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N.º 20. Sessão em 26 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 58 Srs. Deputado.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, acompanhando dois Mappas, designando a importancia das Letras do Ultramar que estão acceitas e não tem sido satisfeitas, e as que foram pagas no anno de 1818, ficando assim satisfeito o Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello, approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

2.º Do mesmo Ministerio, remettendo cinco relações dos Empregados Civis e Militares despachados para as Provincias Ultramarinas durante o anno de 1818, ficando assim satisfeito um Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello, approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

3.º Do Ministerio da Fazenda, participando que se ordenou á Direcção do Banco de Portugal, que no Resumo do Estado de sua Caixa, que se publica mensalmente, faça tambem conta de quanto existe em Notas do Banco de Lisboa, ficando assim satisfeito um Requerimento do Sr. Assis de Carvalho. — Para a Secretaria.

Representações: — 1.ª De 13 Egressos do Districto d'Evora, em que se queixam da falta de pagamento das suas prestações, e do modo porque efeito, quando se verifica algum pagamento, e pedem providencias a este respeito. — A Commissão respectiva.

«2.ª Dê 5 Cidadãos contra os roubos, delapidações, arbitrariedades e injustiças, que dizem praticar o actual Thesoureiro do Terreiro Publico, e pedindo providencias a esse respeito. — A Commissão respectiva.

O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente, ha poucos dias foi interpellado o Governo por um Sr. Deputado, desejando, que a Camara fosse informada, se havia alguma crise Ministerial; não existia, e eu asseverei, que conheciamos as conveniencias publicas, e os nossos deveres para com as Camaras. Hoje as circumstancias são differentes, e por isso tenho a honra d'informar a Camara, que os Srs. Ministros da Justiça, da Fazenda, e da Guerra pediram hontem a Sua Magestade, que os exonerasse dos Logares, de que estavam encarregados, e Sua Magestade houve por bem acceitar as demissões, e encarregar-me da organisação da nova Administração.

O Sr. Cabral de Mesquita: — Sr. Presidente, tendo de fazer um Requerimento de muita importancia, peço licença para fazer algumas breves observações, antes de ser submettido á decisão da Camara. Ha seis ou oito annos a esta parte, que o preço dos vinhos verdes na Provincia do Minho tem baixado, e tem baixado consideravelmente, porque uma pipa de vinho, que regularmente era vendida por 6 a 8 mil réis, hoje está sendo vendida por 3600 e meia moeda: e estou convencido de que uma das causas, que tem concorrido para esta baixa, é a industria da queima dos bagaços, empregados para a distillação das agoas ardentes; porque é certo, que milhares de pipas de vinho, que eram applicadas para distillação, hoje não tem este consumo.

Sr. Presidente, eu conheço que todas as classes da Sociedade soffrem, e soffrem muito; mas uma daquellas que soffre muitissimo, e que póde dizer-se assim sem receio, é a dos proprietarios. Uma casa, que na Provincia do Minho rendia 2 contos de réis, hoje não póde render mais de 1:400$000 réis, isto é reduzido o seu rendimento a um terço menos, porque o preço de todas as producções da terra guarda esta proporção; mas é do dever da Camara, composta de tantos proprietarios, attender a estes males.

Sr. Presidente, eu não quero sacrificar uma industria a outra, mas não posso vêr, como Deputado da Nação, que uma industria, que dá ao Paiz muito pouco interesse, vá dentro em pouco tempo acabar com uma das melhores producções da Provincia do Minho, e que faz uma das suas principaes riquezas: por tanto para conciliar tudo, desejo certos esclarecimentos que vou pedir no Requerimento que passo a lêr.

Requerimento. — 1.º Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, seja pedido com a maior urgencia aos Governadores Civis do Porto, Braga e Vianna, um Mappa demonstrativo de quanta agoa-ardente, pouco mais ou menos, póde produzir em cada um dos respectivos Concelhos, a queima dos bagaços para a distillação das agoas-ardentes.

2.º O Parecer dos sobredictos Governadores Civis sobre os meios de remediar os males, que de futuro póde indirectamente causar á produção dos vinhos verdes na Provincia do Minho a referida industria de distillação, ouvindo previamente as Camaras Municipaes ácerca deste importante objecto. — Cabral de Mesquita.

Tambem mando para a Mesa outro Requerimento, que peço igualmente seja declarado ingente:

Requerimento. — Requeiro que pela Repartição competente seja remettida a esta Camara a cópia dos Estatutos da nova organisação da Companhia do Alto Douro, e Decreto que os acompanhou. — Cabral de Mesquita,

Depois delido na Mesa o primeiro Requerimento, foi declarado urgente, e entrou em discussão.

