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N.º 19

SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1857.

PRESIDENCIA DO Sn. JOAQUIM FILIPPE UE SOURE.

Secretarios os srs.

Joaquim Gonçalves Mamede

Antonio Pequito de Seixas e Andrade.

Chamada—Presentes 54 srs. deputados.

Abertura — Á meia hora da tarde.

Acta—Approvada,

correspondencia.

Declarações.

1.ª—Do sr. Pereira Garcez, de que por incommodo de sande fallou á sessão de hontem.

A camara ficou inteirada.

2.ª— Do sr. Aristides, de que o sr. Placido d'Abreu não comparece á sessão de hoje por motivo justificado.

A camara ficou inteirada.

3.ª Do sr. F. Coelho do Amaral, de que o sr. B. Coelho do Amaral não comparece á sessão de hoje" e talvez a mais algumas por incommodo de saude.

A camara ficou inteirada.

4.ª Do sr. Garcia Peres, de que o sr. Gentil não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas por incommodo de saude.

A camara ficou inteirada.

Officios.

1.º Do ministerio da guerra, acompanhando os autographos dos decretos das côrtes já sanccionados, para a abolição das varadas no exercito, concedendo vantagens aos cirurgiões mores do exercito, e estabelecendo castigos para as deserções.

Para o archivo.

2. º Do ministerio da marinha, acompanhando o autographo do decreto das côrtes, já sanccionado, pelo qual foi o governo auctorisado a reintegrar no posto de capitão de infanteria do ultramar a José Roberto de Mello.

Para o archivo.

Requerimento.

Requeiro que se peça ao gover.io, pelo ministerio do reino, que remetta com a maior urgencia possivel a esta camara uma relação nominal de todos os estudantes que foram informados nas faculdades de direito e philosophia na universidade de Coimbra no anno lectivo de 1855 a 1856, tanto em litteratura como em costumes, declarando-se quaes os votos que tiveram cada um dos informados, e quintos foram os vogaes que assistiram a cada uma das respectivas congregações. = Pinto d'Almeida.

Foi remettido ao governo

segunda leitura.

Proposta.

Proponho que a cantara nomeie uma commissão para examinar os relatorios que os governadores civis dos districtos administrativos do reino apresentaram ao governo, em conformidade com a carta de lei de 12 de maio de 1856; assim como as consultas das juntas geraes; a qual commissão logo que terminar os seus trabalhos deverá apresentar á camara um relatorio circumstanciado sobre as necessidades geraes da administração publica designadas naquelles relatorios e consultas, assim como sobre as medidas de reforma pedidas n'uns e n'outros; expondo finalmente a sua opinião sobre a proficuidade de todas ellas. = D. Antonio da Costa. Foi admittida.

O sr. D. Antonio da Costa: — A camara acaba de admittir á discussão a proposta que eu hontem apresentei, e não direi muito em sua defeza porque ella se sustenta por si propria. É necessario que nós saibamos o estado em que se acha a administração publica do reino. As juntas geraes dos districtos são obrigadas a apresentar consultas todos os annos, e os governadores civis relatorios do estado em que se acham as administrações dos seus districtos e as suas necessidades; mas o que resulta d'este trabalho? É que os ministros do reino, que não podem attender aludo, poem de parte estes relatorios e consultas, trabalho importante, mas cujo resultado é nenhum. Foi em virtude da carta de lei de 24 de junho de 1856 que se estabeleceu que os governadores civis remettessem um relatorio annual para a secretaria do reino, que devia ser impresso e apresentar-se ás côrtes no principio da sessão annual; mas já se vê que sendo apresentados estes relatorios é necessario que as camaras tomem conhecimento d’elles, das necessidades dos districtos e dos meios para satisfazer a essas necessidades; de outro modo é inutil esse trabalho. De que serve apresentarem-se aqui os relatorios se não hão de ser tomados em consideração? Para esse fim é necessario que a camara nomeie uma commissão para os examinar e dar o seu parecer.

Disse eu que a minha proposta era muito importante, e para o demonstrar é preciso que nos desenganemos: nós não possuimos administração publica no reino, é preciso que se diga claro e em bom som; não se administra; estamos ha vinte annos debaixo do regimen do systema representativo, e não temos ainda administração publica, principalmente administração local, e é sobre isto que eu chamo a attenção da camara; nós não lemos nenhuma das questões de administração publica elevada á altura dos seus principios, e o motivo principal d'isto é porque não lemos carreira administrativa nem lemos systema municipal, reforma importantissima a que é necessario attender muito. E agora note a camara uma cousa: não é esta a occasião, mas eu podia trazer para aqui muitas questões de administração publica, mas não o faço, deixo isso á consideraçao da camara; a maior