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camara uma senopse das consulta enviadas ao governo tanto pelo conselho das obras publicas, como pelo conselho de agricultura, commercio e artes, com designação das datas em que foram enviadas. = Arrobas.

Enviou-se ao governo.

O sr. Pinto d'Almeida — Sr. presidente, logo que pude obter a palavra nesta casa, mandei parara mesa meia nota de interpellação sobre a estado desgraçado da barra da Figueira, unico porto que têem as duas Beiras, e ainda parte da Estremadura: renovei a, interpellação, e sinto dizer que o sr. ministro das obras publicas ainda se não deu por prompto, para responder, o que, sem duvida, é devido aos seus grandes affazeres.

Mando agora para a mesa uma representação assignada por 251 negociantes da cidade de Coimbra, que começou a assignar-se no dia 15, e que em 24 horas alcançou tantas assignaturas: se houvesse tempo trazia milhares dellas; mas cousa os seus signatarios queriam que esta acompanhasse a da respeitavel camara de Coimbra, por isso a enviaram mais cedo.

Permitta-me a camara que: eu faça algumas considerações, ainda que breves. O primeiro signatario, o sr. Antonio J. Alves Borges é um negociante que mercadeja por grosso em ferro, ajustando todos os annos 7 navios com carga de ferro. Quer a camara saber o que lhe aconteceu? Vindo-lhe este anno um navio com ferro da Suecia, esteve uns poucos de dias sem poder entrar, até que se desenganaram e o mandaram vir a Lisboa, onde passou a carga para pequenos navios que a levaram á Figueira, e estes custaram a entrar lá.

Deverá continuar este escandalo, ou; para melhor dizer, este roubo feito ao commercio.

Havia em Coimbra quem quiz mandar para Inglaterra uma porção de milho, não achou navios na praça de Lisboa e Perto que quizessem tomar a carga. O vinho da Bairrada não sáe para o imperio do Brazil. O sal das marinhas, que era mui procurado pelos navios estrangeiros, já estes alli o não vão buscar por causa da barra Em outro tempo vendia-se um barco de sal por 30$000 réis, e hoje por nada, perde-se.

Antes de ser estragada a barra pela empreza, entravam 80 a 100 navios estrangeiros; em 1852 entraram 44; em 1853, 29; e no anno de 1854 talvez não entre nenhum; porque as arêas taparam a barra, e a empreza a continuar a receber o tributo!!!...

Concluo por perguntar á camara se quer que continue este escandalo, ou: como já disse, roubo? Eu não deixarei de cumprir o meu dever como deputado, esperando que a camara me ha de ajudar nesta tarefa.

Ficou para ler o seguimento regular.

O sr. Bento de Castro — Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Proponho que se previna o sr. ministro da fazenda, de que o quero interpellar ácerca de uma exigencia que fizera os empregados do governo na repartição de fazenda do districto de Braga, onde, talvez a titulo, de direitos de mercê, pelo consentimento das doações e nomeações de prazos foreiros á fazenda nacional se obriga a quem pede este consentimento a pagar metade do rendimento de um anno do bens doados; isto até nas doações de pais para filhos, e em doações que não abrangem mais do que o dominio util, que pertence ao emphyteuta.

Pertendo saber se o governo está, ou não, resolvido a fazer, cessar a referida exigencia, nos casos a que alludo, de que, segundo creio, o governo não tem noticia. = Bento de Castro.

Mandou-se fazer a communicação respectiva.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da marinha, de que desejo interpellar s. ex.ª sobre os seguintes pontos:

1.° — Se s. ex.ª está resolvido a apresentar á camara os orçamentos do ultramar dentro do espaço de tempo marcado pelo acto addicional á carta, ou até que mez conta apresenta-los, não lhe sendo possivel cumprir o que a carta ordena.

2.° — Se o governo cumprir, e por que modo, as promessas que fez; na sessão passada ácerca dos officiaes da marinha franceza, que soccorrerem a praça de Bissau, e sobre as providencias que o governo tomou para manter a ordem, na mesma praça, e o respeito á bandeira portugueza de um modo estavel.

3.° — Se o governo está resolvido a propôr o estabelecimento de uma organisação e regimento de justiça em Cabo-Verde em harmonia coro as necessidades dos habitantes, e conforme os principios da carta constitucional, extinguindo ajunta de justiça, e dando recurso aos tribunaes de primeira instancia da provincia para os de superior instanciado reino, on pelo menos com recurso para estes da junta de justiça, e modificando a tabella dos emolumentos judiciaes da mesma provincia.

4.° — Que destino pertende o governo dar ao director da alfandega de Bissau, que tendo mais de 18 annos de optimo serviço na provincia de Cabo-Verde, foi julgado incapaz de exercer o seu logar por motivos de doenças chronicas adquiridas em virtude da acção da clima.

5.° — Sobre a maneira de fornecer o arsenal de marinha das madeiras de Cacheu. Se ha um regulamento permanente para os córtes, em geral; se vão instrucções particulares para os córtes de cada anno e por quem são feitas essas instrucções. Por que motivo tendo chegado o tempo de saírem os navios, que devem ir buscar as madeiras a Cacheu, ainda não partiram, quando, se saissem já, poderia cada um trazer duas cargas este anno.

6.° — Sobre o methodo de fornecer os viveres para uso das equipagens de guerra, tanto em Portugal, como nas possessões ultramarinas.

7.° — Sobre os resultados, da viagem do vapôr Duque de Saldanha a Angola, informando sobre a importancia de cada especie de material consumido, que receita produziu.

Se o governo julga proprio aquelle navio para continuar a carreira de Angola.

8.° — Por que motivo o governo não tem mandado proceder a um recrutamento; para a armada, na conformidade da lei.

9.° — Sobre concessões do terreno de Cabo-Verde. = Arrobas.

(Continuando) Peço a v. ex.ª que me inscreva para apresentar um projecto de lei.

Ficou inscripto — E da nota de interpellação mandou-se fazer a communicação respectiva.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Vou apresentar á camara este projecto de lei, que tende a reprimir a emigração da ilha da Madeira. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

VOL. 1 — JANEIRO — 1854.

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