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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 23 DE JANEIRO
PRESIDENCIA DO SR. REBELLO DE CARVALHO
Á uma hora e um quarto verifica-se, pela chamada, estarem presentes 94 srs. deputados.
O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.
Acta approvada.
O sr. Presidente: — a grande deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa acaba de desempenhar a sua missão, tendo sido recebida pelo mesmo augusto senhor com a sua natural affabilidade.
Manda-se lançar na acta a seguinte declaração de voto: Declaro que se estivesse presente á votação sobre a eleição do circulo 116, teria votado a favor do parecer. = Latino Coelho.
Tambem se mandam lançar na acta as seguintes declarações:
1.ª Do sr. Azevedo Pinto, de que não compareceu á sessão de 21 do corrente por incommodo de saude. — Inteirada.
2.ª Do sr. Ricardo Guimarães, participando que está impossibilitado de comparecer na camara. — Inteirada.
3.ª Do sr. Antonio Feio, de que os srs. Gaspar Teixeira e Domingos de Barros não têem comparecido ainda n'esta sessão por falta de saude, o que farão logo que possam.
CORRESPONDENCIA
1.° Um officio do sr. Nogueira Soares, participando que não tem podido concorrer ás reuniões da camara por não estar ainda completamente restabelecido. —Inteirada.
2.° Uma representação da camara municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se de se não ter estudado a directriz pelos Cabaços na secção do caminho de ferro de Thomar a Coimbra. — Á commissão de obras publicas.
3.° Da camara municipal de Alvaiázere, no mesmo sentido que a antecedente. — Á mesma commissão.
Dá-se expediente pela mesa ao seguinte requerimento:
Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara uma relação nominal de todos os individuos que servem no mesmo ministerio na qualidade de empregados, mencionando-se as habilitações technicas que cada um possue, bem como o tempo de serviço que tem no mesmo ministerio, e vencimentos que percebe. = H. G. da Palma, deputado pelo circulo de Tavira.
É remettido ao governo.
Tambem são enviadas ao governo as seguintes notas de interpellação: V
1.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino ácerca do arbitrio praticado pelo conselho de saude publica do reino com relação ao navio Flor do Porto. = Chamiço.
2.ª Desejo ouvir explicações de s. ex.ª o sr. ministro da fazenda sobre o seguinte:
Será verdade que, tendo D. Maria Rita de Sousa e D. Catharina Morgada, ambas de Vianna do Alemtejo, e que se acham em Paris, solicitado da legação portugueza passaportes para voltar á patria, estes lhes foram negados, porque as ditas senhoras eram irmãs de caridade? = F. L. Mousinho de Albuquerque, deputado por Leiria.
3.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre os pontos seguintes:
I Se já está definitivamente decidido qual deve ser a directriz do caminho de ferro do norte na secção entre o Tejo e Coimbra?
II Se a directriz segue por Thomar, Valle dos Cabaços e Coimbra.
III Se no caso negativo, se mandou estudar aquella directriz. = José da Encarnação Coelho, deputado por Figueiró dos Vinhos.
4.ª Desejo ser inscripto para tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado por Arganil, com relação ao ramal da Raiva.
Na mesma occasião, ou n'outra, se o sr. ministro das obras publicas o julgar mais conveniente, mas quanto antes, desejo interpellar o mesmo sr. ministro ácerca dos motivos porque não tem mandado proceder aos trabalhos de construcção da estrada designada na tabella junta á carta de lei de 10 de agosto de 1860, entre a ponte Pedrinha e a da Murcella e d'esta até Coimbra; sendo tambem verdade que esta ultima parte já foi votada ha muitos annos pelo parlamento, e por isso está comprehendida na carta de lei de 9 de agosto de 1860.
Na mesma occasião espero que o sr. ministro das obras publicas declare se já resolveu por qualquer das margens do Mondego ha de passar a estrada e os motivos de preferência. = Monteiro Castello Branco.
O sr. D. José de Alarcão: — como não está presente o sr. ministro do reino, limita-se a mandar para a mesa um requerimento, e pedindo se lhe reserve a palavra para quando s. ex.ª se achar presente para fallar sobre o objecto do mesmo requerimento.
Manda tambem para a mesa um requerimento de alguns credores de dividas atrazadas, que julgam dever ser comprehendidos na proposta do sr. Ministro da fazenda, apresentada na sessão de 11 do corrente.
Manda mais dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.
O sr. Monteiro Castello Branco: — pediu a palavra na sessão anterior para mandar para a mesa uma nota de interpellação, que remetteu n'esse mesmo dia, e agora só pede a s. ex.ª a bondade de a fazer expedir com a maior brevidade possivel.
O sr. Chrispiniano da Fonseca: — manda para a mesa uma representação assignada pelos escrivães do juizo do 1.° districto criminal do Porto, em que pedem á camara medidas legislativas que melhorem a sua sorte.
Não apresenta agora as rasões que assistem aos signatarios da representação, porque todos conhecem que a actual situação d'aquelles empregados é assas desgraçada.
