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463$313, em papeis de credito 157$7õO réis, e em doeu mentos de cobrança 4:136$423 réis,

Lisboa, 27 de setembro de 1861.=Lara, relator=Dr. Nogueira Soares=Margioehi.=Fui presente, Bamiro Cou-tinjio.

TSstá conforme.=Secretaria do tribunal de contas, 23 de dezembro de 1861,= Caetano Francisco Pereira Garcez.

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA

Tendo requerido á mesa da santa casa da misericórdia d'esta corte Maria Amalia de Almeida lhe mandasse pagar 9$280 réis, que sua mãe, Maria do Carmo, visitada d'esta santa casa, deixou vencido da sua ordinária até 16 de julho de 1861, em que falleceu, e isto iomo única herdeira da dita sua mãe, sem apresentar habilitação em forma legal, assim se annuncia em virtude da carta de lei de 26 de agosto de 1848, para que toda a pessoa que se julgar com igual ou melhor direito á dita quantia, ou parte d'ella, O venha reclamar no praso de sessenta dias, contados da publieaç&o d'este annuncio no Diário de Lisboa, findo o qual será a pretendo tomada na consideraçSo que merecer.

Contadoria, 24 de janeiro de 1862.= O official maior, António Izidoro de Almeida.

CONSELHO DE SAÚDE NAVAL E DO ULTRAMAR Abre-se concurso perante o conselho de saúde naval e do ultramar para o provimento de um logar de pharma-ceutico do quadro de saúde da província de Moçambique, em conformidade do artigo 2.° do decreto de 11 de dezembro de 1851. Os concorrentes deverão apresentar no hospital da marinha os seus requerimentos devidamente documentados.

Hospital da marinha, 31 de dezembro de l8Ql. = Dr. Francisco Frederico Jlopff&r, secretario.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA No dia l de fevereiro próximo futuro, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de adnjiniítraçSo de marinha, na sala das suas sessSes, proceder em hasta publica á compra de quatro cascos de vinagre para consumo das tripulações dos navios da armada.

Sala das sessões do conselko de administração de marinha, 29 de janeiro de 1862.—Q secr etário, António Joaquim de Castro Gonçalves,

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO I>E LISBOA

O aviso telegraphico do paquete inglez da carreira transatlântica ter entrado recebeu-se hoje ás sete horas e quarenta minutos da manhã; as malas chegaram a esta repartição ás dez e trinta e cinco minuto?; a distribuição da correspondência começou ás duas horas e quarenta minutos da tarde; a pequena posta saiu ás três e quarenta e cinco minutos.

Em 29 de janeiro de 1862.

CORRESPONDÊNCIA RETIDA POR FALTA DE SELLOS Para Lisboa

CARTàB

António José Dionysio da Costa, Arthur António Alves, Angélica Francisca — Bento Esteves — F. de Abreu, Francisco Carlos Ramalho, Florinda Rosa da Purificação, Francisca da Purificação e Sousa — João Alves, João Luiz Rodrigues— Manuel António Rodrigues, Maria do O Ozorio Cabral, Marqueza de Niza — Presidente da camará municipal de Belém — Sebastião Lopes Lucinda — Sofia dor-reia Esteves Costa.

JORNAES

Christina Sampaio — Francisco Servulo.

CORRESPONDÊNCIA RETIDA POR FALTA DE FRANQUIA

CAHTAS

Para a Bélgica

Fr. Georges, P. Á. Freitas — Anvers. Fortune Lalame — Bruxellas.

Para os Estados Unidos

Catharina Wice, Peter Vinbler — New York. Administração central do correio de Lisboa, em 29 de janeiro de 1862.

P4RTE OFFliML

CORTES

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES

RECTIFICAÇÃO

Ho extracto da sessSo da camará dos dignos pares de 23 de janeiro, publicado no Diário de Lisboa n.* 22 de 29 do mesmo mez, pag. 296, col. l.a, lin. 38.a, onde se diz=sobre a concessEo de parte do extincto mosteiro do Alcoba-= deve ler-se =de parte do edifício e suas pertenças ,o mosteiro, etc. á camará municipal do concelho do mesmo nome=.__________

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSlO DE 2S DE JA3EEIKO DE 1862 fBBSlDSNCIA DO SE. ANTOSIO LUIZ BB SEABBA

Swrfttarins ns si-s !MiSuel Osório Cabral becretanos 00 sis-(Ciaudío José ^unes

Chamada—Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura, da»ses$õio— Os srs. Adriano Pequito,

