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IS.0 17. J3*s*»o Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
• (Chamada—Presentes 72Srs. Deputados. - Abertura—Eram tresquartos depois do meio dia. Acla — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA
Um officio:—Do Sr. Depulado Lopes Lima, participando que nâo comparece á sessão de lioje, e talvez a mais algumas por incommodo de saúde.—A Camara ficou inteirada.
¦ Minisicrio da Marinha:—Um officio, transmil-lindo um mappa, em que se declara a quantidade de vinho do Douro, approvado o anno passado, e respectivo á colheita do mesmo anno, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Depulado Agostinho Albano.—Foi para a secretaria.
O Sr. Pereira dos Beis: — O Sr. Silva e Cunha participa, que nâo pôde comparecer á sessão de hoje por incommodo dc saúde. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Vn% Prelo: — Primeiro qne ludo participo a V. Ex.a, que o Sr. Deputado Agostinho Albano passou incommodado, e em consequência nâo pôde assistir á sessão de hoje.
E em segundo logar tenho a honra de apresentar o seguinte projeclo de lei. (Leu-o, e delle se dará conta.quando entrar em discussão).
O Sr. Ayres Pinto:— Alando para a Mesa o parecer da commissão de agricultura, sobre a representação da municipalidade da villa de Vellas, na ilha de S.Jorge, pedindo providencias ácèrca dos cereaes. (Del'c sê dará conta quando entrar em discussão).
O Sr. Veiga:— Alando para a Mesa duas representações das camarás municipaes de Castro Marim e Olhão, pedindo a approvaçâo do projecto, apresentado pelo Sr. AnlonioDias d'Azevedo, ácêrea do imposto lançado sobre o sal.
O Sr. J. J. de Mello: — Sr. Presidenle, remetto para a Mesa o parecer da commissão de inslrucção publica, ácèrca do projecto de lei, apresentado pelo Sr. Affonseca, sobre as formaturas em medicina na Universidade de Coimbra. (Delle sedará, conta quando entrar em discussão).
O Sr. Affonseca: — Mando para a Mesa um requerimento das viuvas de alguns officiaes inferioies, pedindo providencias ácêrea do pagamento do seu monle pio.
O Sr. João Elias:— Mando para a Mesa um requerimento das religiosas de Santa Thereza, pedindo a inversão dos juros de padrões reaes.
O Sr. C staLobo:—Sr. Presidenle, acabo de receber, para apresentar á Camara, uma representação da Associação Commercial do Porto, em que pede a dieta Associação a alteração dos regulamentos sanitários em relação Viquelle porto.
Se V. lis." nie dá licença k-io a representação.. .
O Sr. Presidente: — Nâo é coslume lêrem-se.
O Orador:—Então eu peço á Camara que preste a esle objeclo a maior allenção,
Sr. Presidente, a Associação não tendo sido feliz Voi.. 3."— Março —1846.
nas suas representações ao Governo de Sua Magestade, vem a esla Camara pedir providencias: graves males está solfrendo todos os dias aquella Praça com estas medidas; bem se ajustam ellas com a barra dc Lisboa, que é um porto accessivel em lodo o anno, e por isso as carias e mais papeis teem promplo despacho pela saúde: nâo succede assim á barra do Porto, onde urna leve agilaçâo no mar, ou outra qualquer cousa estorva um navio de vencer aquella barra; succede, e succede muitas vezes, chegar um navio, e estar á espera da barra franca, esperar um mez, e mais tempo, o lemporal continuar, e ter de buscar oulro porto, e muitas vezes, antes de chegar a elle, naufragar, e os passageiros, tendo passado dias e dias á vista da terra, irem dar o termo á vida sobre os rochedos, e os negociantes que lendo de receber papeis imporlanles relalivos aos seus negócios vêrem desapparecer da sua vista o navio, conduclor de seus recursos, para depois receberem a noticia de um naufrágio, corno succedeu, se bem me lembro, com oTrito que lá foi acabar na barra de Vigo, que lhe não prestou a hospedagem que aquella bahia costuma prestar, a quem a demanda.
Peço pois que a Camara olhe com toda a allenção para esta representação, providenciando de forma tie aquella Praça seja feliz no seu pedido.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. .
Discussão do projecto n.° 11. E o seguinte
Relatório. — A commissão de fazenda, continuando a oceupar-se do orçamento, e das medidas, que o acompanham, examinou especialmenle a proposta n." 2, apresentada pelo Governo, que tem por fim habilitar a Junta do Credilo Publico nâo só com a sornma de 20:000/000 réis, em que se calcula a importância dos juros annuaes, correspondentes ás inscripções, que se emiltireni pela conversão de padrões de juros reaes, em Conformidade com a carta de lei de 23 d'abnl de 1845, que prorogou o decreto de 9 de janeiro de 1837, mas também com a somma de 27:548/000 réis, respectiva aos juros de inscripções, que hão de ser passadas pela conversão de padrões dos mesmos juros reaesj que possue a mise-ricoidia de Lisboa; e a commissão, allendendo não só ao favor de que se faz digno esle pio estabeleci-menlo, mas igualmenle a que, restricla a conversão aos precisos lermos e clausulas daquelle decreto, se poderá considerar sufficiente a dieta somma de 201000/000 réis, em relação aos oulros possuidores dos referidos padrões, que poderão vir á conversão: não duvidou, com algumas boas alterações dé redacção e declarações, que, de accordo com o Governo, julgou necessárias, para maiorclareza do objecto, converter a indicada proposta no seguinte
Projecto de lei. — Arligo 1." E dotada a Junta do Credilo Publico, a contar do principio de julho de 1846 em diante, com a quanlia de 27:548/000 réis, correspondentes aos juros das inscripções, que serão emillidas em favor da misericórdia de Lisboa, pela conversão de padrões de juros reaes, de que ella é possuidora.