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Venda, e fazerem a Provincia mais prospera. (Apoiados)

O Sr. Cotta Lobo: — O illustre Deputado ampliou mais as suas observações, criminou mesmo, me parece, a administração da Companhia, e em pontos salientes. Assevera S. S.ª que a Companhia não permitte a exportação de vinhos verdes pela Barra do Douro, e sem querer fazer-se cargo das Leis vigentes, ácerca do objecto.

A Lei de 38 que restabeleceu a Companhia com o systema de provas e guias, prohibiu a exportação pela Barra do Porto de vinhos não qualificados em primeira e segunda qualidade, e só permittiu a qualificação aos vinhos do Districto do Douro; logo como póde a Companhia dar guia a vinho que não foi qualificado, e qualificar vinho que não seja produzido no Districto do Douro? A vista do que é a Lei, e não a Companhia, quem prohibe a exportação dos vinhos verdes pela Barra do Douro.

Mas que assim não fosse, não podia a Companhia ser increpada ácerca do objecto, por quanto a fiscalisação e despachos dos vinhos do Porto é de exclusiva competencia da Alfandega daquella Cidade, de facto, e não sei se felizmente; digo de facto, por quanto de direito muito ha na Lei de 21 de Abril, tuas que não vem, para aqui agora o considerar: lembro porém ao illustre Deputado, que o Minho tem para a exportação de seus vinhos os Portos de Vianna, Caminha, e todos os do litoral, a menos é do Porto, e então não é por falta de pôrto que deixa de expoliar os seus vinhos.

Diz S. S.ª que a antiga Companhia comprava os seus vinhos do Minho para distillar, e assim offerecia vantagem áquella Provincia, o que hoje não faz; é verdade; mas nesses tempos tinha a Companhia o exclusivo das tavernas do Porto, e hoje pouco mais vende que a terça parte do vinho que alli é consumido; tinha o exclusivo da agoa-ardente, e por consequencia a necessidade de vinhos para distillar; tinha o exclusivo do Brasil; forçoso lhe era por isso a compra de muito, e tanto mais que o Douro produzia menos que actualmente; mas hoje que nada disto tem a Companhia, como póde fazer, o que então fazia? Sr. Presidente, é durissima a situação daquella administração, os Lavradores do Douro, alguns, não querem que ella venda os seus vinhos nas tavernas do Porto; os do Minho não querem que estes vinhos sejam vendidos na sua Provincia; a Companhia por outro lado é obrigada a comprar ámanhã vinte mil pipas. Não maravilhára, Sr. Presidente, que eu veja um Projecto para que a Companhia seja obrigada a deitar ao rio Douro o vinho que é obrigada a comprar nas margens do mesmo rio.

Sr. Presidente, não, continuarei, o illustre Deputado não quererá á vista destas reflexões insistir nas suas observações, porém não poderá deixar de reconhecer que ellas carecem de fundamento.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e foi approvado o Requerimento do Sr. Cabral de Mesquita. O outro Requerimento do mesmo Sr. Deputado tambem foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Elias da Costa: — Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, esta Camara foi officialmente informada d'um acontecimento importante; d'um acontecimento, para o qual, me parece, á vista dos actos ostensivos da mesma Camara, que ella não deve estar preparada.

A situação manifestada pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros é uma situação grave, é uma situação essencialmente Parlamentar; e repare bem o Parlamento, que se por acaso não pezar clara o manifestamente na Balança Politica, com todo o seu pezo natural, com o pezo que as Instituições lhe devem merecer, se o Parlamento, digo, qualquer que seja o juizo, que lá fóra se faça das suas intenções, não tomar parte nesta situação, não póde ter no Paiz a importancia, que é necessario ter, quando o Systema Representativo é fiel e intelligentemente executado em todos os pontos.

Sr. Presidente, disse, que este Parlamento não estava preparado para a situação em que nos encontramos, e disse-o, porque o testemunho dos votos desta Camara não podia conduzir a este resultado; mas os factos fallam mais alto que todas as considerações!...

Qual é pois o dever do Parlamento nesta situação?... Será ficar mudo e impassivel, observando quaes são os homens escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, no incontestavel exercicio das suas attriçoes?... Não, Sr. Presidente; o Parlamento tambem tem, nestas crises, deveres a cumprir; o Parlamento deve respeitar religiosamente as Prerrogativas da Corôa, mas deve ter a consciencia da sua importancia Politica, sob pena de abdicar um dos direitos, que deve representar.

Nestas circumstancias, o Parlamento não póde ser mudo expectador de acontecimentos desta ordem; e não se diga que o facto não está consumado; não se diga que depois de resolvido, é que devem apparecer as nossas reflexões; que significam ellas então?... Nada absolutamente.

A ausencia das pessoas dos Srs. Ministros daquellas Cadeiras impõe deveres ao Parlamento, embora se façam as restricções que se quizerem fazer, ás quaes eu me não cingirei, e declaro, que nesta occasião ha ainda mais necessidade de se explicar a consequencia dessas circumstancias, consequencia independente de nós, e creio mesmo até da vontade dos Srs. Ministros; mas, existindo, torna ainda mais aggravada a necessidade, e o dever de fallar.

Em que estado nos achamos nós, Sr. Presidente?... Pois a situação do Paiz será um estado ordinario?... Estaremos nós nas circumstancias em que nos achamos, como um Paiz em que o Serviço Publico está regulado por uma maneira — tão normal, que satisfaz a todas as necessidades, a que deve occorrer esse mesmo Serviço?... Não, Sr. Presidente, longe disso; não vemos nós o passado, que nos deve bradar alto, para que vejâmos qual é o futuro que se nos apresenta?...

Parece-me pois, sem querer de maneira alguma diminuir a importancia da questão Politica, da qual ninguem póde prescindir, sob pena de se matar a vida Politica do Paiz, e que traria comsigo tristissimas consequencias, parece-me, digo, que ha uma outra questão importante que se liga com esta, a qual effectivamente é a que mata o futuro, é a questão de Fazenda, (Apoiados) e não será necessario que o Parlamento se explique nestas circumstancias? Não será necessario que se saiba quaes são as disposições que animam os illustres Deputados n'uma tão solem-