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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

laboriosas, reclamando contra as medidas tributarias apresentadas pelo governo.

Foram todas enviadas ás commissões respectivas.

Notas da interpellação

1.ª Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda, Sobre os motivos que obrigaram o governo a mandar suspender o pagamento das quotas aos escrivães de fazenda do districto de Lisboa, pertencentes á cobrança do mez de fevereiro, com excepção dos escrivães de fazenda da comarca de Setubal e dos bairros de Lisboa.

Sala das sessões, 27 de março de 1871. = 0 deputado por Silves, João Gualberto de Barros e Cunha.

2.ª Requeiro que seja prevenido o dignissimo ministro dos negocios da justiça, de que desejo chamar a attenção de s. ex.ª sobre a necessidade de providenciar, com urgencia, ácerca dos prejuizos e transtornos que tem resultado aos povos da lei de 1 de julho de 1867, que extinguiu o circulo de jurados na cabeça dos julgados ordinarios.

Sala das sessões, 27 de março de 1871. = O deputado pelo circulo de Extremoz, Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

3.ª Desejo ser inscrípto para tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado do districto da Guarda, com relação á viação publica do mesmo districto.

Sala das sessões, 27 de março de 1871. = Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel.

Mandaram-se fazer as devidas communicações.

SEGUNDAS LEITURAS

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 22 (sessão legislativa de 1866), pelo qual é concedido o habito da ordem militar de S. Bento de Aviz aos picadores militares que, tendo a graduação de Capitão, contarem vinte annos de serviço effectivo no exercito sem nota alguma e com boas informações.

Sala das sessões, 27 de março de 1871. = O deputado pelo circulo de Extremoz, Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

A commissão respectiva.

O sr. Pedro Franco: — Mando para á mesa uma representação dos fabricantes de pão do concelho de Belem, pedindo que não se eleve a sua taxa a tão subido preço, porque, segundo a proposta do sr. ministro da fazenda, a taxa que lhes compete é elevada a 120 por cento, e elles dizem que não podem supportar tal augmento que, ou os fará acabar com a sua industria, ou irá affectar o consumo.

Peço a v. ex.ª que lhe mande dar o devido andamento, e publica-la no Diario do governo; e quando se tratar d'esta questão, eu direi o que se me offerecer a tal respeito.

O sr. Pinto Bessa: - Mando para á mesa uma representação dos fornecedores de carne verde, da cidade do Porto, contra a contribuição industrial.

O sr. Affonseca: — Mando para a mesa dois requerimentos, e peço sobre elles a urgencia, esperando que v. ex.ª lhes dê o destino conveniente.

O sr. Pereira do Lago: — Mando para a mesa dois requerimentos (leu).

Mando igualmente uma nota de interpellação (leu).

O sr. Pereira de Miranda: — Pedi a palavra para mandar para a mesa varias representações, que hoje me foram entregues, relativamente á contribuição industrial. Uma é da associação fraternal dos barbeiros, amoladores e cabelleireiros de Lisboa; outra é do industrial João Alfredo Dias, fabricante de tecidos de lã e algodão; outra é dos tanoeiros da cidade de Lisboa; outra finalmente é das sociedades anonymas com fim fabril.

Peço a v. ex.ª que mande dar a estas representações o mesmo destino que se tem dado á outras identicas.

Aproveito esta occasião para fazer uma declaração. Tendo-se dito n'esta casa e publicado na imprensa, que a Commissão do commercio e artes tinha dado com mais rapidez o parecer sobre um projecto que está em discussão, o não o tinha dado sobre outro identico, eu como membro da commissão declaro que não tinha conhecimento que á commissão fosse tal requerimento, por consequencia é mal cabida a accusação que se lhe fez.

Folgo de ver presente o sr. ministro da fazenda, para dirigir a s. ex.ª uma simples pergunta.

Creio que s. ex.ª acabou ha poucos dias de nomear uma commissão encarregada de limitar os quadros das duas alfandegas — municipal e alfandega grande de Lisboa. Isto dá-me a entender que s. ex.ª está na resolução de mandar executar o decreto que determinou a união d'estas duas alfandegas.

Desejava saber se esta resolução é definitiva da parte do nobre ministro, pois é uma juncção que julgo prejudicial e muito inconveniente (apoiados), não só para os interesses do municipio, que tenho a honra de representar n'esta casa, porque lhe póde coarctar direitos que mais tarde elle póde ter de rehaver os impostos do consumo, mas alem d'isso, porque de tal reunião não vem economia nenhuma ao serviço, antes se torna muito prejudicial a juncção d'aquelles dois estabelecimentos collocados em pontos distantes, soffrendo com ella desde já o commercio, e mais tarde os interesses da municipalidade de Lisboa. Esta é a minha opinião.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento da Silva): — O illustre deputado sabe muito bem que a juncção d'aquellas duas casas fiscaes foi suspensa em consequencia de se levantarem difficuldades para a execução d'ella; e uma das maiores, ácerca da qual mais viva discussão se suscitou, foi a respeito dos vencimentos e categorias dos empregados.

Nomeou-se uma commissão para examinar as difficuldades que apresentava a execução d'aquelle decreto, e essa Commissão tem de dar em breve o seu parecer.

Como o decreto está suspenso, já vê o illustre deputado que estas difficuldades juntas com os obstaculos que se apresentam para a juncção das duas alfandegas, podem actuar no espirito do governo para propor a sua revogação.

O sr. Pinheiro Borges: — Mando para a mesa uma representação de alguns contribuintes da cidade de Evora, que se queixam da elevação da taxa proposta pelo sr. ministro da fazenda, com relação á contribuição industrial.

Conforme têem seguido todos os outros srs. deputados, não farei considerações com relação a esta representação; comtudo noto que são muito para louvar os termos em que ella está redigida, e que contém uma verdade economica.

Dizem os representantes que estão promptos a contribuir com o que for necessario para o estado, mas que a elevação do imposto, quando venha a destruir as suas forças productivas, em logar de ser vantajosa, póde ser prejudicial para o mesmo estado.

O sr. Pedroso: — Desempenho-me de uma missão, para mim muito grata e honrosa, mandando para a mesa uma representação, que alguns dos habitantes do concelho de Grandola entenderam que deviam dirigir a esta camara, ácerca das medidas tributarias do sr. ministro da fazenda.

Contém ella phrases por vezes energicas e incisivas; entretanto contém verdades profundas, que eu, pela minha parte, desejava ver convertidas em lei, especialmente no que diz respeito á descentralisaçâo.

Aproveito este ensejo para perguntar a v. ex.ª se já foi communicada ao sr. ministro da marinha uma nota de interpellação, que tive a honra de lhe dirigir n'uma das sessões passadas, e da parte do sr. ministro já veiu a resposta, dando-se por habilitado a responder.

O sr. Secretario (Adriano Machado): — Já se fez á communicação, mas ainda não veiu resposta.

O sr. Pedroso: — Agradeço ao sr. secretario a resposta que acaba de dar-me.