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dimento das Collegiadas extinctas para a sustentação dos Parochos. Vou manda-las para a Mesa, para que V. Ex.ª tenha a bondade de as mandar ás Commissões respectivas, a fim de as tomarem na consideração devida, e darem sobre ellas o seu Parecer. O objecto é importante; ha reclamações dos Povos; e é necessario, que a Camara, que é Representante do Povo, haja de tomar na consideração que merecerem, taes Representações.

RELATORIO. — Senhores! — Um Grande Homem, o Sr. Mousinho de Albuquerque, cuja perda recente deplora o Nação, cuja perda seria só de per si bastante para fazer amaldiçoar as Guerras Civis, esse illustre Portuguez, governando na Madeira, endereçou ao Governo de Sua Magestade, em data de 5 de Novembro de 1834 uma Memoria, na qual descrevendo a naturesa do sólo da Madeira, dizia assim:

«A Ilha da Madeira é, como as Ilhas dos Açôres, Canarias, e Cabo Verde, a parte superior de uma formação volcanica antiquissima, e nesta Ilha particularmente, encontram-se mui raros vestigios de formações vulcanicas modernas, como lavas porosas, escoreas, e pomes, que pelo contrario são tão communs nos Açôres. Consiste o seu solo de assentadas espessas de basalto, columnas durissimas, e muito homogeneo, dividido por fendas mais ou menos regulares, quasi sempre verticaes. Repousam estas em geral sobre camadas de basalto mais tenro e sem fendas, e alternam com largas assentadas de gres, de composição vulcanica, e mais ou menos coherente segundo as localidades. Esta naturesa do terreno dá logar á facil infiltração das agoas a travez das camadas de basalto columnar, e á apparição de fontes em toda a parte, em que as agoas infiltradas encontram uma camada compacta, em que se congreguem: taes são as abundantes nascentes de agoas do Sul, e Norte da Ilha, muito particularmente as do Rabaçal, onde esta disposição é inteiramente apparente, e que são as mais copiosas da Ilha. Mas assim como as fendas do basalto permittem a facil infiltração das agoas, tambem a duresa delle, e a sua pouca adherencia, quando convertido em terra movel, facilitam a evaporação, e tornam a maior parte dos terrenos da Ilha improductivos, sem o soccorro das regadias na estação quente, a qual dura nella ao menos as tres quartas partes do anno.»

E com effeito, a facilidade da evaporação, o calor do clima, e não menos a barbara destruição das matas do interior, sem a substituição de novas plantações, tudo concorre para que os terrenos da Ilha da Madeira sejam de todo o ponto improductivos, uma vez, que as regas artificiaes os não fertilisem.

Daqui vem a indispensabilidade das «Levadas,» que na Ilha teem sido construidas, obras dispendiosissimas na sua construcção, e de mui custoso entretenimento; mas, que bem pagam os sacrificios, que motivaram, porque vão communicar á terra a humidade, e a força productora, que lhe falta.

Daqui veio tambem o luminoso, e arrojado pensamento de aproveitar as abundantes nascentes d'agoas do «Rabaçal» com o intuito de procurar a irrigação de immensos terrenos, que ficam entre as Freguezias do Estreito da Calheta, e Porto Moniz, terrenos, que um dia virão a ser de uma fertilidade espantosa, logo que as agoas do «Rabaçal» os beneficiem, augmentando-se assim a riqueza da Ilha pelo consequente desenvolvimento da cultura.

Um Cavalheiro Inglez, o Dr. Macaulay, fazendo a descripção da «Levada do Rabaçal» chama-lhe grande obra, que faria honra a qualquer seculo, e a qualquer Nação. O testemunho insuspeito de um Estrangeiro diz mais do que a descripção que eu fizesse daquella gigantesa, e utilissima empresa; e eu devo limitar-me a observar, que não se applicando, ha muito tempo, para a continuação dos trabalhos uma somma avultada, succede, que são nimiamente lentos os progressos de uma obra tão urgente, e que por este andar, decorrerão muitos, e muitos annos, sem que os Povos colham os beneficios porque suspiram, e de mais a mais ver-se-ha arruinar de dia em dia o trabalho já feito, e que tamanhas despezas occasionou.

Tenho para mim, que seria grande desdouro nosso não levarmos ao cabo, e sem perda de tempo, uma obra, que faz honra a Portugal, que tende a favorecer no mais subido ponto a Agricultura, a desenvolver a riqueza de cinco bellas Freguezias, e finalmente a augmentar os rendimentos publicos, não só pela renda annual, que o Governo ha de receber na venda das agoas, mas tambem pela maior somma de Dizimos, que os Povos hão de pagar, na rasão directa do crescimento dos productos agricolas.

É neste sentido, que, como Representante da Madeira, me dou por obrigado a apresentar o seguinte:

Projecto de lei. — É o Governo auctorisado a concluir dentro do mais curto praso de tempo, a Levada do Rabaçal na Ilha da Madeira; ou seja applicando para este fim, dos Cofres do Funchal, as sommas necessarias, ou contractando a conclusão da obra com qualquer Companhia, ou Particular, que mais vantajosas condições proposer. Camara dos Deputados, 24 de Janeiro de 1849. — O Deputado pela Madeira, José Silvestre Ribeiro. Assignaram mais os Srs. Lourenço José Moniz, e Bispo Eleito de Castello Branco.

Foi admittida, e remettida á Commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia, que se tinha dado hontem, principiava pelo Projecto n.º 102, mas não se póde discutir hoje, porque sendo esse Projecto sobre uma Proposta do Governo, não é possivel discutil-o na ausencia, ou falta do Governo, visto, que se póde dizer, que presentemente não ha Ministerio. O Projecto immediato era o n.º 92: este recae sobre um Projecto do Sr. Deputado Fontes de Mello, entretanto comprehende disposições tão ligadas com as Contribuições Geraes, e com a Administração Publica, que em verdade tambem não póde discutir-se sem que esteja presente o Ministerio. Seguiam-se os Projectos de Lei n.ºs 76 e 77, mas estes recaem sobre as Propostas do Governo. Por consequencia não póde hoje haver discussão sobre estes Projectos, nem a haverá sobre elles, nem sobre outros quaesquer de Administração, emquanto não se tiver communicado officialmente á Camara, que ha Ministerio organisado. Portanto convido a Camara a trabalhar em Commissões, e ámanhã tambem ha de trabalhar em Commissões, mas hão ter primeiramente logar as Explicações. — Está levantada a Sessão. Eram duas horas menos um quarto.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.