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crupulo em o tornar cíãro a to'daò as inteligências i e esta a minha opinião, faça a Camará o que quizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra p Sr. Ministro da Fazenda, para uma explicação.

O Sr. J. da Silva Carvalho: —Mas eu tinha-a pedido para um requerimento.

O Sr. Presidente : — E' costume dar-se a pdavra aos Sis. Ministros antes da votação, quando a pedem para uma explicação.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu entendo que não pôde dar-se a observação que o Sr. Deputado Seabra-acabou de mencionar, porque para os géneros que vierem pelo Rio Douro abaixo serem nacionalisr-dos, e sabirem livres de direitos, é neces-saiio que paguem o direito de consumo, seto o que não são nacionalisados. Todos os geneios naciona-lisados suppoem-se terem pago direitos de consumo, e nVèse caso, pelas nossas Leis, tem uma exportação hvie: por consequência , parece-me que não pôde ha\er duvida alguma, e ate assento que será desnccessaiio o addilamento lembrado pelo Sr. Deputado que o apresentou.

O Sr. Silva Carvalho : — Eu não queria pedir a V. E\.tt que consultasse a Camará se a matéria estava discutida ; o meu Requerimento tendia a outra cousa, e depois d'clle deffirido, o Sr. Ministro da Fazenda podia explicar-se; nem eu havia de ser tão docortèz que depois d'um Ministro da Coroa per-tender dar urna explicação, eu o quize^se inlnbir d'isso: o que eu qnena pedir a V. t£x a era, que consultasse a Camará sobre se entendia que se devia psorogar esta Sessão até que se discutisse esta matei ia. a matéria é muito importante, e eu entendo mesmo que a Camará ainda não está habilitada para poder decidir: poitanto, o que peço a V. E<_.a que='que' a='a' e='e' proiogar='proiogar' p='p' sobre='sobre' consulte='consulte' discuta='discuta' se='se' ate='ate' camará='camará' matéria.='matéria.' sessão='sessão' deve='deve'>

O Sr. J. A. d"e Magalhães: — Eu quero op-pôr-me a que se prorogue ã Sessão; esta duvida proposta pelo Sr. Deputado Seabra e de muita transcendência ; é preciso meditar sobre ella ; é preciso combina-la Com o Regulamento que oindà ha pouco passou : então eu requeiro que isto tique para a Sessão d^amanhã, porque não se pôde decidir agora. (Apoiados)

O Sr, Gavião:—Eu também sou cTopinião que esta matéria e' muito grave; e então pedia a V. Ex.* que consultasse a Camará , se assenta que 03 addi-lamentos vão á Comrnissão para 03 considerar, e apresentar aqui o seu Parecer, (fozes — não — não.)

Decidio-se que se não prorogasse a Sessão,

O Sr. Presidente: — Váe lêr-se a Comrmssão de Forúes, que é composta dos Srs. Bispo Eleito de Lenia, J. B. Felgueiras, João Hlias, Souza Azevedo, J. M. R. Vieira de Castro, L, Tavares ds Carvalho e Costa, V. F. Novaes.

Por esta occasião é preciso que a Camaia determine, se quer destinar um ou dois dias cada sernu-na, pafa os trabalhos das Commíbfões. (vozts — -um dia.J

Deddio-se que esse dia fosse—Qua'rta$ feiras.

O Sr. Roma: — No Diário do Governo veio im-preasa unicamente uma das Propostas do Sr.Míms-tio da Fazenda; eu julgo que é dt: muita importância a publicação das outra», e então proponho que se imprimâo todas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Todas hão de ser publicadas.

O Si. Secretario Sã Fargas:— Só veio impressa uma, porque foi essa unicamente que a Camará determinou que se imprimisse, (vozes — todas — todas.)

O Sr Presidente: — A'manhã é dia df Comissões. — Está levantada a Sessão. —Eram mais de quatro horas-

N." 15.

te 20- ire Janmu

1841.

D,

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

"epois do meio dia, não estando na Salla numero siífíieiente de Sr*. Deputados, disse: O Sr. Presidente: •—Faltam alguns Srs. Deputados para se poder tomar deliberação; mas como ha muito que fyzer nas Com missões, e não parece justo que sfjauí relaidadob esses trabalhos »ó peta falta tTalguns Srs. Deputados, a approvação da Acta fi-

cará para amanhã, e a Assembleia vai resolver-se em Co m missões (apvindos).'

A ordem do dia para amanhã e na primeira parle a discussão da Resposta no Discurso do Throno, e na segunda parte algun* Pareceros , que são unicamente de remessa ao Governo.— A Assenibléa vai dividir-se em Commibsôeá.— lira meio diaeum quarto.

C,

ia

Presíãenoâa do Sr. Pinto de Magaliiães.

te 21 te 3anár0.

hamàcíi— Presentes 72 Srs. Deputados, Abertura — Onze horas e três quartos. Acta — Sobre acta dê 19 disse. O Sr, Rolha : — No fim da Sessão cTante hon-tem de cuja Acta se tracta, propuz eu, que se imprimissem no Diário do Governo as outras Propos-

1841.

tas do Sr. Ministro da Fazenda apresentadas com o Relatório, poi isso que somente se havia impresso a Proposta relativa aos Foráes: e se me não tn-gano creio, que a Camará approvou o meu reque» rimenlo, rnas esquecêo lançar-se isso na Acta.....

O Sr. Secretario, Peixoto: — Não se tomou votarão a esse respeito; houve um assenso, mas não houve votação.