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Srs. Antonio Ferreira Borralho.
Jeronimo José Carneiro.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Estão sobre a mesa diversas representações de Camaras municipaes, apresentadas na secção de hontem pelos Srs. Deputados Leonel Tavares, e Macario de Castro. Creio que a Camara quer que sejam remettidas ás Commissões d'estatistica, legislação, e administração pública, a que pertencem. Assim se resolveu.

Mandou se ao Governo a declaração do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, da cessão que faz de seus vencimentos, como Coronel do exercito, em quanto durar a actual Sessão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da marinha tem a palavra, para ler o relatorio da sua repartição.

O Sr. Ministro da Marinha leu o seguinte relatorio.

SENHORES = No curto espaço de tempo, que me dêa entre o dia, em que Sua Magestade a Rainha me fez a honra de entregar ao meu cuidado os ministerios reunidos da marinha e ultramar, tenho buscado instruir-me do estado dos negocios, destas duas repartições, e das providencias, que se tem dado desde a ultima Sessão legislativa, para a execução das leis promulgadas, e para o andamento da administração desta parte do serviço nacional; de quanto se tem feito desde o encerramento das Côrtes até agora passarei, como me cumpre, a informar as Camaras.

Na repartição da marinha acha-se em vigor a lei feita na ultima Sessão legislativa, que determina que os officiaes não possam ser privados de seus postos sem sentença do conselho de guerra. Foi tambem posta em pratica a autorisação dada ao Governo para separar do estado effectivo da armada todos aquelles officiaes, que tendo servido debaixo das bandeiras da usurpação, não deram depois uma completa garantia da sua adhesão a causa de Sua Magestade, a Rainha, e da Carta Constitucional, sendo alguns delles reformados na fórma da lei, outros com meio soldo, e outros demittidos, dando se uma pensão alimenticia a cada um destes; finalmente suspendeu-se ás cessionarias do monte pio dos officiaes remittidos o pavimento desta sorte de pensões, em virtude da interpretação dada pelo Governo a um artigo do regulamento desta instituição, declarando-se provisoria, esta decisão, até que as Côrtes resolvam sobre este ponto.

Estas medidas tem dado logar a numerosas reclamações, que serão submettidas á sabedoria das Camaras, sendo bem necessario, que com brevidade se tome uma decisão, que com rigorosa justiça fixe definitivamente a sorte de tantas pessoas interessadas.

O ministerio da marinha subdivide-se em repartições, das quaes a majoria general, a brigada da marinha, e as intendencias tem immediata relação com o serviço naval activo, e as repartições do arsenal, cordoaria, e maltas nacionaes, com o serviço da construcção e armamento; existe uma repartição de serviço de saude naval abordo e em terra; a parte judicial compõe-se de uma auditoria, e de um tribunal supremo; e a instrucção especial para os officiaes da armada é dada na academia de marinha, na academia da companhia dos guardas marinhas, e no observatorio; um conselho administrativo tem a seu cargo as compras, e vendas das principaes repartições de marinha; uma contadoria processa e fiscalisa a contabilidade.

No fim da Sessão passada achavam-se armados 23 vasos de guerra, em meio armamento 7; desarmados 9; total 39 com 2$667 homens de tripulação actualmente existem armados 24; em meio armamento 5; desarmados 10; total 39 com 2$564 homens. Dentro em poucos dias o sistema de meios armamentos cessará por dispendioso e inefficaz, e sómente teremos navios de guerra armados, e desarmados.

Existem communicações regulares entre esta capital, e os archipelagos dos Açores, Madeira, e Cabo Verde; precisam-se porém algumas alterações, que estão em vista, a fim de as tornar mais efficientes, por ser este o meio de ligar as provincias ultramarinas com a metropole. Vão mandar-se pequenos vasos do estado para os Açores, e Cabo Verde, afim de ali ficarem fazendo o serviço entre as ilhas de cada archipelago.

Na passada Sessão o Governo apresentou á Camara dos Srs. Deputados um projecto de lei para a organisação geral da marinha, sobre elle a Commissão respectiva deu um parecer em 12 de Março, no qual o approvava na sua generalidade este projecto foi novamente examinado por uma Commissão composta de officiaes experimentados, e por ella approvado quasi sem alteração o Governo, confiando que elle passará a ser lei, tom de antemão tomado medidas, para que facilmente possa ser posto em execução igualmente se carece de uma lei, que determine o modo de promoções dos officiaes da armada, regulando-as de modo que na lista dos officiaes effectivos sómente se achem officiaes capazes, segundo as suas graduações, dos diversos serviços, que a estas correspondem.

Havendo o almirante britanico convidado o Governo a mandar proceder a observações sobre as marés nos differentes pontos do nosso litoral, commeteu-se este trabalho a officiaes intelligentes, e apenas acabado, foi remettido ao mesmo almirantado.

Para beneficio da navegação mandou se traduzir do inglez um regimento de signaes, que é hoje muito generalisado entre a maior parte dos navegantes, e ordenou-se á marinha de guerra que delle fizesse uso para communicar com os navios mercantes, sendo de esperar que os mestres destes bem depressa adotarão um modo de communicação, que lhes póde ser da grande proveito.

Os faróes, tendo sido erigidos para a segurança da navegação, chamarei a seu respeito a attenção das Camaras, ainda que os que existem no reino não dependam do ministerio da marinha. O seu actual estado e extremamente defeituoso, e necessario que quasi todos os que temos sejam melhorados tambem seria conveniente estabelecer de novo um nas Berlengas, e outro no Cabo de S. Vicente. A construcção dos faróes, achando se muito aperfeiçoada em algumas nações da Europa, facil nos será melhorar os que ha, e o devemos fazer para beneficio da nossa marinha militar, e para bem do commercio, assim como devemos, logo que as circumstancias o permittam, erigir outros não só no continente Europeo, mas em varios pontos do litoral ultramarino.

Os nossos consules nos portos estrangeiros de continuo se queixam da falta de regularidade, que observam nos papeis das matriculas, e registo das embarcações portuguezas, que frequentam aquelles portos, e os embaraços que, taes irregularidades causam ao commercio. O codigo commercial ordena uma norma para estas matriculas e registo já se acha formado um regulamento a este respeito; mas como um dos seus artigos carece da sancção do corpo legislativo, será por isso apresentado ás Camaras.

O corpo de tropas de embarque, denominado brigada da marinha, precisa da melhoramentos na sua organisação, de sorte que fique em conveniente relação com as necessidades navaes. Trabalha-se n'um projecto neste sentido, que será presente ás Camaras logo que se ache pronto entretanto determinou se adotar neste corpo, desde o principio do corrente anno, o sistema de administração decretado para o exercito, como mais economico, e mais susceptivel de fiscalisação.

Além da intendencia da marinha de Lisboa, que anda annexa á inspecção do arsenal, e uma outra na cidade do Porto, existia um intendente de marinha na provincia occidental dos Açores com seu ajudante, fazendo a despeza annual de 1:000$000 réis, sendo inutil similhante commissão, com o fim de se effectuar uma conveniente economia, foram ha pouco exonerados os officiaes, que em Angra se achavam nisto em pregados.

O registo do porto de Lisboa é um serviço mixto de ma-