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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Sessão de 24 de janeiro 1855.

PRESIDENCIA do Sr. JULIO GOMES DA SILVA SANCHES.

Secretarios—Os Srs.

Mamede. Cyrillo Machado.

Chamada — presentes 64 srs. deputados.

Entraram durante a sessão — os srs. Gomes Costa, Mello Archer, Corrêa Caldeira, Cunha Sotto-Maior, Gomes Corrêa, Louzada, Fontes Pereira de Mello, Mello Brayner, Pinheiro Osorio, Barão de Almeirim, Carlos Maya, Faustino da Gama, D. Francisco de Assis, Francisco Damazio, Silva Pereira (Frederico), Pegado, João Nuno, Honorato Ferreira, Lobo d'Avila, José Estevão, Pestana, José Guedes, Luciano de Castro, José Maria de Abreu, Tavares de Macedo, Moraes Pinto, Julio Maximo, Paredes, Emauz, Nogueira Soares, Torquato Maximo, e Novaes.

Faltaram com causa justificada—os srs. Affonso Botelho, Fonseca Coutinho, Geraldes Quelhas, Emilio Brandão, Henriques Secco, Luz Pitta, Saraiva de Carvalho, Dias e Sousa, Basilio Alberto, Rebello de Carvalho, Diogo Forjaz, D. Diogo de Sousa, Cunha Pessoa, Bordallo, Leão Cabreira, Gomes Palma, João Damazio, Soares de Azevedo, Pessanha (João), Silva Pereira (José), José Maria de Andrade, Casal Ribeiro, Ribeiro de Almeida, Teixeira de Queiroz, Silva Vieira, Menezes e Vasconcellos, Cunha e Abreu, Moraes Soares, Northoh, Visconde da Junqueira, e Visconde da Ponte da Barca.

Faltaram sem causa conhecida — os srs. Vasconcellos e Sá, Alves Martins, Castro e Abreu, Cesar de Vasconcellos, Silva e Cunha, Calheiros, Themudo, Abreu Magalhães, Fonseca Moniz, Eugenio Pinto Basto, Bivar, Nazareth, Bandeira da Gama, Macedo Ortigão, Sousa Pinto Bastos, Magalhães Coutinho, Ferreira de Castro, José Joaquim da Cunha, Baldy, Latino Coelho, Mendes Leite, Passos, Paiva Barreto, e Visconde de Castro e Silva.

Abertura—um quarto depois do meio dia.

Acta — approvada.

O sr. Secretario Mamede: — O sr. Macedo Pinto mandou hontem para a mesa uma declaração de voto; mas a tempo de não se poder dar conta d'ella n'essa sessão; e por isso vou lê-la agora.

Declaração de voto.

Declaro que na ultima sessão d'esta camara votei contra a interpretação que a camara deu á proposta do sr. Carlos Bento. —Macedo Pinto.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Garcia Peres: — Mando tambem para a mesa a seguinte

Declaração de voto.

Declaro que na sessão de sábado, 20 do corrente, votei contra a proposta do sr. Sampayo, e approvei a do sr. Cunha Sotto-Maior, que mantinha a decisão anterior d'esta camara. = Garcia Peres.

Mandou-se lançar na acta.

CORRESPONDENCIA.

Declarações.

1.ª—Do sr. Sarmento Saavedra, de que o sr. J. M. de Andrade não compareceu á sessão de hontem, nem comparece á de hoje, por incommodo de saude.

A camara ficou inteirada.

2.ª—Do sr. Mello Soares, de que não compareceu á sessão de hontem, 23 do corrente, por falta de saude.

A camara ficou inteirada.

3.ª—Do sr. Visconde de Monção, de que, por incommodo de saude, não assistiu á sessão de sábado, nem á de hontem.

A camara ficou inteirada.

4.ª—Do sr. Francisco Damazio, de que o sr Roussado Gorjão não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado.

A camara ficou inteirada,

Representação.

Do provedor e mesarios da santa casa da misericordia da villa de Campo Maior, pedindo que se lhe conceda o edificio do extincto convento de S. Francisco, para n'elle estabelecer um hospital.

A commissão de fazenda.

