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auctorisadas por leis especiaes, que se proponha primeiramente a revogação dessas leis, porque de contrario, se nós viessemos na discussão do orçamento propôr a suppressão de despezas votadas por leis especiaes, ou o seu augmento, que vem ser a mesma cousa, então a discussão do orçamento será interminavel, e impossivel mesmo. Ora, sr. presidente, a camara resolveu que houvesse Diario da Camara, por consequencia se o nobre deputado pretende estes esclarecimentos para propôr a suppressão do Diario da Camara, eu pediria, que se occupasse desta questão logo que recebesse esses esclarecimentos, e que não esperasse pela discussão do orçamento. Pedir-lhe-ia mais que juntasse ao seu requerimento uma circumstancia que é indispensavel, isto é = se a empreza do Diario do Governo, porque o Diario do Governo não é uma empreza desta camara, e tem proprietarios, intende que a publicação de extractos extensos no Diario, não prejudica a publicação regular e cedo do mesmo Diario; pediria pois ao nobre deputado que ajuntasse esta circumstancia, que é absolutamente indispensavel para o nobre deputado poder, fundamentar alguma cousa. Se a empreza se oppuser a essa publicação, é evidente que cahe por terra o requerimento do nobre deputado.

O sr. Pegado: — Desejo ser sincero e verdadeiro. O que disse foi, que um dos fins seria esse; mas posso ter outros fins tambem. Se eu fallar deste objecto no orçamento, não é para pedir a suppressão, mas para mostrar que a despeza não se faz com o Diario da Camara, é improductiva e inutil: eis a explicação que tenho a dar. Em quanto ao pedido do sr. deputado Avila, declaro que não inciso dessa segunda parte. Eu quero discorrer com esses dados, e quando eu disse, na hypothese de não haver Diario da Camara — não quiz dizer que eu supponho, que não ha de havei o; quero dizer que a pessoa que fizer o orçamento tenha em vista no seu orçamento suppondo que não haja Diario da Camara; porque está claro que havendo-o, o extracto ha de ser mais breve, e não o havendo, ha de ser mais longo: o orçamento deve ser feito debaixo de duas hypotheses, qual ha de ser a despeza que ha de importar o pessoal e material da imprensa: não quero discorrer dos trabalhos dos tachygrafos, discorrerei dos interesses da empreza. O que peço e a despeza do pessoal material da imprensa, porque e o unico dado de que careço.

O sr. Santos Monteiro (Sobre a ordem): — O requerimento diz — que apresente á camara e parece-me mais conveniente que se diga — que remetta á camara.

O sr. Presidente: — Bem; vou pôr o requerimento a votos, salva a redacção.

Foi assim approvado.

E continuando as segundas leituras.

3.° Requeiro que o governo mande a Aveiro um official de marinha, e que este, junto com o governador civil e engenheiro das obras publicas do districto, informe o governo com urgencia sobre os seguintes pontos:

1.° De que força, figura e construcção deve ser um vapôr para fazer a communicação entre Aveiro e Ovar, considerando para determinar estas indicações o numero de passageiros e peso de volumes que tem de carregar, e altura das agoas em que tem de navegar.

2.° Que preço póde custar um vapôr que satisfaça ás condições acima apontadas.

3.° Que obras são precisas no rio d'Aveiro para que o vapôr navegue entre esta cidade e Ovar pelo trajecto mais curto.

4.° Em quanto podem importar estas obras, e em que tempo podem ser concluidas.

Sala das sessões, em 24 de janeiro de 1854. = José Estevão.

Foi admittido — E logo approvado.

O sr. Antonio Feyo: — Mando para a mesa uma representação da camara de Ruivães sobre divisão de territorio.

Ficou para se lhe dar destino na sessão de ámanhã.

O sr. Pinto de Andrade: — Pedi a palavra páre rogar á illustre commissão ecclesiastica que apresenta o seu trabalho sobre as tabellas que devem regular os emolumentos nas camaras ecclesiasticas. Os clamores que se tem levantado são grandes; já na imprensa, já nesta camara; portanto peço á commissão que apresente este anno o seu parecer, no que fará um grande serviço ao paiz.

O sr. Lobo d'Avila: — É para mandar para a mesa um parecer das duas commissões, de obras publicas, e fazenda, sobre a proposta de lei apresentada pelo governo, relativamente ao emprestimo contraído com a casa de Chabrol em París.

Mandou-se imprimir — E delle se dará conta quando entrar em discussão.

O sr. Silvestre Ribeiro. — Sr. presidente, eu tinha mandado para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino sobre negocios da Madeira; creio que já decorreu um mez desde que annunciei a minha interpellação, e o sr. ministro ainda não se declarou habilitado para responder-me.

O sr. Presidente: — Se logo o sr. ministro apparecer, perguntar-lhe-hei se está habilitado para responder. Se se disser que está habilitado, dou as interpellações para a ultima hora na sexta-feira, porque ámanhã é dia de commissões.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, no Diario do Governo vem um engano — que eu hontem recommendei aqui á illustre commissão de obras publicas, que desse o seu parecer sobre o projecto para as obras da barra da Figueira. — Não fiz esta reclamação, não me referi á commissão de obras publicas, mas sim á commissão, de legislação, a quem foi remettido o projecto. Pediram-me os illustres membros da commissão de obras publicas, que fizesse esta declaração, aliàs não a faria, porque não costumo escandalisar-me de qualquer alteração que appareça no Diario, daquillo que aqui digo.

Aproveito a occasião para poder fazer uma pergunta quando estiver presente o sr. ministro, sobre o dar-se para ordem do dia um projecto importante que está impresso desde o anno passado, e que prende com graves interesses de administração e até de fazenda publica, para que s. ex.ª declare se está desembaraçado para vir assistir a essa discussão, e então rogar a v. ex.ª que o dê para ordem do dia.

O sr. Presidente: — Far-se-ha o que mais conveniente fôr: Agora passa-se á

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do projecto n.° 3.

(V. sessão de 23 deste mez).

O sr. Santos Monteiro (sobre a ordem): — Eu desejava que v. ex.ª informasse a camara — o que é