6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A difficuldade em se cumprir esse regulamento não é só d'este Governo, mas tem sido de todos que nos ultimos annos teem gerido os negocios publicos.

Disse o illustre Deputado que tendo o Governo promettido reformar o regulamento da contabilidade publica, mais razão tinha para o cumprir, visto reconhecer as suas deficiencias.

Tambem o Governo transacto pensou em reformar esse regulamento.

Em todo o caso eu transmittirei as considerações de S. Exa., e sobretudo insistirei na necessidade que o illustre Deputado tem de que lhe sejam enviados com brevidade os documentos que pediu. Direi tambem ao Sr. Ministro do Reino que S. Exa. acaba de enviar para a mesa uma representação dos segundos officiaes do Ministerio do Reino, e que para ella chamou a sua attenção.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Oliveira Mattos : — Sr. Presidente: ha já três dias que venho pedindo a palavra e tenho lamentado profundamente que ella me não chegasse, porquanto já devia ter apresentado á Camara e á consideração do Sr. Ministro da Guerra uma representação que a Camara Municipal de Coimbra se dignou enviar-me, a proposito da discussão do projecto de organização do exercito, que tem estado na ordem do dia nesta casa do Parlamento.

Eu já tive a honra de apresentar uma representação identica da Associação Commercial de Coimbra, protestando contra uma das partes da organização do exercito, aquella em que o nobre Ministro da Guerra entende, para realização do seu projecto, eliminar a 5.ª divisão militar.

A cidade de Coimbra, pela voz d'estas duas collectividades, apresenta ao Parlamento, á commissã de guerra e ao Sr. Ministro da Guerra as mais fundamentadas razões da sua reclamação, de que não faço a merecida leitura, para não fatigar a Camara Simplesmente direi, que estas representações interpretam a opinião unanime e geral da cidade de Coimbra, sem distincção de partidos.

Convem dizer desde já que esta representação é muitissimo respeitosa para com o Governo, e em nada attenta contra a realização do projecto do Sr. Ministro da Guerra na parte em que se propõe organizar o exercito, desde que se conserve a 5.ª divisão militar.

Sr. Presidente: eu faltaria ao cumprimento do meu dever, se, pelo facto de apoiar um Governo, como o mais modesto membro da maioria, que sou, deixasse ao mesmo tempo de apresentar esta representação e de chamar para ella a attenção do Sr. Ministro da Guerra. De mais a mais trata-se de uma causa que eu entendo ser perfeitamente justa.

Como é meu costume, quer esteja d'este ou d'aquelle lado da Camara, apresento sempre as minhas opiniões, acerca de todos os assumptos de administração publica, com a imparcialidade que a minha consciencia me impõe.

Sendo assim, eu não podia agora deixar de apoiar a cidade de Coimbra, porque fui procurado por aquelles que me elegeram seu representante, e a estes disse que lhes achava razão, e que, portanto, por elles trabalharia junto do Governo.

Eu não quero de forma nenhuma prejudicar o andamento da proposta do Sr. Ministro da Guerra, mas o que peço encarecidamente a S. Exa., e que, se for possivel, responda satisfatoriamente ás reclamações d'aquella cidade.

Como a Camará naturalmente sabe, vieram a Lisboa ha dias duas commissões, uma da Camara Municipal, e a outra da Associação Commercial, entregar ao nobre Ministro da Guerra as suas reclamações, e levaram a esperança, ou promessa, de que seriam attendidos no que fosse justo. O que eu sinto é que a resposta não fosse

no sentido de assegurar a satisfação cabal dos pedidos feitos.
Pouco conheço ou nada de questões militares, e, por isso, não posso dar a minha opinião, visto que não sou um technico. Mas, se fosse possivel harmonizar as exigencias da reforma com os interesses da cidade de Coimbra, eu muito e muito folgaria, e commigo toda aquella laboriosa,— em todo o bom sentido d'esta palavra, — e importante cidade. (Apoiado).

O meu maior desejo o que se S. Exa. por qualquer motivo, não puder attender aos nossos ardentes desejos, se compenetre ao menos da grande necessidade que ha cm attender as justas reclamações d'essa cidade.

Desejaria eu que S. Exa. dissesse alguma cousa que pudesse servir de garantia á cidade de Coimbra, e que pudesse ser a esperança de uma compensação, se ella softrer este revez. Essa merecidissima compensação poderia fazer-se relativamente ao batalhão da guarda fiscal, que ali se criou, e com relação ao esquadrão de cavallaria, que todas as vezes que em Coimbra é de necessidade, tem de se transportar á ultima hora e com grande dispendio, de uns pontos para outros, não havendo quartel completo para o receber, mas um simples alojamento. Portanto, o que, no caso de não sermos attundidos com respeito á 5.ª divisão militar, nos pediriamos, seria: — o melhoramento do quartel de infantaria n.° 23, e o augmento da guarnição militar, collocando-se ali um esquadrão de cavallaria.

Sr. Presidente: cumprido este dever para com a Camara Municipal de Coimbra, mando a representação para a mesa e peço a V. Exa. que seja consultada a Camarq sobre se permitte a sua publicação no Diario do Governo, visto ella estar escripta em termos primorosos.

Sr. Presidente: já que estou com a palavra, permitta-me V. Exa. que muito de passagem aborde umas questões importantes de que me occupei na sessão transacta, quando occupava um logar na opposição, qual é a questão da instrucção publica, a que se prende a questão do melhoramento dos pobres professores de instrucção primaria.

E, Sr. Presidente, para sermos coherentes e respeitaveis, e para que não se diga que do lado da maioria se esquece o que pediamos no tempo de opposição, eu vou hoje renovar os pedidos, as exigencias que fiz d'aquelle lado da Camara ao Governo transacto, para que tomasse uma providencia acertada, exibiria pelas reclamações constantes e justificadas do pobre professorado primario.

Tenho visto trazer aqui representações para augmentos de ordenado, melhoramentos de salario a diversos funccionarios publicos, mas não vi ainda trazer a reclamação que apresento e que aliás reputo a mais urgente e mais digna de ser attendida. (Apoiados). Se ha classes que vêem ao Parlamento pedir com justiça melhoria de vencimento e devem ser attendidas, a dos professores está em primeiro logar, e o Governo deve attendel-a. É uma vergonha para os Governos que continue este estado de pobreza, quasi de miseria, em que se encontram os professores de instrucção primaria! (Apoiados).

Ainda ha pmicos dias veio a Lisboa urna commissão representando mais de tres mil d'esses honestos e desprotegidos funccionarios publicos —que não sabem como hão de viver sem estender a mão á caridade publica — instar pelo cumprimento da promessa que, no Discurso da Coroa, o Governo fez a esses funccionarios relativamente a melhorar a sua situação.

Eu estou convencido de que o Governo não faltará á sua promessa neste ponto, como de resto espero que não falte a nenhum dos pontos capitaes da fala do Throno. Mas é necessario desde já, não direi lavrar um protesto, mas oppor um dique á sujeição que se começa a levantar sobre a demora que ha em lhe dar cumprimento, servindo de pretexto ás opposições para dizerem que pelo facto de a pasta do Reino ter mudado de gerente, — vae