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N." 20.

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Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

v__/ hamada — Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura —• Meia hora depois do meio dia. •dcta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios: — l.°Do ministério da Fazenda, enviando cento e quarenta exemplares impressos do orçamento geral do Estado para o anno económico de 1845— 1846. — Mandaram-se distribuir.

9,." Do mesmo Ministério, remettendo copias au» thenticas da consulta do Tribunal do Thesouro Publico , e das portarias da Junta do Credito Publico, satisfazendo o requerimemo do Sr. Xavier da Silva, acerca da cobrança do imposto dos quatro por cento sobre a renda dás casas ou lojas.— Para a Secretaria.

Também se mencionou na Mesa a seguinte

Representação:— De alguns officiaes do regimento de infanteria n.° 4.°, oppondo-se á pretençáo de alguns officiaes, relativamente ao modo de contara antiguidade. — A' Commissâo de Guerra.

SEGUNDAS LEITORAS.

REQUERIMENTO. — «Requeiro, que se mande imprimir e distribuir o mappa geral, e os diversos mappas parciaes por Districtos e Concelhos que o acompanham, das contribuições lançadas pelas difTe-rente); Camarás Municipaes do Reino e Ilhas adjacentes, e dos rendimentos próprios dos mesmos Concelhos do anno económico de 1842 — 1843, osquaes foram remettidos a esta Camará pelo Ministério do Reino. » — Xavier da Silva.

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, quero fazer um additamento a esse requerimento, e é que seja com urgência impresso todo esse trabalho, porque e este o único meio que temos para tomar conhecimento delle: e tenho eu ideia de que esta impressão tinha já sido rpcommendada pela Commissâo de Fazenda 'de 1843.

Sr. Presidente, nós havemos de discutir o orçamento , espero eu ; e não podemos dispensar nessa occasião esses trabalhos a fim de conhecei mós até onde montam as contribuições, que paga o paiz.

O Sr. Presidente:—Eu devo chamar a attenção da Camará s<_-bre que='que' objecto='objecto' tag0:_='parece:_' acho='acho' acompanhou='acompanhou' mappas='mappas' então='então' convenientemente='convenientemente' camará='camará' também='também' não='não' meu='meu' pela='pela' officio='officio' como='como' ajuntar='ajuntar' tão='tão' a='a' ver='ver' e='e' apoiados.='apoiados.' é='é' negocio='negocio' fácil='fácil' o='o' p='p' este='este' estes='estes' será='será' conveniente='conveniente' considerado='considerado' seja='seja' paia='paia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:parece'>

Leu-se na Mesa o officio.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu convenho com-pletameute em todas as ponderações feitas nooíficio que se acaba de ler.

Necessariamente quando estes trabalhos se fizeram pela primeira vez, deviam ter apparecido todas essas difficuldades, assim como appareceram no primeiro trabalho, que se fez a respeito das côngruas dos parochos, que comtudo foram impressos. Tenho mesvno ideia de que o Sr. Ministro do Reino se ex-VOL. l.°— JANEIRO — 184&.

1845.

primiu nesta Camará a esse respeito do mesmo modo que faz agora nesse officio.

Eu estou convencido de que uni dos trabalhos mais preciozos que o Governo nos podia mandar, é esse. Convenho também em que não estejam tão perfeitos, como deviam ser: mas assim mesmo devem lançar muita luz nas discussões, em que vamos entrar (apoiados). É evidente que as contribuições que paga o paiz, não aào só as que recebe o Governo e por estes trabalhos se poderá saber qual é uma parte bem importante delias, e qual a applicação que se lhes dá. Juntq por consequência os meus vo* tos ao Sr. Deputado auctor do requerimento para que esses trabalhos sejam impressos e distribuídos pela Camará com urgência.

Sr. Presidente, o Governo tem declarado que o orçamento hade ser apresentado, e distribuído quanto antes, tem mostrado desejos que se faça uma lei de orçamento e o parlamento não deve ser o ultimo a deseja-la: na occasião pois em que vamos tratar de uma questão tão grave, qual a da fixação das despezas, carecemos de conhecer tudo o que os povos pagam, por qualquer titulo que seja, e o para que lhe são exigidos todos oa dias novos sacrifícios (apoiados).

O Sr. «7. M. Grande: — Sr. Presidente, eu fui prevenido em tudo ou em quasi tudo pelo meu illus-tre amigo o Sr. Ávila; mas ha ainda uma razão pela qual eu julgo que se deve proceder á impressão desses mappas, e e' para nós conhecermos, qual o resultado da lei que sanccionámos ultimamente, impondo tributos em certos géneros em que as camarás raunicipaes lançam as suas contribuições. Por elles se podem fazer comparações, que sirvam para regular, tanto o lançamento actual dessas mesmas contribuições, como o futuro. De resto, eu assento que estes trabalhos são da maior utilidade, e que sonão ha de perder nem o tempo, nem a despesa que se fizer na sua impressão. O que nos tolhe quasi sempre de podermos apresentar medidas convenientes, é a falta de dados estatísticos,

O Sr. A. Albano: — Nenhum trabalho de mais utilidade, no meu modo de pensar, pôde sor distribuído na Camará do que este. Bem sei que estes mappas hão de conter algumas imperfei ;ô«s; mas assim mesmo devem servir de muito; e quem quizer lançar um rápido volver d'olhos pelas expressões de que o Sr. Ministro se serve no seu officio, conhecerá que estos mappas são um preciosíssimo documento, e indispensável para cada um dos Deputados poder entrar em discussão de matérias financeiras, muito particularmente quando estas questões forem sobre o lançamento de mais impostos, ou para os diminuir; podendo, por via dos mesmos mappas, facilmente conhecer-se as forças do Paiz, e as dos contribuintes.

Sr. Presidente, não pôde haver difficuldade nenhuma para esta impressão. Nisto não ha despeza, ha economia, porque estes documentos hão de por certo poupar muita discussão: os conhecimentos que por elles adquirirmos, nos levarão a fazer as alterações que acharmos convenientes, e que por outra maneira nào.