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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

15.ª SESSÃO

EM 8 DE MAIO DE 1905

SUMMARIO. — Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente, tendo segundas leituras: o projecto de lei relativo á extincção, para os officiaes do exercito e da armada, do augmento tributario estabelecido; e as renovações de iniciativa relativas ao projecto de lei n.º 8, de 1904, e ao n.° 128, de 1900. — Presta juramento o Sr. Visconde dos Arcos. — O Sr. Presidente (Vicente Monteiro) participa que na cerimonia da abertura do Congresso Agricola, actualmente reunido em Lisboa, esteve representada a Camara por Deputados da maioria e da minoria.— Usa da palavra o Sr. Abel Andrade, que apresenta uma proposta e renova a iniciativa do projecto de lei n.° 13-B de 1904. — Fala o Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles).— O Sr. Oliveira Mattos manda para a mesa uma representação da Camara Municipal de Coimbra, apoiando-a com diversas considerações. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. — Usa da palavra o Sr. Alberto Navarro. — O Sr. João Franco apresenta um aviso previo ao Sr. Ministro do Reino. — Usa da palavra o Sr. Ministro da Guerra. — Mandam requerimentos para a mesa os Srs.: Motta Prego, Queiroz Velloso, Rodrigo Pequito, Alberto Navarro.— O Sr. D. Luiz de Castro apresenta um aviso previo.

Na ordem do dia (continuação da discussão do projecto de lei n.° 3, organização do exercito), apresenta uma moção e justifica-a o Sr. Oliveira Simões. Responde-lhe o Sr. Correia Mendes. — Fala, e fica com a palavra reservada, o Sr. Pereira dos Santos.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. Vicente Rodrigues Monteiro

Secretarios os Exmos. Srs.:

Conde de Agueda
Gaspar de Abreu de Lima

Primeira chamada: — Ás 2 horas da tarde.

Presentes: — 8 Srs. Deputados.

Segunda chamada: — Ás 2 1/2 horas da tarde.

Presentes: — 72 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel Pereira de Andrade, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alfredo Carlos Le Cocq, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Augusto Pires de Lima, Antonio Cassiano Pereira de Sousa Neves, Antonio Centeno, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Rodrigues Ribeiro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Conde de Agueda, Conde do Alto Mearim, Conde de Carcavellos, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Conde de Sucena, Diogo Domingues Peres, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Emygdio Lino da Silva, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Francisco Xavier Correia Mendes, Francisco Xavier da Silva Telles, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gaspar de Abreu Lima, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Gil de Mont’Alverne de Sequeira, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, João da Costa Santiago de Carvalho e Sousa, João José Sinel de Cordes, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Serras Conceição, João de Sousa Bandeira, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Coelho da Motta Prego, José da Cruz Caldeira, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Pereira de Lima, José Mathias Nunes, José Simões de Oliveira Martins, José Vicente Madeira, José Vieira da Silva Guimarães, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Eugenio Leitão, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz José Dias, Luiz Maria de Sousa Horta e Costa, Manoel Joaquim Fratel, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Paulo de Barros Pinto Osorio, Pedro Doria Naza-reth, Rodrigo Affonso Pequito, Thomaz de Almeida Manoel de Vilhena (D.), Vicente
Rodrigues Monteiro, Visconde do Ameal, Visconde de Guilhomil, Visconde de Pedralva, Visconde da Ribeira Brava.

Entraram durante a tensão os Srs.: Albino Augusto Pacheco, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Pereira, Alvaro da Silva Simões, Antonio Alves Pereira de Mattos, Antonio Caetfmo de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Homem de Gouveia, Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio de Sousa Athayde Pavão, Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Carlos Augusto Ferreira, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Conde da Ribeira Grande (D. Vicente), Eduardo Fernandes de Oliveira, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Euzebio David Nunes da Silva, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), João Baptista Ribeiro Coelho, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João de Sousa Tavares, Joaquim José Cerqueira, Jorge Guedes Gavicho, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Augusto Moreira de Almeida, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Osorio da Gama e Castro, Julio Dantas, Luiz Pizarro da Cunha de Porto Carrero (D.), Luiz Vaz de Carvalho Crespo, Manoel Francisco de Vargas, Manoel Telles de Vasconcellos, Miguel Pereira Coutinho (D.), Sertorio do Monte Pereira, Visconde das Arcas, Zeferino Candido Falcão Pacheco.

Não compareceram á sessão os Srs.: Alexandre Proença de Almeida Garrett, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio José Gomes Lima, Antonio de Mattos Magalhães, Antonio Peixoto Correia, Antonio Rodrigues da Costa Silveira, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Duarte Gustavo de Roboredo de Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Francisco Miranda da Costa Lobo, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Catanho de Menezes, João Joaquim Izidro dos Reis, João Maria Cerqueira Machado, José Affonso Baeta Neves, José Augusto de Lemos Peixoto, José Cabral Correia do Amaral, José Dias Ferreira, José Ferreira de Sousa Junior, José Maria Queiroz Vellozo, José Paulo Monteiro Cancella, Julio Ernesto de Lima Duque, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Manoel Antonio Moreira Junior, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Matheus Teixeira de Azevedo, Miguel Antonio da Silveira, Raul Correia de Bettencourt Furtado, Visconde da Torre.

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SESSÃO N.° 16 DE 8 DE MAIO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO — Ás 3 horas da tarde

Acta. — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da Presidencia da Camara dos Dignos Pares do Reino, participando que o Sr. José Dias Ferreira, Deputado na actual legislatura, prestou juramento e tomou assento como Digno Par do Reino, em sessão de 15 de abril ultimo.

Á commissão de vacaturas.

Da Sr. Condessa de Thomar, D. Sophia, agradecendo o voto de sentimento desta Camara, por motivo do fallecimento do antigo Deputado da Nação, o Sr. Conde de Thomar.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino, participando que o processo de aposentação do professor primario de S. Martinho de Sande, concelho de Guimarães, José Antonio Crespo Guimarães, pedido pelo Sr. Deputado D. Thomaz de Vilhena, ainda não deu entrada naquelle Ministerio.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, participando que se acha ás ordens do Sr. Deputado Charula Pessanha, para poder ser examinado no Ministerio do Reino, o processo que serviu do base á conversão de mixta em masculina, da escola primaria de Ferreira, no concelho de Macedo de Cavalleiros.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores Deputados. — Em 1892, atravessando Portugal um periodo angustioso, foi promulgada a lei de 26 de fevereiro do referido anno, para augmento da receita publica indispensMvel aos encargos do Estado.

Comquanto fosse onerosissimo o encargo que, pela disposição do artigo 1.°, resultou para os funccionarios publicos, ninguem deixou de reconhecer, pelas circumstancias precarias do Thesouro Nacional, a instante necessidade d’aquelle recurso extremo, tanto mais que o aggravamento tributario foi estabelecido com caracter temporario.

Decorridos, porem, treze annos completos subsiste ainda, sem a mais leve alteração, tão dura lei, mercê da docilidade do funccionalismo e da resignação do povo portuguez!

Todavia, torna se indispensavel pôr termo á situação tormentosa era que se encontram os servidores do Estado; e, se era nosso vehemente desejo fazer desapparecer absolutamente todos os encargos resultantes da chamada lei de salvação publica, somos obrigados a confessar que, embora melhorada, a situação do thesouro publico não permittiria para já uma tão consideravel perda de receita.

Nesta conformidade, sem deixar de merecer o nosso applauso toda e qualquer modificação que o nobre Ministro da Fazenda julgue poder effectuar-se, presentemente, na lei de 21 de fevereiro de 1892, apraz-nos intimamente, como medida da mais rigorosa justiça, promover a suppressão immediata do gravoso onus que, por virtude da mesma lei, pesa sobre os officiaes do exercito e da armada.

Sempre prompta para os mais arduos trabalhos, e disposta aos mais penosos sacrificios; affirmando sempre e era toda a parte, o duplo valor da honra sem mancha, e da heroicidade sem limite; exaltando sempre, pelos seus feitos epicos, o nome de Portugal, impondo-o ao respeito das nações civilizadas; comprehendendo sempre a sua nobilissima missão, e sabendo desempenhá-la com galhardia inexcedivel; a classe militar do nosso paiz não pode deixar de merecer aos poderes publicos uma deferencia tão excepcional como dislinctissima é a instituição que representa; e assim, tenho a honra de submetter ao vosso consciencioso exame e elevado criterio o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica completamente extincto para os officiaes do exercito e da armada o augmento tributario estabelecido no artigo 1.° da lei de 26 de fevereiro de 1892.

Art. 2.° O beneficio resultante da disposição anterior começará a tornar-se effectivo desde o principio do anno economico de 1900-1906.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da Camara dos Deputados, em 6 de maio de l905. = Arthur da Costa Sousa Pinto Basto.

Foi admittido e enviado á commissão do orçamento.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 8-H apresentado na primeira sessão legislativa de 1904, no dia 10 de fevereiro, pelo Sr. Deputado João, Joaquim André de Freitas, assignado por mais outros Srs. Deputados. = Antonio Cabral.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° Aos thesoureiros das alfandegas dos Açores e Madeira será abonado 1/2 por cento sobre os impostos municipaes que cobrarem.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 128, de 1900, que tem por fim conceder a sobrevivencia da pensão de 240$000 réis, que pelo decreto de 3 de maio foi concedida ás filhas do marechal de campo José Athanasio de Miranda. = Mendes Leal.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° A pensão de 240$000 réis annuaes, estabelecida pelo decreto de 3 de maio de 1864 para as filhas do fallecido marchal de campo José Athanasio de Miranda, será recebida na sua totalidade pelas sobreviventes até o fallecimento da ultima.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Foi admittido e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

O Sr. Presidente: — Acha-se nos corredores da Camara, aguardando o ensejo de prestar juramento, o Sr. Visconde dos Arcos. Convido os Srs. Visconde da Ribeira Brava e Visconde de Guilhomil a introduzi-lo na sala.

Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.

O Sr. Presidente: — Participo á Camara que tendo se realizado hontem a inauguração do congresso agricola, actualmente reunido em Lisboa, a Camara esteve ali representada por alguns Srs. Deputados, de ambos os lados da Camara.

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Abel Andrade: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar algumas representações para a mesa; mas antes d'isso permitta-me V. Exa. que insista pela remessa dos documentos que, por este lado da Camara, teem sido insistencemente pedidos.

Desde que se abriu a sessão parlamentar, um e outro Sr. Deputado tem insistido pela remessa de documentos, que não visam apenas a satisfazer uma simples curiosidade de qualquer membro d'esta casa, mas se referem a assumptos ponderosos de administração publica e são elementos para ura estudo consciencioso.

Esses documentos, Sr. Presidente, ou não vêem, ou, quando vêem, chegam tarde e a más horas! (Apoiados).

Eu mesmo, se insisto neste facto, é para que se possa averiguar quem é que quer fallar:— se é a opposição, pedindo documentos para estudar com consciencia estes ponderosas assumptos, ou se é o Governo, não mandando esses documentos com aquella solicitude e urgencia que seriam para desejar. (Apoiados).

É bom que este facto comece a ser registado na Camara.

O contrato Hintze Pequito foi celebrado em 13 de julho. A sessão abriu-se em 30 de setembro, e depois de duas ou tres sessões, no dia 5 de outubro, appareciam — não só o contrato dos tabacos — mas o relatorio de fazenda, com todos os documentos que diziam respeito a esse contrato. Na terceira sessão parlamentar util appareciam na Camará todos os documentos! (Muitos apoiados).

Mas pergunto: o que é que succede agora com relação á questão dos tabacos?! O contrato foi celebrado em 4 de abril. Em 5 de abril realiza-se a primeira sessão parlamentar—e só no dia 26 de abril se apresenta o contrato na Gamara dos Deputados, depois de ter sido pedido muitas vezes!

E apparece só e sem documentos!... (Apoiados). É extraordinario! (Muitos apoiados}.

Um contrato d'esta ordem e d'esta magnitude, vem á Camara limpo e seco, sem documentos alguns!

É quasi inverosimil, mas o assim...

O Sr. Rodrigues Nogueira: — Ainda bem que veio um contrato limpo.

O Orador: — Tão limpo como o outro. (Apoiados). O que é, porem, de notar é ter-se chegado a. esta altura, estar constituida a commissão de fazenda, ter-se escolhido o relator — e ainda não ter apparecido um exemplar dos documentos que dizem respeito ao contrato dos tabacos. Dizem que já estão impressos, mas eu diligenciei obter na ultima sessão um exemplar, e não o consegui. É bom que se saiba qual é a responsabilidade do Governo neste assumpto.

Todos sabem que uma questão d'esta ordem não pode ser discutida sem bases seguras, e essas bases encontram-se nos documentos que devem ser fornecidos á Camara. Eu quero chamar a attenção de V. Exas. e a do Governo para este assumpto, e peço a S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra que transmitta as considerações em que vou entrar ao seu collega da Fazenda.

Era praxe, ha muito tempo seguida, o Ministro da Fazenda preoccupar-se sobretudo com o relatorio de fazenda, e, apenas pudesse desembaraçar-se de todos os cuidados da sua pasta, trazer á Gamara esse relatorio. Este preceito tinha sido seguido com muito interesse noa ultimos tempos. O Sr. Pequito apresentou o relatorio de fazenda na primeira sessão depois da Camara constituida; o Sr. Teixeira de Sousa apresentou o relatorio de fazenda na terceira sessão depois de constituida a Gamara. Mas o que succede no momento actual? Succede que passou um mez depois de constituiria a Gamara dos Senhores Deputados e o relatorio de fazenda ainda não appareceu!

Ora, quem conhece as questões financeiras sabe bem que, para se poder formar juizo seguro sobre questões de fazenda, são indispensaveis os elementos de caracter commercial, economico o financeiro que vêem no relatorio de fazenda (Apoiados). Pois apesar de ser necessario que esse relatorio viesse a esta casa elle não apparece, não obstante estarmos já com um mez de Camara. (Apoiados).

Bem dizia ha dias o Sr. Ministro da Fazenda que procurava simplesmente derruir, abater o que está feito!, porque o que eu vejo é que elle acabou com uma pratica interessante para o estudo consciencioso da questão de fazenda, pratica que os Srs. Teixeira de Sousa e Pequito tinham excellentemente iniciado. (Apoiados). De mais, o bom saber-se que, se em qualquer occasião era util vir á Camara o relatorio de fazenda no principio da sessão, neste momento é necessario, pois ha factos que constam das declarações do Governo, que exigem que seja presente á Camara esse relatorio. (Apoiados). Não ha finanças exclusivamente politicas. A finança tem um caracter economico e commercial, e portanto não podemos apreciar a questão de fazenda sem ter os documentos de caracter economico, commercial e financeiro que existem no relatorio de fazenda.

Mas, no momento actual, ha um facto que tem sido uma e outra vez referido pelo Governo, que nos convida para este terreno.

Tem-se dito que existe melhoria da nossa situação financeira. Mais: affirma-se que, em virtude d'essa melhoria, o chegado o momento de suavizar a sorte de certos empregados.

Eu convenho em que exista essa melhoria de situação financeira, mas essa melhoria e essa falada suavização traduzirão realmente a verdade dos factos, ou não serão mais que uma bailada para que o paiz indolentemente deixe passar o projecto do contrato dos tabacos?

É necessario que se diga tudo e que venham documentos, perante os quaes a opposição possa ver se as condições financeiras são effectivamente taes que permitiam melhorar a sorte dos funccionarios publicos, ou se essa providencia não traduz senão um expediente mais ou menos habil, empregado pelo Governo. (Apoiados).

Alem d'isso a opposição quer saber se a situação economica e financeira do paiz pôde justificar-se em face d'esses documentos. Se ella realmente existe, como o Governo affirma, — não é obra do actual Governo, mas é obra do partido regenerador. (Muitos apoiados). E então queremos ver, nos, que tantas vezes fomos aggredidos e accusados, proclamar agora como salutar a nossa obra. E queremos receber essa consagração, que tem de nos ser rendida pelo partido progressista, pois que não é á acção de um Governo que se senta nessas cadeiras ha quatro ou cinco mezes, que pode dever-se um tal resultado! (Muitos apoiados).

Venham, pois, os documentos, para que completamente nos inteiremos da situação. E se a melhoria d'ella é realmente um facto — e oremos que muito de verdade ha nisso — é certo que entre os differentes factores que para tal concorreram figura o convenio — que tão combatido foi como uma situação humilhante para o brio nacional — e graças ao qual nos conseguimos occupar a posição excepcional de que actualmente gozamos no convivio das outras nações; o convenio, que nos custa apenas 350:000$000 réis a mais, quando se affirmava que nos custaria milhões, e que nos trouxe uma diminuição consideravel de despesa;
conveio, graças ao qual a nossa importação para consumo nos custa alguns milhares de contos a menos! (Muitos apoiados).

Para que tudo isto se reconheça, é necessario que venham os documentos que pedimos.

Venham, pois, os documentos; venha o relatorio de fazenda, e, se o relatorio de fazenda não pode vir já, venham então os documontos que são pedidos, e que ou são enviados incompletamente, ou não chegam nunca.

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SESSÃO N.° 15 DE 8 DE MAIO DE 1905 5

E o Sr. Ministro da Fazenda, que quer restaurar as finanças do paiz — quando implicitamente se confessa que foi o partido regenerador que as restaurou— restaure esta pratica parlamentar, trazendo na primeira sessão o relatorio de fazenda. (Apoiados)

Mas ha mais.

Quando nos sentavamos d'aquelle lado da Camara ouviamos, invariavelmente, o Sr. Espregueira, pelo menos uma vez por semana, insurgir-se contra o facto de não se cumprir o regulamento de contabilidade publica.

Sinto, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro da Fazenda não esteja presente, mas peço ao Sr. Ministro da Guerra, que me está ouvindo, a fineza de communicur a S. Exa. as observações que estou fazendo.

Sr. Presidente, quando nesta Camara se tratava de questões financeiras, o Sr. Espregueira levantava se sempre para pedir a observancia do regulamento de contabilidade publica, que determina que um mez depois de constituida a Camara lhe sejam presentes as contas dos differentes Ministerios e as da Junta do Credito Publico.

Era esta a constante catilinaria do Sr. Espregueira. Não havia, por exemplo, discussão de orçamento em que S. Exa. não pedisse o cumprimento do regulamento de contabilidade publica.

Mas o que tem feito agora o Sr. Espregueira? Ha mais de um mez que está constituida a Camara, e ainda S. Exa. não deu cumprimento á disposição do artigo 112.° do referido regulamento! (Apoiados).

Desejava, pois, saber a razão pela qual o Sr. Espregueira, não podendo observar rigorosamente a disposição do artigo 112.° do regulamento de contabilidade publica, não procurou ao menos approximar-se o mais possivel do seu cumprimento?

Quando nisto falo, é com a ingenuidade de acreditar que o Sr. Espregueira cumpra a sua promessa.

Ainda estou convencido de que temos um regulamento de contabilidade publica, que, desde que fosse cumprido, obviaria a todos os inconvenientes e poria termo a todos os abusos.

(O Sr. Rodrigo Pequito e varios outros Srs. Deputados: — Apoiado).

Não desejo chamar a attenção do Sr. Espregueira para o cumprimento das suas promessas; lamento que S. Exa. não cumprisse o regulamento de contabilidade publica.

Lamento-o pelo paiz, pelo seu partido, pelas boas praticas da administração.

De resto, dizia eu que não tenho esperança que S. Exa. cumpra o que prometteu, porque isso é inteiramente impossivel.

