ORBEM DÓ DIA. ,

Eleição da Commissão d?Infracções* Procedeu-se ao escrutínio, e tefídò entrado na urna 97 lislas, foram 3 mutilisadá& por conterem nomes de menos, e sahiram eleitos corri maioria absoluta os Srs. Agostinho Júlio com 76 votos', Bracklami com 48, Derramado com 48 ,'e M. M. de Aguiar com 48. - ,

' Q > S'r.'-'Pt-ésidente':— -Faltam ainda para esta-' Commissão frés Membros, pífrcfue"não faouve maioria absoluta* para ímâis 'Srs. Deputados ; rrias enirio a hora está ádiajntada fica arsua eleição para ordem do dia de Segunda-feira, betíi como as ?e-guhdas leituras. Está levantada a Sessão. — Eram

três horas e meia da tarde. "• ~ •

N.° 16.

1 5'

un0.

1840.

Presidência do Sr. Pinto Magalhães.

.bertura — As dez 'horas e Ires quartos.

Chamada— ^ Presentes 79 Srs. Deputados.

Acta — - Àpprovada. •

O Sr. Mesquita e Solla participou que oSr. António Maria d'Albuquerque não comparecia por doente*

A Camará deu signaes tf ap provação á proposta do Sr. Presidente para que os Srs. : frice- Secretários se repesassem para o trabalho de fazer ~a acta.

Prestou juramento e tomou assento' o $r. Joaquim 'Celestino Âlbano Pinto, Deputado pelo circulo eleitoral da Feira.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda. — Offició acompanhando á remessa de 140 exemplares do Relatório d'aquelle Ministério de 17 de Fevereiro ultimo, assim como do Orçamento, Documentos, e Contas à que elle~ se refere. — Mandaram-se distribuir.

Ministério do Reino. — Illrn.0 e Exm.° Sr.^— Tenho a honra de passar ás mãos de V.Ex.a a representação, que em 28 de Março do corrente anno dirigio a este Ministério a Junta Administrativa da Camará dos Srs, Deputados, com a proposta que os Empregados da Secretaria da mesma Camará faziam de encarregar-se da publicação do respectivo Diário na hypotliese de haver caducado o contracto celebrado com o Emprezario David da Fonseca Pinto — -os OíFicios de 24 e 38 de Abril , em que o dito EmprezaVio respondeo a este respeito; e a informação do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, datada de 10 de Maio, tudo nos próprios originaes , e bern asàim cópias authenticas das Portarias de 12 do mesmo rnez de Maio, pelas quaes foi declarado á Junta Administrativa que o Governo não tomava resolução alguma sobre a proposta apresentada , por não ser da sua competência ; e a David da Fonseca Pinto que se considerasse Emprezario até nova decisão<_ que='que' á='á' de='de' a='a' fazer='fazer' ex.a='ex.a' presente='presente' neg.ocio='neg.ocio' o='o' p='p' inteirado='inteirado' deste='deste' camará='camará' v.='v.' fina='fina' peside.='peside.' possa='possa'>

Deos guarde a V. Ex.a Secretaria d'Estado dos Negócios cio Reino ern 10 de Junho de 1840.'

Illrn.0 e Extn.° Sr. João de Sousa Pinto de Magalhães , Presidente da Camará dos Srs. Deputados. — Rodrigo da Fonseca Magalhães.

Documentos a que se refere o offtcio supra.

Senhora — A Junta Administrativa da Csmara dos Deputados mui respeitosamente leva á Augusta Presença de Vossa Magestade a inclusa proposta, lhe dirigiram os empregados da mesma Cama-

rá , nella assignados, para se lhes dar pôr Empresa -

na proxloia Legislatura, a. publicação do respectivo Diário.

Esta Junta, com quanto reconheça as vantagens que resultam da adopção da mencionada proposta, não só pelo que respeita á composição daquelle Diário , mas ao preço do contracto, e ainda mais reconhecendo, que .a futura Câmara não se constituirá para tomar resolução alguma senão muitos dias depois de reunida, o que fará qua a publicação do DUrio sofra o inconveniente de u tu atraso que-se quiz evitar pela oitava condição do contracto findo, que íiiarca cinco dias para a einmisàão das folhas julga que uma qualquer resolução sobre aquelle.proposto excede ás raias dê suas attribuiçôes, e por isso a subrnette á Regia approvação de Vossa Mage*íade cora o fim de se obviar por e^te modo, aqueHe inconveniente, podendo ser condição expressa docon-tracto que elle só durará por tanlo tempo quanto for aquelíe-que mediar ato que a Camará torne resolução a sifnilhante respeito.

A Junia leva igualmente á Augusta Presença de Vossa Magestade as copias inclusas das escriptiiras feitas entre a Camará, e o éx-Empresario, para que possam ser comparadas as condições do contracto findo, com as que os proponentes offerecem. Deos Guarde a Vossa Magestade por muitos, e dilatados, annos. Palácio das Cortes, e Sala das Sessões da Junta Administrativa1 da Cam ira dos Deputados, em 38 de Março de 184-0.— Migusl - Ferreira da Costa, Presidente — Possidonio .Augusto Possollo Picaluga , Secretario — António Gomes Lima/fhe-souríirò.

Proposta dos Empregados da' Secretaria para

tomarem sobre si a empresa da publicação

do Diário.

Illustrissimos Srs,—Tendo caducado com a dissolução da Camará dós Srs. Deputados o Contracto que existia entre a mesma Camará e David da Fonseca Pinto para a publicação do respectivo Diário , os abaixo assignados, Empregados da Secretaria da Caraara, reconhecendo não só que aquelle Diário faltam diversos objectos essenciaes, e que maitoiBais interessantes o podem tornar, alguns dos quaes &Õ elíes podem ministrar, mas lambam que o preço d.v-quelle Contracto e bastante lesivo para a Fazenda Publica, propõe-se a fazer a publicação do mencionado Diário rsa Camará próxima futura debaixo dás mesmas condições com que fora dado ao ex-Empré-sario, e cora as seguintes clausulas addicionaes, todas em favor do Estado.