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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 25 DE JANEIRO
PRESIDENCIA DO EX.M° SR. REBELLO DE CARVALHO
Aos tres quartos depois do meio dia verifica-se, pela chamada, estarem presentes 77 srs. deputados.
O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.
Acta approvada.
Mandam-se lançar na acta as seguintes declarações:
1.ª Declaro que, se estivesse presente á votação sobre a eleição pelo circulo 116, votaria contra a validade da mesma eleição. = O deputado por Abrantes, B. dos M. Dias e Sousa.
2.ª Do sr. Charters, de que o sr. Vaz da Fonseca, por incommodo de saude, falta á sessão de hoje. — Inteirada.
3.ª Do sr. Pinto de Almeida, de que não póde comparecer á sessão de hontem por doente. — Inteirada.
4.ª Do sr. Azevedo Pinto, de que o sr. Joaquim Cabral, por motivo justificado, não tem podido comparecer ás sessões da camara, mas espera apresentar-se dentro de poucos dias. — Inteirada.
5.ª Do sr. Julio do Carvalhal, de que não compareceu ás tres ultimas sessões por motivo justificado. — Inteirada.
6.ª Do sr. Pinto Tavares, de que não compareceu á sessão de hontem por motivo justificado; e de que o sr. Paula Pinto se não tem apresentado por causa de negocios domesticos, porém que em breve o fará. — Inteirada.
7.ª Do sr. Neutel, de que o sr. Mello e Minas não compareceu á sessão de hontem, e não comparece ás de hoje e de ámanhã por incommodo de saude. — Inteirada.
CORRESPONDENCIA
1.º Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, participando, em satisfação de um requerimento do sr. Rebello da Silva, que é em virtude do decreto com força de lei de 31 de julho de 1833 e das tabellas annexas, que ali se cobram os emolumentos. — Para a secretaria.
2.° Do ministerio da guerra, declarando quaes as leis e ordens que auctorisam a cobrança dos emolumentos n'esta secretaria, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Rebello da Silva. — Para a secretaria.
3.° Do mesmo ministerio, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento de D. Catharina Filippes Martins Estacio. — Á commissão de guerra.
4.° Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos a respeito do requerimento de Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro. — Á commissão de guerra.
5.° Do presidente da junta do credito publico, acompanhando o autographo do relatorio e contas de gerencia da mesma junta no anno de 1859-1860, e do exercicio de 1858-1859. — Para a secretaria.
6.° Uma representação da camara municipal de Vimioso, pedindo que se approve o projecto de lei apresentado pelo sr. Moraes Soares para o estabelecimento de caudellarias nacionaes. — Á commissão de agricultura.
7.° De uma commissão representante dos batalhões de voluntarios moveis e fixos, creados por decreto de 10 de julho de 1832, pedindo que sejam reformados. — Á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.
8.° De algumas praças do batalhão de voluntarios da rainha, pedindo serem reformadas. — Ás mesmas commissões.
9.° Dos segundos officiaes do tribunal de contas, pedindo que os seus ordenados sejam equiparados aos dos segundos officiaes do thesouro. — Á commissão de fazenda.
10. ° Dos escrivães do 1.° districto criminal do Porto, pedindo providencias legislativas que melhorem a sua situação. — Á commissão de legislação, ouvida a de fazenda.
11.° Dos interessados nas indemnisações devidas pela França, pelos prejuizos causados pela esquadra do commando do vice-almirante Lallemand, pedindo que se lhes pague pelo thesouro a somma de que são credores, e que o governo francez retém por divida do governo portuguez. — Á commissão de fazenda.
Dá-se expediente pela mesa aos seguintes requerimentos:
1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada á camara uma nota explicativa:
I Da producção das marinhas nas margens do Sado em 1849 e 1850, e dos annos de 1859 e 1860;
II Da exportação, especificando a bandeira ou nação a que pertenciam os navios, e os portos para que o genero se despachara;
III Qual. o valor d'estas propriedades n'aquelles e nestes annos;
IV Qual a cifra dos impostos sobre as mesmas marinhas arrecadados pelo thesouro com relação aos ditos annos;
V Qual o preço por que em os dois periodos citados se tem vendido o sal posto a bordo das embarcações;
VI Qual o modo pratico por que se tem effectuado as transacções sobre este genero nos mencionados annos;
VII Finalmente, quaes as vantagens que os proprietarios de marinhas e barcos que se empregam n'esse trafico, o commercio, os habitantes da cidade de Setubal, e o thesouro tem tirado da alteração decretada em 1851, n'este tão valioso e importante ramo do nosso commercio. = Antonio Dias de Azevedo.
