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Sendo approvada a urgência, foi em seguida ap- -querimento, pedindo á Mesa o soílicítar os dôc.u> provado o Requerimento. mentos a. que me referio.

(Indo a lèr-se o outro em que renovava ó da Sés- O.Sr.. tiebeUo Cabral:—-A doutrina do Sr. De-são de 3 d'Agosto disse): -pulado não se impugna, o qire.se pertende e' mantet

O Sr. Silva Cabral':—(Sobre a ordem.) Parece- "a decência da Camará; o Sr. Deputado apresentou me que o i l lustre Deputado disse, que este Reque- urn-Requerimento que foi approvado na Sessão anterior, mas na mesma Legislatura ; está feito , por consequência o que tinha a fazer agora, era dirigir-se

ri mento era a repetição de um outro que tinha feito na Sessão passada. Desde que existiu um Requerimento idêntico, aque ainda não se deiusólução pela respectiva Secretaria, parece-rne que quando o Sr. Deputado expressa á Mesa o desejo de haver aquel-les esclarecimentos, escusava a;Camara de tomar uma segunda resolução sobre este negocio; este tem sido sempre o estylô. O Sr. Deputado quer munir-se dos documentos que já requereu ; estes documentos estão já concedidos pela Camará ; por consequência para que ha de a Camará novamente votar sobre'este Requerimento? O regular parece-me diri-gir-sa á Mesa ; porque a Mesa quando o Governo não tenha satisfeito, insta sobre o cumprimento do bfficio antecedente; isto e' mais regular, e não repetirmos as votações sobre objecto ; porque não me pa-

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á Mesa e lembrar o seu Requerimento; mas o'Sr. Deputado fez outro, e isto e' que não e' da dignidade da Camará; nós não nos õppomos ao seu pedido, mas queremos sustentar a dignidade da Cama* rã, e neste caso o estylô e pedir á Mesa que sollU cite a sua remessa;

O Sn Fonseca Caslello-Branco ' — Í!ú já retirei o meu Requerimento.

O Sr. Gorjeio- H enriques ': -=- Pedi a palavra para participar a V. Ex." e á Camará, de que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestadè a Resposta ao Discurso, que a mèsrna Augusta Senhora dirigiu a esta Camará, por occasião'da abertura das Cortes Geraè.s" da Nação Portugueza,'foi

rece que o iilustre Deputado com isto anca n cê mais recebida por Sua Magestadè tíom aquelle agrado o que quer, e alem disso a Camará perde inutilmente o tempo pela repetição de. Requerimentos, e de votações incompetentemente.

O Sr:- Forneça Castclio-Branco :—-- Pouco me importa que venham por meio de um Requerimento, ou que seja a Mesa que tome a seu cargo reclama-los, o.que eu desejo é que elles venham ; já os pedi na Sessão passada, e ate'- hoje ainda os não vi; e também o-Requerimento' foi approvado com urgência. Mas eu não tenho duvida em retirar esse Re-

sempre costumado, e que é tão natural na Sua Real Pessoa; e a Com missão satisfez ao seu dever, sendo presentes todos os Membros nomeados, e talvez por eu me adiantar mais alguma cousa,, ainda não tenham chegado. . •

O Sr. Presidente: —*- A Camará vai resolver-se em Commissões. Está levantada a Sessão. — jEfa uma hora e meia da tarde. -'- •

'• O REDACTOU ,

JOSÉ DE CASTRO FKEIRE

N.° 16-

ire 20

1843.

Presidência do Sr. Gorjao Henriques.

...-_-

hamada —• Presentes 85 Srs. Deputados.: ' Abertura — Ao meio dia. Acta—Approvada. .

CoilRESPONDENCIA.

Um Offido do Ministério do Reino :

O Sr. Cardoso-Castel-Branco:— Sr. Presidente, o auctor. desse Requerimento não se acha presente, e por conseguinte pedia a V. Ex.a que se lhe não desse destino sem que o seu auctor, estivesse na Sala.

O Sr. Presidente: — O Requerimento vai para a Secretaria, e lá podem os Srs. Deputados examina-lo. - JÍ Camará decidiu que fosse á Secretaria.

Outro do mesmo Ministério: — Acompanhando vários documentos, tendentes a esclarecer os factos, que serviram de thema á interpellaçâo do Sr. Deputado Beirão, relativamente áa occorrencias na Freguezia de Beiróx, Concelho do Carregai.—j£ Secretaria (sobre este Officio disse o)

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, eu rèqueiro, YOL. l.y —JANEIRO.—1843.

que esse Officio do Governador Civil de Vizéu seja impresso no Diário do Go.verno. "

O Sr. Presidente: — A pratica da Camará e' ir tudo para a Secretaria, e irem lá vê-los os Srs. De* pulados, que assim o quizerem. -

O Sr; Ministro do Reino: — Sr. Presidente, o Requerimento do Sr. Deputado não pôde deixar de ser attendido, porque Tersa sobre um negocio, que. nos occupou em uma da"s Sessões passadas; é ura negocio de grande importância, porque se tracta de demonstrar,' que não e' exacta a"accusação feita ao Governador Civil de Vizeti, — de que elle obrigava o povo,a praticar actos conta'a sua cons-ciencia : é portanto um negocio sobre que o publico deve-ser esclarecido, e parece-rne que o deve, ser com partes Officiaes : acho portanto convenien-- te, que o processo seja publico não só para conheci meiUo dos Srs. Deputados , corno também para cpnheciaíento de toda a Nação. (Apoiados).

O Sr. Presidente:-—E' uma excepção da regra; ínas em attençâo ao que expoz o Sr. Ministro do Reino, eu passo a consultar a Camará.