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N: 17.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanchcs.

'hamfida. —Presentes 80 Srs. Deputados Abertura. — Ao meio dia. Acla. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFI-ICIOS. — 1.° Do Sr. Sebasliào d'Almoida e Brito, Deputado eleito por um dos Círculos do Porto, participando que renuncia o diploma do Deputado. — A" Comissão de Poderes.

2." Do Sr. Augusto Xavier da Silva, Thcsoureiro da Camará na Sessão passada, acompanhando as Contas da sua gerência, relativas aos mezes do Janeiro a Maio de 1801, e declarando que as não pôde apresentar á mesma Camará, conforme determina» o Regimento, em consequência da mesma Camará ter sido adiada e depois dissolvida. — A" Com-missâo Administrativa da Casa.

SECUNDAS LliITl'KAS.

UKQTJKHÍ MiíNTO. — Piira um Projecto do Lei, que tenho de apresentar, requeiro que pela Repartirão competente se me declare :

] .° Qual o rendimento do Papel Sellado.

í2.° A despeza que se faz com ellc.

.'}." Se a este respeito existe algum contracto com o Conde do Tojal, ou com algum outro indivíduo.

4." Existindo contracto, quaes as condições* dello. — Barjona.

Foi adinittido e approvado sem discussão.

HKQUKRIM.KNTO. — Requeiro que pelo Ministério da Marinha sejam enviadas a esta Camará as seguintes informações :

1.° Quanto se -tem gasto com o novo Quartel em Alcântara.

2." Por que Lei foi auctorisado o Poder .Executivo a faxer es -a depeza.

;5." DYmde saíram os fundos consignados para íiiquclla obra.

4." Em quanto foi ellu orçada.

5." De que 'data e esse orçamento. ' .

•(')." Por que .diploma foi elle appi ovado. — José '

Foi ti.irmllido e> approvado sou discussão.

RKQI; KIUMKNTO. — Itequeiro que .seja enviada a esta Ca u '.ara, pelo Ministério dos Negócios da Marinha, uma Conta do que se gastou na viagem da Não Va&co da (lama ao Rio\!o Janeiro, c nos concertos, que nella se fizeram no Porto de Lisboa para a saída, e no do Rio de Janeiro para a volta. — José F si c vão.

Foi adinitiido e approvado sem discussão.

RKQiiLitiMKNTO. — Requeiro que pelo Ministério da Fazenda sejam enviadas a esta Camará as informações seguintes :

1.° Que som mas de dinheiro foram levantadas pelos diversos Ministérios desde 27 de Janeiro de 1 1 }. IO, o que operações se empregara.ni par;i is!o.

2.* Que diplomas auclorisararn aquellas transacções.

3.° Qual era o destino legal e primitivo das quantias levantadas.

4." Em que foram de facto empregadas essas som-mas, e por q m: ordem. -=— José Estevão.

Foi admittido e approvado sem discussão.

RKQUKKJ M.IÍNTO. — Requeiro que, pelo Ministério do Reino, seja enviada a esta Camará uma nota, que contenha as, seguintes informações:

1." Que numero de Passaportes foi passado nos diversos Governos Civis, durante o armo de 1850, para transitar entre Lisboa e Porto, ou nas terias que ficam na estrada entre estes dois pontos.

2." Que nuuicro de Passaportes foi passado no; diversos Governos Civis, durante o mesmo armo de •1850, por seis mezcs ou um anno, para transitar no interior. — José Estevão.

Foi admittido e approvado sem disciis&ao,

RKQUF.KI.MKNTO. — Ilequeiro que, pelo Ministério dos Negócios do Reino, seja reínettida a esta Camará urna nota das sommas, que se gastaram para construir o Theatro de D. Maria TT, c uma informação, que contenha os seguintes quesitos :

Quaes obras, das feitas na conslrucção claque l Io edifício, foram arrematadas, quaes dadas por empreitada, e quae.s mandadas fazer a jornal.

-Se existe orçamento geral da obra, e orçamentos especiais, relativos a. cada ura do.s misteres que na mesma obra trabalharam.

Que diíferença existe entre as somrnas dispendidus e as soinmas orçadas. — José, Llsteváo.

Foi admittido e approvado sem discussão.

RF.QUUIULM I:,NTO.— Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Fazenda :

1." Unia conta demonstrativa dos dias, o qualidade de moeda, em que entrou uo Tliesouro Publico o empréstimo de quatro mil contos de reis, a que só obrigou o Contracto do Tabaco, Sabão e .Pólvora.

2." A conta de j mós, que demonstrou e auetorisou a inserção da liquidação do diclo empréstimo, capital e juros em seis mil setecentos cincoenta o seis contos' novecentos cincoenta e dois mil quatrocentos setenta e três reis, mencionados na 7(>.a das Condições do correr do dicto Contracto do Tabaco. • ;5." Cópia authentica das supra, mencionadas Condições de correr. — llollrewan.

Foi admiiiido c approvado sctn discussão.

Rr.Qu.iíiiiMi:.NTo. — Requeiro que sejam convidados todos os Srs. Deputados, que occupatn empregos, de que podem ser privados sern sentença, ou que lêem cbmmissões do Governo, para declararem, se optam polo logar de Deputados, ou pelo emprego, ou corn-missào. — Ifoltrcumn.

.Foi adinitlido e approvado sem discussão.