2.º Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do reino, queira informar esta camara, com urgencia do seguinte:
I Qual foi o numero de relatorios da commissão de inquerito ao hospital de S. José e suas dependencias, que se mandou imprimir na imprensa nacional.
II Qual foi o numero de exemplares que se mandou imprimir na mesma imprensa, da resposta dada pêlo conselheiro ex-enfermeiro-mór do mesmo hospital, ao sobredito inquerito.
III A conta da despeza feita com a impressão do relatorio.
4.° A importancia da despeza feita com a impressão da resposta do ex-enfermeiro-mór.
Sala da camara, 25 de janeiro de 1861. = Eduardo Pinto da Silva Cunha.
3.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do reino, queira remetter copia da portaria, que por aquelle ministerio foi expedida á commissão administrativa, interina, do hospital de S. José, e annexos, enviando-lhe um exemplar do relatorio da commissão de inquerito ao referido hospital.
Sala da camara, 25 de janeiro de 1861. = Eduardo Pinto da Silva Cunha.
4.° Requeiro que, pela secretaria de estado dos negocios do reino, seja remettida a esta camara, com a maior brevidade possivel, nota da producção do arroz no districto de Santarem, nos cinco annos ultimos, bem como informação da auctoridade administrativa sobre a influencia que as searas de arroz, no referido districto, têem sobre a salubridade publica. = O deputado, D. José Manuel de Menezes Alarcão.
5.° Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios do reino, sejam remettidas a esta camara as consultas da junta geral do districto de Santarem do anno de 1859. = O deputado D. José Manuel de Menezes Alarcão.
São enviados ao governo.
Tambem é enviada ao governo a seguinte nota de interpellação:
«Pretendo ser inscripto para tomar parte na interpellação annunciada na sessão de 23 de janeiro pelo sr. deputado Monteiro Castello Branco. = Pinto de Almeida».
Tem segunda leitura um projecto de lei do sr. Pinto de Almeida, auctorisando o governo a gastar annualmente na restauração e conservação da igreja de Santa Cruz da cidade de Coimbra, a quantia de l:500$000 réis, até que se conclua.
É enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandado publicar no Diario de Lisboa, a requerimento do seu auctor.
Tambem tem segunda leitura a seguinte proposta da commissão de agricultura:
«Propomos que sejam aggregados á commissão de agricultura os srs. Vaz da Fonseca, Calça e Pina, Rojão, Rocha Peixoto, e F. M. da Costa. = (Seguem as assignaturas dos membros da commissão.)»
Admittida e approvada.
O sr. Bartholomeu dos Martyres: — por motivos justificados tem deixado de comparecer a algumas sessões, e como provavelmente tem de repetir-se, não póde por isso fazer parte da commissão ecclesiastica para que foi nomeado pela mesa, e por isso pedia ser dispensado de fazer parte d'ella.
O sr. Presidente: — depois das commissões nomeadas, não póde a mesa, mas só a camara dispensa os srs. deputados de fazerem parte das commissões, e por isso só poderia consultar a camara sobre se queria deferir ao requerimento do sr. deputado.
O sr. Bartholomeu dos Martyres: — em vista da declaração que acaba de fazer, está desde já justificada a sua falta de comparencia na commissão.
O sr. Palmeirim: — manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre uma proposta do governo.
Manda-se imprimir.
O sr. Sieuve de Menezes: — apresenta tres projectos de lei: o primeiro para que sejam admissiveis letras no pagamento de direitos das alfandegas das ilhas dos Açores e Madeira; o segundo para que o julgado da Praia da Victoria seja elevado a comarca; e o terceiro para que se crie uma alfandega menor na mesma villa.
Manda tambem um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
O sr. Aragão Mascarenhas: — apresenta um projecto de lei para que os governadores civis sejam nomeados e demittidos em conselho de ministros.
Manda tambem um requerimento para que o governo envie á camara o relatorio da commissão de inquerito ao hospital de S. José, e resposta do conselheiro Sequeira Pinto ao mesmo relatorio, e outros esclarecimentos sobre a casa pia de Beja.
