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SESSÃO DE 23 DE NOVEMBRO.

Ás nove horas e meia da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Coita, e se adiarão presentes 90 Senhores Deputados, faltando, alem dos 17, que ainda se não apresentarão, 9, a saber: com causa motivada os Senhores Gouvêa Durão - Abreu e Lima - Bettencourt - Galvão Palma - Gerardo de Sampaio - Ribeiro Saraiva - e Luiz José Ribeiro; e sem ella os Senhores Barão de Quintella - e Mascarenhas Mello. Pelo que disse o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão.

E sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado D. Francisco d'Almeida para dar conta de algumas faltas, que se encontrão na segunda Acta das Sessões desta Camara, em 2 de Novembro corrente, que fora por elle redigida, a fim de se inserir na Acta a relação das mesmas faltas, por serem essenciaes, e ficarem deste modo suppridas; o que assim se determinou, li da mesma declaração consta o seguinte. - Na relação dos Senhores Deputados, cujos Diplomas a primeira Commissão de Poderes, achou legaes na Sessão de 2 de Novembro, faltão os nomes dos Senhores Florido Rodrigues Pereira Ferraz - Francisco Joaquim Maya - Francisco Fortunato Leite - D. Fr. Francisco de S. Luiz - Marcellino Maximo d'Azevedo e Mello - Luiz Tavares de Carvalho e Costa - Manoel Alberto da Cunha - Joaquim d'Almeida Novaes - José Homem Corrêa Telles - Antonio Manoel de Noronha - José Antonio Ferreira Bracklami: - E se achavão de mais os nomes dos Senhores Francisco Ignacio Pereira Cerqueira Ferraz - Caetano Rodrigues de Macedo - e Custodio José Leite Pereira, por se achar o nome do segundo na relação dos legalisados pela segunda Commissão; e do terceiro na relação dos legalisados pela terceira Commissão, e se não ter ainda apresentado o primeiro. Igualmente na relação dos legalisados pela segunda Commissão de Poderes, em lugar de - José Ribeiro de Macedo - deve ler-se - Caetano Rodrigues de Macedo. E na relação dos Senhores Deputados, cujos Diplomas fôrão legalisados pela terceira Commissão de Poderes, folião os nomes rios Senhores Rodrigo de Sousa Machado - José Antonio Guerreiro - Antonio Pinto Alvares Pereira - José Pimentel Freire - Antonio Julio de Frias Pimentel - Pedro Alves Diniz - Manoel Pires Loureiro.

Dêo conta o Senhor Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro dos Negocios da Guerra, remettendo os Documentos relativos aos motivos da prisão do Deputado eleito pelo Algarve, Manoel Christovão de Mascarenhas Figueiredo, que se mandou remetter á Commissão dos Poderes.

E igualmente do oferecimento, que faz o Chefe de Esquadra José Maria Dantas Pereira, de 200 Exemplares de duas Memorias sobre objectos de Marinha, para serem distribuidos pelos Senhores Deputados, que effectivamente se mandarão repartir.

Pedio o Senhor Deputado Machado de Abreu licença para retirar a sua Proposição, que havia apresentado em Sessão de 7 do corrente, e se achava imposta, e repartida com o N.º 10; o que lhe foi concedido.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor De pulado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Secretario da Commissão Administrativa, porá pedir ao Senhor Presidente que convidasse a todos os Senhores Deputados houvessem de declarar na Secretaria o dia, em que se apresentárão, e a Terra, d'onde partirão para se reunirem, a fim de que a mesma Commissão podesse fazer o respectivo calculo de seus vencimentos; ao que o Senhor Presidente annuio, convidando aos Senhores Deputados a que satisfizessem ao que delles exigia a Commissão.

E pedindo mais o mesmo Senhor Deputado Queiroga que a Camara approvasse a nomeação, e escolha feita pela Commissão Administrativa, do Senhor Barão de Quintella para Thesoureiro, e que assim se participasse ao Governo Executivo, se vencêo que sã não carecia de nova authorisação, pois que tanto o Thesoureiro, como os mais Membros daquella Commissão, se acharão já reconhecidos, e authorisados na Sessão de 21 do corrente pela approvação da Acta na qual se menciona a sua nomeação.

Ordem do Dia.

Entrou em discussão o Artigo 46 do Projecto do Regimento Interno, o qual foi approvado.

E passando-se ao Titulo 5.°, Artigo 47, foi igualmente approvado com a suppressão da palavra = Tribuna.

Os Artigos 48, e 49 fôrão approvados como estão

O Artigo 50 foi entregue á votação por partes, a 1.ª até ás palavras = menos tres dias = foi approvado como está; e a 2.ª rejeitada. E propondo o Senhor Presidente, se devia supprimir-se? Se vencêo affirmativamente, substituindo-lhe a declaração de que os tres dias, que devem mediar entre a leitura, e a discussão, devem ser successivos, mas livres entre a leitura, e a discussão.

O Artigo 51 foi approvado como está.

O Artigo 52 foi Approvado, salva a Emenda proposta pelo Senhor Deputado Serpa Machado, que diz = Em todas as Propostas, que tiverem por objecto uma Lei, ou tenhão um, ou mais Artigos, haverá, alem da discussão geral, uma discussão particular a cada um dos Artigos.

O Artigo 53 não foi opprovado como está. E propondo o Senhor Presidente, se se approvava a Emenda de se substituirem ás palavras = objectos de natureza diversa = as palavras = objectos, que não tenhão entre si íntima relação? = Se vencêo nesta conformidade.

Os Artigos 54, e 55 forão approvados como estão.

Entrou em discussão o Artigo 56; e propondo o Senhor Presidente, se a sua materia eslava prejudicada, e vencida pelo que já se havia resolvido quando entrou em discussão, e se approvou o Artigo 66? Se vencêo que não. Pelo que disse o Senhor Presidente entregaria á votação a materia do Artigo por partes; e offerecendo-se as seguintes Emendas:

1.ª Do Senhor Deputado Borges Carneiro, que diz = Que a declaração da urgencia não excluia o exame de Commissão, mas se remetia a Proposta ás Commissões geraes
com preferencia, ou a uma Commissão especial.

2.ª Do Senhor Deputado Magalhães, que diz =