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compreender um Contracto desla iiíilure/a. O Derreio (.li/ ( 1.eu).

uTamb-ni »ão podem sor oleilos Depnlados: — Os Caixas Geraos e Gestores Principal dcquaeiqucr Contractos de Rendimentos do listado, e os Arre-mnlanl.es das Obras Publicas, i?

Ku sou daquelles queintendem que estas disposições sendo rcstriclas, nuo se podcrn intender am-pliativamcnle. Jímbora só diga que isto e uma garantia á independência do Parlamento; também os partidários do censo o consideram mna garantia, c nem por isso deixa de ser uma rc3t.ricc.ao. A garantia não deve ser superior a<_ sagrado='sagrado' de='de' do='do' mais='mais' publica-='publica-' excepção='excepção' isto='isto' eleitoral.='eleitoral.' nem='nem' um='um' res-iricçôci.='res-iricçôci.' verse='verse' são='são' fornecimento='fornecimento' consequência='consequência' todas='todas' livres='livres' este='este' sobre='sobre' as='as' na='na' pôde='pôde' municipal='municipal' governos='governos' obras='obras' direito='direito' que='que' rendimentos='rendimentos' intender='intender' uma='uma' dos='dos' esláeom-piehendido='esláeom-piehendido' excepções='excepções' por='por' se='se' c.-le='c.-le' intendo='intendo' principio='principio' ampliali-vnmonte.='ampliali-vnmonte.' não='não' mas='mas' ora='ora' votado='votado' _='_' gaz='gaz' a='a' ser='ser' sendo='sendo' c='c' públicos='públicos' e='e' maneira='maneira' é='é' conlraclo='conlraclo' o='o' contracto='contracto' urn='urn' podem='podem' votam='votam' todos='todos' nenhuma='nenhuma' liberal='liberal'>tra, nem no espirito cpie d -ciou aquelle artigo. Para mim bastava que clle nào e.-livesse compreliendido na letra, porque eu adoptarei sempre de preferencia o melhodo do interpretar as Leis pela letra; sigo o melhodo que usam os in-glczcs, porque Iodas as vexes que as Leis não se intendam como ellas estão escriptap, todas as vexes que se preferem interpretações subtis ao sentido claro da? palavras, a Lei c.ilú muito próxima a degenerar em ,-irbitrio.

Mas ainda mesmo que se queira chamar n questão para o espirito da Lei, ninguém pôde com verdade dizer que se acha alli eompn;hendido o caso di: quo se Iraeta, porqu': r>te artigo do Decreto não podia, nem pôde ter por fundamento senão uma de duas ra-iíue->; ou se rraclou de evilar que venham ao Parlamento indivíduos que possam exercer a sua influencia em uma larga csculh, e que por virtude dessa

influencia aqui possam vir, independentemente da vontade dos Eleitores livremente manifestada; ou se qiiiz evitar que venham ao Parlamento homens que tenham grandes interesses, que possam estar em con-tradicção com os interesses públicos.

Ora ond<_ que='que' no='no' influencia='influencia' capital='capital' seus='seus' dependentes='dependentes' existem='existem' do='do' poderio='poderio' companhia='companhia' se='se' f....='f....' onde='onde' paiz='paiz' numerosos='numerosos' clientella='clientella' _='_' gaz='gaz' a='a' os='os' e='e' auctoridnde='auctoridnde' exerce='exerce' bairro='bairro' pressão='pressão' em='em' qualquer='qualquer' exercer='exercer' o='o' p='p' força='força' na='na' pôde='pôde' está='está' qual='qual' da='da' sua='sua'>

K podem por ventura estar em opposiçâo os interesses da Companhia com os interesses do Kttndo ? Se é evidente que as contas são ajustadas pela Camará Municipal; se c evidente que a Camará o quem paga á Companhia, quando o como c que os interesses da Companhia podem collidir com os inleresícs geraes do lislado?.. (fozes: — Deu a hora). Deu a hora? .. Poucas reflexões me restavam a fazer; mas se /» Camnr.i me permille, vou concluir. (l^o%es:— Acabe, acabe).

Sr. Presidente, a questão e para mim de eviden-rin, é de intuição. Nem no espirito, nem na leira da Lei, nem directa ou indirectamente se acha compre-hendido o caso do Hr. Braamcarnp. Se aCommisáão intendesse que a elegibilidade deste Cavalheiro não tinha sido bem julgada, e quo a decisão tornada a seu respeito não era conforme aos princípios consignados na Lei, acredite a Camará, que não leria hesitado em votai contra um amigo político, porque preso mais que tudo a dignidade c a justiça que deve presidir a todas as decisões Parlamentares (Apoiados '.

O Sr. Presidente: — C) Sr. Ministro do Reino declarou que estava prompto para responder ás Inter-pellações, porem a hora já diMi. A ordem do dia pu-ta ú manha <_ de='de' _7iyiw='_7iyiw' sessão.='sessão.' depois='depois' iíiá='iíiá' horas='horas' du='du' discussão='discussão' cuiôa.='cuiôa.' tag0:curso='di:curso' untro='untro' kesposla='kesposla' _='_' a='a' e='e' f='f' levantada='levantada' continuação='continuação' ao='ao' p='p' hoje='hoje' u='u' tarde.='tarde.' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:di'>

O 1." REDACTOR, J. B. GASTÃO.

N." 21.

1852.

C,

1're.sidciicia do Sr. Silva Sane/teu.

•hoinada. — Presentes 82 Srs. Deputados.

sJberlura. — Ao meio dia.

Acla. — Approvada sern discussão.

O Sr. Secretario ( Rebello de Carvalho): — li m conformidade com a resolução da Camará, .eu e o Sr. Secretario Avelino fornos desanojar o Sr. Conde da Ponle (D. Jouo) ; porem não o encontrando em casa, encarregámos pessoa de sua Familiade indicar-lhe o fim para que alli íamos.

O Sr. Deputado Lousada encarregou-me de participar á Camará, que continuando a estar incom-moclado de saúde, não pôde assistir á Sessão de hon-tem, nem poderá concorrer a mais algumas. O Sr. Julião da Silva Vieira também fez constar á Mesa, quo não pôde comparecer á Sessão de hnje por in-commodo de saúde.

CORRESPONDÊNCIA.

OFUCIOS. — 1.° Da Camará dos Dignos Pares, rcmetlendo os Projectos que Oca rã m pendentes, e caducaram por Hndar a Legislatura a que eram respectivos.— Remeti ido ás Secções.

2." Do Ministério da Fazenda, remettendo cenlo c dez volumes da listalistica geral do commcrcio de Portugal, com as suas Possessões e Nações estrangeiras, relativa ao anno de 1818.—-Mandaram-se distribuir.

3.° Do mesmo Ministério, satisfazendo em parlo ao Requerimento do Sr. Ávila, relativamente á isenção de direitos de urn apparelho de louça de porcelana, pertencente ao Conde deThomar. — Para a Secretaria.