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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento da Silva): — Eu não desejo prevenir a discussão sobre este importante assumpto, mas parece-me poder desde já asseverar ao illustre deputado que, antes de qualquer resolução a este respeito, eu hei de trazer a questão ao parlamento; e declaro agora ao illustre deputado que não posso responder por um extracto que vem publicado nos jornaes, a respeito do que eu disse na ultima sessão, e que não está exacto; o que não admira porque, não tendo esta casa as precisas condições acusticas, é difficil tomar nota do que dizem os ministros n'este logar. Por isso não podemos responder por tudo que nos attribuem os extractos que apparecem nos jornaes.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa a seguinte proposta (leu).

Mando tambem para a mesa uma representação dos fabricantes de seda, em que reclamam contra o projecto de lei sobre a contribuição industrial.

Eu, como ministro, não sou menos interessado do que os srs. deputados em que o depoimento das classes interessadas n'esta proposta seja ouvido pela camara e considerado devidamente.

Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o mesmo destino que se tem dado ás outras.

Leu-se na mesa, e foi á commissão de fazenda a seguinte

Proposta de lei

Senhores. — Em um periodo recente tres diversas administrações têem proposto ao parlamento o acrescimo, em proporções moderadas, do imposto de importação sobre o tabaco. Apesar da elevação do actual direito, e por isso mesmo que é muito elevado, não se póde considerar que venha a influir no descaminho fiscal o augmento actualmente proposto, que no maximo, em um só caso, não excede a 10 por cento, sendo inferior a percentagem em todos os outros casos. Mal póde influir no contrabando esse augmento em relação a um genero, que, pagando em direitos quatro e cinco vezes o seu valor, não deixa de proporcionar ao estado um dos seus mais valiosos ramos de receita.

Na Gran-Bretanha, onde se tem introduzido em larga escala a abolição ou diminuição dos direitos de importação, os que dizem respeito ao tabaco sobem ainda, em algumas qualidades, a dez vezes o preço do genero, sendo mui superior aos direitos resultantes do acrescimo actualmente proposto.

Em Hespanha foi ultimamente abolida a franquia que se tinha estabelecido para a importação do tabaco manufacturado, e se attribuiu a essa franquia a diminuição, em perto de um terço, do rendimento proveniente d'aquelle genero.

Em França, onde o rendimento do tabaco tinha sempre progredido antes das ultimas vicissitudes por que tem passado aquella nação, nem por isso deixou ha poucos annos o governo de augmentar o preço da venda, procurando accelerar ainda o augmento que naturalmente tinha trazido comsigo o acrescimo do consumo.

Tendo ultimamente sido proposto e votado o augmento de direitos de importação sobre generos de consumo muito mais necessario do que o do tabaco, não excedendo o direito proposto o que se vem a pagar em outras nações que alcançam d'este ramo de receita um importante recurso, tenho a honra de submetter á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Os direitos sobre o tabaco, estabelecidos pelo artigo 7.° da carta de lei de 13 de maio de 1864, são substituidos pelos seguintes:

Tabaco em rolo, cada kilogramma............. 1$200

Tabaco em folha, cada kilogramma............. 1$400

Tabaco em charutos, cada kilogramma.......... 2$200

Quaesquer outras especies de tabaco manipulado,

cada kilogramma........................ 1$800

Pela moinha das folhas e dos talos do tabaco pagar-se-ha o direito como folha de tabaco, e quando o talo vier picado, o direito a pagar será o do tabaco manipulado.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, em 29 de março de 1871. = Carlos Bento da Silva.

O sr. Francisco Maria da Cunha: — Mando para a mesa um projecto de lei, assignado por mim e pelos srs. Candido de Moraes, Camara Leme e Alcantara, com o fim de desviar alguns embaraços que se dão na concorrencia dos candidatos a aspirantes de facultativos do ultramar, e com a idéa de crear um incentivo para esta classe.

Abstenho-me de ter o relatorio do projecto por ser extenso, mas direi que para mostrar a necessidade d'este projecto, basta notar que ha dezeseis vagas de facultativos no quadro de saude do ultramar, e este numero ha de augmentar dentro em pouco, porque alguns dos que ali existem tem direito a novo destino.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na generalidade do projecto de lei n.º 20

O sr. Cortez: — Como as considerações que tenho a fazer se referem exclusivamente ás que hontem ouvi ao sr. ministro das obras publicas, a respeito do estabelecimento de ostreiras no litoral do Algarve e da provincia da Extremadura, peço a v. ex.ª que mande convidar o sr. ministro para assistir á discussão, ou então que me reserve a palavra para quando s. ex.ª estiver presente.

O sr. Presidente: — O sr. deputado quer fazer algum requerimento?

O Orador: — Peço a v. ex.ª que mande convidar o sr. ministro das obras publicas para assistir a esta discussão, porque as considerações que tenho a fazer dizem respeito ao que s. ex.ª disse hontem n'esta casa com relação ao projecto de que se trata.

Vozes: — Está presente o sr. ministro das obras publicas.

O Orador: — N'esse caso começarei.

Não tencionava fallar n'esta questão, porque me parecia que pela fórma por que o assumpto foi apresentado n'esta casa em outro tempo, e estando esta questão em circumstancias analogas ás d'aquelle, não merecia realmente a pena gastar-se muito tempo em a discutir.

Uma voz: — Apoiado.

O Orador: — Eu ouvi um apoiado de um collega meu, mas posso dizer-lhe que as reflexões que aqui se fizeram, em vez de me desviar algumas ligeiras duvidas que eu tinha no meu espirito, pelo contrario concorreram para as radicar e augmentar a tal ponto, que me compelliram a fazer a proposta, que passo a ler (leu).

Sr. presidente, as considerações que o sr. ministro das obras publicas fez na ultima sessão não me convenceram, e eu vou analysar o que s. ex.ª disse, e estimarei que s. ex.ª me convença de que estou em erro.

Peço licença, porém, para fazer desde já uma observação preliminar, e vem a ser que, não estando resolvido a fazer um grande esforço para levantar a voz, se as condições acusticas da casa não mudarem, eu prescindo da palavra, porque não posso gritar demasiadamente, portanto desejava que os meus collegas me dispensassem um pouco da sua preciosa attenção, pois que não costumo abusar muito da benevolencia da camara, como v. ex.ª e ella podem testemunhar.

Tratando agora da questão direi que ha um ponto em que todos concordâmos, e é que a industria da pesca no nosso paiz, não só no ramo de que se trata, mas em todos os outros, está em um estado lastimoso, devido a muitas rasões, mas sendo a principal a incuria, ignorancia e bruteza, permitta-se-me a expressão, é rude mas é merecida, d'aquelles que mais interessam em que a pesca se desenvolva como podia desenvolver-se n'este nosso abençoado paiz.

Vejo-me obrigado a desenvolver um pouco as considerações que tenho a fazer sobre este ponto, porque são a base