Affonso Botelho, Annibal, Soares de Moraes, Áyres de Gouveia, A. B, Ferreira, Sá Nogueira, Quaresma, Dias da Silva, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Mazziotti, Breyner, Lopes Branco, Zeferino Rodrigues, BarSo das Lages, BarSo da Torre, Barito do Rio Zezere, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Abranches, Almeida Azevedo, Ferreri, Cesario, C. Nunes, Rebello de Carvalho, Fernando de Magalhães, Drago, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Borges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, Pnlido, Carvalho e Abreu, G. de Barros, Sant'Anna e Vasconeellos, Noronha e Menezes, Matos Cor-reia, Rodrigues Camará, Neutel, GalvRo, Silva Cabral, Infante Pessanha, Alves Chaves, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e*Sílva, FrasSo, Rojão, Toste, José de Moraes, José Paes, Júlio do Carvalhal, Camará Leme, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Sousa Júnior, Murta, Pereira Dias, Vaz Preto, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Plácido de Abreu, Simâo de Almeida, Ferrer e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão— Os srs, Moraes Carvalho, Alves Martins, Carlos da Maia, Correia Caldeira, BrandSo, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, António Pequito, António de Serpa, V, Peixoto, A. Peixoto, Xavier da Silva, Bar&o de Santos, Barão do Vallado, Ba^ilio Cabral, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Cy-rillo. Machado, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, F. da Gama, F. de Mello, Bivar, Vianna, Bicudo Correia, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, H. de Castro, Blanc, Mártens FerrSo, Joio Chryaos-tomo, Macedo, Aragão, Calça e Pina, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Simas, J. Pinto de Magalhães, OrtigUo, Lobo d'Avila, J. A, Gama, MagalhSes Coutinho, José Estevão, José Guedes, Figueiredo de Faria, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Oliveira Ba-ptista, Batalhoz, Mendes Leal Júnior, Mendes de Vascon-cellos, Afíbnseca, Almeida Maia, Pinto de Araújo, Char ters, Pitta, Nogueira Soares, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro e Visconde de Portocarrero.

Não compareceram-—Os srs. Braamcarnp, Gouveia Osório, Ferreira Pontes, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, David, Arystides, Palmeirim, Garcez, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças FalcSo, Barroso, Abranches Homem, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Chamiço, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Roboredo, Sepulveda Teixeira, Ferreira de Mello, Faria Guimarães, J. A. Maia, Veiga, Alvares da Guerra, Camará FalcSo, Moura, Alves Guerra, Feio, Modesto Borges, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, S. Coelho de Carvalho e Teixeira Pinto.

Abertura—Á meia hora da tarde.

Acta —Approvada.

O sr. Secretario (Miguel Osório);—Participo á camará que fui desanojar o sr. deputado Gomes de Castro, que me encarregou de agradecer em seu nome a attenção da ca-

mará.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do "Sr. Silveira de Menezes, de que o sr. Fonseca Coutinho não tem comparecido na camará por incommodo de saude, mas que comparecerá logo que lhe seja possível.—Inteirada.

2.° Um ofiicio do ministério do reino, acompanhando cento e cincoenta exemplares das consultas das juntas ge-raes dos districtos, relativas ao anno de 1860.—Mandaram-se distribuir.

3.° Do mesmo ministério, participando que já foram publicados nos Diários n.08 16 e 17 cVeste anno os officios dirigidos ao governador civil de Lisboa pelos administradores dos bairros da capital e do concelho de Belém, e que foram pedidos pelo sr. Mendes Leal. — Para a secretaria.

4.° Do mesmo ministério, dando os esclarecimentos pedidos pelos srs. barão do Rio Zezere e Camará Leme, relativos ao recrutamento.—As commissões de administração publica e de guerra.

5.° Uma representação da camará municipal de Ton-della, pedindo a concessão de uma caaa pertencente á fazenda.—Á commissão de fazenda.

6.° De algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se lhes diminuam as deducçSes que se fazem nos seus vencimentos.—Á commisslío de fazenda.

EXPEDIENTE A QUE 8B DEU DESTIKO PECA MESA

REQUERIMENTOS

l.8 Requeiro que, pelo ministério da guerra, seja remet-tida a esta camará, com a brevidade possível, u roa relaçlo nominal de todos os ofiiciaee do exercito que ee acham empregados no ministério das obras publicas, declarando a arma a que pertence cada um, posto e vencimentos que percebem por ambos os ministérios, quaes os que se acham em eommissSes activas, e natureza das eommisFSes que exercem n'este ministério. = Camara Leme= Coelho de Carvalho ;= José Guedes de Carvalho e Menezes,

2.° Requeiro que se peça ao governo copia do titulo, em virtude do qual a casa pia de Évora está de posse da quinta da Cartuxa, a que se refere o projecto de lei n.Q 12, que se distribuiu hoje. = .d. C. de Sá Nogueira.

Foram remettidos ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇlO

Peço que seja prevenido o sr. ministro do reino, que desejo chamar a attençSo de s. ex.a sobre os estabelecimentos de beneficência publica do districto do Porto, e especialmente acerca do anylo de mendicidade, do recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José, e asylo das raparigas abandonadas. =s Carlos Cyrillo Machado.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. B. F, de Abranches:—Pedi a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha; como s. ex.*

nltô está presente, pedia a v. ex.* me reservasse a palavra para outra oceasiSo.

O sr. Faa Preto; — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camará municipal da Certa, pedindo que a estrada de Thoraar a Castello Branco passe pelos pontos de Ferreira do Zezere, Valle da Ursa, Serna-che do Bom Jardim, Serta e Proença a Nova.

