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«Ío que pôde entrar em discussão é tio dia 22, "Q deve estar convertido em Lei ate o dia 30," são òu-tó dias para sê discutir, erri ambas as Camarás} -e íecebèr a Sancçào; fica portanto, visto que esta Caniara'conveíri, para ordem do dia 'de segunda

-Tcirá com preferencia j e depois delle será o P roje--cio que já eslava dado sobre o Gensó eleitoral. '- E levantou a Sessão, era quàsi meio dia. — A "Camará dividiu-se em Commissoes.

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P r evidenciado Sr. Pinto Maalhães.'^-'- •-

.berlura — As dez horas e três quartos da ma-nbà. '•' ; ,: , • . '"'••,"'•' -: . '• ••

Chamada — Presentes 84 Srs. Deputados.

.acta — Approyada sem discussão.- ; . • •

Foi introduzido na Sala com 'as formalidades do 'costume, ó Sr. Deputado Luiz Tavares de Carvalho , que depois de prestar juramento 'toinou 'assento.' ' ' '.''.'/'.>

Foi mandado á Commissao de Poderes o Diploma do Sr, João Pedro d* Almeida Pessanha, De-'•pulado eleito por Bragança. t •'• ' "•

CORRESPONDÊNCIA*. -""

Ministério da Justiça — Um officio participando que se tinha ciliciado ao -Ministério dá Fazenda, para qtie peio Thesonro- Publico fosse satisfeita á. indicação do-Sr; A.. Albano, relativamente aos indivíduos que antes, e dtípois da revolução de Setembro foram empregados sem que ate agora "-tenham pago os competentes direitos. — Para a Secretaria.

Urn ofíicio do Sr. Deputado eleito José Joaquim Calça de Pina, 'participando que em consequência da sua má saúde, c que julgando inútil u 'sua presença no 'Parlamento , por isso resignava a sua cadeira d« Deputado pelo Circulo de Portalegre. — A\ Ciimmimião de Poderes. -

Camará dos Senadoras — Uni officiò enviando ires Projectos de lei : um sobre a construcção dás Espiradas do Minho ; ouiro sobre a concessão de vários 'bens Nacionaes a diversas Camarás Municipaes , e outro sobre a reforma do Decreto de' 13 de Agosto ; os quaes não podéram ser discutidos naquellà Carnàra na Sessão passada. — Foram mandados ás respectivas Gominissoes'. ' • • • '• y- .'f

Representações — Uma da Camará Municipaldò Porto, erii que pede a resolução de varias representações, quê tern dirigido ás Cortes sobre os meios para fazer face ás despezas do Município , e a de'<_-.rogação que='que' de='de' administrativo.='administrativo.' _-docondigo='_-docondigo' ge-iierqs='ge-iierqs' uma='uma' do='do' artigo='artigo' d1='d1' se='se' sobre.='sobre.' jf-s='jf-s' _82='_82' _='_' publica='publica' alfândegas='alfândegas' nas='nas' ser='ser' os='os' afim='afim' e='e' imposição='imposição' administração='administração' fazenda.='fazenda.' p='p' commissoes='commissoes' despacham='despacham' permittida='permittida'>

Outra — T) & Camará Municipal de Cesirhbra-, «m que pedem dois fornos, e um armazém contíguo para passal tio PaTocho , e- urna casa, que foi <ío a='a' stabelêcer='stabelêcer' governo='governo' dos='dos' expostos.='expostos.' roda='roda' p='p' informar='informar' se='se' convento='convento' para='para' arrábida='arrábida' neile='neile' _-ao='_-ao' extincto='extincto' r-='r-' da='da' _..='_..'>

Outra — ^a Junta de Paroclíia da Freguezia do Loppo, Concelho de Caminha', sobre divisão dê território.-1 — A^ .Com missão d* JEtitati&tica.

Outra — • Da Junta de Parochia, ;e mais- habitantes da'Freguêzía de S. Pedro .do Rego da Murta, Concelho dvAlvaiazere , sobre divisão -de terri- . tQrio.'^^-*!' mesma Coinrnissão: ^ J

1 O Sr. Derramado: — Mando para a Mesa uma 'representação da Camará Municipal de Alde-Galé-ga da Mercearia , era que pede a resolução de outra -representação, que por rnim foi apresentada a esta Câmara na sessão passada, sobre estradas. ; O Sr. Seabra:-^ Vou mandar para a Mesa o segui n ie :

REQUERIMENTO. — Rèqueiro que se peça ao Governo co?n urgência, peia Repartição dos Nego-(cios da Guerra, uma copia authentica .do corpo de delicio, ou parte oiíiciál, que serviu dê base ao processo dos réos Domingos Gõlçalves, José' António Cardoso , José' António Centeira, João José Vieira, António do Nascimento, António de Sousa, e Mar-cellino José', soldados, e António José' da Silva, anspeçada, todos do Batalhão Provisório dTnfa.n*. •teria n.*, l , e bem assim uma copia autheritica da seiHença-do Conselho Supremo Militar, que julgou inapplicavel aos ditos re'os o indulto de 4 d'Abril de 1838i — António Lufa de Seabra j António de Oliveira &hir,reca.

• -Continuando disse: -^-Sr. Presidente, este facto a que eu alludo neste requerimento, e conhecido por 'todos; e para poupar tempo, e mesmo pela falta "do momento, pôr" isso não direi nada, tnàs resèrvb-

me parás o faz«r-, se for impugnado, quarido tiver 'segondà leitura. :

O Sr. Eugênio d"1 Almeida : —r Pedi a palavra para 'mandar-'pá r a a Mesa o seguinte additàroento ao re-^ querimenlo do Sr. Seabra: ( ..

ADITTAMENTO.----Rèqueiro que se peça ao Governo uma-copia de lodo o processo a que se refere 'o, reqtieriníento do Sr. Seabra E. d'Almejda« " O Sr. Seabra:—Couio o processo e';muito volu--moso, .peço que seja satisfeito este requerimento^ mas sem que se iapeça a satisfação do rneú.

O Sr. Rebello da Costa•:— Sr. Presidente, a Soberania reside essencialmente em a Nação j.da qual emanam lodost os:P,odere* Poíiticos. Os Podares Políticos são o Legislativo , o Executivo, e o Judiciário. ... ,y; Os Poderes Políticos são essencialmente independentes : .nenhum pôde arrogar as attribuições do outro55 Constituição Politiea Artigos 33, â-i,-e 35. " . ' . -. ->- . .-/.l ". . -. .. -