O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, eu faltaria ao meu dever, se acaso, sendo eu da Provincia do Minho, não fallasse n'um objecto de grande magnitude para esta Provincia — Direi pois ao nobre Deputado, que não e é o fabrico da agua-ardente extrahido do bagaço, que tem concorrido para a diminuição do preço dos vinhos do Minho; para esta diminuição tem concorrido, em grande parte, a abundancia da cultura; e isto que se dá a respeito do vinho, dá-se a respeito do milho tambem. — Devo informar mais o nobre Deputado, que as Camaras de todo o Minho procuraram ver, se acaso, evitando a queima do bagaço, augmentaria o preço dos vinhos; já hoje se acha uma Postura em quasi todas as Camaras, pela qual se paga um quar-

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tinho, em almude de agua-ardente extrahida do bagaço, o que ha de fazer de certo que se não possa continuar no fabrico desta industria, e por este meio já este mal em parte está evitado. Mas falta evitar o que nos está fazendo a Companhia; por que a Companhia dos Vinhos do Alto Douro, não sei, por que motivo, impede que se faça a exportação do vinho verde pela Cidade do Porto, quando não ha uma Lei, que faça semelhante prohibição, e quando o vinho verde se tem conhecido, que chega ao Brazil em magnifico estado, e que dá uma quantia muito lucrativa; mas não e só esta prohibição da Companhia, sem motivo, nem Lei, o que tem feito um mal grande ao preço dos vinhos verdes, e tambem porque a Companhia tem estabelecido tabernas do seu vinho, lendo-as ale na Povoa da Varzim, e então como ninguem póde competir com as tabernas da Companhia, está claro, que o vinho verde succumbe. Por consequencia o mal vem, na maior parte, da Companhia, e torno a repetir, vem da Companhia por que estabelece tabernas do seu vinho, aonde quer, e por que não consente que elle se exporte pela barra do Douro. Junto pois os meus votos aos do nobre Deputado, que tanto se empenha pelo Minho, para que os vinhos verdes possam melhorar, por isso concordo, em que os esclarecimentos se peçam.

O Sr. Cabral de Mesquita — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra por que me persuadi, que o illustre Deputado se oppunha ao Requerimento, que acabei de fazer; porém como S. S.ª concorda com elle, limito-me a fazer uma observação, e é que S. S.ª reconheceu que a natureza da baixa do preço do vinho verde não tem sido só devida ás rasões, que acabei de expender, mas que outras causas tem concorrido igualmente para isto: portanto, o que desejo é que se evitem os grandes males a este respeito.

O Sr. Costa Lobo: — Pedi a palavra, não para impugnar o Requerimento que acaba de fazer o meu illustre Amigo, Deputado pelo Douro; porque longe de o impugnar, antes o sustentaria, se elle carecesse disso. Levantei-me para fazer algumas observações a outro Sr. Deputado pelo Districto do Minho, que apresentou algumas asserções que podem involver odioso sobre a Companhia dos Vinhos do Douro; foi sómente para isto, que eu pedi a palavra. O Sr. Deputado disse, que o que concorreu, talvez para o depreciamento dos vinhos do Minho, foram as vendas, que a Companhia fazia dos vinhos do Douro na mesma Provincia do Minho, e era isto causa, para os vinhos verdes valerem muito pouco: S. S.ª parece-me que não estará bem ao facto das Leis, por que se regula a Companhia

A Companhia dos Vinhos do Porto não está inhibida, por Lei nenhuma, nem pelos seus Estatutos, de vender o Vinho do Douro aonde lhe convier: não ha Lei nenhuma que obste a que a Companhia possa vender o seu Vinho aonde mais conveniente lhe parecer; a Companhia está certa que o mal que daqui resulta á Provincia do Minho (se mal se póde chamar), e muito pequeno; tanto assim que a Companhia, fóra das Barreiras da Cidade do Porto, não vende mais que mil pipas de vinho, considerando as avenidas e as proximidades da mesma Cidade. Por conseguinte a Companhia pela quantidade do vinho que vende, não póde fazer mal á venda do vinho verde. A razão da sua decadencia está no augmento da sua produção; porque muitos terrenos, que estavam entregues a outras produções, os Lavradores usando de todos os seus direitos de propriedade e conveniencia, circumdaram estes seus campos de alvores e videiras; e assim se tem multiplicado a sua producção: e como esta producção tenha assim crescido de um para dez, e este um dos principaes motivos da baixa do preço do Vinho. Portanto eu peço ao Sr. Deputado que veja bem, que a Companhia não tem nem Lei, nem razão alguma que a estorve de vender os seus vinhos aonde mais conveniente lhe parecer; e por outro lado lendo dado a S. S.ª os esclarecimentos precisos sobre a quantidade de vinho que a Companhia vende, S. S.ª ha de convencer-se de que a Companhia não tem produzido á Provincia do Minho mal algum.

