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Portanto, eu pedia a v. ex.ª que propozesse á camara: 1.°, se ella julgava que não continuasse a publicar-se o Diario das Côrtes? 2.°, que v. ex.ª consultasse a camara se queria que continuasse o extracto do Diario do Governo, e que a commissão administrativa tome todas as medidas pelos seus meios, ou mesmo auxiliada do governo, para que o extracto das sessões fosse melhorando até ao ponto de chegar á integra.

O sr. Presidente: — A inscripção está extincta.

O sr. Cunha Sotto-Maior (Sobre a ordem): — Sr. presidente, v. ex.ª póde explicar-me se o que vai approvar-se é o projecto na generalidade, ou se depois ha de haver uma discussão na especialidade?

O sr. Presidente: — Não ha mais discussão.

Leu-se o parecer e substituições.

O sr. José Estevão: — Peço licença para retirar a minha substituição.

Foi-lhe concedida.

O sr. Presidente: — A votação intendo que deve ser por quesitos; e eu formulei estes. (Mencionou-os)

O sr. D. Rodrigo de Menezes (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu intendo que, se se votar sobre o parecer da commissão, se simplifica a questão, e que por quesitos se complica. (O sr. Cunha: — Mas rejeite) Eu não estou no costume nem de approvar tudo, nem de rejeitar tudo.

Sr. presidente, a commissão propoz um systema, teve o pensamento de melhorar a publicação das sessões desta camara, que é aquillo de que foi encarregada, logo eu proponho que se ponha á votação o parecer, e quando fôr rejeitado então proponham-se as substituições que apresentaram os illustres deputados:

O sr. Presidente: — Intendo que não posso deixar de pôr á votação o parecer por quesitos.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, peço a v. ex.ª consulte a camara sobre o modo de propôr este negocio á votação, isto é, se ha de ser por quesitos, ou se ha de ser o parecer da commissão.

O sr. Avila: — Eu não tenho duvida alguma em votar pela maneira que o sr. presidente propoz os quesitos; e peço licença ao meu honrado collega para lhe observar, que os quesitos que o sr. presidente formulou, são, pouco mais ou menos, os mesmos que propõe a commissão. (Apoiados)

Portanto, sr. presidente, não acho inconveniente que v. ex.ª submetta á votação da camara os quesitos que formulou; porém, se v. ex.ª quizer levar a sua condescendencia e consideração para com o illustre deputado, que é digno della, ao ponto de satisfazer-lhe os seus escrupulos, neste caso podia submetterá votação os proprios quesitos formulados pela commissão, o que vinha a dar o mesmo resultado. Pela minha parte acho que o meio que v. ex.ª offereceu, é sufficiente para simplificar o modo da votação (Vozes: — Votos, votos)

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Peço a v. ex.ª consulte a camara sobre se a votação ha de ser por quesitos, ou se ha de ser o parecer da commissão.

Decidiu-se que fosse por quesitos.

O sr. Justino de Freitas: — Requeiro que a votação seja feita pelos quesitos que v. ex.ª propoz (Apoiados)

Decidiu-se affirmativamente — E poz-se á votação o seguinte:

1.° Quesito. — Ha de continuar a publicação do Diario da Camara?

Decidiu-se affirmativamente por 46 votos contra 35.

2.° Quesito. — Ha de continuar a camara a fazer despeza com o extracto das sessões no Diario do Governo?

Negativamente por 49 votos contra 35.

3.° Quesito. — Ha de ser publicado o Diario da Camara no mesmo formato em que actualmente se publica?

Affirmativamente.

4.° Quesito. — Ha de ser distribuido ás pessoas e corporações a quem se distribue hoje, e aos assignantes do Diario do Governo, excluindo-se unicamente aquelles a quem por outro titulo se remetta o Diario da Camara?

O sr. José Estevão: — Declaro que não estou habilitado para votar por similhante quesito; realmente não sei que principio se invoca para fazer-se um presente de 7 contos aos assignantes do Diario do Governo; não sei por que titulo se lhe ha de remetter o Diario da Camara.

O sr. Avila: — Sr. presidente, peço a palavra; depois do que o nobre deputado acaba de dizer, não tenho remedio senão fallar.

O sr. Presidente: — Assim não é possivel conservar-se a ordem; agora não póde haver discussão sobre isto, porque a discussão está fechada.

O sr. Avila: — O illustre deputado disse o que quiz, agora é indispensavel que ouça a resposta. Portanto, peço a v. ex.ª que consulte a camara se permitte que eu, por parte da commissão, explique o quesito que v. ex.ª pôz á votação, e que responda ás observações, que fez o illustre deputado.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Avila: — Já hontem disse á camara que a commissão tinha sido muito infeliz na redacção do parecer que está em discussão, porque os illustres deputados que combateram o parecer, não se tinham dado ao trabalho de o lêr... (O sr. Lobo d'Avila: — Leram, leram) pois se o leram, parece-me que o leram mal. Agora mesmo vi no extracto do discurso do illustre deputado, que acaba de me interromper, imputar-se-me ter eu dito — que o Diario da Camara devia ser distribuido aos assignantes do Diario do Governo, por serem os maiores contribuintes...

O sr. Lobo d'Avila: — Foi o sr. D. Rodrigo.

O Orador: — Mas eu não disse similhante cousa...

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que se restrinja á explicação para que pediu a palavra.

O Orador: — Se v. ex.ª me deixar fallar, verá que não saio dessa explicação.

O sr. Presidente: — O sr. deputado tem a palavra, e póde continuar a fallar; mas pedia-lhe que limitasse as suas observações á explicação que deseja dar.

O Orador: — Muito bem. Eu não disse que o Diario da Camara devia ser distribuido aos assignantes do Diario do Governo, por serem os maiores ou menores contribuintes; a commissão intendeu que o Diario da Camara devia ser distribuido aos assignantes do Diario do Governo unicamente como um meio de maior publicidade ao Diario da Camara; (Apoiados) se ha, pois, um outro meio melhor de que lançar mão, apresente-se elle, que a commissão não tem empenho algum em que seja

VOL I — JANEIRO — 1854.

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