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Por todas estas considerações tehHo a" honra He apresentar-vos a seguinte ^ ...

PROPOSTA DE 1.EI.

Artigo 1.° Fica prorogada, ate que as Cortes determinem o contrario, a Lei de 17 de Julho de 1839 sobre o processo especial dos crimes de que tracta, com as modificações que fez ás Leis de 17 de Março e 10 de Abril de 1838, e com as que vão consignadas nesta. ' .

Art. 2.° Asdisposiçoes das referidas Leis sãoam-pliadas, e applicaveis aos crimes de contrabando — de falsificação dos Sêllos do Estado — das moedas com curso legal-—dos Papeis de credito publi:co-r-e das Nolas de Bancos auctorisados por lei — de fuga dos presos da Cadêa, ainda sem arrombamento -~~de ameaça ou àcommettimento á"s testemunhas e aos Jurados por accasião de quaesquer crimes— de resistência á's Auctoridades, quando por ella se impedir, ou perlender impedir alguma diligencia — e de assuada ou motim, qualificado por tal segundo as Leis.

Art. 3,° E revogada a<_2.a haja='haja' que='que' de='de' _17='_17' referida='referida' parte='parte' fim='fim' do='do' artigo='artigo' porto='porto' lei='lei' nos='nos' lisboa='lisboa' também='também' não='não' como='como' nas='nas' a='a' pronuncia='pronuncia' e='e' crimes='crimes' assim='assim' cidades='cidades' março='março' lei.='lei.' _.='_.' p='p' na='na' nesta='nesta' _9.='_9.' ratificação='ratificação' especificados='especificados' da='da'>

Art. 4.° O §. 2.° do Artigo 15.° da citada Lei de 17 de Março e' modificado conforme o Artigo 288 da 3.a parte da Reforma Judiciaria, para que se mencione na declaração doJury, se houve unanimidade ou maioria; e tenha "Ioga r nos casos desta'Lei o recurso, auctorisado no Artigo 296 da dita 3.a parte, de annular p Juiz a discussão judicial do Feito, e a decisão do Jury, quando for evidentemente iníqua e injusta ; procedendo-se em tudo o mais.como dispõe o mencionado Artigo 296 e os respectivos paragraphos. - . •• ,.

Art. 5,° Fica reyogâda toda a Legislação em contrario:

Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, em %4i de Janeiro de 1840. —-António Bernardo dá Cosia Cabral.

O Sr. Presidente: —r Esta Proposta deve, ir á Cofnmissão de Legislação se a Camará convém.

O Sr. Gôrjão : —Como Propostado Governo, especialmente devia ser impressa no Diário do Governo.

Assim se resolveu.' : .

O Sr. Presidente do.Conselho:—''Sr; Presidente, ainda que sube que estava dado para ordem do Dia o projecto de Monte Pio, proposto pelo Sr. Barão de Monte Pedral, não me foi possivel vir á Cama-

rá, porque .estava para sahir o Paqtíete dê'Alexandria, que devia levar correspondência para a^Azià ; - e ate' ao fim do dia estive com o propósito d'aqui vir, e'quando vi que me não era possivel escrevi a um dos meus Coílegas que fizesse certo disto á Camará ; mas desgraçadamente chegou tarde essa communicação, e por isso elle anão fez..

Agora aproveito a occasião para dar.á Camará uma noticia, ainda que não interessante, ou de grande importância, com tudo é bastante para eu mostrar a deferência, que tenho pela Carnara em. Ihecorínnunicar qualquer noticia, que possa conviro saber-se: chegou hontem tarde bastante um Navio de Cabo Verde, o qual tendo sido julgado suspeito de se empregar no trafico da escravatura, se lhe inetteu guarnição de bordo dos Navios de Guerra, a fim de ser julgado convenientemente; para que a Europa inteira veja-que a Nação Portugueza cumpre com lealdade os tratados e leis existentes.

Agora quanto ao projecto do Monte Pio, tenho ainda a dizer que eu ainda não conferenciei cornos meus Col!.egas a esse respeito, e não sei que opinião-tenham sobre elle; peço pois a suspensão da dis-^ -cussâo por algum tempo , e mesmo que a Gomrriis-sâo o visse novamente.

O Sr. Presidente:—>A Camará já resolveu a esse respeito. -

O Sr. Celestino (Francisco} : —-Em consequência da indicação doSr. Soure, quando eu fiz a Proposta para que se pedisse ao Governo que àtten-desse ao contramestre da officina de entalhador Ignacio Caetano, a qual ficou suspensa ate' estar , presente o Sr. Ministro do Reino, S. Ex.a está presente, eu renovo a minha indicação; pedindo que o Governo mande que o trabalho que esse homem ha de fazer no Arsenal do Exercito o faça na Academia das Bellas Artes. " '

O Sr. Ministro do Reino:—-Declaro ao Sr. Deputado que o Governo não teve ainda noticia ne<_-nhuma que='que' de='de' di='di' governo='governo' fazer='fazer' for='for' do='do' toda='toda' dessa='dessa' protecção='protecção' por='por' se='se' dar='dar' animado='animado' das='das' logo='logo' rija='rija' repartições='repartições' a='a' hnme.m='hnme.m' e='e' possivel='possivel' qualquer='qualquer' ao='ao' o='o' p='p' desejo='desejo' ás='ás' está='está' pertenção='pertenção' ha='ha' artes.='artes.'>

O Sr. Leonel:—O que este homem quer é.trabalhar na Academia das Bellas Artes, para apren* der-o que lhe falta;; se se lhe poder fazer mais ai*, guma cousa.... ;.

O Sr. Ministro do Reino:-—Está bem. ,

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã e' a continuação da que está dada. Está levantada a Sessão — Eram 4 horas e um quarto.

20.

Presidência do Sr. Guilherme Henriques.

f . , ' . -.._••

.bertura— Depois do meio dia. Chamada:-—r- 86 Srs. Deputados; entraram depois rnais alguns, e faltaram os Srs. Jgostinlto.^íl-bano, Cândido de Faria, António Júlio, JfyFotta Pimentel, Bardo de Noronha,, Correia da 6a,/ Feiga, Soitsa Guedes 9 Dias d* Azevedo^ Queiroga, Luna^ Soure, Frederico Gomes, f^elloso da Cru%, Sor gês Peixoto j Ferreira de Castros Henriques Fer'«

reira, Teixeira de Carvalho, /Silva Pereira, Xavier d'*draujo, Pinto Soares, Mousinho ,da Silveira j Colmièiro, .Manoel Ferreira Cabral, Patriarcha eleito, Xavier Botelho.

Participaççes •— O Sr. Leite Velho participou ,que o Sr. Deputado Agostinho Albarionão comparecia á Sessão de hoje por falta de saúde.—> Inteirada, r

Acta — Approvada sem discussão. ;