S. Exa. pertence a um partido cujo chefe disse na Camara Alta que não mais pediria auctorizações, nem faria dictadura; S. Exa. pertence a um Governo saido de um partido, cuja opposição parlamentar dizia pela boca do seu leader que mão mais assumiria a dictadura, nem poderia auctorizações.

Forma-se um Governo d'esse partido e apparecem logo dictaduras, e apresentam-se logo auctorizações, em numero de quatorze ou quinze, e estas auctorizações são de tal ordem, que nunca até hoje se solicitaram iguaes. (Apoiados).

Quando a incoherencia moral é. d'este calibre, que havemos de dizer?

E não é tudo. S. Exa. dizia e repetia, e muito bem, que era necessario que os Ministros da Fazenda não en-corporassem nas leis de receita e despesa materia legislativa, seguindo assim o exemplo dos orçamentos modelares estrangeiros.

E o" que fez S. Exa.?

Enche toda a sua lei de receita e despesa de materia legislativH! (Apoiados).

E, alem d'isto, deixa de ahi inscrever algumas receitas! (Apoiados).

S. Exa. prnmetteu trazer á Camara as contas de despesa dos differentes Ministerios, mas já vae passado um mez — e ainda não appareceram.

Então isto não quer dizer que S. Exa. não cumpre absolutamente em nada o que prometteu?

Se assim falo, é sobretudo porque ainda tenho amor ao regulamento de contabilidade e porque me parece que, se elle fosse bem executado, com uma modificação apenas nos prazos de gerencia e exercicio, poderia ser utilissimo e figurar entre os mais bem elaborados de entre os da Europa. (Apoiados).

De mais, só cumprindo-o se poderá saber qual a sua utilidade e quaes os defeitos de que padece.

Já que estou no uso da palavra, permitta-me V. Exa. que renove a iniciativa de um projecto de lei apresentado no anno passado pelo Sr. Reis Torgal.

Quero chamar a attenção de V. Exa., Sr. Presidente, e a da Camara, para uma representação dos segundos officiaes do Ministerio do Reino, pedindo que os seus vencimentos sejam igualados aos dos segundos officiaes de quasi todas as secretarias.

Acho a pretensão justa, tanto mais que o augmento da despesa produzido pela melhoria da situação d'estes funccionarios o insignificante: — 2:000$000 réis — estando, de resto, isto, na orientação do Sr. Ministro da Fazenda, que entende, e bem, que a situação dos empregados publicos deve ser melhorada.

Envio tambem para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que os documentos pedidos nos termos regulamentares pelos Srs. Deputados sejam publicados no Summario das Sessões, se os Srs. Ministros dos negocios a que elles pertencem não reputarem inconveniente essa publicação. = Alei Andrade.

Concluo mandando para a mesa a seguinte

Proposta de renovação

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 13-B de 1904 que considera, para todos os effeitos, como serviço publico todo o serviço militar prestado até a data da execução da lei de 26 de fevereiro de 1892. = Abel Andrade.

A representação vae por extracto no fim da sessão.

As propostas ficaram para segunda leitura.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): — Sr. Presidente: pedi a paJavra para dizer ao illustre Deputado, Sr. Abel Andrade, que communicarei ao meu col-ega da Fazenda as considerações que S. Exa. acaba de fazer acerca dos documentos pedidos pelo Ministerio da Fazenda.

Comprehende a Camara que eu não posso acompanhar o illustre Deputado nas considerações que expoz, e nas cenmras especiaes que fez ao meu collega da Fazenda.

Não venho aqui estabelecer discussão sobre assumpto que não corre pela minha pasta, mas accentuarei que muitas das considerações do illustre Deputado me parecem perfeitamente injustas, como as que dizem respeito ao relatorio de fazenda. Não posso achar os inconvenientes que S. Exa. apontou, porque o illustre Deputado foi o proprio a dizer que esse documento era necessario para a discussão do orçamento geral do Estado, e nos ainda estamos longe d'essa discussão.

A seu tempo, pois, o documento sera apresentado. (Apoiados).

O illustre Deputado referiu se tambem á questão do regulamento da contabilidade publica elogiando o, e nisto estou prompto a acompanhar o Sr. Abel Andrade. Se o nosso regulamento fosse rigorosamente cumprido, podiam evitar se muitos dos inconvenientes que se estão apontando todos os dias. (Apoiados de ambos os lados da Camara).

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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A difficuldade em se cumprir esse regulamento não é só d'este Governo, mas tem sido de todos que nos ultimos annos teem gerido os negocios publicos.

Disse o illustre Deputado que tendo o Governo promettido reformar o regulamento da contabilidade publica, mais razão tinha para o cumprir, visto reconhecer as suas deficiencias.

Tambem o Governo transacto pensou em reformar esse regulamento.

Em todo o caso eu transmittirei as considerações de S. Exa., e sobretudo insistirei na necessidade que o illustre Deputado tem de que lhe sejam enviados com brevidade os documentos que pediu. Direi tambem ao Sr. Ministro do Reino que S. Exa. acaba de enviar para a mesa uma representação dos segundos officiaes do Ministerio do Reino, e que para ella chamou a sua attenção.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Oliveira Mattos : — Sr. Presidente: ha já três dias que venho pedindo a palavra e tenho lamentado profundamente que ella me não chegasse, porquanto já devia ter apresentado á Camara e á consideração do Sr. Ministro da Guerra uma representação que a Camara Municipal de Coimbra se dignou enviar-me, a proposito da discussão do projecto de organização do exercito, que tem estado na ordem do dia nesta casa do Parlamento.

Eu já tive a honra de apresentar uma representação identica da Associação Commercial de Coimbra, protestando contra uma das partes da organização do exercito, aquella em que o nobre Ministro da Guerra entende, para realização do seu projecto, eliminar a 5.ª divisão militar.

A cidade de Coimbra, pela voz d'estas duas collectividades, apresenta ao Parlamento, á commissã de guerra e ao Sr. Ministro da Guerra as mais fundamentadas razões da sua reclamação, de que não faço a merecida leitura, para não fatigar a Camara Simplesmente direi, que estas representações interpretam a opinião unanime e geral da cidade de Coimbra, sem distincção de partidos.

Convem dizer desde já que esta representação é muitissimo respeitosa para com o Governo, e em nada attenta contra a realização do projecto do Sr. Ministro da Guerra na parte em que se propõe organizar o exercito, desde que se conserve a 5.ª divisão militar.

Sr. Presidente: eu faltaria ao cumprimento do meu dever, se, pelo facto de apoiar um Governo, como o mais modesto membro da maioria, que sou, deixasse ao mesmo tempo de apresentar esta representação e de chamar para ella a attenção do Sr. Ministro da Guerra. De mais a mais trata-se de uma causa que eu entendo ser perfeitamente justa.

Como é meu costume, quer esteja d'este ou d'aquelle lado da Camara, apresento sempre as minhas opiniões, acerca de todos os assumptos de administração publica, com a imparcialidade que a minha consciencia me impõe.

Sendo assim, eu não podia agora deixar de apoiar a cidade de Coimbra, porque fui procurado por aquelles que me elegeram seu representante, e a estes disse que lhes achava razão, e que, portanto, por elles trabalharia junto do Governo.

Eu não quero de forma nenhuma prejudicar o andamento da proposta do Sr. Ministro da Guerra, mas o que peço encarecidamente a S. Exa., e que, se for possivel, responda satisfatoriamente ás reclamações d'aquella cidade.

Como a Camará naturalmente sabe, vieram a Lisboa ha dias duas commissões, uma da Camara Municipal, e a outra da Associação Commercial, entregar ao nobre Ministro da Guerra as suas reclamações, e levaram a esperança, ou promessa, de que seriam attendidos no que fosse justo. O que eu sinto é que a resposta não fosse

no sentido de assegurar a satisfação cabal dos pedidos feitos.
Pouco conheço ou nada de questões militares, e, por isso, não posso dar a minha opinião, visto que não sou um technico. Mas, se fosse possivel harmonizar as exigencias da reforma com os interesses da cidade de Coimbra, eu muito e muito folgaria, e commigo toda aquella laboriosa,— em todo o bom sentido d'esta palavra, — e importante cidade. (Apoiado).

O meu maior desejo o que se S. Exa. por qualquer motivo, não puder attender aos nossos ardentes desejos, se compenetre ao menos da grande necessidade que ha cm attender as justas reclamações d'essa cidade.

Desejaria eu que S. Exa. dissesse alguma cousa que pudesse servir de garantia á cidade de Coimbra, e que pudesse ser a esperança de uma compensação, se ella softrer este revez. Essa merecidissima compensação poderia fazer-se relativamente ao batalhão da guarda fiscal, que ali se criou, e com relação ao esquadrão de cavallaria, que todas as vezes que em Coimbra é de necessidade, tem de se transportar á ultima hora e com grande dispendio, de uns pontos para outros, não havendo quartel completo para o receber, mas um simples alojamento. Portanto, o que, no caso de não sermos attundidos com respeito á 5.ª divisão militar, nos pediriamos, seria: — o melhoramento do quartel de infantaria n.° 23, e o augmento da guarnição militar, collocando-se ali um esquadrão de cavallaria.

Sr. Presidente: cumprido este dever para com a Camara Municipal de Coimbra, mando a representação para a mesa e peço a V. Exa. que seja consultada a Camarq sobre se permitte a sua publicação no Diario do Governo, visto ella estar escripta em termos primorosos.

Sr. Presidente: já que estou com a palavra, permitta-me V. Exa. que muito de passagem aborde umas questões importantes de que me occupei na sessão transacta, quando occupava um logar na opposição, qual é a questão da instrucção publica, a que se prende a questão do melhoramento dos pobres professores de instrucção primaria.

E, Sr. Presidente, para sermos coherentes e respeitaveis, e para que não se diga que do lado da maioria se esquece o que pediamos no tempo de opposição, eu vou hoje renovar os pedidos, as exigencias que fiz d'aquelle lado da Camara ao Governo transacto, para que tomasse uma providencia acertada, exibiria pelas reclamações constantes e justificadas do pobre professorado primario.