Em quanto á compra das agoas-ardentes, direi — a Companhia tendo comprado todos os annos, termo medio, sete mil pipas; tem agoa-ardente bastante para os seus vinhos, e quando tem necessitado mais, tem ido compral-a ao Douro; e para isso que a Companhia é subsidiada pelo Governo. Foi consequencia por este lado tambem a Companhia tem cumprido os seus deveres, porque seria injusto que, havendo agoa-ardente do Douro, sendo a Companhia subsidiada pelo Governo para auxiliar o Douro, se fosse comprar agoa atdente a uma Provincia diversa; accrescendo além disso ser a agoa-ardente do Douro a melhor do Reino. (Apoiados)

O Sr. Faria Barbosa: — Louvo muito o nobre Deputado em defender os interesses da Companhia; mas tambem ha de concordar que é do meu dever defender os interesses da Provincia do Minho. (Apoiados) Eu não disse que a Companhia transgredia uma Lei, concordo que não ha Lei nenhuma que prohiba á Companhia estabelecer as suas vendas, aonde bem quizer, mas de que eu me queixo é de não haver uma Lei que lh'o prohiba; uma Lei que faça restringir a Companhia. Antigamente a jurisdicção da Companhia não passava além do Arco; ella nem podia vender vinho nos outros logares, aonde os vinhos-verdes teem consumo; ella antigamente tambem era Companhia do Alto Domo, tambem procurava os interesses do Alto Douro, e comtudo o nobre Deputado não póde negai, que em «Barcellos havia um Commissario da Companhia que comprava uma glande quantidade de agoas-ardentes: mas a Companhia de hoje não o fez e de mais a mais vai vender o vinho aonde antes se não vendia. O nobre Deputado o que não declarou, foi o motivo porque a Companhia veda que se exportem vinhos verdes; e logo que se abrisse um mercado no Rio de Janeiro, os vinhos-verdes haviam de augmentar o seu preço; porém a Companhia tem procurado todos os meios de evitar esta exportação dos vinhos verdes, quando não ha Lei nenhuma que prescreva uma similhante determinação.

Não duvido tambem que o augmento da cultura tenha concorrido para a baixando preço; mas os factos que acabo de apontar, tem concorrido ainda mais para a sua depreciação. Por conseguinte insisto da minha parte, e peço aos nobres Deputados que se interessam pela Provincia do Minho, que, quando se tractar de melhorar a sorte com relação aos esclarecimentos que pede o Sr. Deputado, sobre o fabrico da agoa-ardente de bagaço, se evitem estes males, para então os vinhos verdes poderem ter melhor

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Venda, e fazerem a Provincia mais prospera. (Apoiados)

O Sr. Cotta Lobo: — O illustre Deputado ampliou mais as suas observações, criminou mesmo, me parece, a administração da Companhia, e em pontos salientes. Assevera S. S.ª que a Companhia não permitte a exportação de vinhos verdes pela Barra do Douro, e sem querer fazer-se cargo das Leis vigentes, ácerca do objecto.

A Lei de 38 que restabeleceu a Companhia com o systema de provas e guias, prohibiu a exportação pela Barra do Porto de vinhos não qualificados em primeira e segunda qualidade, e só permittiu a qualificação aos vinhos do Districto do Douro; logo como póde a Companhia dar guia a vinho que não foi qualificado, e qualificar vinho que não seja produzido no Districto do Douro? A vista do que é a Lei, e não a Companhia, quem prohibe a exportação dos vinhos verdes pela Barra do Douro.

Mas que assim não fosse, não podia a Companhia ser increpada ácerca do objecto, por quanto a fiscalisação e despachos dos vinhos do Porto é de exclusiva competencia da Alfandega daquella Cidade, de facto, e não sei se felizmente; digo de facto, por quanto de direito muito ha na Lei de 21 de Abril, tuas que não vem, para aqui agora o considerar: lembro porém ao illustre Deputado, que o Minho tem para a exportação de seus vinhos os Portos de Vianna, Caminha, e todos os do litoral, a menos é do Porto, e então não é por falta de pôrto que deixa de expoliar os seus vinhos.

Diz S. S.ª que a antiga Companhia comprava os seus vinhos do Minho para distillar, e assim offerecia vantagem áquella Provincia, o que hoje não faz; é verdade; mas nesses tempos tinha a Companhia o exclusivo das tavernas do Porto, e hoje pouco mais vende que a terça parte do vinho que alli é consumido; tinha o exclusivo da agoa-ardente, e por consequencia a necessidade de vinhos para distillar; tinha o exclusivo do Brasil; forçoso lhe era por isso a compra de muito, e tanto mais que o Douro produzia menos que actualmente; mas hoje que nada disto tem a Companhia, como póde fazer, o que então fazia? Sr. Presidente, é durissima a situação daquella administração, os Lavradores do Douro, alguns, não querem que ella venda os seus vinhos nas tavernas do Porto; os do Minho não querem que estes vinhos sejam vendidos na sua Provincia; a Companhia por outro lado é obrigada a comprar ámanhã vinte mil pipas. Não maravilhára, Sr. Presidente, que eu veja um Projecto para que a Companhia seja obrigada a deitar ao rio Douro o vinho que é obrigada a comprar nas margens do mesmo rio.

