O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

199

SESSÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1877

Presidencia do ex.ª sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs. Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos/Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e projectos de lei. — O sr. Custodio José Vieira apresentou uma proposta em relação a factos passados na sessão anterior, e que depois de algumas considerações dos srs. Lencastre e ministro do reino foi retirada pelo seu auctor. — Na ordem do dia elegeu-se a commissão que se ha de occupar da reforma eleitoral.

Presentes á chamada 54 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Antunes Guerreiro, Avila, A. J. Boavida, Arrobas, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde da Graciosa, Custodio José Vieira, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Cardoso de Albuquerque, Fonseca Osorio, Francisco Costa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Barros e Cunha) J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Namorado, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Mello Simas, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Franco, Pedro Jacomo, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Cunha Belem, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Filippe de Carvalho, Mouta e Vasconcellos, Jacinto Perdigão, Ferreira Braga, Dias Ferreira, José Luciano, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Julio de Vilhena, Freitas Branco, Pires de Lima, Pedro Roberto, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Rocha Peixoto (Alfredo), Cardoso Avelino, A. J. de Seixas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Conde de Bertiandos, Forjaz de Sampaio, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Palma, Jayme Moniz, Ribeiro dos Santos, Klerck, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Nogueira, Luiz de Campos, Bivar, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Marianno de Carvalho, Placido de Abreu, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Sieuve de Menezes.

Abertura—ás duas horas da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

Representações

1.ª Dos escrivães das administrações de todos os concelhos do districto administrativo de Evora, pedindo para serem preferidos para os logares de escrivães das camaras, e que tenham accesso para as secretarias dos governos civis, e finalmente que a tabella administrativa seja reformada. (Apresentada pelo sr. deputado Faria e Mello.)

Enviada á commissão de administração publica.

2.ª Da camara municipal de Alcacer do Sal, pedindo auctorisação para applicar a quantia de 3:0001000 réis, do cofre de viação, na construcção de uma ponte. (Apresentada pelo sr. deputado Arrobas.)

A commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

3.ª Dos empregados na repartição central dos expostos no governo civil do districto de Portalegre, pedindo para serem comprehendidos no quadro dos empregados do governo civil do mesmo districto. (Apresentada pelo sr. deputado Mouta e Vasconcellos.)

A commissão de administração publica.

4.º Dos empregados da secretaria do governo civil do districto de Portalegre, pedindo que lhes sejam fixados os seus ordenados. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

A commissão de administração publica.

Declarações

1.ª Declaro que por motivo justificado tenho faltado ás sessões d'esta camara. = Jeronymo Pimentel.

2.ª Declaro que se estivesse presente á ultima sessão em que foi votada a generalidade da reforma administrativa a teria approvado. = Jeronymo Pimentel.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa um requerimento da companhia de mercados e edificações urbanas, pedindo certas vantagens para a sua empreza em virtude de novas edificações a que pretende proceder.

O sr. Vasco Leão: — Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim diminuir as penas que o codigo penal impõe a crimes leves da alçada do correccional.

Não sei se á commissão de legislação penal já se acha constituida; se o não estiver peço aos membros que a compõem, que se constitua quanto antes, para dar com a brevidade possivel o seu parecer sobre este projecto.

O sr. Eduardo Tavares: — O director do correio de Almada, pessoa a todos os respeitos digna de consideração, não só pela maneira como exerce o seu logar, mas pelos relevantes serviços que fez á causa da liberdade, encarregou-me de apresentar n'esta camara uma representação, que tem por fim pedir que sejam extensivas á classe dos directores dos correios do reino as disposições beneficas dos decretos de 30 de dezembro de 1864 e de 12 de novembro de 1809.

O primeiro decreto diz que podem ser aposentados com o ordenado por inteiro os empregados do quadro da direcção geral dos correios e postas do reino, e das administrações centraes suas subordinadas que tiverem vinte e cinco annos de bom e effectivo serviço; e depois veiu o decreto de 12 de novembro de 1869 que modificou esta disposição pelo que respeita aos annos de aposentação, mas deixou ficar de fóra a classe dos directores de correios, digna da consideração dos poderes publicos, por isso que não só são obrigados a um serviço constante e muito difficil, mas tambem têem o direito, como todos os outros empregados, a que o estado olhe pela sua velhice quando se impossibilitem para o serviço.

Peço a V. ex.ª que mande esta representação á commissão respectiva para a tomar na devida consideração.

O sr. Visconde da Arriaga: — Mando para a mesa uma representação de alguns empregados do governo civil de Lisboa contra o artigo 375.° da nova reforma administrativa.

Estes empregados viram que por esta reforma ficam prejudicados no seu accesso, e pedem á camara dos deputados para lhes evitar este mal.

O projecto da reforma administrativa já foi votado na generalidade e na especialidade; mas como na discussão se apresentaram algumas emendas que foram remettidas á commissão para sobre ellas dar o seu parecer, peço a V. ex.ª que envie esta representação á mesma commissão, a fim de ver se ainda é tempo de ser attendida.

O sr. Barros e Cunha: — Declaro que faltei á ses-

19