Tenho visto trazer aqui representações para augmentos de ordenado, melhoramentos de salario a diversos funccionarios publicos, mas não vi ainda trazer a reclamação que apresento e que aliás reputo a mais urgente e mais digna de ser attendida. (Apoiados). Se ha classes que vêem ao Parlamento pedir com justiça melhoria de vencimento e devem ser attendidas, a dos professores está em primeiro logar, e o Governo deve attendel-a. É uma vergonha para os Governos que continue este estado de pobreza, quasi de miseria, em que se encontram os professores de instrucção primaria! (Apoiados).

Ainda ha pmicos dias veio a Lisboa urna commissão representando mais de tres mil d'esses honestos e desprotegidos funccionarios publicos —que não sabem como hão de viver sem estender a mão á caridade publica — instar pelo cumprimento da promessa que, no Discurso da Coroa, o Governo fez a esses funccionarios relativamente a melhorar a sua situação.

Eu estou convencido de que o Governo não faltará á sua promessa neste ponto, como de resto espero que não falte a nenhum dos pontos capitaes da fala do Throno. Mas é necessario desde já, não direi lavrar um protesto, mas oppor um dique á sujeição que se começa a levantar sobre a demora que ha em lhe dar cumprimento, servindo de pretexto ás opposições para dizerem que pelo facto de a pasta do Reino ter mudado de gerente, — vae

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haver mudança no projecto que o Governo tinha relativo ao augmento de vencimento do professorado primario. Protesto contra estes boatos que reputo falsos, e que o Governo não pode de maneira nenhuma tornar verdadeiros! A substituição de Ministro não pode de forma nenhuma trazer o esquecimento de um compromisso solemne posto na bocca de El-Rei, e tenho a certeza de que o Governo ha de honrar a palavra de Sua Majestade (Apoiados).

Diz-se que pelo facto de sair o Ministro que se interessava mais pelo augmento de vencimento aos professores, o novo Ministro não tem dado andamento a esse projecto, e que, como muitas vezes tem succedido, elle será relaxado ao esquecimento. Creio que esta versão o apenas uma maneira de levantar neste momento publicamente alguma resistencia na opinião publica para esta ser desagradavel ao Governo.

Se isso, porem, acontecesse, eu teria um grande desgosto e a minha voz levantar-se-hia, como sempre se tem levantado, com toda a energia, em defesa d'esses funccionarios.

E já que falo na situação dos professores primarios, referir-me-hei também ao abandono em que se encontram as casas onde as escolas devem funccionar.

E triste e vergonhoso o que se está passando nas provincias e em Lisboa. Todos os dias os jornaes nos noticiam que algumas escolas não abrem por falta de predios convenientes, e outras por falta de dinheiro!

Sr. Presidente: ainda ha poucos dias se fechou um curso nocturno, em Lisboa, — por falta de dinheiro!...

Isto, que á primeira vista parece incrivel (Apoiados), é, todavia, absolutamente verdadeiro.

Estou sinceramente convencido de que o Sr. Ministro do Reino não tem conhecimento do facto, visto serem muitos os assumptos de que S. Exa. tem de se occupar; mas as estações competentes é que o deviam informar, e estou certo de que se o Sr. Ministro do Reino soubesse do facto, o curso não teria fechado. (Apoiados).

Se levanto aqui a minha voz é, no entanto, para que o Sr. Ministro do Reino remedeie o mal. (Apoiados). E peço ao Sr. Ministro da Guerra, visto não estar presente o Sr. Ministro do Reino, a fineza de coramunicar a S. Exa. estas minhas considerações.

Aproveito a occasião para me referir a um outro assumpto, chamando também para elle a attenção do Governo.

Ha questões em que se não faz politica, e uma d'ellas é esta que vou tratar; Refiro-me á anarchia que lavra nos serviços da Imprensa Nacional.

Não sei, não conheço, nem quero saber de quem é a culpa — se de regeneradores, se de progressistas. O que sei é que de ha muito se fazem accusações gravissimas á administração da Imprensa Nacional.

É necessario que o Governo lance os seus olhos misericordiosos para os serviços d'aquelle estabelecimento. Se ha necessidade de uma syndicancia — faça-se. Se as accusações são falsas — castiguem-se os difamadores.

O que não possivel é manter-se esta situação, accusando-se de graves irregularidades a administração de um estabelecimento importante, como é a Imprensa Nacional.

Acabe-se com esta situação, restabelecendo a verdade dos factos. (Apoiados).

Tenho dito.

(Consultada, a Camara resolveu que a representação fosse publicada no «Diario do Governo». Vae por extracto no fim da sessão).

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): — Eu tenho a dizer ao illustre Deputado Sr. Oliveira Mattos, que prestarei a melhor attenção á representação da Camara Municipal de Coimbra, como já fizera com a da Aasociayão Commercial.

Conheço os interesses d'aquella cidade e sei a justiça que se defende nessas representações, como conheço tambem o interesse que o Sr. Oliveira Mattos e os demais Deputados por Coimbra tomam por este assumpto.

Tenho, como já disse, o maior empenho em ser agradavel á cidade de Coimbra, e o meu gosto seria satisfazer por completo as aspirações d'aquella cidade. Mas S. Exa. comprehende que uma organização militar não pode ser moldada pelos interesses das localidades.

Já, noutra occasião em que o Sr. Oliveira Mattos se referiu a este assumpto declarei que procuraria por todos os meios ao meu alcance compensar qualquer prejuizo que tivesse de soffrer aquella cidade e, nessa occasião, alludi aos melhoramentos do quartel, por isso que S. Exa. d'elle falara.

Renovo agora, Sr. Presidente, a minha affirmação.

Occupou-se S. Exa. tambem da situação dos professores primarios, dizendo que havia quem apresentasse duvidas sobre se a mudança do Ministro do Reino faria com que o Governo não cumprisse a sua promessa de tratar do assumpto.

Estou convencido de que essas duvidas não são fundadas, porque a orientação do Governo, apesar da mudança de Ministros, é só uma: — a que vem no Discurso da Coroa. E as palavras do Discurso da Coroa hão de ser cumpridas integralmente pelo Governo. (Apoiados).

Direi tambwm que communicarei ao Sr. Ministro do Reino as observações feitas pelo illustre Deputado a respeito das escolas de Lisboa, chamando para ellas a attenção do meu collega. (Vozes: — Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Oliveira Mattos: — Registo as declarações do V. Exa.

O Sr. Alberto Navarro: — V. Exa., Sr. Presidente, deu-me a palavra?

O Sr. Presidente: — Dei a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Navarro: —É que é tão difficil aos Deputados d'este lado da Camara poderem usar da palavra, que não admira que eu tenha um momento de estranheza ao ouvir V. Exa. conceder-m'a! (Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, peço a palavra desde o primeiro dia era que se constituiu a Camara.

Já V. Exa. comprehende a minha estranheza...

Mas, vou desempenhar-me do fim para que pedi a palavra, embora não estejam presentes os respectivos Ministros, rogando ao Sr. Ministro da Guerra lhes communique as minhas considerações.

Em primeiro logar mando para o mesa uma representação dos professores que compõem o circulo escolar da Marco de Canavezes, e desde já peço a V. Exa. que se digne consultar a Gamara, quando eu terminar, sobre se permitte que essa representação seja publicada no Diario do Governo.

Os signatarios d'esta representação pedem trws cousas, que se relacionam e intimamente se conjugam. Diz respeito a primeira: — á necessidade dos poderes publicos attenderam ás condições da construcção dos edificios aonde se ministra a instrucção primaria, de forma que elles possuam todos os requisitos modernos de salubridade e hygiene indispensaveis para a vida da população infantil que devem abrigar.

Refere-se a segunda: — ao augmento do numero dos edificios escolares, de maneira que não continue sendo letra morta o preceito da nossa legislação que diz que a instrucção primaria é obrigatoria, porque V. Exa. sabe muito bem que a lei isenta d'essa obrigação todos os paes que residam a mais de 2 kilometros do distancia das esco-

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las, e muitos por ignorancia e má vontade contra a instrucção deixam de mandar os seus filhos ás escolas, não cumprindo assim a lei.

Terceiro ponto: — diz respeito ao assumpto a que acabou de se referir o sr. Oliveira Mattos — á indispensabilidade de augmentar os ordenados doa professores de instrucção primaria. Enunciar este ponto em toda a sua clareza e singeleza, sem dizer mais nada, evidencia á Camara desde logo as razões e justiça que lhes assiste. (Apoiados).

V. Exa. sabe e toda a Camara sabem que não ha povo que possa ser prosparo e nação que possa considerar-se civilizada, se a sua instrucção publica escasseia, o defeituosa e mal organizada.

Em todas as nações mais civilizadas do mundo, aquillo a que a ha muito se attende e que mais preoccupa os homens publicos, é sem duvida a questão da instrucção publica. (Apoiados).

V. Exa. sabe muito bem que a Allemanha não deve a sua preponderancia, o seu movimento industrial e commercial, o maior do mundo, senão ao extraordinario desenvolvimento da sua instrucção, principalmente da instrucção primaria. Não o deve, esse paiz, este desenvolvimento á grande indemnização de guerra que a França despejou nos seus cofres, não o deve aos grandes meios de resistencia militar que pussue, mas sim ao derramamento da sua instrucção pelas camadas populares. A França, Sr. Presidente, ha muitos annos que olha a instrucção como a primeira questão de governo, e ainda em 1903 votou uma lei augmentando o numero das construcções escolares.

A Hespanha, que está a braços com uma crise temerosa, ainda ha dias destacou do seu orçamento a quantia de 100.000:000 de pesetas, que poz ás ordens das camaras municipaes, para augmento das suas construcções escolares.

V. Exa. sabe que, entre nos, não ha nem ensino bem remunerado, nem escolas; não ha um serviço por tal modo organizado que valha a pena que os individuos encarregados de ministrarem o ensino o façam com todo o seu cuidado e por modo a satisfazer.