Sr. Presidente, não, continuarei, o illustre Deputado não quererá á vista destas reflexões insistir nas suas observações, porém não poderá deixar de reconhecer que ellas carecem de fundamento.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e foi approvado o Requerimento do Sr. Cabral de Mesquita. O outro Requerimento do mesmo Sr. Deputado tambem foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Elias da Costa: — Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, esta Camara foi officialmente informada d'um acontecimento importante; d'um acontecimento, para o qual, me parece, á vista dos actos ostensivos da mesma Camara, que ella não deve estar preparada.

A situação manifestada pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros é uma situação grave, é uma situação essencialmente Parlamentar; e repare bem o Parlamento, que se por acaso não pezar clara o manifestamente na Balança Politica, com todo o seu pezo natural, com o pezo que as Instituições lhe devem merecer, se o Parlamento, digo, qualquer que seja o juizo, que lá fóra se faça das suas intenções, não tomar parte nesta situação, não póde ter no Paiz a importancia, que é necessario ter, quando o Systema Representativo é fiel e intelligentemente executado em todos os pontos.

Sr. Presidente, disse, que este Parlamento não estava preparado para a situação em que nos encontramos, e disse-o, porque o testemunho dos votos desta Camara não podia conduzir a este resultado; mas os factos fallam mais alto que todas as considerações!...

Qual é pois o dever do Parlamento nesta situação?... Será ficar mudo e impassivel, observando quaes são os homens escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, no incontestavel exercicio das suas attriçoes?... Não, Sr. Presidente; o Parlamento tambem tem, nestas crises, deveres a cumprir; o Parlamento deve respeitar religiosamente as Prerrogativas da Corôa, mas deve ter a consciencia da sua importancia Politica, sob pena de abdicar um dos direitos, que deve representar.

Nestas circumstancias, o Parlamento não póde ser mudo expectador de acontecimentos desta ordem; e não se diga que o facto não está consumado; não se diga que depois de resolvido, é que devem apparecer as nossas reflexões; que significam ellas então?... Nada absolutamente.

A ausencia das pessoas dos Srs. Ministros daquellas Cadeiras impõe deveres ao Parlamento, embora se façam as restricções que se quizerem fazer, ás quaes eu me não cingirei, e declaro, que nesta occasião ha ainda mais necessidade de se explicar a consequencia dessas circumstancias, consequencia independente de nós, e creio mesmo até da vontade dos Srs. Ministros; mas, existindo, torna ainda mais aggravada a necessidade, e o dever de fallar.

Em que estado nos achamos nós, Sr. Presidente?... Pois a situação do Paiz será um estado ordinario?... Estaremos nós nas circumstancias em que nos achamos, como um Paiz em que o Serviço Publico está regulado por uma maneira — tão normal, que satisfaz a todas as necessidades, a que deve occorrer esse mesmo Serviço?... Não, Sr. Presidente, longe disso; não vemos nós o passado, que nos deve bradar alto, para que vejâmos qual é o futuro que se nos apresenta?...

Parece-me pois, sem querer de maneira alguma diminuir a importancia da questão Politica, da qual ninguem póde prescindir, sob pena de se matar a vida Politica do Paiz, e que traria comsigo tristissimas consequencias, parece-me, digo, que ha uma outra questão importante que se liga com esta, a qual effectivamente é a que mata o futuro, é a questão de Fazenda, (Apoiados) e não será necessario que o Parlamento se explique nestas circumstancias? Não será necessario que se saiba quaes são as disposições que animam os illustres Deputados n'uma tão solem-

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ne occasião?... Não será necessario que se escolha quem deve ser o Ministro da Fazenda? Não será necessario que se diga alto e em bom som até quanto nos achamos compromettidos, e qual deve ser a missão imposta ao exercicio de um similhante Cargo?... Nós todos sabemos que na Inglaterra, nesse Paiz classico do Systema Representativo, o logar de Ministro da Fazenda é importantissimo; o Ministro dessa Repartição é um dos primeiros influentes no Ministerio, e saiba mais a Camara que as reformas financeiras feitas naquelle Paiz têem sido feitas por esse homem mais importante no Ministerio, por esse homem que dirige o Ministerio da fazenda; e desenganemo-nos, que um Ministro da Fazenda não póde ser sómente um Guarda-Livros do Ministerio. (Apoiados)

