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bens dos primeiros conselheiros, e ministros de D. Miguel, isto é, os d'aquelles que em 1828 lhe aconselharam, propozeram, ou referendaram os decretos de perseguição, e exterminio, conseguir-se-ha formar, um fundo, que sirva ao mesmo tempo de supplemento para os indemnisandos, que não poderem ser indemnisados por aquelles, que immediatamente os prejudicaram e de descarga para os indemnisadores. Assim a somma das indemnisações, a prestar pelos particulares, diminuirá muito, e a meu ver nenhuma outra relaxação se lhes, pode fazer.
Por quanto, Senhores, e para concluir , do que deixo exposto claramente se deduz: 1.° que a todos aquelles que durante á usurpação, e por motivos, politicos foram causados alguns prejuizos, são devidas, indemnisações: 2.º que estas lhes devem ser prestadas pelos autores, e complices do damno: 3.° que do fasto, que o causou, nasceu immediatamente a obrigação de, o prestar, assim como o direito de haver a reparação: 4.º finalmente, que este direito está garantido em leis vigentes, que datam, de ha seculos. E podiamos nós, sem sermos cruelmente injustos, porfiamos nós derogar agora essas leis; dispensando aquella obrigação, e auferindo aos prejudicados a seu inauferivel direito? Ou queria algum de nós tomar Sobre si tão incommensuravel responsabilidade? Por certo que não. Por tanto, ainda que se quizesse, o que se não quer, nem sé podia sem revoltante injustiça negar indemnisações; nem, para que as haja, é preciso constituir direito; porque basta observar-se o constituido, e só será necessario aclara-lo mais; o que certamente não produz effeito retroactivo.
Por consequencia votando por indemnisações prestadas pelos bens dos autores, e complices do damno, segundo os principios de direito estabelecido, para que este se torne assaz claro, e facilmente exequivel, tambem voto por que o projecto volte a uma Commissão especial, e que esta seja encarregada de dar quanto antes o seu parecer, não perdendo nunca de vista, se o julgar conveniente, as distincções que tenho feito, e sobre tudo a necessidade de um fundo supplementar para os indemnisandos, que aliunde não poderem ser indemnisados.
O Sr. A. J. d'Avila: - Sobre a ordem. A vista, do que acabam de dizer os Srs. Deputados que tem fadado sabre esta importante materia, parece-me ser opinião geral da Camara, que todos os projectos que se tem apresentado, voltem a uma Commissão especial, e que esta aproveitando todas as bases, que estes ministram. bem como as que se colhem dos excellentes discursos de muitos dos illustres oradores, organise um novo projecto, e o submetia á approvação da Camara; se esta é pois a opinião dominante, se é quasi impossivel o apresentar-se materia nova, se nos é de primeira necessidade o aproveitar o pouco tempo que temos á nossa disposição, requeira a V. Exca., autorisado pelo Regimento, queira consultar a Camara se julga a materia suficientemente discutida, e quando a este pedido não annua, requeiro que se prolongue a secção, até que acabem de fallar os Srs. que se acham inscritos, e se feche á discussão;
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. E' verdade que esta questão é de natureza tal, que fosse qual fosse o projecto que viesse a esta Camara, havia d'encontrar difficuldades, é estas trazem comsigo, na discussão, couzas que muitas vezes se tomam de maneira, que realmente hão é aquella em que se deveriam tomar. Eu. Sr. Presidente, estou segurissimo que hão tem havido nada que mereça satisfações ou explicações - tem exposto cada um a sua opinião com franqueza - é certo que todas as vezes que um collega refuta a opinião d'outro, não pode deixar de lhe desagradar até certo ponto; porém parece-me que isto não é razão para censurar a opinião de ninguem, pois que é livre a cada um emittir e sustentar, como lhe parecer, a sua opinião; agora, Sr, Presidente, julgo que se pediu que se pozesse a discussão: mas eu pediria o contrario - ha muitos oradores com a palavra, e é necessario ouvillos; a materia é muito grave, e por isso tambem me opporei, a que se prolongue a secção - ás nossas faculdades não o permittem; estamos fatigados, e faltos de alimento; eu não sei se todos estão no mesmo estado; eu regulo-me por mim, e declaro que não me acho em estado de poder continuar: voto pois que continue a discussão; mas que; não haja prorogação; e peço que não se executem paixões, e que continuemos como até aqui se tem feito. (Apoiado, apoiado).
O Sr. Seabra: - Sr. Presidente. A materia não está sufficientemente discutida, pois tendo eu estabelecido differentes principios, tem estes sido combatidos; é necessario que os sustente e parece-me que não possa de maneira nenhuma convir em que se feche a discussão, deve-se-me pois permittir que falle, e por isso peço que continue a discussão, na seguinte secção, concordando em tudo com o que disse o meu illustre amigo, o Sr. Leonel Tavares.
O Sr. Tavares de Carvalho:- O Sr. Passos ( Manoel ) queixou-se de que eu tinha emittido uma idéa, pela qual me resulta responsabilidade; peço por tanto a V. Exca., que não deixe repetir similhantes palavras; ellas movem as paixões, e excitam os animos.
O Sr. Borjona: -Sr. Presidente. Eu pedi à palavra primeiro que ninguem. Pretendo dar uma explicação...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ha de ter a palavra, quando lhe competir - agora pertence ao Sr. Rodrigo de Magalhães.
O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Sobre a ordem. Sr. Presidente, eu é que pedi a palavra sobre a ordem, e digo que na minha opinião ainda se não tratou questão com mais socego d'espirito do que esta; digo que d'uma e outra parte se tem discutido com a melhor boa fé possivel; eu conheço que a opinião que segui, e minha opinião propria, e filha das minhas proprias considerações; eu conheço que a expressão do meu amigo tem uma interpretação muito differente daquillo que o meu illustre amigo queria que ella tivesse: com tudo refutar uma opinião de tal modo é sem duvida um ataque, e não é o modo proprio de responder: eu pediria a V. Exca. cohibisse essas expressões, e que seguissemos a discussão da mesma forma que o temos feito, é oxalá que continuemos com a mesma franqueza, e com a mesma tranquilidade com que o temos feito até agora.
O Sr. Leonel Tavares:- Sr. Presidente. Eu estou persuadido, que não convém que o Sr. Barjona falle agora.
O Sr. Barjona - Tem razão; mas eu estou fresco, perdoe-se a frase vulgar, como uma alface;
O Sr. Presidente propoz á Camara se a materia estava sufficientemente discutida. A Camara decidiu que não.
O Sr. Presidente: - A manhã continuará esta discussão. Está levantada a secção. Era pouco mais de tres horas.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO.
Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente aberta a Secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou, pela chamada, acharem-se presentes noventa e dois. Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento, os Srs. Dias d' Oliveira - Pereira do Carmo - Fieira da Motta- Bettencort - João d' Oliveira - Soure - Larcher - Joaquim da Silva - Mordo - Teixeira de Moraes Pinte Basto -