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feito na Sessão Preparatoria nos proprios termos de um Requerimento, que antigamente eu costumava fazer, e que seguiu agora o Sr. Deputado Gorjão Henriques. Eu leio á Camara o que está resolvido para vêr se sim ou não temos Regimento (Leu). Por consequencia temos Regimento, e não é preciso renovar-se esta resolução em todas as Sessões annuaes; isto serve durante a Legislatura, e não era possivel que a Mesa e os Srs. Deputados estivessem a funccionar sem saberem a Lei, porque se regulavam. Vai lêr-se a Proposta, e depois desta informação a Camara decidirá se sim ou não deve seguir os termos.

O Sr. Gorjao Henriques: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Agora nada mais ha do que propôr á Camara se admitte a Proposta á discussão.

Não foi admittida por unanimidade.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Pedi a palavra simplesmente para mandar para a Mesa estes dois Requerimentos, rogando a V. Ex.ª que consulte a Camara sobre se os considera urgentes.

1. Requerimento. — «Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra se remetta com urgencia a esta Camara uma Cópia da Representação que dirigiu por aquelle Ministerio o Director do Collegio Militar, por occasião de se determinar a mudança do referido Collegio Militar.» — Fontes Pereira de Mello.

2.º Requerimento. — «Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra se informe esta Camara com urgencia de qual é a prestação mensal, que se manda abonar por aquelle Ministerio para o Arsenal do Exercito.» — Fontes Pereira de Mello.

Foram successivamente julgados urgentes, e assim mesmo approvados.

Segunda, leitura.

Requerimento. — «Requeiro que se peça com urgencia ao Governo, pela Repartição dos Negocios do Reino, todos os documentos originaes ou por Cópia do exame ou trabalhos a que tiver procedido para o encanamento do Rio Lima.» — Passos Pimentel.

O Sr. Presidente: — Quando o Sr. Deputado apresentou este Requerimento, pediu que se julgasse urgente; mas advertido por parte da Mesa de que já em Sessão do anno passado se tinha feito um Requerimento identico a este, o Sr. Deputado annuiu a que ficasse para Segunda Leitura, a fim de que a Mesa podesse informar a Camara se sim ou não tinham já vindo estas informações. Effectivamente a Mesa verificou isso, e achou que, em Sessão de 6 de Abril foi approvado um dos Srs. Deputados Corrêa Caldeira, e Pereira dos Reis, no qual pediam, que pelo Ministerio do Reino fossem remettidas quaesquer Representações das Camaras Municipaes dos Concelhos de Ponte de Lima e da Barca sobre a necessidade de prover ao encanamento do Rio Lima, tornando-o navegavel desde a sua Foz até ao segundo dos ditos Concelhos; e outro sim, a respeito do desaguamento da Lagoa de S. Pedro, no Concelho de Ponte de Lima. O Ministerio do Reino satisfez já por Officio de 2 de Maio de 1848, enviando por Cópia, as Representações das sobreditas duas Camaras, relativas ao encanamento do Rio Lima, e informando não podér satisfazer á parte respectiva ao esgotamento da

Lagoa, por não existir naquella Repartição Representação alguma a esse respeito. Por consequencia os desejos do Sr. Deputado já estão prevenidos quanto ao Rio Lima; e senão faz mais extensivo o seu Requerimento, está já satisfeito.

O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, os meus desejos estão satisfeitos. Eu requeri todos os documentos, que houvessem sobre o encanamento do rio Lima; o Governo satisfez com aquillo que tinha ao seu dispor. Agora vejo que não ha trabalhos, não ha documentos, nem informações sobre este objecto; e aquelle Povo, que tanto suspira pelo encanamento do rio Lima, está na expectativa de que esta Camara o felicite com uma obra tão util para o Paiz. (Apoiados.)

Ora como vejo que o Governo não tem encetado obra nenhuma a este respeito, eu como Deputado, e filho daquella Provincia (do que tenho muita honra) tractarei de apresentar com muita coragem, porque estou certo, que a Camara ha de decidir favoravelmente, um Projecto, ou um Plano, para mostrar os desejos que tenho de que aquelle rio se torne navegavel. Talvez em pequena distancia, na distancia de duas legoas, ou duas legoas e meia, elle possa vir trazer a fortuna, e a felicidade á Villa da Barca, e á dos Arcos. Tenho muita gloria em apresentar, por esta occasião, esta coragem, pelo desejo que tenho de ser util áquelle Povo; porém esta coragem é devida á estima, e respeito que tenho á Camara, porque sabe avaliar estas obras, e muitas outras de que o Paiz carece, e não nos meus talentos.

O Sr. Presidente: — Em resultado o Sr. Deputado retira o seu Requerimento: não é preciso consultar a Camara. — Vai passar-se á

Ordem do dia.

Continua a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, tenho visto com muita satisfação, que esta Camara tem approvado todos os Requerimentos, que teem sido feitos por muitos dos seus Membros, para informações das diversas Secretarias do Estado. Não ha nada mais justo do que assenhorear-se o Parlamento de todos aquelles documentos, por onde possa avaliar o Governo por aquillo que tem feito, e pelo que intenta fazer: não ha duvida, porém, que muitos destes esclarecimentos se deveriam esperar nos Relatorios dos diversos Ministerios; e não ha duvida que nesses Relatorios se trabalha com toda a efficacia. Toquei neste ponto, porque já se tem feito accusações ao Ministerio, de que é remisso nas remessas destes papeis. V. Ex.ª e a Camara sabe, que documentos pedidos ás Secretarias não podem deixar de ser apresentados com toda a legalidade. Citarei, por exemplo, um documento, que aqui se pediu, sobre Letras sacadas das nossas Provincias Ultramarinas, e de cuja tardança o Governo foi arguido: este Requerimento foi muito justo, e a Secretaria, por immediata ordem minha, deu-se pressa a cumpri-lo; mas este negocio pertence tambem á Contadoria, e papeis de similhante natureza não podem dalli sair sem um exame muito circumspecto, por quanto os Empregados, que teem de os fornecer, são responsaveis pela veracidade delles. Creio podér affirmar,