E necessario que o Parlamento siga o exemplo de uma Nação visinha, que, desgraçadamente, para ella, ainda não tem podido executar em toda a sua plenitude os dictames do Systema Representativo; e apesar disso que vimos nós alli ultimamente?... Vimos o Ministro da Fazenda pela sua grande influencia cortar cifras de despeza a todos os outros Ministerios, cifras importantissimas, e os outros Ministros sujeitaram-se a esses grandes cortes. Assim é que se é Ministro da Fazenda; se quizerem que haja Fazenda, e que ella sobreviva aos Ministros, não se póde ser Ministro da Fazenda de outra fórma. (Apoiados) E necessario que a Camara declare alto e em bom som esta verdade.

E necessario além disto que haja uma contabilidade, que seja uma fiscalisação exacta, (Apoiados) sem o que o Systema Representativo é uma decepção. (Apoiados) E necessario que isto se faça, para que os Representantes do Povo possam cumprir com o dever mais sagrado da sua missão, qual é o exame da applicação dos rendimentos publicos. (Apoiados)

Sr. Presidente, eu convido, pois o Parlamento, para que, numa circumstancia tão solemne, tome a posição que lhe compete; convido os illustres Deputados, (ía a dizer, da Maioria) para que occupem nestas circumstancias a posição que lhes incumbe, mais a elles que a nenhuns outros (Uma voz: — Obrigado pelo conselho.) a que por credito seu se expliquem sobre este assumpto, e a que declarem se partilham esta idéa. Eu não estou fallando sobre o Systema que se deve seguir, digo que é necessario que se declare se sim, ou não se considera o Ministerio da Fazenda como o negocio mais importante nas circumstancias actuaes, e digo que é necessario que se declare, se a Camara não deve exercer um dos seus direitos...

O Sr. Presidente: — Parece-me que o Sr. Deputado vai progredindo de uma maneira tal, que não é possivel saber a que se destina, (Apoiados) porque a maneira porque vai progredindo é contra os termos do Regimento. Demais a mais, devo observar á Camara, que depois da participação Official dada pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros, é da minha intenção não deixar progredir em discussão alguma, ou seja em objectos Ministeriaes, ou mesmo de Administração, em quanto o Governo não estiver organisado. Eu dei a palavra aos Srs. Deputados para objectos secundarios, mas não para entrarem na discussão que o Sr. Deputado entrou, porque a Camara não póde deixar de respeitar em toda asna plenitude a liberdade da Prerrogativa da Corôa sobre a escolha do Ministerio. (Apoiados repetidos) Convido o illustre Deputado a declarar a Proposta que pertende fazer: convites á Camara, geraes, e sem base regular, não os póde fazer; faça a sua Proposta, ou Requerimento, e veremos se sim, ou não tem logar.

O Sr. Carlos Bento: — V. Ex.ª entre outras cousas que disse, repeliu o que eu tinha dito no principio do meu Discurso. Eu respeito tanto as Prerrogativas da Corôa, como V. Ex.ª; mas peço licença para dizer, que tenho alguma experiencia dos negocios Politicos, e sei bastante o que é o Systema Representativo, para nunca me passar pela cabeça contestar a mais solemne das Prerrogativas do Chefe do Estado; não me admiro por tanto do que V. Ex.ª disse, porque é o mesmo que eu havia dito.

O Sr. Presidente: Convido novamente o Sr. Deputado a declarar qual a sua Proposta ou Requerimento, porque não posso saber o fim a que se dirige, pela latitude que dá ao seu Discurso fallando de tudo, e de todas as cousas. Declare qual é a sua Proposta ou Requerimento, e depois verei se está na ordem.

O Sr. Carlos Bento: — V. Ex.ª quer que eu declare a minha Proposta, eu a declaro: a minha intenção era fazer o que tenho feito, isto é, suscitar a attenção da Camara sobre a situação em que no» achamos, e saber se ella entende se sim ou não deve occupar-se della.

Eu seria muito nescio, se contestasse o direito que V. Ex.ª, e a Camara tem de me impôr o silencio. Não tenho Proposta nenhuma a apresentar; tinha que fallar sobre este acontecimento, que me pareceu ser do dominio da Camara, e sobre o qual entendia que ella não devia guardar silencio; mas uma vez que a Camara entende o contrario, respeito a sua decisão, mas não me póde obrigar a que eu a entenda por outra fórma.

