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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 58 Srs. Deputados. Abertura — Um quarto de hora depois do meio dia.
Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios:—1." Da Camara dos Dignos Pares, participando que fora ápprovado naquella Camara o Projecto de Lei enviado desta, para se proceder á extracção dc uma Loteria Nacional em Lisboa, o qual vai ser submeltido á Saneção Real. — A Ca~ mara ficou inteirada.
2." Da mesma Camara, enviando a relação dos Dignos Pares para a Commissão Mixla.— Inteiradi.
O Sr. J. L. da Luz: — Sr. Presidente, eu vou lêr e mandar para a Mesa um Projeclo de Lei para se estabelecer no silio da Luz um Hospital de Alienados. Peço a urgência, para que seja mandado, com brevidade, ás Commissôes de Administração Publica-e Saúde Publica, a quem me parece que pertence avaliar este assumpto, e que seja impresso no Diário do Governo, porque lenho lodo o empenho, e julgo te-lo lambem a Camara, em que o Publico saiba que o Corpo Legislativo não se esquece de objeclo de tanta importância, e quer tirar do cárcere em que eslão hoje os desgraçados Alienados. (Apoiados) Sr. Presidente, eu passo a lêr o Projeclo, e é elle o seguinte (Leu)
Piiojecto de lei. — Senhores: Os documentos que acabam de ser remetiidos a esta Camara, satisfazendo, em parte, ao Requerimento que vos appie-sentei na Sessão de 24. de Abril passado acerca do Hospital de Alienados, mostram que da parte do Governo e da Commissão Administrativa da Saneia Casa da Misericórdia, lem havido o mais louvável empenho, c sinceros esforços para attender a infelizes, cuja condição é muito mais miserável do que parece acredilar-se.
A necessidade extrema e urgente de um Hospital adequado para o tractamento da alienação mental é evidente; — mas a falia de meios tem ate' agora obstado ao sen indispensável estabelecimento : — achar pois es^es moios sem gravar o Thesouro Publico é a difficuldade, que cumpre superar.
Por demasiado tempo se lem esperado da caridade, e da dignidade pessoal de Osborne Sampaio^ executor testamentario de Antonio Teixeira de Sampaio a execução do legado destinado pelo fallecido ao melhoramento dos Alienados do Hospital de S. José;—sâo decorridos uns poucos de annos, e já hoje ninguém acredita, que aquelle legado venha a cumprir-se voluntariamente; — é pois fácil calcular por quanlo tempo se protrahiria ainda a fundação de um estabelecimento de tão reconhecida necessidade, se para realisa-Io se esperasse por um legado, que depende de um processo em Londres.
Cumpre pois buscar outros meios, e parece-me fácil cnconl rn-los, sem gravar o Thesouro, no exce-denie dos rendimentos de alguns dos numerosos Es-Vol. 5."—Muo—1818 —SksíÃo N.° 18.
tabelacimentos de Piedade e Beneficência, que abundam no nosso Paiz, e são testemunho honroso dos sentimentos religiosos de seus habitantes.
As Confrarias, e Irmandades do Dislricto de Lisboa sâo sufficientemenle ricas para que satisfeitas todas as despezas do Culto, sobrem dos seus rendimentos avultadas quantias, cuja applicação se acha já regulada de um modo geral pela Legislação de 18.'16, e pelo Código Administrativo;—e estas sobras ainda seriam mais avultadas, - se a fiscalisação das conlas pelo Conselho de Districio fosse tâo severa como convinha, para se não despenderem em objectos de luxo, ou desnecessários, quantias, que deviam ser deslinadas a suavisar a sorte dos indigentes, dos miseráveis, e particularmente dos enfermos pobres.
Apezar da extrema indulgência da fiscalisação das conlas lem chegado a ser mui avultadas em alguns annos as sobras dos rendimentos das Confrarias e Irmandades do Dislricto;—e esles meios que já pela Legislação vigente, e particularmente pelo Código Administrativo se acham destinados aos Estabelecimentos Pios mais necessitados, ou mais úteis, nenhuma applicação mais filantrópica, mais meritória, mais ulil podem ter do que a do estabelecimento de um Hospiíal de Alienados em um Paiz, onde, força é dize-lo, nâo ha um único estabelecimento desta espécie. *
Oulros meios poslo que meno3 avultados, nâo menos imporlanles por serem de immediala applicação, se encontram nos próprios recursos do Hospital de S. José, onde actualmente sc acham encarcerados os Alienados.
Poios contas, que ha pouco foram remeltidas a esla Camara pela Commissão Administrativa, se conhece que a gerência do anno económico findo, produziu um saldo de 8:215$563 réis, nâo obstante a enorme perda, solfrida no rebate das Notas do Banco : esle saldo realisado a par do augmento na distribuição dos soccorros, e da diminuição dos recursos, é indicio d'uma boa administração económica, e não pôde deixar de crescer nos annos seguintes com o melhoramento da Fazenda Publica, e com o da moeda circulante, com o qual se acham estreitamente ligados or> interesses daquelle estabelecimento.
Os auxílios, que o Governo mandou ministrar para este fim á Commissão Administrativa, tambem são muilo imporlanles; porque as madeiras fornecidas pelas Matas Nacionaes, e oulros materiaes fornecidos pela Repartição das Obras Publicas equivalem a valiosos auxílios pecuniários.
A reunião pois de todos estes meios nâo pôde deixar de produzir a realisação do pensamento muilo filantrópico e generoso do Decreto de 23 de Julho de 18-12 pela transformação do edifício do extinclo Collegio da Luz em um soffrivel Hospital de Alienados.
Com esle intento, sujeito ao vosso esclarecido exame e approvação o seguinte Projeclo de Lei:
Arligo 1." As Confrarias, e Irmandades da Cidade e Dislricto do Lisboa ficam obrigadas do 1."