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Art. 2.º Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Camara dos Deputados, em 20 de Janeiro de 1848. — Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Foi admittido, e remettido á Commissão de Fazenda.

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, o Governo tem necessidade de empregar no Serviço Publico, e na mesma Commissão, em que se achava fóra da Camara o Sr. Deputado Joaquim Bento, e por isso mando para a Mesa a seguinte:

Proposta: — Exigindo o bem do Serviço Publico que o Sr. Deputado Joaquim Bento continue no exercicio que tem fora desta Camara, peço que a mesma Camara assim o consinta. — Barão de Francos.

Foi admittida, e approvada sem discussão.

ORDEM DO DIA.

Seguimento da discussão da Resposta ao Discurso da Corôa.

O Sr. Presidente: — Antes de tudo devo dar conta á Camara, que se acham sobre a Mesa duas Substituições, mandadas na Sessão anterior pelos Srs. Deputados Agostinho Albano, e Lopes de Lima; é necessario sujeitarem-se á decisão da Camara. A primeira Substituição, que é a do Sr. Agostinho Albano, não chegou a admittir-se, por não haver numero legal, que constituisse votação, e a segunda, que é do Sr. Lopes de Lima, não foi tambem admittida, por não haver numero, por consequencia vão lêr-se, para se pôrem á votação.

Depois de lidas na Mesa (V. a 1.ª na Sessão de 19 — e a segunda na Sessão de 20 do corrente) não foram admittidas a votação, a do Sr. Agostinho Albano por 37 votos contra 29, e do Sr. Lopes de Lima por 45 votos contra 23.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre a Reposta ao Discurso da Corôa.

O Sr. Ministro da Guerra: — Peço a palavra por parte do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem S. Ex.ª palavra.

O Sr. Ministro da Guerra — Sr. Presidente, disse um illustre Deputado, que se assenta nos bancos superiores, que durante o seu Discurso faria com que o Ministros houvessem todos de pedir a palavra, parece-me, que S. Ex.ª será satisfeito, mas não devido ao seu esforço, porém sim á posição especial, em que se acham os Ministros. O silencio do Governo seria uma approvação tacita das accusações menos exactas, e pela maior parte exaggeradas, como todas aquellas, com que se aggride o Governo, e digo, que pela maior parte exaggeradas, por que me recordo, que um outro digno Deputado, que encetou esta discussão, antes de se formar o processo dos Ministros, antes de se ouvir a sua defeza, já tinha proferido a sentença, indigitando este banco, como occupado por cinco réos. Com quanto eu seja alheio ás materias de fôro, persuado-me porém que o réo nunca é qualificado como tal, senão depois que é convencido do crime, e ainda bem, Sr. Presidente que o voto d'aquelle illustre Deputado, não é, o que ha de julgar os Ministros, ha de ser o da Camara toda e eu espero da dignidade da

Camara, que ha de dar esse voto com a prudencia, que pede a honra propria, e o Systema Representativo (Apoiados). Disse-se: «O Governo não tem feito nada a bem do Paiz — tem palavras banaes de ordem e tranquillidade — Foram estas as expressões que ouvi partir daquelle lado da Camara. (apontando para o lado esquerdo) Apesar porém de que assim sejam classificadas pelo Sr. Deputado as palavras do Governo, desejo, e dou-me por feliz, que o Paiz continue a experimentar de facto o resultado destas mesmas palavras. (Apoiados)

Sr. Presidente, serão palavras banaes o evitar a continuação da guerra civil? Serão palavras banaes o evitar que se derrame mais sangue? Entendo que não (Apoiados) e faço votos para que estas banalidades se sigam pelos Governos, que nos succederem.

Cingindo-me a algumas notas, que tomei, acho, que é occasião de me occupar tambem da fallada exclusão de um Substituto da Cadeira de Zoologia. Tem-se dicto muito sobre este objecto, porém cada um a seu modo. Occupar-me-hei tambem, e direi unicamente a verdade. O caso é o seguinte: — O conselho da Escola Polytechnica consultou sobre a pertenção do individuo que requeria ser Substituto da Cadeira de Zoologia e consultou favoravelmente a respeito das suas qualidades scientificas. Com tudo a Camara toda sabe, que para alguns empregos não bastam muitas vezes unicamente as qualificações scientificas, e principalmente naquelles logares que tem por principal objecto a educação da mocidade, (Apoiados). Ainda bem que se acha presente o Digno Lente dessa Cadeira; que de certo reconhecerá comigo que as qualificações scientificas não são as unicas que se reputam necessarias, para instruir a mocidade. O Conselho pois como já disse consultou a favor das qualificações litterarias do individuo, mas pelas informações que tive depois, julguei eu não devia acceder á Consulta da Escola, e dirigi uma Portaria ao Director o Sr. José Felicianno da Silva e Costa, cuja intelligencia, conhecimento e probidade de certo é conhecida pela Camara, a fim de que me informasse sobre o negocio, e colhi, que na Consulta o Sr. Costa tinha assignado vencido, que dois ou tres Lentes mais assignaram igualmente vencidos, e outros que não tinham assignado nem a favor nem vencidos, e ainda que não deram os motivos por que assim obraram, é mui facil imaginar quaes seriam. Foi nestas circunstancias que eu mandei proceder a novo Concurso, e a Camara poderá julgar se este procedimento que eu tive, merece o epitheto de iniquo, como aqui se disse nesta Casa, e como o escreveram alguns Jornaes, que entre outras galantarias, lhe chamaram procedimento sultanico! Não me demorarei porém neste objecto, por que objectos relativos a Jornaes não devem vir para este logar. (Apoiados)

Sr. Presidente, se o procedimento do Ministro estivesse restrictamente sujeito á Consulta da Escola, de certo a consequencia era que o Ministro não seria senão uma Chancellaria das propostas da Escola, e caducaria o principio de que ao Governo pertence a nomeação dos Empregos Publicos (Apoiados) Se eu carecesse de reforçar esta minha opinião, faria um argumento de paridade, e então traria a lembrança o testimunho de V. Ex.ª e de mais alguns Dignos Deputados que vejo sentados nesta Camara, notan-