SESSÃO N.° 19 DE 22 DE AGOSTO DE 1905 5

alem disso essa proposta dava um empréstimo, mas não fazia a conversão e alem disso deixava de pé as difficuldades.

É preciso ter tambem isto em linha de conta para se ver que, apesar da proposta da casa americana, não se podia fazer com ella o contrato.

Vamos a ver agora outro aspecto da questão; e isto muito rapidamente e sem querer discutir a dos tabacos, tenho de me referir a ella, por se acharem unidas ambas.

Suppondo que se fazia a adjudicação em concurso, como foi defendido e pugnado do alto de todas as tribunas, o resultado qual seria?

Como é sabido, a Companhia dos Tabacos tem o direito de opção.

Não apparecendo concorrente, acceitando-se a proposta da Companhia dos Phosphoros tinha logo a Companhia dos Tabacos um lucro de muitos contos de réis.

Mas ainda ha mais.

É muito natural que não apparecesse outro concorrente alem desse, porque durante muitos meses não appareceu outro concorrente e a companhia não usava do direito de opção.

O que succederia?

Succederia que o Governo teria de reembolsar as obrigações dos tabacos em circulação, porque sem esse reembolso não podia tomar posse do exclusivo.

Desde o momento que apparecesse outro concorrente e o concessionario não usasse do direito de opção, o Governo tinha de reembolsar as obrigações dos tabacos em circulação, e não podia neste caso tomar posse do exclusivo, e nesta hypothese succedia que o Governo, apertado pelas circumstancias, ficava á mercê de um syndicato de um grupo financeiro; e, senão quizesse acceitar as condições impostas, tinha de dar indemnização ao concessionario, que não seria pequena, e, mais ainda: se os concorrentes se entendessem e o concurso ficasse deserto, em que situação, ficaria o Governo?

É necessario que nós notemos uma cousa, é que os estadistas teem muitas vezes, senão a maior parte d'ellas, de attender ás circumstancias e aos factos que vão apparecendo, e quantas vezes seguem por caminho diverso d'aquelle que porventura desejariam seguir. Mas, suppondo ainda outra hypothese: o concessionario ficava com o exclusivo. Que interesse teria elle depois de concorrer á conversão? Não tinha interesse nenhum, desde o momento que lhe ficava adjudicado o exclusivo, era-lhe indifferente a outra operação; e quando se discutir o contrato dos tabacos, que o ha de ser largamente, se dirá a razão por que não se podia fazer a separação das duas operações como a illustre maioria da commissão de fazenda tanto ambicionava.

Mas, pergunto eu, contratou ou não o Governo em condições superiores a toda a expectativa? Contratou, sem duvida alguma. (Apoiados).

Com respeito á conversão o preço das obrigações foi superior a tudo quanto se esperava; com respeito ao exclusivo, a renda fixa de 6.000:000$000 réis é incontestavelmente superior a tudo quanto seria de prever. (Apoiados).

O meu illustre amigo Sr. Centeno disse que o contrato dos tabacos era tudo quanto ha de mais pernicioso; que as emendas que lhe foram feitas ainda mais o prejudicavam. Nós havemos de ver isso, e então saberemos se elle é ou não pernicioso aos interesses do Estado, e que se por acaso havia algum Governo que melhor contratasse, - porque é preciso que se note, e o, Sr. Conde Penha Garcia disse-o hontem, - que o Governo não está livre de qualquer peso; porque, como todos sabem, o Governo obrigou-se a negociar nas condições que todo o paiz conhece; não fez o que podia fazer qualquer individuo, que vae livremente ao mercado realizar uma operação financeira livre de qualquer peia e difficuldades; porque é conhecida a crise que pesa sobre o paiz desde 1891.

O contrato disse eu e diz este lado da Camara: é bom.

Poderia ser melhor? Não sei; mas nas condições do nosso paiz e do nosso Thesouro parece-me que não o podia ser, e estou certo que isto ha de ser demonstrado á evidencia perante a Camara e o paiz, não só pelos membros do Governo, mas tambem pela maioria parlamentar, que hão de defender esta operação financeira como sendo a mais vantajosa que se tem feito nos ultimos annos.

Permitta-me a camara que eu fale por mim. Não sou por qualquer companhia, nem pela dos phosphoros, nem pela dos tabacos; eu não defendo interesses particulares, seja de quem for; não pertenço, mercê de Deus, a companhias, nem a syndicatos, e seria incapaz de pôr a minha palavra ao serviço destas causas, que porventura estivessem em jogo, e não fossem em harmonia com os interesses do Estado e a bem do paiz. (Muitos apoiados).

Teem falado muito nesta questão em homens de bem. De acordo, eu respeito a todos; mas se ha homens de bem que atacam o contrato dos tabacos - tambem ha homens de bem que o defendem. (Muitos apoiados).

N'este lado da Camara não ha nada secreto nem sequer obscuro. Neste contrato não ha pensamento ou disposição secreta, não ha absolutamente nada que não possa vir á discussão, que não possa ser examinado em plena luz; tudo na de ser discutido.

Ninguem era capaz de vir aqui defender interesses menos dignos; faço justiça a todos os homens publicos do meu paiz; nenhum aqui viria defender interesses particulares, porque todos nós precisamos de defender os interesses do Thesouro e os da nossa patria. (Muitos apoiados).

Para que estamos todos os dias com ataques, se não directos, pelo menos indirectos, á honra de cada um?

Se ha alguem que tenha provas de que qualquer homem publico portuguez tem interesses neste contrato, se ha alguem que possa provar, perante o Parlamento, que algum Ministro, algum funccionario publico, algum parlamentar ou homem publico tem neste contrato algum interesse inconfessavel, - seja o primeiro a vir apresentar esta prova.

As calumnias, as insinuações, as diffamações, as punhaladas, isso não; contra isso protesto eu, em nome dos homens publicos de Portugal!

É necessario que, de uma vez para sempre, acabe esta guerra de toupeiras, esta guerra indigna, que vem manchando e enchendo de insinuações os homens publicos, que, com verdadeiros sacrificios, se sentam nas cadeiras do poder; é necessario que acabe, de uma vez para sempre, esta guerra vilissima, que fazem uns aos outros os homens publicos do nosso paiz, calu-mniando os adversarios, na imprensa - n'aquella que admitte estes debates, porque ha alguma que os não admitte, seguindo no caminho do seu dever - no Parlamento, e, quando não é no Parlamento, nas esquinas e nas escadas; é necessario que acabe esta villania, que repugna a todas as consciencias dos homens de bem. (Vozes: - Muito bem).

Os homens publicos do meu paiz morrem quasi todos na pobreza, na miseria. Eu podia citar muitos, que foram acoimados, em vida, do desencaminho de milhares de contos e que, por fim, tiveram de recorrer á esmola e á caridade publica, e cujas familias tiveram de ser sustentadas por aquelles que os atacavam em vida.

Estes exemplos não são de ha muito tempo. É necessario que acabe esta guerra de insinuações, e nunca a houve tão infame, tão vil, tão indigna, como aquella que se trava era volta deste contrato!... (Apoiados).

Nunca a vi tão capaz de arrancar lagrimas a. corações de pedra, como em volta do nome honrado do Sr. Conselheiro José Luciano. Eu vi despejar sobre S. Exa. do alto de columnas de jornaes indignos um jorro do calumnias e de torpezas como nunca VI despejar sobre nenhum outro homem publico.

A todos S. Exa. resistiu com aquella impavidez de caracter que todos lhe reconhecemos. (Muitos apoiados).