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O Sr. Deputado Secretario Barroso dêo conta da ultima Redacção do Projecto sobre a Liquidação da Divida Publica, apresentada pela Commissão de Fazenda, a qual foi approvada, e se mandou expedir.

Dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a continuação do Projecto N.° 100; e, havendo tempo, a leitura das Proposições dos Srs. Deputados, que se achão inscriptos, e segundas leituras.

E, sendo duas horas e um quarto, disse que estava levantada a Sessão.

SESSÃO DE 26 DE JANEIRO.

As 9 horas, e 45 minutos da manhã se achárão presentes á chamada 89 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão, 12; a saber: os Srs. - Lima Leitão - Barão do Sobral - Leite Pereira - Araujo e Castro - Bettencourt - Isidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Gonçalves Ferreira - Pereira Coutinho - e Alvares Diniz - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso dos nomes dos Srs. Deputados, que devem formar as Commissões Centraes, segundo as participações enviadas pelas Secções Geraes; a saber: Para o Projecto N.º 86 do Sr Queiroz: pela 1.ª Secção Gravito - pela 2.ª Loureiro - pela 3.ª Nunes Cardoso - pela 4.ª Queiroz - pela 5.ª Mello Freire - pela 6.ª Camello Fortes - pela 7.ª Vieira Tovar.

Para o Projecto N.º 98 do Sr. Carvalho e Sousa: pela l.ª Secção Pessanha - pela 2.ª não tem nomeado - pela 3.ª Carvalho e Sousa - pela 4.ª Derramado - pela 5.ª Pimentel Freire - pela 6.ª Rebello da Silva - pela 7.ª Novaes.

Para o Projecto N.° 81 do Sr. Braklami: pela 1.ª Secção Moniz - pela 2.ª Galvão Palma - pela 3.ª Braklami - pela 4.ª Soares Franco - pela 5.ª, e 6.ª não ha nomeados - pela 7.ª Mendonça Falcão.

Para o Projecto N.° 96 do Sr. Sarmento: pela 1.ª Secção Moraes Sarmento - pela 2.ª Cosia Rebello - pela 3.ª Sousa Machado - pela 4.ª Soares Franco - pela 5.ª, e 6.ª não ha nomeados - pela 7.ª Mendonça Falcão.

Lêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa um Officio do Ministro da Guerra, acompanhando 108 Exemplares do Mappa do movimento, receita, despeza, e saldo dos hospitaes do Exercito, respectivo ao anno de 1825: mandárão-se repartir.

Apresentou o Sr. Carvalho e Sousa uma Memoria sobre Lagôas artificiaes, que a esta Camara offerece Francisco Pedro Celestino Soares: mandou-se remetter á Secretaria para se guardar no Archivo.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Barreto Feio, como Relator da Commissão Central, encarregada de examinar o Projecto N.° 42 do Sr. Derramado, para lêr o Parecer da mesma Commissão: ficou reservado para segunda leitura.

Igualmente o Sr. Travassos, como Relator da Commissão Central encarregada de examinar a Proposta N.º 66 do Sr. Deputado Araujo e Castro, dêo, conta do Parecer da mesma Commissão: fitou reservado para segunda leitura.

Seguio-se o Sr. Guerreiro, como Relator da Commissão Especial encarregada da Lei Regulamentar sobre a Liberdade da Imprensa, o qual lêo a mesma Lei, que igualmente ficou reservada para segunda leitura.

O Sr. Moraes Sarmento: - Sr. Presidente, peço a V. Exca. me conceda o rogar a Sua Exca. o Sr, Ministro dos Negocios Estrangeiros se o Governo de Sua Alteza a Senhora Infanta Regente tem em vista, enviar Consules para os differentes Estados novamente constituídos na America, e para a Republica de Haity, Governo, cujo Independencia foi ultimamente reconhecida pelo antigo Soberano Legitimo, El-Rei Carlos X. de França. Esta minha pergunta tem por objecto conseguir alguma informação para, segundo ella, propor á consideração desta Camara certa Petição a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, pedindo-lhe algumas providencias a bem do Commercio. Sei que tres Proposições minhas acabarão de ser rejeitadas; isso me não aterra, porque julgo que eu fiz o meu dever, e á Camara toca a decisão daquillo, que he offerecido á sua sabia consideração. De modo algum pertendo violentar a resposta de S. Exca. o Sr. Ministro d'Estado, porque se houver segredo, ou qualquer outra questão de Gabinete, que obste á minha pergunta, ficarei satisfeito com qualquer resolução da parte do S. Exca., para assim me dirigir em o objecto, que tenho em vista.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - As Republicas novamente estabelecidas na America estão reconhecidas de farto, mas não de direito; não pode portanto o Governo estabelecer por ora Consulados nos Portos daquelles listados. A Republica da Haity está em differentes circumstancias; esta foi reconhecida por Sua Magestade Christianissima, e por isso não haverá dúvida em estabelecer um Consulado naquella Republica, logo que o Governo julgar que semelhante estabelecimento pode ser proveitoso ao Commercio Portuguez.

Não posso dar á Camara uma resposta mais circumstanciada sobre tão delicada materia, sem primeiro tomar as Ordens da Sereníssima Senhora Infanta Regente.

O Sr. Moraes Sarmento: - Estou satisfeitíssimo com a resposta de S. Exca., nada mais exijo.

Ordem do Dia.

Continuou a discussão já começada na Sessão antecedente sobre a materia do Artigo 4.° do Projecto N.º 100.

O Sr. Derramado: - Pedi a palavra na Sessão de hontem, quando ouvi a um honrado Membro desta Camara attribuir a todos os Eleitores das Assembleas Parochiaes o Direito da elegibilidade para todos os Cargos electivos, pertendendo o mesmo honrado Membro que assim se decretava no Artigo 66 da Carta. E como uma tal asserção não foi impugnada, e eu a julgue destituída do fundamento, em que se apoia, e alem disto de perniciosas consequencias políticas, tanto para o caso em questão, como para