SESSÃO N.° 19 DE 22 DE AGOSTO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Marinha, remettendo a synopse das providencias de natureza legislativa que, tendo sido julgadas urgentes, foram promulgadas por aquelle Ministerio, desde maio a julho do corrente anno.

Para a secretaria.

Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo 120 exemplares da 1.ª parte do Livro Branco, relativa ao commercio de vinhos, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Cumpre-me participar á camara que falleceu hontem, em Porto de Mós, o Sr. João Antonio de Carvalho, antigo Deputado.

Decerto a camara quererá que na acta desta sessão se lance um voto de sentimento pela perda deste antigo parlamentar. (Muitos apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça (Arthur Montenegro): - Em nome do Governo associo-me, com muito pesar, ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento do nosso antigo collega.

O Sr. Antonio Cabral: - Associo-me tambem, em nome da maioria, á manifestação de pesar que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento do antigo Sr. Deputado João Antonio de Carvalho.

O Sr. Pereira dos Santos: - Em nome da minoria regeneradora associo-me igualmente ao voto de sentimento proposto pela presidencia. Tive o prazer de conhecer o finado, que militou durante alguns annos no partido regenerador.

O Sr. Martins de Carvalho: - Em nome do partido regenerador-liberal, associo-me tambem ao voto de sentimento.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Camara, considero a minha proposta approvada. (Apoiados geraes).

O Sr. Ministro da Justiça (Arthur Montenegro): - Vou ter a honra de ler e mandar para a mesa duas propostas de lei, que teem por fim: reorganizar a magistratura judicial e alterar a constituição dos jurys criminal, civel e commercial.

(Leu).

Vão publicadas no fim da sessão.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. João de Alarcão): - Vou ler e mandar para a mesa uma proposta de lei referente á construcção de bairros ou grupos de casas baratas para operarios e classes pobres, estabelecendo a concessão de terrenos, subsidios e isenções, quer por parte do Estado, quer pela das municipalidades, para serem levadas a effeito as referidas construcções.

(Leu).

Vae publicada na integra no fim da sessão.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que tiverem papeis à apresentar podem mandá-los para a mesa.

O Sr. Alberto Navarro: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre os extraordinarios factos, attentatorios da liberdade e da lei, occorridos nas eleições municipaes de Bouças e Maia, nos tres actos eleitoraes a que ali se procedeu. = Alberto Navarro.

Mandou-se expedir.

O Sr. Martins de Carvalho: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Renovo o aviso previo ao Sr. Ministro do Reino sobre a censura ao jornal O Mundo. = Fernando Martins de Carvalho.

Mandou-se expedir.

O Sr. Paulo Cancella: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço que me seja enviada a nota do numero de processos distribuidos na Relação de Ponta Delgada nos annos de 1902-1903, 1903-1904 e 1904-1900, agrupando-os segundo a sua natureza. = O Deputado, Paulo Cancella.

Mandou se expedir.

O Sr. Ferreira de Lemos: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre o adiamento da eleição da Misericordia de Santo Thyrso, ordenado pelo Sr. governador civil e que devia realizar-se na epoca expressamente determinada pelo compromisso que rege aquella irmandade. = José Ferreira de Lemos Junior.

Apresento tambem os seguintes

Requerimentos

Ao Ministerio da Fazenda:

Requeiro que, pela Direcção Geral das Contribuições Directas, me seja fornecida nota de todos os estabelecimentos para banhos de aguas minero-medicinaes, insertos nas matrizes industriaes organizadas para o lançamento da contribuição do corrente anno de 1905 nos concelhos do districto do Porto, designando-se o nome do contribuinte e se o estabelecimento é de grande ou de pequena escala.

Requeiro que, pela Direcção Geral das Contribuições Directas, me seja fornecida uma relação de todos os empregados que se acham ausentes dos seus respectivos logares e das repartições a que pertencem, indicando-se o motivo da ausencia, o serviço que prestam e em que repartição. = José Ferreira de Lemos.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Por parte da commissão do ultramar, mando para a mesa e peço que seja considerada urgente a seguinte:

Proposta

Proponho para serem aggregados á commissão do ultramar os Srs. Deputados:

Alfredo Pereira.
João Alberto Pereira de Azevedo Neves.