A camará municipal da OertSj reconhecendo bem a sua missão, vem perante a representeçSo nacional, servindo-se do direito que a carta constitucional lhe concede, manifestar quaes as suas necessidades insis urgentes, e qual a vontade dos povos que ella administra.

Esta estrada de Castello Branco aThotnar é talvez a mais importante para aquelle districto, porque nos liga com o caminho de ferro do norte, favorecendo assim o commer-cio e industria; e facilitando a exportação dos nossos pro-ductos agrícolas, comtnercio este que é feito com as províncias do norte, porque a Líaboa não podem dar o que o Alemtejo nHo lhe forneça em melhores circumstancias e condições. Para aquelle districto, sem duvida, todas as estradas que nos pozerem em contacto com aquellas províncias sSo de utilidade incontestável; por isso a estrada que ligue as duas Beiras^ e que nos communique com Coimbra e Porto, é de uma vantagem incalculável.

A camará municipal da Certa faz um grande serviço ao seu municipio, pedindo que a directriz q.ie deve ligar Tho-mar a Castello Branco passe por aquella villa e Proença a Nova; pois o fim das estradas n&o é maior pela distancia mais curta dos pontos para ligar os grandes focos de população, para que o commercio, a industria e todos os seus ramos se desenvolvam, .desenvolvendo-se dessa forma a riqueza do paiz, e augmentando os meios de bem estar dos povos.

E na realidade a Certa é, gero duvida, um dos concelhos o districto de Casíello Branco que, pela sua posição topo-raphiea, pela natureza do seu terreno, e pela bondade e ultura d'elles é susceptível de um grande desenvolvimento; o governo e a camará devem attender a todas estas cir; umatancias; porque augmentando e desenvolvendo a ri-ueza parcial de uma localidade, faz crescer a riqueza.ge-al da nação.

Demais as capitães dos districtos devem estar ligadas ás e concelho; e n'este caso não tem de se fazer uma estrada special, porque, segundo as informações que tenho, é esta a directriz mais possível e mais com moda. Longe de mim entrar em considerações de sciencia, pois não me julgo labilitado para tal; comtudo, se me n3o julgo technico para izer as dífficuldades e as condições para conduzir mais facilmente a directriz de qualquer estrada, reconheço tarn-)em que nB.o se deve sacrificar a pequenas vantagens o >em estar dos povos, e que vale a pena de alguns sacrifícios para que os melhoramentos cheguem a todos, de forma iue os ónus nfto sejam eó a herança de alguns, emquanto outros gosam de todos os proveitos e utilidades.

.As mesmas rasSes que se dão para a Certu, dao-se tam-)em com Proença a Nova; e demais nào se faz nenhuma curva, fazendo passar a directriz por aquelle ponto; e tem mesmo a vantagem de até ali ser com mura a estrada de Castello Branco para Abrantep; tendo-se por consequência de fazer só a d'este ponto á Certfi, com quem está em con-inuas relações de commercio.

Sinto que não esteja presente o sr. ministro das obra.i jublicas, para continuar as minhas consideraçSes, e sobre outras necessidades cio districto. Peço portanto a v. ex.* que me conceda a palavra, quando s. ex.tt estiver presente. Também peço a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino; e igualmente para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda; pois que carecendo de tratar de questões importantes respectivas ao di?tricto de Cas-tello Branco, careço da presença de ss, ex.as

O sr. F. M. da Costa: — Pedi ha dias a v. ex.a a pa-avra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, Dorém como s. ex.a nSo apparece n'esta ca?a antes de se jassar a ordem do dia, usarei d'ella na sua ausência, porque o objecto de que tenho a oeeupanrme é grave, e mio deve ser diíferido por mais tempo.

Pelas nossas leis vigentes todo o processo do recrutamento é gratuito, a ponto que nem a fazenda publica recebe d'elle sêllos alguns. Em toda a parte se cumpre á risca esta justa preseripçfío da lei, menos n'esta capital no tribunal do coiv selho destsdo, onde á vista do governo se exige a cada mancebo, que obtém provimento no recurso para ali interposto, 840 réis pela certidSo em que isto se lhe declara, e sem a qual não se lhe concede na respectiva camará municipal a sua resalva, e o mais é que tem ainda de fazer ô seu requerimento em uma folha de papel de sêllo de 80 réis, porque na secretaria nem o papel da certidão se lhe daí 920 réis, alem do custo do requerimento é já uma quantia nSo pequena para um pobre, que ordinariamente n&o tem 80 réis de seu, mas o peior ó ainda, que os de fora da cidade tem de encarregar esse negocio a um procurador, que lhes leva maior preço do que o custo da certidSo, e necessitam muitas vezes de recorrer a quem lhes dê rela-çSes e abono para o procurador, que não conhecem!

^Isto é inaudito, e já na sesslo passada me obrigou a pedir providencias ao sr. ministro do reino, propondo-lhe que ordenasse ás camarás municipaes, que logo que os nomes dos providos apparecessem publicados no Diário de Lisboa, lhes concedessem suas resalvas sem exigir certidão.