O sr. Castro e Lemos: — Na sessão de hontem os srs. Corrêa Caldeira, Silvestre Ribeiro, Castello Branco, e eu, mandámos para a mesa uma declaração de que tinhamos votado contra a proposta do sr. Sampayo, de que se tratou na sessão do dia 20. No Diario do Governo apparece a affirmativa; peço a V. ex.ª que faça com que os srs. tachygraphos tomem nota d'isto, para que se mande para o Diario do Governo uma rectificação n'este sentido.

O sr. Secretario (Cyrillo Machado): — Na acta foi lançada a declaração que mandou para a mesa o sr. Corrêa Caldeira, tambem assignada pelo sr. Castro e Lemos, e n'ella se diz bem expressamente = que votaram contra a proposta do sr. Rodrigues Sampayo. —

O sr. Castro e Lemos: — É evidente que foi erro de imprensa; basta que só se faça uma declaração.

O sr. Presidente: — Os srs. tachygraphos farão no extracto, e no Diario da Camara, a competente rectificação.

O sf. Axila: — Pedi a palavra para mandar para á mesa uma representação da camara municipal do concelho da muito nobre, leal e valorosa villa de Campo Maior, que me fez a honra de me encarregar de a apresentar n'esta camara, e que tem por fim o pedir que seja concedido o extincto convento de S. Francisco e cerca do mesmo, para o hospital da Santa Casa da Misericordia d'aquella villa. Esta representação foi-me mandada ha dez dias, mas o meu estado de saude não me permittiu apresenta-la na camara tão depressa, como desejava; e espero que a mesa e a camara convenha, em que seja mandada á commissão de fazenda, a qual, tendo em consideração os ponderosos motivos apresentados na representação, haja de propor t. esta camara um projecto de lei para que esta concessão tenha logar.

O sr. Justino de Freitas: — Por parte da commissão de verificação de poderes, vou lêr o seguinte

Parecer.

A commissão de verificação de poderes foi presente o diploma do sr. Antonio Abilio Gomes Costa, deputado pelo circulo eleitoral de Arganil.

A commissão, na presença do documento junto, pelo qual se mostra ser o mesmo sr. deputado bacharel formado em medicina, é de parecer que o diploma é legal, e que deve ser proclamado deputado o mesmo sr. Antonio Abilio Gomes Costa.

Sala da commissão, 24 de Janeiro de 1855. = Vicente Ferreira Novaes = Francisco de Paula Castro e Lemos — Justino Antonio de Freitas.

Submettido á discussão, foi logo approvado. O sr. presidente proclamou deputado da nação o sr. Antonio Abilio Gomes Costa, o qual sendo introduzido na sala, com as formalidades do costume, prestou juramento, e tomou assento.

O sr. B. F. da Costa: — Sr. presidente, constando-me pelas noticias ultimamente chegadas, que o socego publico em Goa tinha sido gravemente alterado, o que eu lamento, não posso deixar passar um só instante, sem que pergunte a s. ex.ª o sr. ministro da marinha e ultramar, se o socego foi restabelecido, se a ordem publica foi recuperada. As noticias que tive, pelas pessoas que me escreveram, alcançam até á data de 5 de Dezembro. É provavel que s. ex.ª tenha noticias posteriores e mais exactas; e para minha tranquillidade, e por dever meu, peço a s. ex.ª que declare se o socego publico alli está restabelecido, e se as cousas estão na marcha regular como devem estar.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde d'Athoguia): — É tão simples a proposta do nobre deputado, que não hesito em responder-lhe desde já

Infelizmente temos a lamentar um assassinato commettido no ultramar, na ilha da Piedade, na pessoa do infeliz major Garcez, lente de mathemathica. Este acto, praticado com a maior barbaridade contra um official, despertou nos seus camaradas o desejo de se desforçarem; mas tenho muita satisfação em declarar á camara, que não foi avante esse desejo; por isso que o governador geral apresentou-se perante as tropas, fê-las recolher a seus quarteis, e a ordem acha-se completamente restabelecida. (Muito bem.) É o que posso dizer ao nobre deputado; no entanto, se elle e a camara quer ter mais extensas informações do que alli tem occorrido, eu não terei duvida em lhe mandar o officio do nobre visconde, porque elle é explicito, e por esta occasião direi, que elle deve ser tanto mais acreditado, quanto que o jornal, que lhe tem feito grandes injustiças, e a mim tambem, inclusivè, assacando-lhe aleivosias, que ainda ninguem se tinha lembrado de lhe attribuir, porque ainda ninguem disse que elle deixava de ser honesto; (Muitos apoiados.) ninguem ainda indicou que o não fosse; e quando deixasse de o ser, não era provavel que comprasse o ministro para ter a sua protecção; esse jornal, digo, impresso em Bombaim, elle mesmo declara que o governador se portara como lhe cumpria, fazendo o seu dever, mostrando actividade e energia, e fazer do entrar na ordem a gente que estava um pouco estomagada com aquelle facto.

