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IS." 17.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada—Presentes 55 Srs. Depulados. . Abertura — Ao meio dia.
Acla— Approvada sem discussão.
O Sr. Fonte Pereira de Mello: -^Sr¦. Presidente", ba poucos dias, que eu tive a honra de fazer nesta Camara uma Proposta, para pelo Al inisterioda Guerra se inforrríar esta Camara sobre uns quesitos, e ainda não veio a resposta ; parecia-me,. que por b°nra mesmo do Governo se devia responder, a elles. Depois disso, Sr. Presidente, tive a honra de«fazer uma Interpellação no Sr. Ministro da Guerra sobre o mesmo objecto: em consequência pois da gravidade do assumpto é, que eu entendo conveniente, que viessem esses esclarecimentos; porque e necessário que o Governo descarregue de si qualquer responsabilidade, e para que as cousas possam caminhar como convém, eu passo a mandar para a. Mesa o seguinte Requerimento, e do qual peço a urgência: - Requeuimkto.—Requeiro que pela Secrelaria de Eslado dos Negócios da Guerra seja esta Camara informada, com a maior urgência dos seguintes quesitos:
1." -Porque ! preço sae, designadamente, cada ração de pão e forragem, ern Santarém, e Leiria, conforme é'fornecida actualmente pela Repartição de Viveres. ¦,.!..¦¦,¦
¦ 2.°. Se, em. conformidade do que determina expressamente o § .1.° do art, 44.° do Regulamento de Fazenda Mililar, foram presentes no Conselho, para arrematação do fornecimento dos-Corpos que se acham, na ].* Divisão Militar, os Delegados do» Conselhos Administrativos dosi Regimentos deCavalr laria N." 3 e:4, do Batalhão-'de Caçadores N.* I, e do Regimento de lnfanleria N-"7; bem como os das Companhias de, Veleranos de Barcarena, Cascaes, Abrantes, Peniche, e Setúbal,—Antonio Maria Fon* tes Pereira dc Mello.'
¦ Foi julgado urgente, e approvado sem discus-
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¦ O.Sr. Roussado Gorjão:—. Sr. Presidenle, quando no dia 10 do mez próximo lindoaliui se disculiu o Parecer n.° 34,, e, depois dos esclarecimentos, que o Sr. Alinislro da Fazenda benevolamente quiz dar; appareceu a minha apprehensão sobre, o que apresentava, o arl. 1£> daquelle Parecer: S. Ex." disse e proinelleu. solemnemenle que, o Decrelo de 19 de Novembro havia de vir ú discussão; esta mesma promessa solemne se repeliu, quando aqui se traclou do Projeclo, que havia.de approvar todos os Decretos da Dictadura : hoje vejo'en, que vai começar a discussão da Lei de Meios ;'e segundo a minha humilde opinião estou persuadido de que a continuação da discussão dessa Lei ha de dar a convicção, de que não é possivel calcular os recursos, que tem o Paiz, sem que esteja discutido o assumpto, que iserlence ao Decrelo de 19 de Novembro do 1846.—.Peço porlanlo a V. Ex." que haja de convidar a illuslre Com missão de Fazenda a: apresentar, quanlo notes
Voi- 7."— Julho _ 1848—SnsvÀo N.° 17.
o seu Paraçer a esse respeito, segundo as promessas que se fizeram por parte da Commissão e do Ministério.
Por esta occasião pedia eu a V. Ex.* e á Camara, para que- eslas palavras sejam lançadas integralmente no Diário do Governo. — Quando eu aqui po-i di, que a illuslre Commissão de Fazenda desse o seu Parecer sobre um Projeclo de Lei, que eu tive a honra de.apresenlar no dia 15 deste mez, conheci a necessidade que haviade vir esse Parecer combinado com a illustre Oonimissão de Legislação; por isso mesmo que o Decielo de 19 de Novembro comprehende em si uma violação dos Estatutos da Companhia Confiança Nacional, violação das condições do Conlracto do Tabaco, eviolação do§34." da Lei dc21deJuIho de 1721; por isso peço que a illuslre Commissão de Fazenda, pelos meios que julgar opportunos, de combinação com a illuslre Commissão de Legislação, lambem abbreviem quanlo puderem, o seu Parecer sobro aquelle Projecto de Lei.
O Sr.Presidente:—^Quanto ao Projecto apresentado peto illuslre Depulado, de cerlo, que a Commissão tambem.ha de dar o seu Parecer.
O Sr. Agostinho Albano: — Parece-me, que, se--gundo.bem ouvi, o illuslre Depulado, que acabou de fallar, dirigiu uma recommendação. á Commissão de Fazenda, para dar quanlo anles o seu Parecer sobre o Projecto que apresentou nesta Camara: lenho a observar ao illuslre Deputado que o Projecto foi apresentado no dia 15, e só. no dia 17 foi rernettido à Commissão: o Projeclo involve maleria de alta transcendência, e se o illuslre Depulado esteve tanto tempo para meditar sobre o objeclo, a Commissão também precisa de tempo para dar o seu Parecer; e tanta consideração mereceu o Projeclo, que tanto.a.Commissão de Fazenda, como a de Legislnção se tem oceupado delle; e lalvez a Corn missão de Fazenda hoje mesmo terá occasião de apresentar o seu Parecer,
. O Sr. ,T, L, da, Ln%: — Nada tenho a acerescentar ao que disse o Sr. Albano; e só direi, que tendo S, Ex,a respondido a uma parte do pedido do Sr. Roussado Gorjão, faltou-lhe íesponder á outra; e por isso digo, que a Commissão de Fazenda se oceupa do Decreto de 19 de Novembro, e ha de dar o seu Parecer com toda a brevidade.
O Sr. Lopes de Lima:-—Mando para a Mesa um Parecer da Comrnissão doUllramar sobre o Projecto apresentado pelo Sr. Fonles Pereira deMellq, a respeilo de promover a plantação do Café nas Pro-yjneias de Cabo Verde. . , ,
, O Sr. Presidenle:—iAilanda-se imprimir.
O Sr, Poças Falcão: — Alando para a Mesa uma Representação da Junta: de Parochia da Zebreira, Concelho de Salvaterra do Extremo, pedindo que na alienação dos bens pertencentes á Universidade, haja consideração aos encargos de uma Proprierjado si la nos li mi les daquella Freguezia.
O Sr. Cunha Sotto Maior: — Alando para a Mesa o seguinte Requerimenlo.
, (Leu-o, e-delle se dará conla, -quando tiver segundo leitura,,) • r •• . ;:>:¦' -•