. Mousinho de Albuquerque: — ha tempos leu no jornal Parlamento a relação de um facto, que lhe pareceu tão absurdo, tão contrario a todas as idéas de liberdade, tão atropellador dos direitos do cidadão de um paiz constitucional, que attribuiu a informações menos exactas a noticia do jornal. Conhecedor da pessoa do sr. ministro dos negocios estrangeiros, persuadiu-se que commetteria uma injustiça, uma sem rasão inqualificavel, suppondo, se quer um momento, que s. ex.ª podesse ter, não diria consentido, mas até deixado de reprovar tamanha arbitrariedade.

Ainda hoje, apesar do facto lhe ser confirmado por pessoas, de cuja boa fé não póde duvidar, custa-lhe a acredi-