O nosso professor primario é uma victima. Nem importa que haja escolas salubres, desde que não haja um mestre capaz de exercer o ensino. (Apoiados).

Dando-se o que actualmente aquelles funccionarios percebem, não se pode exigir que se dediquem ao ensino como é absolutamente necessario e indispensavel que se dediquem, — visto que se lhes paga 245 réis ao professor ajudante, e 600 e tantos réis ao de primeira classe!

Mas agora, Sr. Presidente, que o Governo nos apresenta um orçamento equilibrado, e, o que é mais: um orçamento com saldo, conforme diz, é occasião de se dar um passo verdadeiramente accentuado no caminho do progresso. (Muitos apoiados).

E permitta-se-me uma ligeira divagação, que é, aliás, da melhor justiça fazer.

Durante quatro annos ouvi eu aqui os oradores mais conceituados do partido progressista accusarem o Governo regenerador de dissipador, assegurando que caminhavamos para uma crise mais temerosa que a de 1891. E, seis mezes depois, os censores austeros sentam-se naquellas cadeiras e são forçados a implicitamente declarar que gozam — graças á administração transacta — uma prosperidade que nem sequer era licito esperar! (Muitos apoiados da minoria).

S. Exas. vêem agora dar o desmentido mais solemne a essas acerbas criticas, e reconhecera, de uma forma incontroversa, que essa administração foi de excellentes resultados, pois deixou a Fazenda Publica na situado desafogada em que se encontra — e que este Governo, com os seus breves mezes de vida, não podia de forma alguma ter preparado.

Este é o elogio mais eloquente que se pode fazer á gerencia transacta, em geral, e ao convenio, em especial — ao convénio que tanto malsinaram e atacaram os que hoje vivem á sua sombra! (Repetidos apoiados da minoria).

Deante d'esta extraordinaria contradição, o partido regenerador não pode deixar de congratular-se, e a verdade, que emfim se reconhece, confunde hoje os que hontem accusavam! (Muitos apoiados).

Posto isto, vou agora referir-me a um outro assumpto, que é a demonstração mais concludente da forma como o actual Governo respeita a lei e os direitos de terceiro — e, note V. Exa., que sobre este ponto ouvi o Sr. Espregueira em alta grita pedir que se cumprisse a lei.

Nunca logrei referir-me a este ponto durante a passageira gerencia do Sr. Pereira de Miranda, e hoje, apeaar não estar presente o Sr. Eduardo José Coelho, vou fazê-o para que a Camara e o paiz conheçam o singular acontecimento.

Eu li, com estranheza e surpreza, no Diario do Governo n.° 243, de 28 de dezembro de 1904, os seguintes despachos:

«José Bernardo Pinto da Cunha, exonerado do logar de sub-delegado de saude de Paredes, por se encontrar aposentado no de facultativo municipal.

Casimiro de Lemos Coelho Ferraz, facultativo municipal do concelho de Paredes, reintegrado no logar de subdelegado de saude do mesmo concelho».

Sr. Presidente: tinha eu ideia bem nitida, recordação bem assente, de que no concelho de Paredes havia apenas um facultativo municipal, e de que esse facultativo municipal não era o nomeado.

Mas á face de uma affirmação tão categorica e tão precisa, feita na Folha Official, referendada pelo Ministro do Reino, eu hesitei e dirigi-me á repartição competente, solicitando d'ella um documento pelo qual se esclarecesse o caso e se visse quem era que tinha razão: se a respeitavel pessoa que me informava, se o Diario do Governo escripto pelo Ministro do Reino.

E ha o seguinte: leio já o documento, Sr. Presidente, e mando-o para a mesa pondo o á disposição do Sr. Ministro para elle proceder conforme em sua consciencia entenda. O Sr. Ministro do Reino o um magistrado, o or. Ministro do Reino é um juiz muito digno. É tambem um politico muito faccioso e muito irritante (Apoiados); mas estou convencido de que ha de fazer justiça. É a seguinte

Certidão

David de Moraes Alão, secretario da Camara Municipal do concelho de Paredes.— Certifico que por deliberação da Camara Municipal d'este concelho, tomada em sessão de 21 de fevereiro de 1901, foi extincto o logar de facultativo do segundo partido municipal, em que se achava provido o Dr. Casimiro de Lemos Coelho Ferraz, e que desde aquella data até hoje tem havido neste concelho um só lugar de facultativo do partido, em que se acha provido o Dr. José Rodrigues Moreira. E por ser verdade passo a presente certidão em face das respectivas actas a que me reporto.

Paredes e Secretaria da Camara Municipal do concelho, 16 de fevereiro de 1905. = O Secretario da Camara, David de Moraes Alão.

Já V. Exa. vê de uma forma authentica, constando de uma certidão que não pode ser posta em duvida, que no unico logar de facultativo estava provido um outro individuo que não era este. Entretanto o Sr. Ministro do Reino dá a categoria de facultativo municipal a um individuo que não a tem! E para se restabelecer o imperio da-lei e da justiça com uma mascara muito usada para encobrir as maiores illegalidades ã estranhas violencias, ar-

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ranca-se do seu logar o que lá estava e põe-se lá um outro, fazendo-se uma nomeação que só á camara municipal competia. (Apoiados).

São estes os factos. Agora a lei.

Artigo 81.° do decreto de 24 de dezembro de 1901:

«O logar de sub-delegado é desempenhado pelo facultativo municipal do concelho respectivo, sob nomeação do Governo».

Ora, desde que este individuo não é facultativo municipal, não podia ser nomeado. (Apoiados). E veja V. Exa. o facto concreto e preciso que demonstra como o actua! Governo sabe cumprir as leis, sabe restabelecer a justiça e sabe respeitar os direitos dos cidadãos!. (Muitos apoiados).

Sinto tambem não ver presente o Sr. Ministro das Obras Publicas, porque desejava pedir a S. Exa. que me dissesse, — já que documento nenhum me manda, — se é ou não certo que o Sr. Eduardo José Coelho, ao abandonar a cadeira de Ministro das Obras Publicas, tinha nomeado o pessoal estabelecido em virtude dos decretos chamados de fomento vinicola, de janeiro e de fevereiro d'este anuo.

Desejava apenas uma resposta: —Nomeou ou não? — porque eu quero saber se o Sr. D. João de Alarcão, que é fiscal da lei, mantém ou annulla esse despacho. Quero saber se os annulla, visto que estão embuidos de uma dupla illegalidade. São absolutamente illegaes, visto que a auetorização de que o Sr. Eduardo José Coelho fez uso não permitte criar logares, o são ainda illegaes por isso mesmo que no decreto que os criou se dizia que a sua nomeação ficava dependente de haver receita, dependia do augmento do imposto do consumo, que ainda não está em vigor. Quero saber se os annulla ou não, visto que se trata de verdadeiros testamentos politicos, e o Governo progressista e a sua maioria proclamaram que iam acabar com o nefasto costume dos testamentos politicos. Quero ver se acabam ou não, e, emfim, saber quem tinha razão: Se os censores austeros da situação passada, — cujas criticas não eram filhas senão do mais estranho facciosismo e do partidarismo mais estreito, — se nos outros, de onde saiu um Governo cujos beneficos resultados finalmente são por esses mesmos confessados e reconhecidos! (Apoiados). (Vozes: — Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. João Franco: — Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino ácerca do processo de aposentação ex-officio instaurado contra o professor de instrucção primaria de S. Martinho de Sande, concelho de Guimarães, José Antonio Crespo Guimarães. = João Franco.

Como o Sr. Eduardo José Coelho, desde que passou do Ministerio das Obras Publicas para o do Reino, não appareceu na Camara, semelhando-se aos rouxinoes que só cantam quando estão fora da gaiola, e como o assumpto a que me refiro no meu aviso prévio representa, por um lado uma intriga, por outro uma violencia e ainda por outro uma má acção, peço ao Sr. Ministro da Guerra que solicite de S. Exa. a fineza de vir a esta Camara para responder ás perguntas que desejo dirigir-lhe.

Faço ao Sr. Ministro do Reino a justiça de acreditar que S. Exa. não tem conhecimento da forma por que este processo está sendo instaurado.

Pedindo-lhe para vir á Camara, para versar este assumpto, estou certo de que assim evitarei que S. Exa. commetta esse attentado.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao illustre Deputado o Sr. Alberto Navarro que commumcarei ao meu collega do Reino o assumpto da representação que

S. Exa. mandou para a mesa, e as considerações que sobre ella apresentou.

Chamou o illustre Deputado em primeiro logar a attenção do Governo para a necessidade de se attender ás condições de construcção dos edificios publicos onde se ministra a instrucção primaria.

Devo dizer a S. Exa. que todos os Governos comprehendem a necessidade de se desenvolver a instrução. Somente, esse desenvolvimento não pode ser a obra de um Governo, mas sim a de muitos. É preciso haver sequencia nas medidas a adoptar. (Apoiados).

Para justificar a necessidade de se melhorar a situação dos professores primarios e de se desenvolver a instrucção, citou S. Exa. a melhoria da situação financeira.

Ora, neste ponto, tenho a dizer ao illustre Deputado que não é possivel estarmos a invocar para tudo a melhoria da nossa situação financeira, porque nesse caso essa melhoria converter-se-ha depressa em decadencia.

Sobre o outro ponto a que S. Exa. se referiu, a nomeação do sub-delegado de saude de Paredes, comprehende perfeitamente S. Exa. que eu não posso dar-lhe explicações completas, mas communicarei ao meu collega do Reino as considerações que S. Exa. fez a este respeito.

Com relação ás considerações feitas pelo Sr. João Franco, tambem as transmittirei ao meu collega do Reino.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, e que tenham pedido a palavra, podem enviá-los.

O Sr. Motta Prego: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada uma nota dos tabacos manipulados despachados para consumo nas alfandegas do continente do reino em cada um dos annos de 1891 até 1905 e dos respectivos direitos cobrados em cada um dos mesmos annos. = O Deputado, José da Motta Prego.

