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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

bre contribuição industrial, em attenção a que a cidade de Setubal é uma cidade de terceira ordem.

Maodo tambem uma representação dos caixeiros de escriptorio e caixeiros de fóra, da mesma cidade, os quaes estão nas mesmas e circumstancias. Hei de fazer todos os esforços para que elles sejam attendidos.

Mando outra dos individuos classificados como especuladores, da mesma cidade, que se queixam do modo por que são collectados n'aquella proposta.

Estes individuos estão no mesmo caso, e parece-me que se lhes deve dar toda a consideração e attenção.

Mando tambem um requerimento da camara municipal de Setubal, queixando-se dos effeitos que produz a legislação posterior á carta de lei de 30 de junho de 1860, relativa á viação municipal.

Queixa se a camara de que, em virtude da legislação de 1864, ella é obrigada a fazer consideraveis despezas para estudos de estradas de que não reconhece a immediata utilidade, absorvendo-se grande somma com o pessoal da commissão de viação.

O sr. Pedro Franco: — Apoiado. Isso é exacto.

O Orador: — A camara pede que voltemos á legislação de junho de 1860 (apoiados), ficando-lhe livre o direito de propor as receitas extraordinarias para qualquer d'estas obras que sejam da maior urgencia.

Peço licença para não ter esta representação, como se fez á da associação commercial, porque não se ouve a leitura, e esta toma muito tempo á camara.

O sr. Francisco Costa: — Pedi a palavra para participar que, por motivos justificados, faltei ás tres ultimas sessões.

Aproveito a occasião para remetter para a mesa duas representações: uma da irmandade de Santo André e Almas, erecta na igreja de S. Martinho da villa de Cintra; e outra da junta de parochia da freguezia da mesma invocação, em que pedem uma alteração ou modificação na lei da desamortisação, na parte que estabelece o processo das remissões perante o thesouro publico.

Estas representações são similhantes a uma outra que, ha tempo, tive a honra de enviar para a mesa, a qual era dirigida pela camara municipal de Cintra.

Peço portanto que seja dado a estas representações o mesmo destino que se deu á outra, isto é, que sejam remettidas á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

O sr. Teixeira de Queiroz: — Mando para a mesa duas representações, uma dos advogados e outra dos solicitadores d'esta capital.

Abstenho me de fazer considerações sobre a justiça que assiste aos supplicantes, e quando o assumpto vier á discussão direi o que julgar conveniente.

Por esta occasião participo a v. ex.ª que não tenho comparecido, nem posso comparecer ás sessões d'esta camara, nas segundas e quintas feiras, por motivo de impedimento do serviço publico.

Eu tenho a honra de ser juiz do tribunal do commercio d'esta cidade, e a camara teve a bondade de permittir que accumulasse as funcções legislativas com as do meu emprego, mas em consequencia de serem as sessões do tribunal do commercio ás segundas e quintas feiras, não posso por esse motivo comparecer ás sessões da camara nos dias indicados.

O sr. Presidente: — Tenho a advertir ao sr. deputado que é permittido accumular as funcções de deputados com as dos respectivos empregos, mas que o serviço da camara prefere a todos os outros.

O sr. Teixeira de Queiroz: — O tribunal do commercio continua a abrir ás dez horas da manhã, e por consequencia só quando as sessões d'aquelle tribunal acabarem cedo é que posso vir á camara; do contrario não hei de interromper a sessão e mandar embora os jurados.

O sr. Eduardo Tavares: — Mando para a mesa duas representações — a primeira dos individuos que têem n'esta cidade estabelecimentos de vinhos engarrafados, que pedem para serem conservados na 5.ª classe em vez de passarem para a 3.ª, como se pretende na proposta sobre contribuição industrial que o sr. ministro da fazenda apresentou.

Estes individuos allegam que, podendo ser elevada ao decuplo a taxa da 3.ª classe, para a qual os querem passar, póde dar-se a hypothese de pagarem 450$000 réis, mesmo não incluindo os 40 por cento para viação, o que é exorbitante e nenhum d'elles póde pagar.

A segunda representação é dos adelos, com estabelecimentos n'esta capital, pedindo para que a taxa com que os querem gravar não seja exagerada, e que os conservem na classe em que se acham.

Peço a v. ex.ª que dê a estas representações o destino que tem outras de igual natureza.

O sr. Ornellas: — Participo a v. ex.ª que não compareci ás tres ultimas sessões por incommodo de saude.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa cinco representações — uma dos mercadores de papel para escrever, outra da corporação dos advogados, outra dos fabricantes de aguardente, outra dos mercadores por miudo de tecidos de lã, e a ultima dos donos de hospedaria, todos do Porto, clamando contra a excessiva taxa que se lhes quer impor pela proposta da contribuição industrial.

A representação dos advogados foi dirigida ao sr. Pinto Bessa e a mim, mas como o sr. Pinto Bessa não está em Lisboa, por isso tomei a deliberação de apresentar hoje as representações.

Peço a v. ex.ª que as mande publicar no Diario do governo, conforme a deliberação da camara.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma representação dos empregados do governo civil de Villa Real, em que pedem que lhes seja concedida a aposentação, como em uma proposta do governo se concede aos empregados das camaras municipaes e das administrações.

Parece-me de toda a justiça esta pretensão, porque não vejo motivo pelo qual se concedam aposentações aos empregados das camaras municipaes e das administrações, e não se concedam aos empregados dos governos civis.

Nós já aqui concedemos a aposentação a um governador civil que tinha trinta annos de serviço publico. Eu votei-a tambem, porque entendi que era um acto de justiça, porque se tratava de um cavalheiro que tinha feito grandes serviços nas campanhas da liberdade, e depois os tinha feito igualmente como governador civil; mas entre os signatarios d'esta representação ha alguns que gemeram nas masmorras durante o tempo da usurpação, que foram empregados logo que se verificou a creação de governos civis, e que têem servido constantemente até agora.

Se foi justo conceder-se a aposentação ao sr. Nicolau Anastacio Bettencourt, parece-me tambem ser justo que se conceda a empregados da mesma natureza que têem trinta e tantos annos de serviço. Peço a v. ex.ª que faça remetter esta representação á commissão de administração publica, á qual está affecta a proposta de lei do governo, para ser devidamente considerada.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa varias representações, A primeira é de 16 carteiros da administração central do correio de Lisboa, que vem perante a camara pedir justiça.

Os supplicantes tinham direito, segundo o artigo 14.º do decreto de 30 de dezembro de 1864, ao augmento de um quinto do seu vencimento quando tivessem mais de dez annos de bom e effectivo serviço, e de um terço quando tivessem completado vinte annos de serviço. Trinta e seis carteiros que tinham completado este tempo pediram o augmento de vencimento e foi-lhes concedido; veiu porém o decreto de 25 de janeiro de 1869 suspender temporariamente a concessão d'estes augmentos, e estes 16 carteiros que tinham direito a elles vem hoje pedir á camara que se lhes faça justiça.