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enviada ã proposta â Commissão de Legislação para dar sobre ella ò seu Parecer.

O Sr. Leonel: — Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que votaria por que a proposta fosse á Con>-missão de Legislação; mas pela urgência não posso votar.

O Sr. Seabra: — Eu fallei na urgência; mas, pelas razões que apontou o Sr. Leonel, que primeiramente fallou, retiro a urgência.

Insistindo o Sr. Pestana pela urgência, disse

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr novamente á votação o adiamento, visto que tem estado em discussão.

Foi rejeitado^ e approvado o requerimento do Sr, Derramado para que a proposta do Sr. Pestana seja remettida á Commissão de Legislação para dar sobre ella o seu Parecer.

O Sr. Presidente:—O Sr. Pestana propõe que a Comíoissão dê o seu Parecer com urgência, portanto vou pôr á votação a urgência.

Foi rejeitada.

O Sr. presidente:-—A ordem do dia para a sessão seguinte é a leitura da correspondência. Está levantada a sessão.— Era hora e meia da tarde.

N." 20.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—Depois do meio dia.

Cliamada — Presentes 91 Srs: Deputados; entraram depois tnais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Conde da Taipa, Pinto Soares, Barreto Feio, Siloa Sanches, M. A. de Carvalho, e Pimenta.

Acta— Approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta da seguinte correspondência :

1.° Uma participação do Sr. Deputado eleito António Pereira da Moita Pimentel Castello Branco, declarando que dentro em alguns dias se apresentará nesta Camará. — A Camará ficou inteirada.

2.° Um officio do Sr. José Gregorio Lopes da Camará Sinval, incluindo os documentos relativos á sua eleição de Deputado pelo Circulo eleitoral de Guimarães.

Sobre este officio disse

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho:—- Segundo um requerimento do Sr. Alberto Carlos este nogocio tem de decidir-se hoje; os documentos vieram, e então não sei se a Camará quer que fiquem sobre a Mesa, ou que vão á Commissão de Poderes para as examinar.

O Sr. Leonel: —E1 verdade que se tinha resolvido que esse negocio se decidiria hoje; mas parece-me que era se não viessem os documentos: entretanto elles apparecem hoje, e e' preciso que alguém os examine: ern consequência pedia que fossem á Commissão respectiva, e que ella amanhã, sem ser preciso que haja nenhuma questão, simplesmente nos informe o que nelles se contém, e apresente a sua opinião.

Foram á Commissão de Poderes.

O Sr. Rebello de Carvalho deu igualmente conta d'algumas representações de differenles Camarás, e Lavradores do Riba-/fejo, pedindo que o pagamento do seu debito., proveniente do empréstimo, que em 1834 lhes havia sido feito pelo Governo, lhes seja acceito ou a dinheiro corrente, ern prestações divididas pelo espaço de oito annos, ou na forma do Decreto de 29 de Novembro de 1836, ou por encontro em Inscripções de 4, e 5 por cento, ou documentos de divida corrente posterior áol.° d'Agosto de 1833. — Foram mandadas á Commissão de Fazenda, ouvindo a d1 Agricultura.

De uraaMcínoria do Director Maquinista dos Fa-

roes do Reino, Gaudencio Fontana, offerecendo-se, debaixo de cerlas condições, que aponta, a construir duas maquinas hydraulicas, uma para limpar não só o dique do Arsenal , e caldeitas de Paço d'Arcos, S. João de Deos , Calvário, e Cães do Tojo, mus também para desentulhar o Tejo nos logares, que o preciáem ; outra para preeencher o fim do esgoto pe-ronne do dique, tirar, e lançar na agoa mastros de embarcações d'a!to bordo.-— Mandasse á Comrnis-são de Commercio e Aries.

De uma representação da Camará Municipal d'ída-nha a Nova, pedindo promptas providencias, que obstem á livre introducçào da lã estrangeira. — Foi remettida á Commissão de Fazenda.

De uma carta do cidadão José Taveira de Magaw Ihães Sequeira, offerecendo, e incluindo três folhetos sobre os meios de melhorar o estado, em que se acha o negocio dos Vinhos do Douro.—Foram mandados á Commissão especial dos fuinhos.

O Sr. Passos (Manoel) : — Mando para á Mesa uma representação dos alumnos da Eschoíla Poly-thecnica do" Porto , em que pedem os gráos académicos.

O Sr. Henriques Ferreira: — Mando para , á Mesa uma representação d'uma Camará Municipal.

O Sr. Midosi: — Mando para á Mesa uma obra sobre a reforma das cadêas, que me foi enviada de Pariz , e que seu Auctor Mr. Charles Lucas, conhecido e abalisado Jurisconsulto, e Inspector Geral das cadeias no Reino de França, offerece a esta Camará.

Seria grande arrojo em mim o pertender fallar no merecimento desta obra na presença de tão conspícuos Legistas, que servem de ornamento a esta Camará; por isso limitar-me-hei a dizer que a imprensa Estrangeira elogiou oillustre Auctor, e considerou a obra, mormente a respeito da prisão solitária da Perisylvania, hoje introdusida em Inglaterra, e das casas chamadas de penitencia e detenção, como fructo de profundo estudo, e de grande pratica. Se a Camará, abstrahindo da obscuridade da pessoa, que apresenta a offerta, se dignar aattender somente aoofferente, aceita-la com agrado , como em casos idênticos se tem feito em outras legislaturas, approvar que se responda ao erudito Auctor, que escreve ao Sr. Presidente } muito o estimaria.