Mandou-se expedir.

O Sr. Queiroz Velloso: — Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviados os documentos seguintes:

1.° Nota do modo como foram liquidadas as quantias que, no exercicio de 1903-1904 da Companhia dos Tabacos de Portugal, couberam em partilha de lucros ao Estado e ao pessoal operario e não operario d'aquella Companhia, com indicação de todas as verbas que foram deduzidas para o apuramento dos lucros liquidos;

2.° Copia dos trabalhos da commissão encarregada de fazer a liquidação de contas pendente entre o Governo e a Companhia dos Tabacos. = José Maria de Queiroz Velloso.

Mandou-se expedir.

O Sr. Rodrigo Affonso Pequito: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, seja enviada com urgencia a esta Camara copia do documento especial a que se refere a ultima alinea do artigo 2.° do contrato provisorio de 4 de abril ultimo, relativo aos tabacos, omittindo-se, porem, na sobredita copia o preço por que são

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tomadas as novas obrigações, de cuja emissão se trata no mesmo documento. = O Deputado, Rodrigo A. Pequito.

Mandou-se expedir.

O Sr. D. Luiz Fillipe de Castro: — Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Tenho a honra de prevenir V. Exa. de que desejo interrogar S. Exa. Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros sobre a politica internacional e economica do Governo. = D. Luiz Filippe de Castro.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alberto Navarro: — Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Tendo eu requerido, em 11 de abril ultimo, nota não só dos commissarios do Governo inscriptos actualmente no Ministerio das Obras Publicas, mas tambem a indicação dos respectivos abonos e em virtude de que disposição legal ou contractual lhe silo feitos, e tendo sido apenas satisfeita a primeira parte do meu pedido, venho de novo requerer, pelo Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria:

1.° Nota dos vencimentos que percebem os commissarios actualmente inscriptos no mesmo Ministerio e cuja remuneração é paga pelas companhias.

2.° Copia do accordo com as Companhias Reunidas de Gaz e Electricidade de Lisboa, pelas quaes estas se obrigaram a pagar ao commissario do Governo.

3.° Indicação da disposição contractual em que tomou igual obrigação a Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa.

4.° Copia dos relatorios apresentados ao Governo desde 1901 pelo commissario junto das. referidas companhias; e se nenhum houver, indicação d'esse facto.

Mais requeiro:

Copia, do requerimento em que a Companhia das Aguas de Lisboa pede approvação para as modificações que pretende fazer nos seus estatutos, bem como copia d'essas modificações e todos os documentos respeitantes.

Por me não ter sido satisfeito integralmente o meu requerimento relativo á nomeação do fiscal do Governo junto da Companhia Anglo Portuguexa dos Telephones, de novo requeiro nota dos vencimentos que percebe o fiscal ultimamente nomeado. = Alberto Navarro.

Mandou-se expedir. ^

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 3 (organização do exercito)

O Sr. Oliveira Simões (sobre a ordem): — Antes de entrar nas breves considerações que se propõe fazer ácerca do projecto, é seu dever, que cumpre gostosamente, cumprimentar o orador que o precedeu no uso da palavra.

S. Exa., que é um official distincto, como tal reconhecido por todos que teem o seu nome ligado a trabalhos com que se levantam e realçam as instituições militares, deu no sabbado, na sua brilhante oração, mais uma prova dos seus merecimentos.

Cumprido este dever, passa a ler a seguinte

Moção de ordem

A Camara, reconhecendo que o projecto cm discussão representa um retrocesso nas instituições militares do paiz, e que por isso, em vez de se voltar á organização de 1899, se deve manter e completar a organização em vigor, continua na ordem do dia. = José Maria de Oliveira Simões.

A sua novação synthetiza e resume tudo quanto pensa em relação ao projecto sujeito ti discussão.

Elle, orador, considera que o projecto apresentado pelo Sr. Ministro de Guerra não satisfaz, é inconveniente e inopportuno. E os motivos da inopportunidade para uma organização do exercito já foram apontados por alguns oradores que tomaram parte neste debate.

O projecto lembra a elle, orador, um dito de Garcia de Resende na Chronica de D. João II.

Contava o abalisado chronista que D. João II, principe de boa memoria e bellas manhas, uma vez, quando lhe mandaram, de Hespanha uma embaixada de que faziam parte um embaixador coxo e outro falto de vista num dos olhos, dissera que era uma embaixada sem pés nem cabeça.

O mesmo diz elle, orador, do projecto. Não tem pés, porque não tem bases solidas, e não tem cabeça, porque não se pode justificar por completo.

E o que é mais curioso o que o projecto está em harmonia com o Governo, porque este, infelizmente, pelo mau estado de saude do seu chefe, tambem não tem bases solidas e quanto a cabeças tem de mais, porque tem mais um Ministro do que é costume.

O Sr. Ministro da Guerra, com um largo passado de trabalho, de estudo, um publicista notavel, um homem de saber, com raro merito, com a sua actividade sempre posta ao serviço das instituições militares, podia ter feito obra melhor da primeira vez, como S. Exa. foi o proprio a reconhecer; mas, apertado pelas circumstancias em que então se encontrava, não se pôde desenvolver. Foi o que o perdeu.

A S. Exa. não faltou competencia, mas apertado pelas exigencias do Thesouro, impressionado pela necessidade de attender ás exigencias locaes, não pôde da primeira vez fazer o que incontestavelmente desejaria fazer, e agora veio repetir o erro, sabendo que era erro.

Este é que foi o mal. S. Exa. ao entrar no Ministerio só tinha um pensamento— voltar á primeira forma. Foi isso o que o perdeu.

Affirmações são estas que procurará demonstrar no seguimento do seu discurso.

Antes de continuar, porém, seja lhe permittido justificar uma interrupção que fez ao Sr. Ministro da Guerra, quando S. Exa., referindo-se á situação deploravel em que se encontram os officiaes da arma de artilharia, disse que se a situação d'esses ofliciaes era má, não era facil dar-lhe remedio, porque se tinha coramettido o erro de admittir na Escola do Exercito um numero de alumnos superior ás exigencias d'essa arma.

Uma tal affirmacão feita pelo Sr. Ministro da Guerra tem uma gravidade especial.

O numero de alumnos admittidos na Escola do Exercito nunca foi em quantidade tal que pudesse justificar a paralysação do accesso, e S. Exa. sabe isso muito bem; tanto assim que procurou attenuar esse atraso de promoção.

O numero dos officiaes saídos da escola, na maior parte dos annos, nem chegavam para preencher as vagas no quadro. E, para demonstrar esta sua affirmação, vae ler a nota que este presente, e que aliás o incompleta, porque figuram nella todos os alumnos habilitados com p curso e não só os que entraram para o quadro.

Em 1865 saíram da Escola do Exercito 9 officiaes de artilharia; em 1866, 6; em 1867, 12: em 1868, 7; em 1869, 4; em 1870, 11; em 1871, 9; em 1872, 12; em 1873, 8; em 1874, 10; em 1875, 15; em 1876, 3; em 1877, 14; em 1878, 8; em 1879, 9; em 1880, 10; em 1881, 26; em 1882, 28; em 1883, 18; em 1884, 26; em 1885, 16; em 3886, 19; em 1887, 22; em 1888, 16; em 1889, 8; em 1890, 17; em 1891, 18; era 1892, 30; em 1893 37; em 1894, 12; cm 1895, 9; em 1896, 3; em 1897, 9; em 1898, 4; em 1809, 6; em 1900, 2; em 1901, 3; cm 1902, 2; em 1903, 3; cm 1904, 8.

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Apesar de haver quatro cursos grandes, ainda assim não houve excesso no quadro, pois o numero de subalternos foi de: em 1885, 110; em 1886, 113; em 1887, 116; em 1888, 132; em 1889, 137; em 1890, 135; em 1891, 162; em 1892, 18õ; em 1893, 214; em 1894, 210; em 1895, 212; em 1896, 201; em 1897, 195; em 1898, 192; em 1899, 190; em 1900, 174; em 1901, 151; em 1902, 154; em 1903, 140; em 1904, 140.

A demora portanto na promoção não provem d'essa razão, mas do quadro ser mal feito, e um quadro mal feito não pode nunca dar uma promoção regular.

O primeiro curso grande da Escola do Exercito foi o de 1885, aquelle a que elle, orador, pertenceu; pois veja S. Exa. se tem a promoção adeantada.

Mas, falando do curso anterior, para não falar de si, do curso do 8r. Francisco Machado, poderá alguem dizer que os officiaes d'esse curso estejam adeantados na promoção?

E que não havia excesso de officiaes em artilharia, prova-o o facto de terem estado ali em serviço officiaes de infantaria e de cavallaria, entre os quaes o Sr. Serras Conceição, que prestou excellente serviço.

Cursos entrados para o quadro nas melhores condições deviam hoje estar adeantados, mas não o estão; logo o defeito não é dos cursos serem grandes, mas da má organização do quadro.

O assumpto de que teem vindo tratando, embora se relacione estreitamente com o que se discute, não o, evidentemente, o objecto principal da discussão, mas elle, orador, foi a elle chamado pelas considerações que acaba de expor.

A questão principal versa, pode dizer-se, sobre o seguinte ponto: quatro divisões — seis divisões.

Já foi dito por mais de uma vez que a organização de 1899 dava quatro divisões activas e quatro divisões de reserva e que a organização actualmente em vigor dá seis divisões. Não fará, elle, orador, a critica das duas organizações, porque seria longa e fastidiosa em excesso para a Camara tentar a justificação da organização que mais convem para o acto da mobilização de quatro ou seis divisões, porque entende até que esse assumpto não o bem da Camara; em todo o caso dirá que se não temos recursos para sustentar seis divisões, muito menos elementos teremos para sustentar oito divisões, quatro activas e quatro de reserva.

Pergunta elle, orador, como se podem organizar quatro divisões de reserva.

O Sr. Garcia Guerreiro: — Observa que não se encontra na organização de 1899 qualquer prescripção que mande constituir quatro divisões de reserva.