O sr. Pinto de Almeida: — chama a attenção da commissão de fazenda, e do sr. ministro respectivo, sobre uma proposta, que foi mandada para a mesa na sessão passada pelo sr. D. Rodrigo, e assignada tambem pelos srs. Bivar e Mousinho de Albuquerque, proposta que diz respeito a uma questão pela qual tem sempre pugnado desde que tem assento na camara, por entender que é de rigorosa justiça o eliminar-se da orçamento a verba de 6:800$000 réis, que se dava ao conde de Penafiel, e hoje á sua herdeira. Constantemente tem pugnado por esta eliminação, porque é uma manifesta injustiça relativamente a outras pessoas que estão em identicas circumstancias. Chama pois desde já a attenção da commissão de fazenda sobre este objecto, porque não quer que na occasião da discussão do orçamento se diga que não é o logar competente de tratar d'esta questão; e como q orçamento já foi distribuido pela commissão, é necessario que ella traga o seu parecer em relação a este assumpto, para ser discutido, acabando de uma vez este abuso.
Chama tambem a attenção do sr. ministro da fazenda, ainda que não é o competente, mas para o fazer presente ao seu collega das obras publicas, sobre o que se está passando com o celebre contrato Salamanca.
Consta que a directriz do caminho de ferro entre o Pombal e Aveiro, ainda não está approvada pelo governo, e no entretanto os agentes da empreza foram á propriedade de uma desgraçada mulher, tomaram-lh'a, metteram-lhe trabalhos dentro, e não lhe pagaram previamente o valor da expropriação, empregando os empreiteiros todos os esforços para continuar os trabalhos do caminho de ferro, onde convem á empreza, com grave prejuizo do publico. E não estando a directriz do caminho de ferro approvada ainda pelo governo, como é que elle tolera que os empreiteiros não só andem a preparar os trabalhos em differentes terrenos, sem saberem se o caminho vae ou não por aquelles pontos, mas ainda lançando mão da propriedade alheia.
Eis o que lhe diz um cavalheiro em uma carta recebida hoje:
«Hoje (21) quiz o Jeronymo fazer um embargo judicial aos do caminho de ferro com procuração de uma pobre mulher a quem expropriaram 10 e tomaram conta de 20!!
Trazem muita gente no trabalho, mas nos pontos mais suspeitos de approvação, pois querem d'este modo obrigar o governo a consentir na directriz em presença dos trabalhos feitos.
Entre Pombal e Coimbra a linha Salamanca tem mais, segundo dizem, quatro leguas que a de Watier, e em péssimas condições».
Em conclusão pede ao sr. ministro da fazenda que narre estes factos ao sr. ministro das obras publicas, a fim de que s. ex.ª tome providencias para que não continuem estes abusos, que podem trazer serias e graves desordens.
O sr. Ministro da fazenda (Avila): — está convencido de que o sr. ministro das obras publicas se occupa seriamente d'este assumpto, e affigura-se-lhe que a estas horas já terão sido removidos os inconvenientes ponderados pelo illustre deputado; entretanto não duvida expor ao seu collega o que acabou de ouvir ao nobre deputado, para tomar as providencias que julgar opportunas.
O sr. Antonio Feio: — participa que os srs. Gaspar Teixeira e Domingos de Barros ainda não poderam comparecer nesta sessão por falta de saude.
Manda para a mesa uma representação dos segundos officiaes do tribunal de contas, pedindo augmento de ordenado.
O sr. Mousinho de Albuquerque: — pede a attenção do sr. ministro da fazenda para lhe fazer algumas observações sobre um ponto de commodidade publica.
Quer fallar das listas impressas que se estão distribuindo pelos contribuintes para elles encherem.
Aqui em Lisboa não sabe como as cousas se passam; mas nas provincias aonde infelizmente a grande maioria dos contribuintes não sabe ler nem escrever, é este processo eminentemente vexatorio. Estabelece-se logo uma especie de agiotagem na cabeça dos concelhos, um individuo que mediante uma retribuição, muitas vezes exagerada, se presta a encher as listas dos contribuintes analphabetos. Tem havido quem pague 240 réis por encher uma lista!?
Ora elle sabe que o desejo do sr. ministro é tornar o menos odiosa possivel a execução das leis do imposto. Está certo que s. ex.ª tomará providencias a este respeito, e sem ter pretensões de dicta-las a s. ex.ª, pretensão ridicula de sua parte, lembra-lhe que talvez conviesse ordenar que os escrivães das regedorias enchessem gratuitamente as listas dos contribuintes que assim o exigissem, embora por este serviço se lhes arbitrasse uma gratificação.
O sr. Ministro da fazenda (Avila): — agradece ao illustre deputado a justiça que lhe fez, quando declarou que a sua intenção era tornar a execução das novas leis tributarias o menos vexatorias possivel, e este não póde ser só o seu desejo, é o desejo de todos os homens que occuparem a cadeira de ministro da fazenda.