O sr. Affonseca: — manda para a mesa um projecto de lei, auctorisando a comprar 200 moios de penisco, para serem distribuidos pelos lavradores e proprietarios da Madeira.
Manda mais duas representações: uma dos amanuenses da 1.ª e 2.ª classe do thesouro publico, pedindo respeitosamente á camara, que sejam igualados seus vencimentos aos de diversas repartições de fazenda.
Acha tão justa esta representação, que pede á camara a receba com a sua costumada benevolencia, e concorra para reparar uma desigualdade que realmente não tem rasão de ser.
A outra é a dos mesarios da archi-confraria do Santissimo e Immaculada Conceição de Maria, da comarca de Penafiel, que pedem o recolhimento de Nossa Senhora da Conceição para se fazer um estabelecimento para educação de creanças abandonadas.
Aquelle recolhimento só contém hoje duas senhoras septuagenárias, e sem recursos alguns, vivendo quasi da caridade publica. Os requerentes obrigam-se a dar a estas senhoras uma decente sustentação, livrando-as dos vexames a que estão sujeitas.
O sr. Faria Guimarães: — apresenta dois projectos de lei, que tem por fim o regular e alterar os artigos 142.°, 143.° e 216.° do codigo administrativo.
Manda tambem para a mesa um requerimento de D. Carolina Emília Lopes Vieira Coelho, viuva do major Francisco Lopes Guimarães, em que pede se lhe conceda uma pensão para ella e seus filhos.
Qualquer que seja o seu modo de pensar a respeito de pensões, entende que em quanto forem concedidas como remuneração de serviços prestados por marido ou pae, ninguem tem de certo mais direito a uma pensão do que esta viuva.
Tambem envia para a mesa uma representação de alguns officiaes dos batalhões nacionaes, reformados em virtude de uma lei feita no anno passado, em que pedem a interpretação de um artigo que o sr. ministro da guerra entendeu, de um modo que lhes é desfavoravel.
O sr. José Horta: — chama a attenção do sr. ministro das obras publicas ácerca de um projecto de estrada ou caminho de ferro, que ligue a provincia do Alemtejo com a do Algarve.
Numa das sessões do anno passado teve occasião de chamar a attenção de s. ex.ª para este importante assumpto, promettendo-lhe então s. ex.ª que ía in continenti mandar proceder aos estudos necessarios para poder confeccionar um projecto sobre esta ligação.
Deseja pois que s. ex.ª lhe diga o estado em que este objecto se acha.
Deseja igualmente que s. ex.ª haja de dar noticia á camara do modo por que deu execução á lei de 9 de agosto de 1860, que ordenou se dessem por empreitada os differentes lanços de estradas; já decorreu um lapso de tempo bem extenso para que s. ex.ª se possa ter munido de dados bastante importantes e valiosos para mostrar á camara que não descurou este objecto de tanta magnitude.
O sr. Ministro das obras publicas (Thiago Horta): — o governo tem na mesma carta de lei de 9 de agosto do anno passado a obrigação de informar a camara, todos os annos, da execução que tenha dado a esta carta de lei, e de certo não esquecerá esse dever, e a este respeito compromette-se a apresentar o respectivo relatorio; mas póde desde já dizer a s. ex.ª que o governo mandou proceder ao estudo definitivo, tendo empregado n'esse e outros estudos a maior parte do pessoal, recommendando para todas as direcções a maior solicitude n'estes negocios e a maior brevidade, e apesar de todas as instancias por parte do governo, o tempo atrazou estes estudos, porque houve tres mezes de rigoroso inverno que atrazaram a confecção dos trabalhos preparatorios, sem os quaes o governo não podia pôr em arrematação as estradas; já tem chegado este mez alguns projectos, e para não prejudicar mais este assumpto, espera que n'este mesmo mez se façam os annuncios respectivos para o concurso a respeito de parte d'essa estrada, e no projecto que tenciona apresentar á camara, este assumpto não ha de ser esquecido.
O sr. D. Rodrigo de Menezes: — chama a attenção do sr. ministro das obras publicas para o celebre contrato do caminho de ferro de Cintra. Já na administração passada os srs. Mousinho e Hermenegildo mandaram para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro de então, e depois o sr. Faustino da Gama, e a que nunca houve occasião de responder.
O primeiro contrato para o caminho de ferro de Cintra