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propõe a junta o methodo de pagar aos operários em metal, mas com a rebate de seis ou sete por cento nos seus jornaes respectivos.
Parece á Commissão que se diga ao Governo que não necessita de approvação, ou permissão das Cortes para mandar adoptar o methodo proposto, visto que fazendo se os pagamentos em metal com o rebate competente conforme o estado do cambio nó dia do pagamento, se conservão exactamente os valores respectivos sem prejuízo dos operários, nem da fazenda.
Paço das Cortes 11 de Dezembro de 1822. - O Bispo Conde, Francisco Xavier Monteiro; Doutor Francisco Xavier de Sousa Queiroga; José Liberato Freire de Carvalho; Francisco Boto Pimentel.
Foi approvado.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguiu-te

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. os dois orçamentos da receita e da despeza publica para o anno de 1823. - A impressão destes orçamentos, e das relações que os explicão, tem tido demoras inevitáveis que me impedirão de fazer ao menino tempo a remessa dos impressos; mas espero que dentro em dois dias terei satisfeito com ella; incluindo neste tempo o que necessito para uma revisão geral do trabalho, e para coligir das diversas relações parciaes alguns outros resultados, alem dos que mostrão os orçamentos; os quaes julgo indispensavel incluir no relatorio que he ao meu dever apresentar ás Cortes, para esclarecer quanto for possivel o estado dos nossos meios e despezas.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa 17 de Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Sebastião José de Carvalho.
Mandou-se remetter á Commissão de fazenda.
Destribuirão-se pelos Srs. Deputados exemplares impressos do parecer da Com missão especial para examinar o relatório do Ministro dos negocios do Reino, relativo á recusação da Rainha a prestar o juramento á Constituição: do projecto de decreto para a extinção do tribunal do Conselho da fazenda impresso n. 6 : do programma para o código commercial impresso n. 15 do projecto de decreto ácerca da colecta imposta aos donos dos cavallos, impreco n. 18: é do projecto de decreto para promover a creação de gados, impresso n. 19.
O Sr. Palo Moniz: - Sr. Presidente: a hora esta chegada, e antes que se conclua peço a V. Exc. queira pôr a votos a indicação que eu fiz para insinuar-se ao Governo no que não proteja o logar que está a concurso, nem outro algum do archivo nacional, em quanto senão expedir o respectivo decreto de reforma.
Um Sr. Deputado: - Ficou para segunda leitura, e está no mesmo caso que outra que eu apresentei.
O Sr. Pato Moniz:- Ficou reputado urgente, como tal o representei, e a não se lhe dar essa consideração he inutil, porque o curso deve fechar-se no proximo dia 20.
No entanto que se procurava a mencionada indicação o Sr. Presidente convidou a Commissão diplomatica a apresentar algum parecer, sobre o que disse.
O Sr. Rocha Loureiro: - Atem do máo estado da minha saude, pois nem posso falar, vindo aqui levantado de um leito de doença, ha outra outra causa principal pela qual não está ainda pronto o parecer quê, como V. Exca. sabe he tão transcendente, e tão melindroso: a causa he que ainda na sexta feira última me forão remettidos os ultimos documentos que hão de servir para a formação do dito parecer; mas creio que posso affirmar que esta semana ficará pronto.
Deu a hora, o Sr. Presidente deu para à ordem do dia pareceres de Commissão, e levantou a sessão depois das duas horas da tarde. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes mandão excitar a attenção do Governo sobre á segurança e tranquilidade das provincias do Piauhy é Maranhão, que sé dizem ameaçadas pelos facciosos. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade,
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 17 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 18 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionado
1.º Um officio do Ministro da marinha, participando que Sr. Magestade nomeou para conhecer inteiramente dos negocios contenciosos da junta da fazenda da marinha, ao desembargador auditor geral da mesma; foi mandado á Commissão de marinha.
2.º Outro do mesmo Ministro, com uma parte de registro do ponto: ficarão as Cortes inteiradas.
3.º Um officio do Ministro da fazenda, com a relação de todos os documentos que existem na sua secretaria, para ali enviadas pelas provincias do Brasil: foi remettido á Commissão de infracções de Constituição.
4.º Uma felicitação da camara constituição de Villa Real, de que se mandou fazer menção honrosa.
5.º As felicitações de Sousa Braga, 1.º tenente da armada nacional, e procurador dos povos da ilha do