Visto que estou em pé, permitta-se-me responder tambem ao nobre deputado por S. Thomé e Principe, que, em uma das sessões passadas, me fez uma semi-interpellação. O nobre deputado surprehendeu-me o mais agradavelmente possivel; porque tendo começado o seu discurso por dizer== que talvez fosse mais energico do que desejára, e que se as suas expressões fossem mais longe do que desejára, era isso devido ao objecto e ao bem publico; mas de fórma alguma com intenção de offender as pessoas que estavam á testa do governo; = surprehendeu-me agradavelmente, digo, porque o nobre deputado, em todos os termos, em todos os argumentos que empregou, não usou de phrase alguma desagradavel, nem para a camara, nem para o governo de que faço parte.

O nobre deputado indicou = que desde muito tempo tem havido pouca actividade da parte dos governos, em relação ás provincias do ultramar. = Sr. presidente, os meus antecessores luctaram com grandes difficuldades. No nosso paiz occorreram guerras civis, difficuldades de meios; estava ainda muito proxima a cessação do trafico da escravatura, que por honra e dignidade de Portugal todos os governos têem tratado de acabar; e por isso as administrações anteriores não podem ser increpadas de não terem a peito o desenvolvimento na maxima industria das provincias ultra marinas, porque as difficuldades eram grandes, e os meios falharam. O nobre deputado indicou, que sobre mim pesava agora maior responsabilidade, por isso que era auxiliado pelo conselho ultramarino. É verdade, e bem auxiliado, sr. presidente. 0 conselho ultramarino lembra muitissimas cousas; mas o conselho ultramarino reconhece que fallecem os meios de levar á execução todas as suas propostas. O conselho ultramarino vale mais alguma cousa para o paiz, do que os quinze contos que o nobre deputado indicou que pesavam sobre a nação. Os decretos, ultimamente publicados, são obra d'elle, e esses decretos, estou persuadido, hão de fazer mais alguma cousa do que o nobre deputado entende, e que só resumiu n'aquelle que estabeleceu a decima industrial para a provincia de Moçambique.

O nobre deputado, proseguiu, dizendo = que as communicações com o ultramar eram uma das; primeiras necessidades. = De accôrdo. = E que essas communicações estavam absolutamente abandonadas. = Não é exacto. Esses poucos navios que me deixaram, e que tenho conservado, pouca demora têem no Tejo. Se o nobre deputado quizer ver a estatistica das viagens que têem sido feitas, verá que não têem sido menores do que aquellas que se podiam fazer com os navios que o governo tem á sua disposição, já para Cabo Verde, já para Angola, já para Moçambique. Já depois que sou ministro partiu para Moçambique a fragata; voltou, e dentro de poucos dias parte para alli outra vez. Vê, pois, o nobre deputado que, com os poucos meios que temos, tem havido a actividade possivel. Mas eu entendo muito bem o que o nobre deputado tinha em vista, e era que essas communicações fossem feitas a vapor; tenho, porém, pena de dizer, que nos faltam os meios de as por em pratica. O nobre deputado, que é official de marinha, ainda que ha pouco tempo começaram a apparecer entre nós os barcos de vapor, sabe quanto custa só o material e o carvão para qualquer viagem que se faz a vapor. Tem o governo os meios precisos para similhantes communicações? tem as provincias ultramarinas esses meios? Peço que ouçam bem: todas as provincias ultramarinas, á excepção de Angola, todas devem a Portugal. E d'onde sáem os meios? Porventura tem esta camara votado algumas sommas para serem applicadas ás provincias ultramarinas? Não, senhor. É o que tem acontecido a mim, e a todos os ministros que têem estado á testa d'essa repartição? E, além da maior economia, applicar, como por emprestimo, o producto da venda que se tem feito de objectos velhos no arsenal, como se faz em todas as nações, e principalmente em Inglaterra, e com esses meios fazer face, de certo modo, ás necessidades urgentes em que abundam as provincias ultramarinas O nobre deputado, como por incidente, indicou que o trabalho no nosso arsenal, o pessoal para o material, estava em relação de 1 para 4, ou de 1 para 5, quando em toda a parte a relação que existe entre a materia prima e a mão de obra é, em geral, de 2 para 1.

