4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Abel Andrade: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar algumas representações para a mesa; mas antes d'isso permitta-me V. Exa. que insista pela remessa dos documentos que, por este lado da Camara, teem sido insistencemente pedidos.

Desde que se abriu a sessão parlamentar, um e outro Sr. Deputado tem insistido pela remessa de documentos, que não visam apenas a satisfazer uma simples curiosidade de qualquer membro d'esta casa, mas se referem a assumptos ponderosos de administração publica e são elementos para ura estudo consciencioso.

Esses documentos, Sr. Presidente, ou não vêem, ou, quando vêem, chegam tarde e a más horas! (Apoiados).

Eu mesmo, se insisto neste facto, é para que se possa averiguar quem é que quer fallar:— se é a opposição, pedindo documentos para estudar com consciencia estes ponderosas assumptos, ou se é o Governo, não mandando esses documentos com aquella solicitude e urgencia que seriam para desejar. (Apoiados).

É bom que este facto comece a ser registado na Camara.

O contrato Hintze Pequito foi celebrado em 13 de julho. A sessão abriu-se em 30 de setembro, e depois de duas ou tres sessões, no dia 5 de outubro, appareciam — não só o contrato dos tabacos — mas o relatorio de fazenda, com todos os documentos que diziam respeito a esse contrato. Na terceira sessão parlamentar util appareciam na Camará todos os documentos! (Muitos apoiados).

Mas pergunto: o que é que succede agora com relação á questão dos tabacos?! O contrato foi celebrado em 4 de abril. Em 5 de abril realiza-se a primeira sessão parlamentar—e só no dia 26 de abril se apresenta o contrato na Gamara dos Deputados, depois de ter sido pedido muitas vezes!

E apparece só e sem documentos!... (Apoiados). É extraordinario! (Muitos apoiados}.

Um contrato d'esta ordem e d'esta magnitude, vem á Camara limpo e seco, sem documentos alguns!

É quasi inverosimil, mas o assim...

O Sr. Rodrigues Nogueira: — Ainda bem que veio um contrato limpo.

O Orador: — Tão limpo como o outro. (Apoiados). O que é, porem, de notar é ter-se chegado a. esta altura, estar constituida a commissão de fazenda, ter-se escolhido o relator — e ainda não ter apparecido um exemplar dos documentos que dizem respeito ao contrato dos tabacos. Dizem que já estão impressos, mas eu diligenciei obter na ultima sessão um exemplar, e não o consegui. É bom que se saiba qual é a responsabilidade do Governo neste assumpto.

Todos sabem que uma questão d'esta ordem não pode ser discutida sem bases seguras, e essas bases encontram-se nos documentos que devem ser fornecidos á Camara. Eu quero chamar a attenção de V. Exas. e a do Governo para este assumpto, e peço a S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra que transmitta as considerações em que vou entrar ao seu collega da Fazenda.

Era praxe, ha muito tempo seguida, o Ministro da Fazenda preoccupar-se sobretudo com o relatorio de fazenda, e, apenas pudesse desembaraçar-se de todos os cuidados da sua pasta, trazer á Gamara esse relatorio. Este preceito tinha sido seguido com muito interesse noa ultimos tempos. O Sr. Pequito apresentou o relatorio de fazenda na primeira sessão depois da Camara constituida; o Sr. Teixeira de Sousa apresentou o relatorio de fazenda na terceira sessão depois de constituida a Gamara. Mas o que succede no momento actual? Succede que passou um mez depois de constituiria a Gamara dos Senhores Deputados e o relatorio de fazenda ainda não appareceu!

Ora, quem conhece as questões financeiras sabe bem que, para se poder formar juizo seguro sobre questões de fazenda, são indispensaveis os elementos de caracter commercial, economico o financeiro que vêem no relatorio de fazenda (Apoiados). Pois apesar de ser necessario que esse relatorio viesse a esta casa elle não apparece, não obstante estarmos já com um mez de Camara. (Apoiados).

Bem dizia ha dias o Sr. Ministro da Fazenda que procurava simplesmente derruir, abater o que está feito!, porque o que eu vejo é que elle acabou com uma pratica interessante para o estudo consciencioso da questão de fazenda, pratica que os Srs. Teixeira de Sousa e Pequito tinham excellentemente iniciado. (Apoiados). De mais, o bom saber-se que, se em qualquer occasião era util vir á Camara o relatorio de fazenda no principio da sessão, neste momento é necessario, pois ha factos que constam das declarações do Governo, que exigem que seja presente á Camara esse relatorio. (Apoiados). Não ha finanças exclusivamente politicas. A finança tem um caracter economico e commercial, e portanto não podemos apreciar a questão de fazenda sem ter os documentos de caracter economico, commercial e financeiro que existem no relatorio de fazenda.

Mas, no momento actual, ha um facto que tem sido uma e outra vez referido pelo Governo, que nos convida para este terreno.

Tem-se dito que existe melhoria da nossa situação financeira. Mais: affirma-se que, em virtude d'essa melhoria, o chegado o momento de suavizar a sorte de certos empregados.

Eu convenho em que exista essa melhoria de situação financeira, mas essa melhoria e essa falada suavização traduzirão realmente a verdade dos factos, ou não serão mais que uma bailada para que o paiz indolentemente deixe passar o projecto do contrato dos tabacos?

É necessario que se diga tudo e que venham documentos, perante os quaes a opposição possa ver se as condições financeiras são effectivamente taes que permitiam melhorar a sorte dos funccionarios publicos, ou se essa providencia não traduz senão um expediente mais ou menos habil, empregado pelo Governo. (Apoiados).

Alem d'isso a opposição quer saber se a situação economica e financeira do paiz pôde justificar-se em face d'esses documentos. Se ella realmente existe, como o Governo affirma, — não é obra do actual Governo, mas é obra do partido regenerador. (Muitos apoiados). E então queremos ver, nos, que tantas vezes fomos aggredidos e accusados, proclamar agora como salutar a nossa obra. E queremos receber essa consagração, que tem de nos ser rendida pelo partido progressista, pois que não é á acção de um Governo que se senta nessas cadeiras ha quatro ou cinco mezes, que pode dever-se um tal resultado! (Muitos apoiados).

Venham, pois, os documentos, para que completamente nos inteiremos da situação. E se a melhoria d'ella é realmente um facto — e oremos que muito de verdade ha nisso — é certo que entre os differentes factores que para tal concorreram figura o convenio — que tão combatido foi como uma situação humilhante para o brio nacional — e graças ao qual nos conseguimos occupar a posição excepcional de que actualmente gozamos no convivio das outras nações; o convenio, que nos custa apenas 350:000$000 réis a mais, quando se affirmava que nos custaria milhões, e que nos trouxe uma diminuição consideravel de despesa;
conveio, graças ao qual a nossa importação para consumo nos custa alguns milhares de contos a menos! (Muitos apoiados).

Para que tudo isto se reconheça, é necessario que venham os documentos que pedimos.

Venham, pois, os documentos; venha o relatorio de fazenda, e, se o relatorio de fazenda não pode vir já, venham então os documontos que são pedidos, e que ou são enviados incompletamente, ou não chegam nunca.