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de tudo isto, que é o que resolveu o Governo para que não faltasse ao Publico o fornecimento do Carvão de Pedra, cuja paragem podia ter tristes resultados? Mandou que a posse das Minas continuasse nos mesmos possuidores, mas por isso não prejudicaria de modo algum as medidas que estavam no Parlamento, porque era só elle a legitima auctoridade que podia decidir a questão. Pois um procedimento destes póde-se accusar? Creio que não. (Apoiados) Mas accusou-se, e não só se accusou, mas affirmou-se, que era uma completa decepção e impostura a clausula de reservar a decisão para o Parlamento!... Novo methodo este de argumentar; trazer as cousas ao Parlamento é objecto de censura! Quando no principio desta Legislatura te tremia a um certo aceno, então seria uma impostura. Mas isso durou pouco, e felizmente os Srs. Deputados emanciparam-se dessa tutella; (Apoiados) e eu não creio que retrocedam hoje do seu pôsto de dignidade, seja qual foi o Ministerio ou a influencia que aqui se apresente. (Apoiados) A Camara é independente; (Apoiados) as medidas aqui trazidas e tractadas hão de ser nesta Camara resolvidas com toda a liberdade. (Apoiados)

Tambem no capitulo das ommissões se comprehendeu a do Ministerio não fazer menção, no Discurso da Corôa, da Lei Eleitoral, pretendendo mostrar-se um grande desejo porque esta Lei se fizesse quanto antes. De outras Leis bem importantes teria o Governo de fazer menção; não direi que fossem mais importantes do que é esta, mas o Governo de proposito as não especificou porque não queria, não podia, nem devia, impôr á Camara a obrigação de tractar de uma Lei antes de outra, quando mal podia entender que uma fosse mais urgente que outra; que a Lei das Entradas devesse preferir á Lei Eleitoral, ou vice-versa.

Ou a Lei Eleitoral nos traga o desiderandum de não haver mais soborno nas eleições, da eleição não ser senão a verdadeira expressão da vontade do Paiz, ou a significação de voto universal, ou não traga nada disto, o que é certo é que estamos sem Lei Eleitoral; (Apoiados) que é uma vergonha para nós que nos regemos constitucionalmente ha vinte e dous annos o não termos ainda uma Lei de eleições. (Apoiados geraes) O Governo apresentou na Sessão passada um Projecto de Lei Eleitoral, elaborado por pessoas de muito respeito; tem de o sustentar neste Parlamento; e não se arrepende do que fez, apezar da crua guerra que lhe tem sido movida, allegando-se que para o apresentar se infringiu um artigo da Carta Constitucional.

Depois que a Maioria solemnemente declarou a sua opinião, creio que a ninguem é licito dizer aqui, que esta Maioria foi injusta. (apoiado, apoiado) Em caso de duvida, e digo caso de duvida, porque eram differentes as opiniões dos homens mais entendidos no Direito Publico Constitucional; digo em caso de duvida, e na época de então a Camara andou muitissimo bem; andou com muito acerto, com fino tacto Politico em se pronunciar por aquelle lado, que a Nação entendeu era o mais liberal, por aquelle lado que a opinião publica apresentava como mais proprio para se obter a representação da vontade nacional; em caso de duvida asseguro ainda hoje, que a Camara andou muitissimo bem, (Apoiado, apoiado) e parece-me que aquelles Srs. Deputados que haviam sustentado que o artigo da Regencia não era artigo constitucional, não eram os que tinham direito para vir sustentar que o art. 63 da Carla era constitucional. (Apoiados)

E disse-se aqui que eu viera dizer — Concedei, concedei, vivamos tres mezes. — Oh! Sr. Presidente, nesta questão não tive a honra de fallar, tive apenas de dar uma pequena explicação, ou um pequeno esclarecimento a um nobre Deputado que me está ouvindo, a Camara dará testimunho de que não entrei na discussão. (Apoiado. Vozes: — É verdade, não entrou) Eu disse diante de muitas testimunhas, e lastimo que os nobres Deputados, que fazem guerra ao Governo, tenham tão pouco tacto para trazer á discussão as cousas que fazem mais honra áquelle» que combalem; eu disse, e não se tractava então de concepções, disse em uma reunião particular, onde estavam sessenta ou setenta Srs. Deputados, e por isso o posso repelir com segurança; disse eu, nessa época calamitosa, em que todos os dias nos chegavam noticias do progresso, com que ía lavrando na Europa a revolução de Fevereiro — Que era absolutamente necessario que nos sustentassemos por tres mezes com a mais decidida firmeza, e na mais estreita união e harmonia; que oppozessemos assim uma forte barreira a invasão das idéas perniciosissimas, que com tanta violencia ganhavam terreno; que evitassemos a propaganda nesses tres mezes, e estariamos salvos; porque essas Nações revolucionadas não tardariam a dar-nos, nas commoções por que haviam de passar, os documentos mais fortes para nos fazer apreciar devidamente a liberdade regrada, que desfructâmos. — Eis o que eu disse, eis um calculo em que me parece não errei; neste ponto ainda me parece que tive razão. E agora digo mais, lenhamos cuidado, porque o problema Europeo resta ainda para resolver. (Muitos apoiados) E lastimo que se censure o Governo por ter vinte e dous mil homens em armas, quando a Europa está talvez na vespera de uma guerra, (Apoiados) quando se não sabe quaes são os principios, quaes são as tendencias do Homem que foi presidir aos destinos da primeira Nação da Europa. (Apoiados) Não vemos nós as fôrças da Prussia marchar sobre o Rheno? (Apoiados) Não vemos o que se passa na Italia?... Não temos nós conhecimento das precauções que se estão tomando em varios pontos? (Apoiados) Não sabemos nós que a Inglaterra está exercitando a sua marinha, e que a apresenta em toda a parte?... Será esta a occasião de dormirmos?... Será esta a occasião de prescindir de uma força bem definida; uma força bem exercitada e disciplinada, e que, sem ser desproporcionada com os nossos meios, possa com tudo ser de algum respeito? (Apoiado, muito bem)

Sr. Presidente, se o nobre Deputado a que me refilo, não foi muito feliz no capitulo das ommissões, parece-me que no dos factos não terá muito de que se gloriar; a mesma infelicidade que o acompanhou n'um caso, o segue no outro. — Principiou o nobre Deputado por declarar que o Governo tinha deduzido 35 por cento aos credores Portuguezes da Junta do Credito Publico, em logar de 25 por cento que a Lei determinava, e disse que nestes 35 por cento foram desequiparados os credores nacionaes dos credores estrangeiros; que os credores nacionaes ficaram sobre-carregados em mais 10 por cento. Mas, o que é certo, é que o Governo andou neste negocio com a me-