Não me alongarei sobre este ponto, porque espero que no orçamento, sendo mais pausadamente discutido n'este anno, terei occasião de responder aos nobres deputados de um e de outro lado da camara sobre todos os pontos respectivos a essa repartição. O nobre deputado que disse, que em toda a parte a relação do pessoal para o material é de 1 para 2, esqueceu-se de estabelecer essa consideração respectiva a construcções novas. É relativamente a estas que a proposição do nobre deputado póde ter logar; mas não assim fóra d'este caso: quem tem uma casa velha, e a manda concertar, sabe muito bem que n'estes casos o pessoal é sempre maior que o material. As construcções novas no arsenal já de ha muito tempo que; se não fazem, porque se não tem votado os meios para ellas; mas quando se votarem, e alli começarem essas construcções novas, o que espero se verifique em pouco tempo, essas construcções que se fizerem no proprio arsenal, se farão na proporção que o nobre deputado disse; isto é, a relação que existir entre a materia prima e a mão de obra será de 1 para 2, conforme o sr. deputado indicou.

Sobre a decima industrial em Moçambique, na qual o nobre deputado fallou, querendo indicar que é a unica medida feita, e aconselhada pelo conselho ultramarino ao governo, observarei que me está parecendo que o nobre deputado não examinou esta medida em si, nem a viu no seu devido desenvolvimento.

Sr. presidente, na provincia de Moçambique a decima sobre predios rusticos é o imposto menos productivo; porque os individuos que tem ido de Portugal applicar-se alli á agricultura, declaram, que se continuassem n'ella ficavam arrastados e completamente perdidos e arruinados; e por isso entregaram-se ao commercio; passaram a estabelecer pequenas lojas, e fizeram fortuna. Ora, na repartição dos impostos não era justo que aquella classe que tira mais lucros, ficasse sem pagar imposto algum, e que só estivesse sujeita aos impôs tos aquella classe que tem menos interesses, que tira menos vantagem; seria isto justo?... Creio que não. (Apoiados.) Se o nobre deputado tivesse dito, que se tirasse o imposto que pésa sobre a agricultura, então bem; mas querer que aquelles que têem mais interesses não paguem para as despezas do estado, ao mesmo tempo que outros pagam, estando em circumstancias differentes, não entendo.

O nobre deputado quiz tambem saber a rasão por que se tinham augmentado os soldos aos officiaes subalternos que servem em Angola, e não se tinha feito o mesmo a respeito do» que servem em S. Thomé e Principe. O nobre deputado sabe muito bem que estas alterações de vencimentos não as faz o governo, simplesmente porque as quer fazer; são sempre o resultado da lembrança da

parte dos respectivos governadores das differentes provincias do ultramar.

O governador que esteve em Angola indicou ao governo a necessidade d'este augmento; o governo determinou que o conselho ultramarino consultasse ácerca d'este augmento; o conselho consultou a favor, e o governo attendendo a sua consulta decretou o augmento para os officiaes que servem em Angola. Outro tanto se faria a respeito dos de S. Thomé e Principe, se se dessem as mesmas necessidades. Entretanto, o governo com muita satisfação acceitará a proposta que deve fazer o nobre deputado, para ter logar esse augmento de soldos aos officiaes subalternos que servem em S. Thomé e Principe, e eu serei o primeiro que lhe dê o meu apoio.

Agora, sr. presidente, vou á parte da interpellação que o illustre deputado fez, relativamente a uma companhia que se offerecia para tomar conta do territorio de Moçambique. O nobre deputado quiz sobre este ponto arguir o governo, por não ter resolvido este objecto, no sentido que o nobre deputado manifestou, porque, segundo o nobre deputado indicou, era uma companhia altamente transcendente e boa; e que apezar d'isso o governo não tinha acolhido.