O Orador: — Onde se vão arranjar tantas baterias em pé de guerra, tantas unidades a mais, como consta da reorganização a que se propõe?

O illustre relator, que teve palavras tão desaraoraveis com relação á organização actualmente em vigor, porque os não teve, para com a organização de 1899 que, como se tem demonstrado, é peor?

Pois se nem sequer se pensou na organização em pé de paz, como se hão de obter os effectivos, as tropas para a manutenção de quatro divisões de reserva?

Não querem seis divisões, mas querem oito, quatro activas e quatro de reserva!

Ainda com relação á collocação das proprias unidades, se se attentarna distribuição que tem no paiz, encontram-se cousas muito curiosas. De caçadores 3 existiam batalhões em Evora e em Bragança; de caçadores 7, guarnições no Porto e em Aveiro; de cavallaria 6, guarnições em Chaves e em Bragança; isto é, tropas de umas divisões collocadas noutras divisões! Uma situação absolutamente confusa.

O principal defeito da organização actual e o de se ter cingido a organização que vigorava em 1900; é o de não ter sido executada pelo antecessor do Sr. Pimentel Pinto.

Se assim fosse era perfeitamente justificavel.

Se o Sr. Pimentel Pinto ao subir aos Conselhos da Coroa entendeu que devia reorganizar a reforma feita pelo seu antecessor, não tem agora o Sr. Sebastião Telles o mesmo direito, porque as circumstancias são completamente outras.

Em primeiro logar, ainda mesmo que o Sr. Pimentel Pinto não tivesse procedido bem, alterando a organização em vigor, isso não era razão sufficiente para que o Sr. Sebastião Telles repetisse o mesmo mal; em segundo logar as circumstancias eram outras.

Quando o partido regenerador subiu ao poder, lavrava uma profunda desolação na familia militar; havia um descontentamento extraordinario. Lembra-se a Camara do numero de representações que vieram ao Parlamento de todos os officiaes. Todos sabem a grave discussão, a luta accesa e aberta que houve contra a celebre base 17.ª

E agora o que encontrou o Governo actual? Encontrou uma reforma feita pelo Sr. Pimentel Pinto é facto, mas encontrou os militares socegados, todos mais ou menos tranquillos, contentes com a propria organização.

Todos sabem que a reforma não estava completa, não estava bem feita, mas o dever dos Ministros era avigorá-la, completá-la, corrigir as suas faltas, preencher as lacunas quando as circumstancias do Thesouro o permittissem. Era isso que se devia ter feito. É assim que se tem procedido em todas as outras nações da Europa.

A França, pode dizer-se que vive com a sua organização militar desde 1870.

A Aliemanha tem aperfeiçoado a sua organização, mas pode dizer-se que desde 1813, no seu fundamento, é a mesma.

Em Portugal nada d'isso se faz. Trata-se apenas de reorganizar e destruir o que está feito.

Os serviços que apontou o outros equivalentes é que elle, orador, queria ver praticados pelo Sr. Ministro da Guerra, que tem, sem duvida, merecimentos para isso.

Mas o Sr. Pimentel Pinto não fez apenas reorganizar, fez mais.

Comprou o armamento de infantaria, todo o armamento para trinta e seis baterias de campanha, material para a defesa do campo entrincheirado de Lisboa, metralhadoras com que pode armar os batalhões de caçadores, comprou, emfim, todo esse material que as modernas guerras tem demonstrado ser magnifico e insubstituivel em determinadas circumstancias, material que na guerra do Transvaal e na guerra que actualmente se está ferindo entre a Russia e o Japão tem demonstrado a sua utilidade em mais de um caso.

Quanto á arma de artilharia ainda o Sr. Pimentel Pinto a dotou com o magnifico campo de tiro que todos conhecem.

Era assim que no seu entender devia proceder o Sr. Sebastião Telles. Assim nos iriamos aproximando do ideal que se tem em vista.

Vae concluir, mas antes de o fazer dirá ainda no Sr. Ministro da Guerra que aproveite alguma cousa da obra do seu antecessor, e nomeadamente o que diz respeito ao material de artilharia. Organizem -se ao menos as trinta e seis baterias.

Não comprehende bem a organização dos regimentos a oito baterias, com dois grupos de tres baterias e um grupo de duas. Isto só se explica pela circumstancia de, na reforma anterior, estarem oito baterias e de se não querer fazer agora uma cousa que não existia. Mas se nisto ha melhoramento, não se hesite. O material está encommendado, constituam-se as unidades.

Seja-lhe licito, como official de artilharia, falar mais um pouco sobre esta arma.

O grupo de baterias de artilharia de montanha é infe-

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rior ás necessidades do nosso paiz, que é essencialmente montanhoso.

É necessario dotar a nossa artilharia com material que possa ir onde vae a infantaria.

Não devemos tambem esquecer que somos um paiz colonial, com obrigação muitas vezes de mandar numerosas tropas para a Africa, e a artilharia de montanha pode num dado momento ser obrigada a partir.

Deve-se reforçar esse material. São necessidades evidentes da nossa defesa do paiz decerto não regateara os meios necessarios para ella se poder desenvolver.

A primeira obrigação de um paiz é tratar da sua defesa, dotar o seu exercito com os meios necessarios para que elle possa desempenhar a missão que lhe incumbe.

Todos os sacrificios que a patria fizer em beneficio d'essa instituição é ella que os recebe, é ella que os recolhe.

(O discurso será publicado na integra, quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Correia Mendes: — A Camara comprehende por certo a situação verdadeiramente difficil e embaraçosa em que elle, orador, se encontra por ter de falar numa hora adeantadissima do debate e quando a discussão se desenvolve ha quatro dias.

Por maior que fosse o seu impulso parlamentar não conseguiria despertar interesse nem galvanizar a attenção da Camara.

Vae procurar supprir os recursos que lhe faltam com a sinceridade de convicção que são, como noutro dia disse o Sr. Conselheiro João Franco, a melhor das eloquencias.

Vae procurar justificar o voto que dá, com toda a convicção, ao projecto que se discute; vae defender como souber e puder a seguinte these: o necessario revogar a organização de 1901; é conveniente regressar á organização de 1899.

Disse o Sr. Oliveira Simões, a quem presta homenagem, porque S. Exa. é um official distincto, que o Sr. Ministro da Guerra subindo os degraus do seu Ministerio disse: primeira forma.

É essa a voz que se costuma dar quando qualquer trabalho não é bem feito. Ora a organização militar estava a pedir a voz não só de primeira forma, mas de primeirissima forma.

A questão das diversas unidades das differentes armas estão perfeitamente nas condições modernissimas da sciencia da guerra de todos os exercitos da Europa.

Um dos argumentos principaes que mais se tem debatido é o da instabilidade, e tal é a preoccupação dos illustres membros da opposição que ao seu talentoso amigo Sr. Mendes Leal tirou-lhe noites de somno. S. Exa. teve um trabalho espantoso em ter de compulsar quatorze annos de legislação!

O Sr. Mendes Leal: — Basta simplesmente pegar na ordem do exercito e sommá-las.

O Orador: — S. Exa. compulsou 11:000 paginas de quatorze annos de legislação! Realmente é um benemerito! Do que S. Exa. se esqueceu é que dessas 11:000 virgens, 8:000 são filhas do partido regenerador. Que fecundidade!

O Sr. Mendes Leal: — Se S. Exa. for á legislação de 1899, primeira serie, verá que o tão volumoso como qualquer das que foram publicadas pelos antecessores do Sr. Ministro actual.

O Orador: — É o Sr. Mendes Leal, relator da lei de 1901, que vem apregoar a instabilidade. É o partido que apoiou calorosamente o legislador de 1901 que vem apregoar a instabilidade!

Diz-se que a negregada base 17.ª foi a causa terrivel de todo o descontentamento na familia militar; mas que fez o legislador de 1901? Restabeleceu a mesma base!

Em seguida o orador passa a responder aos Srs. Rodrigues Ribeiro e Oliveira Simões.

Lembra ter dito o primeiro d'estes Srs. Deputados, ao comparar o exercito a um organismo, que a cabeça devia corresponder ao estado maior. Fazendo esta comparação o Sr. Rodrigues Ribeiro accusava o Sr. Sebastião Telles de nas suas reformas ter descurado a cabeça, isto é, o estado maior. Pois o Sr. Pimentel Pinto, que este orador tanto defendia, não promulgou uma só medida tendente a melhorar as condições d'este serviço.

Passa depois a defender a sua these e a fazer a comparação entre as organizações de 1901 e 1899, demonstrando a superioridade d'esta sobre aquella e citando as organizações dos diversos paizes da Europa.
Prova que esses paires possuem regimentos a dois batalhões.
Regimentos a tres batalhões, com batalhões a tres companhias, é caso unico nos exercitos das differentes nações. As necessidades da mobilização ficam assim prejudicadas.

Refere-se ao chãos proveniente dos comraandos das brigadas e batalhões, chamando tambem a attenção da Camara sobre a inconsciencia com que se tirou á cavallaria o esquadrão de deposito, bem como um subalterno, o que indica pouca importancia que se deu a esta arma, a primeira a ser chamada na mobilização.

Occupando-se da artilharia prova que esta arma ficou em pessimas condições de organização, a que é preciso acudir quanto antes, afastando anomalias que a propria minoria é a primeira a reconhecer.
O legislador de 1901 criou seis regimentos a seis baterias, e distribuiu estas de forma que as anomalias d'ahi resultantes levam á destrinção da organização de 1901.

A questSo do municiamento tambem foi esquecida. Na engenharia houve igualmente erro. Quanto ás metralhadoras, metade das encommendadas chegavam á farta. Pelo que diz respeito aos conselhos de guerra, nada justificava o de Viseu. Na sua opinião ainda deviam elles ser mais reduzidos.

Concluindo, sustenta ainda a necessidade que ha de revogar o que este projecto tende a revogar.