O Sr. Presidente: — Devo ainda observar ao illustre Deputado, que qualquer dos Senhores Deputados tem o direito de fazer as suas Propostas; mas não póde entrar em uma discussão sem base nenhuma. Demais, no estado que acabou denunciar o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, a Camara sabe perfeitamente qual é o seu dever; não é preciso que o Sr. Deputado lh'o lembre. Se quer fazer alguma Proposta ou Requerimento, tem direito para isso; mas para fazer convites á Camara no sentido a que se propunha, é que não tem direito nenhum; e torno a dizer, que a intenção da Mesa é não deixar progredir discussão em objecto algum, nem Ministerial nem d'Administração, em quanto o Governo não estiver organisado (Apoiados).

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, no Orçamento que hontem se distribuiu, vem designada a mesma verba de um conto de réis, que se votou na Sessão passada para a Fabrica de todas as Cathedraes do Reino: e para fazer conhecer que não foi o espirito de economia que presidiu a esta Proposta, não farei agora a comparação desta despeza com outras, reservo-me para outra occasião mais propria, e só direi que para a Capella e Musica da Sé de Lisboa vem propostos quatro contos de réis, e para a sua Fabrica dois contos e quinhentos mil réis, quando é certo que nas outras se devem celebrar as funcções do Culto Divino do mesmo modo, e com a mesma pompa.

Não posso deixar de manifestar o desgôsto que me assiste, por vêr que o Governo não dá attenção

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alguma ao que aqui se passa, porque tendo chamado a sua attenção umas poucas de vezes, tanto na outra como já nesta Sessão, sobre a necessidade de attender a este Serviço, tudo fôra despresado, e nenhum caso se fizera das minhas observações.

Sr. Presidente, se houvesse tanta economia nas outras Repartições Publicas como ha na Repartição Ecclesiastica, não se veria o Thesouro em tão grande apuro, os pagamentos longe de andarem atrazados poder-se-iam adiantar, porque a cifra da despeza ficaria reduzida a uma centessima parte. Os negocios da Igreja deviam merecer-lhe mais contemplação, e era já tempo de cessar o abandono em que tem estado as Sés do Reino.

Sr. Presidente, para fazer sentir á Camara a desigualdade com que são tractadas as Cathedraes das outras Dioceses em relação á de Lisboa, e para que se não pertenda justificar esta desigualdade, dizendo-se que ainda tem rendimentos proprios, e finalmente para que se conheça que esta verba não é de maneira alguma correspondente á que é indispensavel fazer-se, preciso mostrar qual é o rendimento actual de cada uma das Sés, e a quantia que se acha designada para ser paga pelo Thesouro, e para obter estes esclarecimentos é que faço o seguinte Requerimento (Leu).

E aproveitando-me da palavra mandarei para a Mesa uma Representação da Mesa da Sancta Casa da Misericordia da Villa de Estremoz, em que pede se declare ou interprete authenticamente a Lei de 23 de Junho de 1846 sobre Foraes, a fim de se evitarem os graves prejuisos, que soffrerá nos seus rendimentos. Eu considero esta Representação digna de toda a attenção pelo seu objecto, e por isso peço á illustre Commissão a que foi remettida, a tome na devida consideração, e que com a brevidade possivel apresente á Camara o resultado do exame, a que tiver procedido.

Sendo consultada a Camara sobre a urgencia do Requerimento do Sr. Deputado, resolveu negativament, e por isso delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.

O Sr. Silva Cabral: — O fim a que me proponho, é muito simples, e a Camara depois de me ouvir, ha de fazer sem duvida justiça ás minhas intenções, e em particular á Mesa no pedido que vou fazer.

Já não é novo para a Camara, que se annunciou uma Crise Ministerial, escusado era dizer, que depois deste facto não póde seguir-se outro principio, não póde seguir-se outra douctrina, do que aquella que foi annunciada da Mesa. Entendo que o Parlamento ainda que deva conservar a sua vida, toda a sua actividade para outras cousas, não deve de maneira nenhuma, metter-se ou ingerir-se no exercicio das Prerogativas da Corôa (Apoiados); sem questão nenhuma devemos respeitar o exercicio das Prerogativas da Corôa, para que a Corôa respeite em toda a sua plenitude as nossas Prerogativas (Apoiados); e por isso a pratica em todos os Parlamentos, quando se dá este exercicio das Prerogativas da Corôa, e emmudecer o Parlamento (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, a minha situação é especialissima: desta situação, com toda a generosidade, e com toda a convicção da justiça que me assiste, fiz eu Juizo á Mesa. Eu sei que não posso querer para mim, o que não exijo para a sociedade. Sei que não posso exigir na actualidade, que os Srs. Ministros estejam presentes ás Explicações, para que o dever e a decisão da Camara me tem habilitado previa e devidamente; mas tambem é uma verdade, Sr. Presidente, que os Srs. Ministros depois de annunciada esta Interpellação, não sei se conveniente, ou inconvenientemente adiantaram uma crise, que já era muito velha, e da qual já havia cabal noticia, e ha muito tempo. Em todo o caso eu não posso retrogradar de maneira alguma do meu proposito (Apoiados). V. Ex.ª sabe, sabe a Camara, sabem todos, o que occurreu, e que tenho por isso necessidade de me explicar, não para ferir ninguem (Apoiados), mas para explicar ao Paiz a comparação que se fez entre José Bernardo da Silva Cabral, que senão acha aqui mais do que como Deputado, e o Duque de Saldanha, que eu não vejo nesta Casa, senão como Presidente do Conselho de Ministros.

