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N." 17. Ãeasão «m29*c H4>rU 1848
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada—Presentes 54 Srs. Deputados.
Abertura— Ao meio dia.
Acta—Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios.—1." Do Sr.DeputadoPereira.de Mello, participando que por incommodo de saúde não pode comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.
2.° Do Ministério da Guerra, enviando uma nota do preço, pelo qual sae á Fazenda cada ração de pão, elape e forragem ; satisfazendo assim á primeira parte do Requerimento do Sr. Assis de Carvalho.— Para a Secretaria.
Representações.— 1Dos possuidores de Inscripçôes e oulros tilulos de divida fundada, interna, residentes no Porto, apresentada pelo Sr. Lopes Branco, pedindo que não sejam approvadas as Propostas do Governo, tendentes a diminuir os juros das Inscripçôes.— A' Commissão de Fazenda.
2." Da Camara Municipal, cidadãos de Ponta Delgada, e habitantes da Ilha de S. Miguel, apresentada pelo Sr. Peixoto, pedindo a conservação da Relação dos Açores. —A" Commissão de Legislação.
O Sr. Pereira dos Reis : — E para mandar para a Mesa a seguinte
Declaração. — Declaro que, cm attenção mau eslado da minha saúde, não posso continuar a fazer parte das Commissôes de verificação de Poderes, Eleitoral, Diplomática, Redacção, Ecclesiaslica, e do^egimenlo da Camara.
O Sr. Presidenle: — Consulto a Camara, se quer que esla declaração seja lançada na acta.
Assim se resolveu.
O Sr. Presidente: — Por esta votação da Camara eslá approvada a dispensa que pede o Sr. Deitado.
O Sr. Ferreira Pontes:—.Em algumas Cathedraes do Reino já se não celebram os Officios Divinos por falta de Ministros, o quetern causado gravissima sensação aquelles povos que concorrendo ás suas Sés em todos os dias santificados, e em todas as principaes festividades do anno, teem o desgosto de verem fechados os Templos, aonde desde os seus primeiros annos estavam acostumados a verem celebrar com toda a pompa as funeções ecclesiaslicas.
O Governo, ainda que queira, não pode providen-ciar a esla necessidade do serviço da Igreja, porque se acham suspensos os provimentos de todos os Ca-nonicalos e Benefícios das Cathedraes até á sua futura organisação, que até agora se não tem effectua-do, mas nem me consta se lenha dado um passo para se levar a effeilo. É por 1anto necessário dar já algum remédio a esle mal, a fim de que as Cathedraes se não fechem; que nellas se celebrem os Officios Divinos; epara que os Cabidos possam exercer as attribuições que por dfreito lhes competem,
Vol. 4.° — Abril— 1848— Sessão N.° 17.
tanto em Sé plena, como em Sé vaga. Para este acontecimento é indispensável que os Cabidos se conservem organisados. para que possam logo prover ao regimen das Dioceses, e não se exporem os fieis a novas perturbações e inquietações religiosas, como aquellas que ha poucos annos presenciámos.
Ainda que alguém julgue desnecessários os Cabidos, não me seria difficultoso o demonstrar a conveniência e utilidade destas Corporações religiosas, únicas que hoje existem, e que privadas de ludo que lhes dava lustre, recordam ainda a antiga gloria da Igreja Lusitana. Mas não julgo ser agora occasião opporluna, nem tambem o julgo necessário, porque faço a devida justiça aos sentimentos de religião e piedade que animam Ioda a Camara, c por isso concluo, offerecendo á sua deliberação um Projecto de Lei, que só tendea auclorisar o provimento de alguns Benefícios das Cathedraes, aonde não houver os Ministros indispensáveis para a celebração dos Officios Divinos : e espero que o Governo, denlro dos limites da auctorisação qne lhe foi concedida, não deixará de providenciar para que se effectue de um modo conveniente a decretada organisação das Sés, e que virá pedir ás Cortes a revogação de algumas prescripçôes que a experiência lhe tiver mostrado que embaraçam aquella medida. Confiado em que a Camara ha de admittir á discussão este Projecto, requeiro que seja impresso no Diário do Governo.
Leu o Projecto, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.
O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, a Cidade de Faro é uma Cidade commercial aonde vão estrangeiros tractar dos seus negócios; está compre-hendida na linha da carreira de vapores, que segundo um Projecto, que existe na Camara, hade necessariamente augmentar o numero dos estrangeiros naquella Cidade.
Em consequência mando para a Mesa o seguinte Projeclo de Lei.
Leu-o, e dellc se dará conta, quando tiver segunda leitura.
O Sr. Lopes Branco: —Principio por mandar para a Mesa uma Interpellação que desejo fazer ao Sr. Ministro da Jusliça, e desejo que seja prevenido na forma do Regimento, porque quero pedir a S. Ex.1 esclarecimentos sobre os tres quesitos seguintes.
Requerimento. — «Requeiro que seja prevenido o Sr. Ministro da Justiça, de que desejo inlerpella-lo:
1.° Se o Governo tem tenção dc mandar'conhecer dos abusos, que se podem commetter nos Juízos dc Primeira Instancia, na organisação dos differentes Processos, com termos desnecessários, só corn o fim de se augmentarem os emolumentos da jusliça, com grave prejuizo das parles.
2.° Se o Governo lem conhecimento, de como differentes Agentes do Ministério Publico cumprem as suas obrigações nesta partej dando-lhe conta destes abusos, e aceusando e perseguindo quem os com-mette.
3.° Se o Governo tem conhecimento de serem aceusados pelos Agentes do Ministério Publico todos os crimes, em que elles são parles, ou faz tenção de