Deseja sinceramente que o exercito portuguez seja uma instituição que corresponda ao que custa e ao papel grandioso que lhe está distribuido.

(O discurso será publicado na integra quando o orador devolver as respectivas notas tachygraphicas).

O Sr. Pereira dos Santos: — Como V. Exa. vê, a hora vae bastante adeantada, mas eu não ouso solicitar de V. Exa. que me reserve a palavra para a proxima sessão, por dois motivos. Eu não me esqueço de que affirmei na Camara, já uma vez, que esta minoria deseja discutir e trabalhar. (Vozes: — Muito bem).

Portanto, tratarei de aproveitar tanto quanto possivel todo o tempo; e desde já prestarei a minha sincera homenagem ao illustre Deputado que acaba de usar da palava.

Sobretudo, Sr. Presidente, eu aproveitarei este tempo para antepor á these de S. Exa. outra these.

A these de S. Exa. é esta. Ponhamos de parte a lei de 1901, porque só é boa a lei de 1899.

Pois a minha these será: deixem estar o que está, porque a reforma de 1899 é o mais completo retrocesso para as instituições militares.

O illustre Deputado desenvolveu as suas considerações com conhecimento das circumstancias militares e, neste ponto, folgo em assegurar a minha consideração a ura official distincto, a um jornalista primoroso, em quem concorrem todas as qualidades que fazem sobresair um caracter nobre (Apoiados geraes) e que, como militar, pos-

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SESSÃO N.º 15 DE 8 DE MAIO DE 1905 13

sue o natural sentimento de abnegação pelo serviço da patria.

Mas eu jamais vi um Ministro fazer o que fez o Sr. Ministro da Guerra: — vir ao Parlamento e com uma pennada destruir seis decretos, sem uma justificarão, simplesmente com tres ou quatro considerações surdas. (Apoiadas). Isto é o ataque mais violento e mais singular que se pode fazer ao autor d'essa reforma. (Apoiados).

Terei alguma cousa que dizer sobre este estranho facto; mas, antes de o fazer, notarei uma observação que logo no principio do discurso fez o illustre Deputado a quem tenho a honra de responder, e a que me parece ser necessario responder desde já.

S. Exa. julga que pode ter igual consistencia uma reforma de reorganização do exercito como pode ter uma simples questão da base 17.ª

Nós, regeneradores, atacámos a base 17.a em I899 e, depois d'isso, nem chegámos a tiral-a da legislação. E, se assim aconteceu, foi porque a adoptámos para uma questão absolutamente differente — para a equiparação.

Todos sabem que apenas appareceu a base 19.ª levantou-se uma celeuma aberta em toda a parte e que choveram as reclamações, cessando sómente quando o Governo regenerador, subindo ao poder, acabou com ella.

Já assim não succedeu com a reforma de 1901, que ha muito estava em exercicio, sem que contra ella se levantasse a mais pequena reclamação. (Apoiados).

Sendo assim, Sr. Presidente, o que será então o Parlamento na opinião do Sr. Ministro da Guerra?!

Se é principio de. quem se apresenta no poder destruir aquillo que fizeram os seus antecessores — o que é o Parlamento? — e do que vale o nosso trabalho?... É o trabalho de Penélope. . . Portanto, estivemos quatro annos a trabalhar para tudo ser destruido!?

Que concepção tão bizarra — a do Sr. Ministro da Guerra! (Apoiados).

Agora, mais particularmente no que se refere ás considerações do illustre Deputado, S. Exa. disse que a organização do exercito era, no fundo, uma questão simples. Pois S. Exa., que é um militar distincto, que pertence ao corpo superior de onde deve sair a grande acção do cominando, o desenvolvimento da intellectualidade do exercito,— S. Exa. considera isto uma questão simples?

O exercito é, pela sua natureza, uma instituição conservadora. Não se lhe pode mecher bruscamente, em periodos consecutivos; o exercito é o primeiro elemento da ordem; o necessario que no exercito se não esteja a introduzir constantemente a desordem, que fatalmente resultará de constantes reorganizações.

É indifferente modificar de um momento para o outro uma organização do exercito?

De forma alguma. (Apoiados). Organizar constantemente é o mesmo que desordenar, sobretudo quando se reorganiza o que era bom, e era pelos proprios interessados julgado assim.

Ora, Sr. Presidente, nos não estamos em condições de fazer isto todos os dias. Não, Sr. Ministro da Guerra!

O nobre Ministro sabe, e sabe muito bem, que no nosso paiz o orçamento da guerra é de 6.000:000$000 réis a 7.000:000$000, e que se pensa justificadamente no paiz, que essa verba é improductiva; e se é improductiva é porque o exercito, tal como está, não corresponde á missão que tem a desempenhar.

A verdade é que 6.000:000$000 ou 8.000:000$000 réis é muito pouco para o que deve, na sua alta missão, ser garantia do direito e da justiça e, principalmente, para pugnar pela defesa da integridade da patria; é pouco, porque se deve gastar mais e não se pode deixar de collocar o exercito nas condições em que deve estar. Mas esses 8.000:000$000 réis são improductivos, na actual situação.

Sr. Presidente: muito tem a fazer o Sr. Ministro da Guerra. Eu não quero indicar a S. Exa. qual o caminho para o conseguir, porque S. Exa. é um official muito illustrado. (Apoiados). Mas, embora assim seja, seja-me permittido fazer algumas observações sobre esse ponto de vista, para que S. Exa., em beneficio do paiz, affirme os seus creditos de homem de Estado. S. Exa. tem muito que fazer e immediatamente, sem se occupar apenas d'esta dança macraba das reorganizações. O illustre Ministro pretendeu justificar o motivo que o levou a dar mais este errado passo, e fê-lo em algumas considerações surdas. Depois, o Sr. relator, guardando um pouco mais as conveniencias, houve por bem desenvolver essas considerações.

Mas eu direi: do que o exercito precisa é de viver em uma só alma, de vibrar numa igualdade de sentimentos; direi que precisa, antes de tudo, de uma força poderosa de solidariedade. (Muitos apoiados).

Vou agora mais directamente responder aos illustres Deputados que usaram da palavra, ao nobre Ministro e ao Sr. relator.

A discussão tem corrido sempre em torno do mesmo eixo por parte dos outros oradores, de modo que, tendo respondido a estes, terei respondido a todos.

Ora, essas considerações são estas e unicamente estas: 1.°, a lei de 1901 não resulta de legislação regular, mas provem de um acto de dictadura; 2.°, A reforma de 1901 é inconveniente porque não se comprehende nas circumstancias financeiras do paiz; 3.°, a reforma de 1901 é inconveniente porque nem chegou, sequer, a constituir-se completamente, e especialmente porque nem chegaria a completar-se; 4.°, a reforma de 1901 é inconveniente porque foi organizada contrariamente a todos os principios scientificos de uma boa organização.

Estes são os ataques aos quaes eu vou responder.

Quanto ao segundo ponto responderei: que a reforma do Sr. Pimentel Pinto não é mais cara que a do Sr. Sebastião Telles, porque somente é caro aquillo que não produz. (Apoiados).

Quanto ao terceiro ponto responderei já que, se a reforma do Sr. Pimentel Pinto se não se executar completamente, tambem não se executará completamente a do Sr. Sebastião Telles. (Apoiados).

Com relação ao quarto ponto direi: que a reforma do Sr. Sebastião Telles é baseada nos mais incompletos principios scientificos. (Apoiados).

O Sr. Charula: — Queira V. Exa. reparar, Sr. Presidente, que na sala apenas está presente a opposição a ouvir, o orador ! Não peço a V. Exa. a contagem, quero simplesmente registar o facto, que é elucidativo. (Apoiados).

O Orador:—Vejamos o primeiro argumento:

É certo que a lei de 1901 resultou de um acto dictatorial, emquanto que a reforma de 1899 resultou de uma legislação regular com a approvação das duas casas do Parlamento; mas se esse facto pode contribuir para diminuir a auctoridade politica de quem fez essa reforma, para o facto da legalidade não se dá esse caso — desde que o Parlamento a sanccionou. (Apoiados).

Disse o illustre relator d'este projecto que na reforma de 1899 nem sequer se discutiu a base 17.ª

A isto tenho a objectar a S. Exa. que a base 17.a foi discutida em 1891 no Parlamento; a unica cousa que nessa epoca se estranhou foi que tendo falado do lado esquerdo da Camara tres ou quatro militares, nenhum d'elles merecesse da parte do Sr. Ministro da Guerra qualquer resposta.

Como a hora vae bastante adeantada e como não desejo cansar por mais tempo a attenção da Camara, rogo a V. Exa. que me reserve a palavra para a proxima sessão.

Tenho dito. (Vozes: — Muito bem).

(O orador não reviu).

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autonoma bem como com as unidades militares e outras instituições que lhe são inhcrentes.

Apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Mattos, enviada á commissão de guerra e mandada publicar no «Diario do Governo».

O Sr. Presidente: — Fica V. Exa. com a palavra reservada.

A proxima sessão realizar-se-ha amanhã, á hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma que vinha dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 20 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Representações

1.ª Da Camara Municipal de Coimbra, pedindo que seja modificada a proposta de lei do Ministerio da Guerra por forma que Coimbra seja dotada com uma divisão militar autonoma bem como com as unidades militares e outras instituições que lhe são inherentes.

Apresentada pelo Sr. Deputado Oiliveira Mattos, enviada á commissão de guerra e mandada publicar no «Diario do Governo».

2.ª Dos segundos officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, pedindo que seja fixado em 600$000 réis o vencimento dos segundos officiaes.

Apresentada pelo Sr. Deputado Abel Andrade e enviada ás commissões de administração publica e do orçamento.

3.ª Do centro escolar de Marco de Canavezes, pedindo melhoria de situação.

Apresentada pelo Sr. Deputado Alberto Navarro, enviada á commissão de instrucção primaria e do orçamento e mandada publicar no «Diario do Governo».

O REDACTOR = Affonso Lopes Vieira.