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commodidade dos mesmos Povos. He pois a commodidade dos povos, farol que deve allumiar-nos nesta questão, que, supposto pareça emaranhada, eu acho simples, e a tenho por decidida. Qual he mais cómmodo para individuo, ir a dez legoas de distancia, ou a quarenta? Qual he mais cómmodo para um individuo fazer uma jornada sem ter que expor a sua vida, luctando contra a natureza, e os elementos, ou ter de atravessar dilatados cerras, caudalosos e arrebatados rios? A resposta he tão obvia, he tão natural, que me abstenho de proferi-la.
Argumenta-se porem contra isto, que a commodidade não consiste só na posição dos Agentes, e Tribunaes, mas na economia de sua despeza; os Senhores que assim discorrem, pensão que a superficie de Portugal vai talvez encher-se de gente de toga, e que ha uma nova creação nesta especie. Enganão-se. Não ha uma nova creação: vai a haver uma melhor distribuição: e, para ser verdadeira semelhante proposição, seria preciso que estes Senhores me provassem que 60 homens divididos em fracções em 8 ou 10 cada uma não são capazes de executar o mesmo trabalho, que 60 homens reunidos; eu digo que são capazes de executar muito mais, por quanto far-se-ha maior trabalho, quando este se simplificar mais. E porque ha muitos feitos accumulados na Relação do Porto, e Lisboa? Deixando de parte as causas accidentaes, direi que provém de que para essas Relações concorrem de muitas Provincias. Ora: logo que elles lá sejão decididos, já não affluem a estas duas Relações. Isto leva-nos a resolver a primeira duvida, e he, que um menor número ainda do que aquelle que tem presentemente as Relações, será bastante para encher as seis, que pertendem estabelecer-se. Nem se diga que o número que hão de ler ainda não está fixado, porque d'ahi he que eu concluo o que levo dicto. Na nossa mão está, ou na daquelles que nos succederem, quando a Lei das Relações se discutir fixar esse número. E só poderia correr perigo, se os Senhores, que impugnão o estabelecimento das seis Relações, quizessem attribuir a cada uma sessenta Desembargadores. Faço-lhes porem justiça de suppor que de tal se não lembrão. He por tanto necessario que olhem para a igualdade da Lei, pois não he justo não querer para os outros, o que para nós queremos. Perguntara eu ao Senhor Deputado que hontem impugnou primeiro este Quesito, se gostaria que havendo só tres Relações, a do Porto fosse mudada, para Mirandella? Ignorão estes Senhores que as Correições, e Provedorias devem cessar? Não ignorão por certo. Senhores, a Administração em geral n'um Paiz bem governado constitucionalmente não he mais barata. Porem a verdadeira economia não consiste em prescindir do que he necessario; a verdadeira economia, a grande vantagem, que resulta de uma Administração bem montada, consiste em se não distrahir cousa alguma do seu destino; e para isso couvém não pôr a especie humana talvez na triste necessidade de prevaricar.

Qual será mais interessante ao Estado, ter uma Administração, embora custe dez, que faça chegar ao Thesouro os trinta contribuidos, ou uma que, não custando se não dous, não faça lá chegar mais do que dez? Qual será mais cómmodo para os Povos lerem Juizes, que não sacrifiquem a sua vida, e fortuna á sua miseria, embora lhe custem mais, ou tê-los por menos, que fortuna, e vida lhes vendão a todo o instante?

Tem dicto alguns Senhores que não he a distancia , mas sim as relações, que uns povos tem com os outros que devem ter-se em vista, pela facilidade que tem de terem alli correspondentes e procuradores; e assim que um habitante do Crato, preferirá ler um negocio no Porto a tê-lo em Vizeu. Seria preciso que um habitante do Crato fosse doudo rematado para tal querer. Ninguem manda fazer por outrem, o que que pode fazer; ninguem he mais bem servido, do que aquelle que a si proprio se serve. E ha de um individuo, que pode ir em seis horas ao lugar, onde o seu negocio se tracta, preferir que elle se, remova a dez legoas de distancia? Ha de antes querer entrega-lo a um Procurador, do que tracta-lo pessoalmente? E poderá melhor vigiar um Procurador a doze, que a quatro leguas de distancia? Que vantagens, Senhores, vão seguir-se deste estabelecimento? Vai facilitar-se a communicação do interior do Reino, vão prender-se membros, que, sendo de um só corpo, parecem desligados, e vai obstar-se de algum modo á horrivel accumulação de capitães n'um ou dons pontos somente. Senhores, a derivação das substancias extenua as partes d'onde se extrahem; ahi fica a parlezia, e por tanto a morte; e, por uma natural consequencia, a grande affluencia n'um só ponto produz a apoplexia, e por tanto a morte. A morte he só o que se annuncia por toda a parte, onde as relações do interior são desprezadas; onde a circulação dos productos reciprocos não põe o Commercio interior em acção. He horrivel a idéa, de que pouco importa isso á felicidade da Nação. Não são as grandes accummulações de capitães, que fazem uma Nação poderosa, mas sim quando uma justa proporção evita que alguém careça do necessario. As relações não são materias, ou machinas productivas, he certo, mas a sua dependencia torna-se productiva.

A acção da Justiça, Senhores, he constante sobre nós; desde o berço até á sepultura ella nos acompanha: he por isso do nosso maior interesse a sua, boa organisação. Quanto mais o podêr se affasta do Povo, mais a Justiça se concentra; aproxima-se mais do povo, quanto mais o poder se torna popular. Em Constantinopola toda a Justiça reside no Grão-Senhor.

Quando os Soberanos erão mais populares, elles mesmos andavão pelos Povos a administrar-lhes a Justiça: foi tornando a Justiça mais doce ao povo, que debellárão o monstro do Feudalismo, e os grandes Barões. Tal he a origem da Casa da Supplicação, tal a das Alçadas, tal a das Correições.

E tendo Portugal um Soberano, que, dividindo os Poderes Politicos do Estado, dêo á Nação a faculdade de se julgar, devemos por ventura afastar-nos desta base larga e filantropica, e afastar do povo, o que para bem do povo foi instituido? Ah! Não se argumente contra este com o seu silencio em não pedir isto mesmo; seria insultar a sua dor, zombar do seu soffrimento. Procuremos mitigar-lhe os males, que tem soffrido: he nossa obrigação fazer-lhe o bem.

Se pois o bem dos povos, só a sua commodidade exige que a Justiça eu aproxime de seus lures, nem tal operação he mais dispendiosa á Nação, he claro que a Commissão andou mui bem, quando propoz o número de seis Relações: e, se podesse ser taxada, seria pelo menos, bem certos da grande verdade, que