Quando se trata de estabelecer um systema que é sempre no fim desagradavel, porque trata de pedir mais a quem pagava pouco, e trata de estabelecer tambem que alguns paguem menos, porque o fim d'esta* legislação é estabelecer a mais equitativa distribuição; tem dado as ordens as mais terminantes para que os agentes do governo removam todas estas difficuldades, mesmo com o sacrificio da fazenda, porque está convencido de que se fosse necessario vir ao parlamento pedir auctorisação para uma despeza, que se tivesse feito com o estabelecimento do novo systema, em quanto a lei se não radica no paiz, o parlamento havia de approvar esta medida. É n'este sentido que tem dado as instrucções aos agentes do governo. Vae examinar o que ha a este respeito, e se tiverem vindo algumas reclamações do districto de Leiria, a que o illustre deputado se refere ha de interpretar o pensamento do corpo legislativo, a fim. de tornar a lei o menos vexatoria possivel (apoiados).
O sr. Chamiço: — chama a maior attenção da commissão de guerra para uma representação que envia para a mesa, dos officiaes que serviram durante o tempo do cerco do Porto: são os voluntarios que serviram nos diversos batalhões durante o tempo do cerco até á terminação da luta constitucional. Muitos d'estes soldados, para com quem a nação está ainda em divida de sangue, porque muitos d'elles estão desgraçados e andam pedindo esmola, vem pedir ao parlamento que os não deixem morrer á fome.
Pede tambem á commissão que se não esqueça de uma representação, que já está em seu poder, do anno passado, em que os denominados voluntarios da Rainha pedem tambem uma reforma com igual direito.
O sr. Dias de Azevedo: — manda para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
O sr. Roberto Dias: — chama a attenção do sr. ministro da justiça sobre o estado da administração judicial na comarca da Villa das Velas, porque desde agosto de 1859 que não ha ali juiz de direito, sendo exercidas as suas funcções por juiz substituto, e isto com grave prejuizo da justiça, porque não tem havido audiencias geraes.
O sr. Ministro da justiça (Moraes Carvalho): — toma nota do que acaba de dizer o sr. deputado, e providenciará como for de justiça.
O sr. Ministro da fazenda (Avila): — chama a attenção do sr. presidente e da camara sobre dois projectos que apresentou, e que têem caracter de urgentíssimos. O primeiro é sobre o governo ser auctorisado a cunhar ainda algumas moedas pequenas de prata para trocos, e para prorogar o praso para o troca das antigas moedas de oiro e prata, visto que a authorisação para o giro das antigas moedas acaba no dia trinta e um d'este mez. Pede portanto que se dê para ordem do dia de sexta-feira.
O outro é relativo á reforma das pautas, projecto importantissimo (apoiados), e que deve ser quanto antes convertido em lei, e por isso pede que seja dado para ordem do dia tambem para sexta-feira.
O sr. Presidente: — declara que o projecto ácerca da moeda mandou-se imprimir; é provavel que venha hoje, para o que dará as ordens convenientes e tanto um como outro da-los-ha para ordem do dia de sexta-feira.
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.° 85, ÁCERCA DA CREAÇÃO DE UMA CADEIRA DE THEOLOGIA PASTORAL NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
O sr. Presidente: — annuncia que continua em discussão o artigo 1.° d'este projecto.
O sr. Encarnação Coelho: — obteve a palavra para fallar sobre a materia do projecto n.° 85, que trata da creação da cadeira de theologia pastoral na faculdade de theologia da universidade de Coimbra, cujo debate foi encetado pelo illustre deputado o sr. Alves Martins.
Para proceder com ordem, deve começar por dar a resposta a algumas perguntas, e resolver as difficuldades que o illustre deputado apresentou.
Disse que não podia votar pelo parecer porque a creação da cadeira ía alterar o quadro das cadeiras de theologia na universidade. Pede licença ao illustre deputado para lhe observar que a cadeira de que se trata, longe de ir alterar o quadro das cadeiras de theologia, pelo contrario o aperfeiçoa, completa-se e preenche-se o quadro das mesmas. Até 1834 era este de oito cadeiras. Depois, na reforma de 1836, ficou a faculdade reduzida a seis cadeiras, tres substituições ordinarias e duas extraordinarias, tendo de se ensinar o dogma juntamente com a mystica n'uma só cadeira,
Em 1848 foi necessario separar estas materias, e crear uma cadeira para a de mystica, porque uma só cadeira não era sufficiente para n'ella se ensinarem aquellas materias conjuntamente; e foi tambem necessario crear um logar de substituto ordinario. Pede á camara que note esta circumstancia, para ver que com a creação da cadeira que se pede não se augmenta o numero dos substitutos ordinarios nem extraordinarios.
Disse mais o illustre deputado, que depois de tantos annos de existencia da faculdade de theologia sem esta cadeira, e tendo della saído tantos prelados illustres, parece-lhe que podia continuar.
Este argumento prova de mais e por isso nada prova. Prova de mais, porque seria necessario que todas as sciencias estivessem n'um estacionamento continuo, era necessario não admittir progresso em nenhuma sciencia. A theologia tem tido um grande desenvolvimento na Allemanha,