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Presidência do Sr. Rebello Cabral.
hamada — Presentes 54 Srs. Deputados. Abertura — Pouco depois do meio dia. Acla—Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:—1." Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando suas relações nominaes, uma dos Empregados da mesma Secretaria, e outra dos da Administração Geral dos Correios, que recebem gratificações, ajudas de custo, ou outro qualquer vencimento, ale'm do respectivo ordenado; e remeltendo igualmente copia do officio do Conselheiro Sub-Ins-pector Geral dos Correios, acerca do mesmo objecto; ficando assim satisfeito um requerimento do Sr. Xavier Ferreira. — Para a Secretaria.
2." Do Ministério do Reino, participando que o próximo Beijamão de 29 do corrente mez, e Anni-versario do dia, em que Sua Magestade Imperial Decretou e Deu a Carta Constilucional da Monarchia, ha de ter logar no Paço das Necessidades, pela uma hora da tarde. — A Camara ficou inteirada.
3.° Do mesmo Ministério, enviando copias au-thenticas das informações dos Governadores Civis dos Districlos do Porto, Braga, c Vianna acerca da quantidade do milho e vinho, que os povos da Provincia do Minho foram obrigados a entregar, por ordem da Junla do Porto, a titulo de donativo; e do numero de cavallos, que as Camaras Municipaes tiveram de apresentar, debaixo do mesmo lilulo; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Faria Barbosa . — Para a Sedretaria.
Representações. — Uma da Camara Municipal, e cidadãos proprietários do Concelho d'A regos, Comarca de Rezende, apresentada pelo Sr. J. M. Botelho, pedindo providencias que facilitem a exporla-taçâo de vinho verde, que se acha estagnada por defeitos da Lei que a regula, e por motivos promovidos pelos Fiscaes dessa Lei.— A's Commissôes de Fazenda e Commercio.
O Sr. Presidente:—A Camara ouviu lêr a participação feita pelo Ministério do Reino á Camara, de que Sua Magestade dá Beijamão no dia 29, por ser o A aniversario da Outhorga da Carta Constitucional da Monarchia. Parece-me que a Camara quer, e quer com lodo o empenho, que se dirija a Sua Magestade uma Mensagem, a congratular a Mesma Augusta Senhora por tão fausto dia (Apoiados.) Nesse caso amanhã se nomeará a Deputação, que ha de levar a Mensagem a Sua Magestade.
O Sr. Mendes de Carvalho: — Mando para a Mesa esle Requerimento. (Leu.)
Aproveito esta occasião para dizer a V. Ex.* em muilo poucas palavras o seguinte. Na Sessão de hontem fiz eu algumas observações sobre o assumpto que incidentemente aqui veiu a esla Casa, a respeito dos trabalhos da Commissão da reforma das Tabel-
iãs; e no extracto da Sessão que vem no Diário de hoje não apparece nada do que eu hontem aqui disse. Se eu tivesse avançado uma ou outra palavra isolada, não me importaria que no extracto senão fizesse mensão, mas como eu fiz aqui observações, que no meu modo de entender tiveram algum peso, e foram alguma cousa extensas, tenho pena deque ellas não merecessem a honra de vir no extracto da Sessão de hoje; ao menos contentava-me que se dissesse — o Sr. Deputado Mendes de Carvalho toepu tambem na matéria, — mas nem isso mesmo se disse: e então peço a V. Ex." se digne providenciar sobre este objecto, porque em fim se as minhas observações foram justas ou injustas, boas ou más só pertence á Camara, á minha consciência e ao publico decidir.
O Sr. Presidenle: — Eu digo de uma vez para sempre que a Mesa e a Camara não lêem nada com o extracto das Sessões do Diário do Governo; esse extracto é Empreza particular, assim como sâo Empreza particular todos os extractos que veem em lodos os mais Periódicos; por-consequência não teem os Srs. Depulados a queixar-se aqui da extensão ou menos extensão, quantidade ou menos quantidade dos seus discursos. Quando nesse extracto se faz alguma inexactidão, que, para assim dizer, redunde em descrédito de algum Sr. Depulado, ha o direilo de rectificação c mais nada.
O Sr. Mendes de Carvalho: — Ao menos peço a V. Ex.* quecharhe a attenção dos Tachygrafos sobre estas reflexões, que acabei de fazer; contento-me com este pouco.
O Sr. Presidente :—Não posso ordenar nada aos Tachygrafos a esse respeito, quanto ao Diário do Governo não lenho influencia nenhuma legal, tenho só o pedido, como qualquer Sr. Depulado; tenho influencia verdadeiramente oCBciosa, nenhuma outra.
Desejarei que esles incidentes não se repitam, porque redundam em perda de lempo, e por consequência em prejuizo publico.
O Requerimento que fez o Sr. Mendes dc Carvalho, ficou para segunda leitura.
O Sr. Coutinho Albergaria: — Peço licença a V. Ex.a para mandar para a Mesa uma Representação da Municipalidade de Borba, para V. Ex.* lhe dar o destino que achar conveniente: a Representação tracta da alteração da Lei vigente, que auclorisa as Camaras Municipaes apoderem lançar tributos para as despezas dos seus Municípios.
O Sr. Presidente: — Na seguinte Sessão se lhe dará o destino competente.
A Ordem do Dia para amanhã é o Projecto n.° 37, e a que estava dada, que é a continuação do Projeclo n.°3I, e o Projecto n/lG; tomando a precedência o Projecto n.° 37. A Camara vai trabalhar em Commissôes. Eslá levantada a Sessão. — Era meia hora da tarde.
O Redactor, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO»
Voi. 4."—Abril — 1848 —Srs.sÀo N." 19.
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