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SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1872

Presidencia do ex.mo sr. José Marcellino de Sá Vargas

Secretarios — os srs.

Francisco Joaquim da Costa e Silva Ricardo de Mello Gouveia

SUMMARIO

Segunda leitura do projecto de lei para a reforma da carta, do sr. Luciano de Castro — Apresentação de requerimentos, representações e renovações de iniciativa.

Chamada — 53 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Machado, Agostinho de Ornellas, Agostinho da Rocha, Cerqueira Velloso, Soares e Lencastre, Correia Caldeira, Boavida, A. J. Teixeira, Antonio Julio, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Augusto Godinho, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Claudio Nunes, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Gonçalves Cardoso, Correia de Mendonça, F. M. da Cunha, Quintino de Macedo, Gomes da Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Melicio, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Gonçalves Mamede, J. A. Maia, Bandeira Coelho, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, J. M. Lobo d'Avila, Sá Vargas, Menezes Toste, Nogueira, Mexia Salema, Teixeira Queiroz, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Luiz de Campos, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol, Visconde de Moreira de Rey.

Entraram durante a sessão — os srs.: Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso -Avelino, Barros e Sá, Falcão da Fonseca, Saraiva de Carvalho, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Francisco Mendes, Francisco Costa, Lampreia, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Van-Zeller, Perdigão, Jayme Moniz, Santos e Silva, Barros e Cunha, Vasco Leão, Matos Correia, J. T. Lobo d'Avila, Cardoso Klerk, Dias Ferreira, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Mello Gouveia, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Visconde de. Arriaga, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram — os srs.: Ayres de Gouveia, Arrobas, Telles de Vasconcellos, Carlos Ribeiro, Francisco de Albuquerque, Caldas Aulete, Guilherme de Abreu, Silveira da Mota, Frazão, Baptista de Andrade, Costa e Silva, Moraes Rego, J.'M. dos Santos, Paes Villas Boas, Thomás de Carvalho, Visconde dos Olivaes.

Abertura — Á hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio da justiça, remettendo uma nota das alterações ocorridas no orçamento de 1872 a 1873, pedida pelo sr. deputado Antonio José Teixeira.

2.° Do ministerio do reino, remettendo o mappa demonstrativo da despeza a cargo dos cofres do estado com a instrucção primaria do districto de Braga, pedido pelo sr. deputado Manuel Redondo Paes Villas Boas.

3.° Do sr. deputado Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel, participando que não tem comparecido ás sessões da camara por incommodo de saude.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha, sejam remettidas a esta camara as notas do atrazo de pagamentos que exista em qualquer das nossas provincias ultramarinas, e da divida publica fundada ou fluctuante de cada uma d'essas provincias.

Sala das sessões, 30 de Janeiro de 1872. = 0 deputado, Carlos Bento da Silva.

2.° Requeiro que se pega ao governo, pelo ministerio da marinha, um mappa de todos os navios da armada, pelo qual se possa ter conhecimento do seu estado e situação, mencionando-se os que estão em fabrico, e desde quando.

Sala das sessões, 30 de Janeiro de 1872. = O deputado, José Maria Lobo d'Avila.. Foram remettidos ao governo.

Declarações

1.ª Declaro que deixei de comparecer á sessão de hontem por motivo justificado.

Sala das sessões, 30 de Janeiro de 1872. = O deputado pela Madeira, Agostinho de Ornellas de Vasconcellos.

2.ª Participo a v. ex.ª e á camara que faltei a algumas das ultimas sessões por incommodo de saude.

Sala das sessões, 30 de Janeiro de 1872. — O deputado, José Joaquim Figueiredo de Faria.

3.ª A commissão de obras publicas nomeou para seu delegado perante a commissão de fazenda na discussão do orçamento do ministerio das obras publicas, o sr. deputado Pedro Roberto Dias da Silva,

Sala das sessões, 30 de Janeiro de 1872. = — O secretario da commissão, Lourenço de Carvalho.

4.ª Participo á mesa que a commissão de legislação nomeou o sr. Barros e Sá para seu delegado perante a commissão de fazenda. - Sala das sessões, 30 de Janeiro de 1872. = O deputado, secretario da commissão de legislação, João Vasco Ferreira Ledo.

Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. —A carta constitucional da monarchia no § 11.° do artigo 75.°, designa entre as attribuições do poder executivo a de conceder titulos, honras e ordens militares, em recompensa de serviços feitos ao estado, mas o abuso transformado em regra, tem feito com que aquelles titulos e honras só por excepção sejam concedidos como recompensa de taes serviços.

É certo que a ordem publica não perigará com a concessão abusiva de taes distinções, emquanto forem puramente honoríficas; mas se habilitarem as pessoas agraciadas ao desempenho das funcções de quaesquer cargos publicos, civis, politicos ou militares, constituirá uma violação flagrante do § 13.° do artigo 145.° da mesma carta, alem de crear um perigo real para a nação.

Mais de uma vez têem sido concedidos postos militares honorificos a pessoas que não haviam adquirido direito a elles por terem prestado serviços ao estado que merecessem tal remuneração; mas, o que é peior, tem-se até considerado que a nomeação d'aquellas honras dava aos agraciados direito ao exercicio effectivo de taes postos e a entrarem mesmo na effectividade d'elles.

Estes factos, vestigio singular de um regimen incompativel com o estado social da nação, não devem repetir-se, porque a sua repetição constituiria uma nova e premeditada affronta aos direitos de cidadãos, que. devem ser admittidos a cargos publicos, sem outra differença que não seja a dos seus talentos e virtudes.

Espero pois que não recusareis a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A concessão de postos militares honorificos

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