Sr. presidente, a proposta d'essa companhia poderá ser boa; mas teve logo á sua nascença contra si todos os membros do conselho ultramarino, á excepção de um, que foi a honra de Portugal nas letras, esse a quem já a terra cobre... Esse apresentou um plano, mas esse plano não foi aquelle que era objecto da commissão composta de tres membros da parte do governo, e tres da parte dos interessados, que representavam essa companhia; portanto d'esse plano não se tratou, nem se podia tratar. Além de que, sr. presidente, é uma cousa muito séria entregar uma das nossas provincias ultramarinas a uma companhia. (Apoiados.) Hoje, pelo conhecimento mais exacto que tenho dos negocios do ultramar, e porque me tenho visto obrigado a estudar diversos assumptos, respectivos ás nossas provincias do ultramar, conheço que esta materia é muito séria. (Apoiados.) Houve tempo em que eu mesmo increpava os ministros que aqui têem estado, por não terem acceitado propostas n'este sentido; mas agora mais pensado, mais combinado, melhor examinado este negocio, vejo que a adopção da companhia proposta seria um grande mal, um mal muitissimo grande, não só para aquella localidade, mas para o imperio portuguez. (Apoiados.)

Sr. presidente, em todo o caso é esta uma questão tão grave e importante, que eu estou persuadido de que não póde ser acceita sem se. trazer previamente ao parlamento. (Apoiados.) E devendo este negocio ser trazido ao parlamento, como podemos nós, governo, ser increpados de não ter dado andamento a este negocio, pela fórma que o nobre deputado entendia que devia dar-se?...

Sr. presidente, o nobre deputado deseja o estabelecimento d'esta companhia, e queixou-se de que já não estivesse estabelecida; porque entende que do estabelecimento d'ella deve certamente vir o desenvolvimento da industria, da agricultura, de maior população d'aquella provincia, de maior riqueza, e de tudo isto resultariam meios para fazer face ás despezas da referida provincia, e trazia para Portugal alguns meios para satisfazer á despeza publica. Eu tambem era n'outro tempo d'essa opinião; eu tambem pensava, como o nobre deputado, antes de ser ministro; e digo, que até na occasião em que essa proposta me foi apresentada, eu não lhe era inteira e decididamente opposto; mas considerações, já politicas, já financeiras, já economicas, tudo me levou a entender que, se esta camara désse authorisação ao governo para contratar com uma companhia a este respeito, devia partir essa authorisação de certas condições, sem as quaes tal contrato não devia verificar-se. Ha tres bases, que indispensavelmente se deviam adoptar; e são: = 1.ª Os capitaes e os individuos gerentes d'essa companhia serem sómente portuguezes. (Apoiados.) 2.ª (muito para desejar). Que os fundos d'essa companhia sejam tão fortes, que dentro d'ella sáiam logo os meios necessarios para os primeiros desenvolvimentos da agricultura, da industria, e de tudo o mais que a companhia tenha a attender. 3.ª Finalmente, que quando se apresente essa proposta, e a companhia não possa pela sua fortuna fazer face ás despezas necessarias, faça-se embora a emissão de acções, mas por modo nenhum seja permittido que essas acções sejam possuidas por estrangeiros. = Eis aqui tres pontos capitaes que devem ser attendidos. É esta a resposta que entendi dever dar ao nobre deputado, que encarou a questão pelo modo que a encara muita gente; mas o que eu não posso permittir, pelo menos sinto que o nobre deputado tivesse essa idéa, é que se diga, que o governo não deu a consideração merecida a esta proposta, ou deixava de acceitar uma cousa que, como o illustre deputado entendia, era de alta utilidade para as provincias do ultramar.

O nobre deputado acabou promettendo-me que havia de seguir de perto, directa ou indirectamente, este negocio. O nobre deputado é membro d'esta camara: se as rasões que acabo de dar, e que melhor desenvolverei em outra occasião, porque o negocio não é para aqui (principalmente na parte politica), não satisfazem ao nobre deputado, o governo apresentar-se-ha na camara; ouvirá qualquer projecto de contrato que o nobre deputado queira apresentar; na certeza de que n'essa occasião o governo ha de dar as rasões por que não acceitou este á risca, e porque entende que as bases que eu acabei de apresentar são as unicas que dão garantias.