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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Secretario (Adriano Machado): — A commissão de obras publicas já deu o seu parecer, e a commissão administrativa não se demorará muito em apresentar o seu.

O parecer da commissão de obras publicas é favoravel, mas a commissão administrativa tem encontrado difficuldades, que espero se hão de resolver brevemente.

O sr. Freitas e Oliveira: — Agradeço ao sr. secretario as explicações que acaba de dar, das quaes farei sciente a commissão.

O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa duas representações contra a contribuição industrial. Uma é dos srs. mercadores de pianos, e outra dos srs. emprezarios de açougues na cidade de Lisboa.

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de lhes dar o destino conveniente, mandando-as publicar no Diario.

O sr. Falcão da Fonseca: — Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação (leu).

Como v. ex.ª sabe, eu já verifiquei uma interpellação a este respeito ao antecessor do actual sr. ministro da justiça, que era o sr. Saraiva de Carvalho.

S. ex.ª teve a bondade de dizer, que muito brevemente apresentaria á camara uma proposta, que tratasse de obviar a todas estas grandes difficuldades de que os povos se queixam; mas tendo s. ex.ª saído do ministerio, não póde apresentar esta proposta.

Não sei quaes são as idéas do actual sr. ministro da justiça; por conseguinte desejo que s. ex.ª, com a brevidade possivel, dê a esta camara as explicações que são necessarias. Escusado é dizer que tenho a maior confiança em s. ex.ª, porque o conheço ha muitos annos, sei quanto é solicito no desempenho dos seus deveres, e confio igualmente na sua muita illustração.

Mando tambem a seguinte nota de renovação de iniciativa (leu).

Mando igualmente para a mesa um requerimento de Francisco Romano, desenhador das obras publicas do districto de Evora, pedindo que seja igualado o seu vencimento aos dos seus collegas que fazem serviço na repartição technica do ministerio das obras publicas.

Parece-me de toda a justiça a pretensão do supplicante, e por isso peço a v. ex.ª se digne mandar o requerimento á commissão respectiva, a fim de dar parecer sobre elle.

Já que estou com a palavra, peço licença para perguntar a algum dos membros da commissão de instrucção publica pelo estado em que se acha uma proposta do governo sobre a creação de um agronomo em cada districto.

A camara sabe que esta proposta não importa despeza alguma, porque é facultativa, e estou persuadido de que, quando as commissões respectivas apresentarem o seu parecer, a camara o ha de receber com agrado, e ha de approvar a proposta do governo.

O sr. Coelho do Amaral: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Vouzella, que pede ser compensada da perda soffrida pala desannexação da freguezia da Bodiosa, do concelho de Vouzella.

Effectivamente o concelho de Vouzella, cuja capital é sede de comarca, mal poderá manter-se na categoria que tem actualmente e que sempre teve pela sua posição de centralidade e outras condições, sem que seja compensado da perda que soffreu.

Entendo que este pedido é justo na essencia, mas emquanto á fórma parece-me que tem inconvenientes, porque importa a reparação de uma perda á custa de perdas alheias.

O sr. Nogueira: — Mando para a mesa uma representação dos armadores de igrejas, contra o augmento do imposto industrial.

Igualmente mando para a mesa dois requerimentos, um de Henrique Tiberio de Magalhães Avellar, escrivão interprete da estação de saude de Ponta Delgada, pedindo augmento de vencimento, e outro de Manuel Maria Eloy da Cruz Sobral, tenente do exercito, pedindo que seja approvado o parecer que a commissão de guerra deu em 1868 sobre uma pretensão que elle tem affecta ao parlamento.

O sr. Barjona de Freitas: —Participo a v. ex.ª e á camara, que por falta de saude não compareci á sessão de 24 do corrente.

O sr. Elias Garcia: — Mando para a mesa duas representações, uma da classe dos ferreiros e serralheiros, o outra da classe dos alfaiates, ambas contra o augmento da contribuição industrial.

O sr. Pinto Bessa: — Mando para a mesa tres representações, que me foram enviadas da cidade do Porto, sendo a primeira, dos caixeiros e marçanos, contra a excessiva taxa que lhe foi lançada na contribuição industrial; a segunda, dos merceeiros da mesma cidade, sobre o mesmo assumpto; e a terceira, dos tendeii os, queixando-se de não serem incluidos na tabella B, por isso que são considerados merceeiros, o que é injustiça, porque ha grande differença entre tendeiros e merceeiros. Na representação vão as rasões em que os supplicantes se fundam,

Peço a v. ex.ª que dê as estas representações o destino conveniente.

O sr. Barros e Cunha: —Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda, a fim de que s. ex.ª dê á camara explicações sobre um facto muito importante que se passa no ministerio a seu cargo.

Deu-se ordem um d'estes dias para suspender o pagamento das quotas do mez de fevereiro aos escrivães de fazenda do districto de Lisboa, exceptuando o escrivão de fazenda da comarca do Setubal e os escrivães de fazenda dos bairros da cidade, em consequencia de terem aquelles aos quaes a suspensão se referia a sua cobrança em um atrazo extraordinario.

v. ex.ª e a camara eomprehendem que, quando se está tratando de elevar as contribuições, a declaração de que as contribuições já votadas e devidas ao thesouro não entraram ainda nos cofres publicos, não é reconnnendaçâo para que o augmento de impostos seja muito bem recebido pelos contribuintes.

Não faço mais considerações, nem proponho voto de louvor aos escrivães de fazenda, que foram exceptuados d'esta punição paternal, porque sei que a camara não está resolvida a dar votos de louvor quando, dando-os, o louvor a uns possa involver censura de outros; mas em todo o caso censura está feita aquelles que estão prohibidos do receber os honorarios a que têem direito e que lhes são concedidos por lei. Repito, não faço mais considerações, porque desejo que o sr. ministro da fazenda se habilite para dar explicações que me satisfaçam e possam satisfazer tambem ao paiz, que é muito interessado em saber como corro a gerencia do dinheiro que lhe é exigido para as despezas que pertencem a todos. E realmente não é justo que uns estejam pagando, emquanto outros ficam com os dinheiros, sendo todos parceiros na associação que se chama «nação portugueza»; e havendo culpa nos empregados criminosos, muito é para admirar que se lhes imponha uma pena para que o governo não está auctorisado, e deixe de se proceder contra elles, como é de conveniencia para dar satisfação ao paiz, na conformidade das leis.

N'esta occasião, apesar de não estar presente o sr. ministro da fazenda, e a culpa não é minha, mas como está presente o sr. Marquez d'Avila, pessoa para a qual não póde ser ignorado o facto a que vou referir-me, direi a s. ex.ª que se annuncia nos jornaes de Londres que o governo portuguez trata de levantar ali novo emprestimo.

Não sei o fundamento de tal noticia, que vem publicada no observer de 19 de março d'este anno.

Por experiencia das epochas em que tenho residido em Londres, conheço que muitas vezes especuladores, pouco respeitaveis e menos honestos para serem intermediarios nas negociações do governo com aquella praça, espalham estas noticias, para especularem na bolsa com a subida e com a baixa dos fundos portuguezes. Felizmente congratulo-me