É preciso que todas as circumstancias verdadeiras e necessarias, para que a Nação ajuise desta comparação, sejam apresentadas, e sejam apresentadas por mim com toda a sinceridade, com toda a verdade de que sou capaz. Eu temo, Sr. Presidente, eu receio, e digo-o na presença do meu Paiz, que depois deste facto tenhamos um Adiamento, e que desta maneira se me tire a palavra; mas eu appello para a justiça da Mesa, appello para a justiça da Camara, e declaro que se por ventura os Srs. Ministros, como entendo que não seria possivel, não apparecer em hoje, ámanhã estejam ou não presentes, heide pedir á Camara que permitta que eu me explique então na presença não do Ministerio, que é muito pouco comparado com a Nação, mas na presença da Nação inteira.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado requereu hontem á Camara que lhe permitisse as Explicações ou hontem, ou hoje, ou ámanha, estando presentes os Srs. Ministros do Reino, e dos Negocios Estrangeiros: a Camara annuiu ao Requerimento do Sr. Deputado; — por consequencia a Mesa estava na obrigação de cumprir a decisão da Camara, e ha de cumpril-a hoje ou ámanhã, logo que estejam presentes os Srs. Ministros; mas não póde dar a palavra ao Sr. Deputado não estando presentes os Srs. Ministros, em quanto a Camara não decidir o contrario. Se pois os Srs. Ministros não vierem hoje, eu tenho de ámanhã consultar a Camara; mas desde já declaro que ainda hoje previno os Srs. Ministros deste incidente, para no caso de não poderem estar aqui hoje, ou o Serviço não poder dispensar a sua presença, estarem aqui ámanhã para ouvirem as Explicações (Apoiados), e quando não venham, consultar-se-ha a Camara, se assim devem ter logar as Explicações.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca: — Sr. Presidente, a Deputação, que teve a honra de ser encarregada de assistir ao Funeral do fallecido Membro desta Camara o Sr. Antonio Larcher, cumpriu o seu dever, acompanhando os seus Restos Mortaes até ao Cemiterio dos Prazeres.

O Sr. Presidente: — A Camara fica inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa duas Representações, assignadas uma por 53 Cidadãos, e outra por 93, das Freguezias de S. Pedro, e de S. Thiago, da Cidade de Coimbra, pedindo á Camara haja de reconsiderar ou fazer alguma declaração á Lei de 16 de Junho de 1818 para auctorisar o Governo a applicar o Ren-

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dimento das Collegiadas extinctas para a sustentação dos Parochos. Vou manda-las para a Mesa, para que V. Ex.ª tenha a bondade de as mandar ás Commissões respectivas, a fim de as tomarem na consideração devida, e darem sobre ellas o seu Parecer. O objecto é importante; ha reclamações dos Povos; e é necessario, que a Camara, que é Representante do Povo, haja de tomar na consideração que merecerem, taes Representações.

RELATORIO. — Senhores! — Um Grande Homem, o Sr. Mousinho de Albuquerque, cuja perda recente deplora o Nação, cuja perda seria só de per si bastante para fazer amaldiçoar as Guerras Civis, esse illustre Portuguez, governando na Madeira, endereçou ao Governo de Sua Magestade, em data de 5 de Novembro de 1834 uma Memoria, na qual descrevendo a naturesa do sólo da Madeira, dizia assim:

«A Ilha da Madeira é, como as Ilhas dos Açôres, Canarias, e Cabo Verde, a parte superior de uma formação volcanica antiquissima, e nesta Ilha particularmente, encontram-se mui raros vestigios de formações vulcanicas modernas, como lavas porosas, escoreas, e pomes, que pelo contrario são tão communs nos Açôres. Consiste o seu solo de assentadas espessas de basalto, columnas durissimas, e muito homogeneo, dividido por fendas mais ou menos regulares, quasi sempre verticaes. Repousam estas em geral sobre camadas de basalto mais tenro e sem fendas, e alternam com largas assentadas de gres, de composição vulcanica, e mais ou menos coherente segundo as localidades. Esta naturesa do terreno dá logar á facil infiltração das agoas a travez das camadas de basalto columnar, e á apparição de fontes em toda a parte, em que as agoas infiltradas encontram uma camada compacta, em que se congreguem: taes são as abundantes nascentes de agoas do Sul, e Norte da Ilha, muito particularmente as do Rabaçal, onde esta disposição é inteiramente apparente, e que são as mais copiosas da Ilha. Mas assim como as fendas do basalto permittem a facil infiltração das agoas, tambem a duresa delle, e a sua pouca adherencia, quando convertido em terra movel, facilitam a evaporação, e tornam a maior parte dos terrenos da Ilha improductivos, sem o soccorro das regadias na estação quente, a qual dura nella ao menos as tres quartas partes do anno.»

E com effeito, a facilidade da evaporação, o calor do clima, e não menos a barbara destruição das matas do interior, sem a substituição de novas plantações, tudo concorre para que os terrenos da Ilha da Madeira sejam de todo o ponto improductivos, uma vez, que as regas artificiaes os não fertilisem.

Daqui vem a indispensabilidade das «Levadas,» que na Ilha teem sido construidas, obras dispendiosissimas na sua construcção, e de mui custoso entretenimento; mas, que bem pagam os sacrificios, que motivaram, porque vão communicar á terra a humidade, e a força productora, que lhe falta.

Daqui veio tambem o luminoso, e arrojado pensamento de aproveitar as abundantes nascentes d'agoas do «Rabaçal» com o intuito de procurar a irrigação de immensos terrenos, que ficam entre as Freguezias do Estreito da Calheta, e Porto Moniz, terrenos, que um dia virão a ser de uma fertilidade espantosa, logo que as agoas do «Rabaçal» os beneficiem, augmentando-se assim a riqueza da Ilha pelo consequente desenvolvimento da cultura.

Um Cavalheiro Inglez, o Dr. Macaulay, fazendo a descripção da «Levada do Rabaçal» chama-lhe grande obra, que faria honra a qualquer seculo, e a qualquer Nação. O testemunho insuspeito de um Estrangeiro diz mais do que a descripção que eu fizesse daquella gigantesa, e utilissima empresa; e eu devo limitar-me a observar, que não se applicando, ha muito tempo, para a continuação dos trabalhos uma somma avultada, succede, que são nimiamente lentos os progressos de uma obra tão urgente, e que por este andar, decorrerão muitos, e muitos annos, sem que os Povos colham os beneficios porque suspiram, e de mais a mais ver-se-ha arruinar de dia em dia o trabalho já feito, e que tamanhas despezas occasionou.

Tenho para mim, que seria grande desdouro nosso não levarmos ao cabo, e sem perda de tempo, uma obra, que faz honra a Portugal, que tende a favorecer no mais subido ponto a Agricultura, a desenvolver a riqueza de cinco bellas Freguezias, e finalmente a augmentar os rendimentos publicos, não só pela renda annual, que o Governo ha de receber na venda das agoas, mas tambem pela maior somma de Dizimos, que os Povos hão de pagar, na rasão directa do crescimento dos productos agricolas.

É neste sentido, que, como Representante da Madeira, me dou por obrigado a apresentar o seguinte:

Projecto de lei. — É o Governo auctorisado a concluir dentro do mais curto praso de tempo, a Levada do Rabaçal na Ilha da Madeira; ou seja applicando para este fim, dos Cofres do Funchal, as sommas necessarias, ou contractando a conclusão da obra com qualquer Companhia, ou Particular, que mais vantajosas condições proposer. Camara dos Deputados, 24 de Janeiro de 1849. — O Deputado pela Madeira, José Silvestre Ribeiro. Assignaram mais os Srs. Lourenço José Moniz, e Bispo Eleito de Castello Branco.

Foi admittida, e remettida á Commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia, que se tinha dado hontem, principiava pelo Projecto n.º 102, mas não se póde discutir hoje, porque sendo esse Projecto sobre uma Proposta do Governo, não é possivel discutil-o na ausencia, ou falta do Governo, visto, que se póde dizer, que presentemente não ha Ministerio. O Projecto immediato era o n.º 92: este recae sobre um Projecto do Sr. Deputado Fontes de Mello, entretanto comprehende disposições tão ligadas com as Contribuições Geraes, e com a Administração Publica, que em verdade tambem não póde discutir-se sem que esteja presente o Ministerio. Seguiam-se os Projectos de Lei n.ºs 76 e 77, mas estes recaem sobre as Propostas do Governo. Por consequencia não póde hoje haver discussão sobre estes Projectos, nem a haverá sobre elles, nem sobre outros quaesquer de Administração, emquanto não se tiver communicado officialmente á Camara, que ha Ministerio organisado. Portanto convido a Camara a trabalhar em Commissões, e ámanhã tambem ha de trabalhar em Commissões, mas hão ter primeiramente logar as Explicações. — Está levantada a Sessão. Eram duas horas menos um quarto.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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