240
CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 30 DE JANEIRO
PRESIDENCIA DO EX.M° SR. REBELLO DE CARVALHO
Aos tres quartos depois do meio dia verifica-se, pela chamada, estarem presentes 84 srs. deputados.
0 sr. Presidente: — declara aberta a sessão.
Acta approvada.
Manda-se lançar na acta uma declaração do sr. Julio do Carvalhal, de que o sr. Jacome de Bruges não póde comparecer á sessão de hoje, por incommodo de saude. — Inteirada.
Dá-se expediente pela mesa aos seguintes requerimentos:
1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da guerra, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:
I Uma copia do contrato que o governo celebrou para a publicação da historia da guerra peninsular.
II Copia da consulta de qualquer fiscal da corôa, que fosse mandado ouvir sobre aquelle contrato.
III Copia da portaria ou portarias, pelas quaes fossem encarregadas algumas pessoas de visitar e descrever os campos de batalha da guerra peninsular, ou de collaborar na publicação d'aquella historia, bem como dos vencimentos ou gratificações que lhes foram arbitrados. = Thomás de Carvalho.
2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se remetta a esta camara uma nota da verba destinada no actual anno economico á continuação das obras publicas no districto de Beja, o da dispendida nos primeiros seis mezes do mesmo anno. = Infante Pessanha.
São remettidos ao governo.
Tambem se mandam communicar ao governo as seguintes notas de interpellação:
1.ª Peço que sejam prevenidos os srs. ministros da guerra e do reino, de que de«ejo interpellar ss. ex.ª sobre a execução que têem dado ao § 4.º do artigo 4.° da lei de 27 de julho de 1855. = H. G. da Palma, deputado pelo circulo de Tavira.
2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino sobre a execução da lei de 17 de julho de 1856, sobre os hospitaes da cidade de Coimbra. = José de Moraes Pinto de Almeida.
Tem segunda leitura as seguintes propostas:
1.ª Proponho que pela mesa sejam nomeados dois srs. deputados para preencherem a commissão ecclesiastica, por isso que alguns dos srs. que foram nomeados ainda não appareceram, o que tem dado logar a que a commissão ainda se não constituisse. = Monteiro Castello Branco.
É admittida, e logo approvada.
2.ª Renovo a iniciativa dos projectos n.°s 13 e 20 de 1849:
1.° N.° 9-C sobre habilitações e promoções militares.
2.° N.° 9-D sobre recompensas militares. = O deputado pelos Arcos, Placido de Abreu.
Sendo admittida é enviada á commissão de guerra.
O s. Mamede: — participa que a commissão de regimento está constituida, nomeando para presidente ao sr. Vellez Caldeira, e a elle para secretario, havendo relatores especiaes para cada um dos negocios.
O sr. Affonseca: — manda para mesa uma representação dos credores de uma divida anterior, a 1828, pedindo seja enviada á commissão de fazenda.
Manda tambem para a mesa a seguinte proposta, de que pede a urgencia:
«Proponho que a mesa mande vir de París para uso da camara uma obra em quatro volumes, contendo os relatorios da commissão de inquerito perante o conselho geral do ministerio de agricultura e commercio, e que serviu de base á fixação dos direitos de importação e exportação entre a Inglaterra e a França.
O 1.°, 2.° e 3.º tratam da metalurgia e industria das lãs. O 4.º da industria dos algodões.
Foram ouvidos na commissão de inquerito todos os delegados dos principaes estabelecimentos fabris em França e Inglaterra. = Imprensa imperial.
É julgada urgente e logo approvada.
O sr. Mousinho de Albuquerque: — chama a attenção da commissão de guerra sobre um projecto que lhe está affecto, apresentado pelo sr. deputado camara Leme, para regular o tempo das reformas dos officiaes do exercito.
E um projecto que versa sobre cousas e não sobre pessoas, e por isso o recommenda á commissão para que sobre elle dê quanto antes o seu parecer, a fim de se discutir n'esta sessão.
O sr. Cancella: — tendo sido prevenido n'uma das sessões passadas pelo sr. Pinto de Almeida, que pediu algumas informações ao governo relativas ao estado em que se achava o negocio das substituições dos recrutas em dinheiro, pede que se inste com o governo para que mande quanto antes estes esclarecimentos á camara, e para esse fim manda para a mesa o seguinte requerimento:
«Peço que se inste para que pelos ministerios competentes sejam remettidos os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado Pinto de Almeida, sobre substituições do recrutamento pelo deposito de preço. = Cancella».
É remettido ao governo.
O sr. D. Rodrigo de Menezes: — manda para a mesa uma representação de quarenta e dois egressos, todos em idade avançada de mais de sessenta annos, que pedem á camara obterem as suas pensões por inteiro n'esses poucos dias de vida que ainda lhes restam sobre a terra, sem que seja preciso esperar cabimento.
A justiça que lhes assiste não é preciso que seja manifestada pela sua bôca; a camara a sabe, e por certo deseja ainda a tempo fazer-lhes toda a justiça que a sua causa pede e exige.
O sr. Zeferino Rodrigues: — manda para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Azambuja, em que expondo a necessidade de melhorar as vias de communicação do seu concelho, por ser um dos mais poderosos meios de desenvolver a industria e civilisação, e ser um dos concelhos em que as suas estradas se acham nas peiores condições de servirem á industria propria e dos concelhos limitrophes; pede a esta camara que auctorise O governo, para que lhe seja concedida uma moratoria no pagamento da divida das terças do concelho de alguns annos, em que tem incorrido para com a fazenda nacional, a fim de não ser compellida a pagar de uma vez a quantia toda em divida, mas sim em prestações annuaes de 100$000 réis para poder applicar o resto dos seus rendimentos no melhoramento das estradas do seu concelho que tão urgentemente o reclamam, pois que a concessão d'esta moratoria pouco affectará a receita do estado, e fará com que não sejam por mais alguns annos adiados os melhoramentos que as estradas do seu concelho tanto carecem.
Recommenda portanto com toda a instancia esta representação, para que a commissão respectiva a que ella for, ouvido o governo, dê um parecer deferindo ajusta pretensão d'esta camara, que não requer a absolvição da sua responsabilidade para com a fazenda nacional, mas sim que lhe seja permittido solver a sua divida em prestações sem vexame, o qual muito affectaria os interesses do seu concelho. E tanto mais digna de consideração esta justa pretensão, quanto dignas as rasões que a camara tem em vista de melhorar as vias de communicação, acrescendo que até ao presente este concelho nenhum auxilio tem recebido do governo, e que tambem foi um dos que mais soffreu com as ultimas cheias e temporaes, que tantos prejuizos causaram.
O sr. Eleuterio Dias: — faz hoje oito dias que pediu a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, e o mesmo têem feito alguns senhores deputados antes d'elle. Os assumptos que tem a tratar e as considerações que tem a fazer são de somma importancia rara os povos que representa. O sr. ministro raras vezes apparece na camara antes da ordem do dia, porque os seus affazeres na repartição não lhe permittem estar lá e aqui ao mesmo tempo, mas parece-lhe que s. ex.ª póde determinar um dia em que possa estar aqui á abertura da sessão para responder ás perguntas e considerações que os srs. deputados queiram fazer sobre as cousas que estão a seu cargo, e para este fim pede ao sr. presidente que convide o sr. ministro das obras publicas para que designe um dia cada semana para este fim.
O sr. Presidente: — estão inscriptos varios senhores para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas; igualmente inscreve o sr. deputado, e dar-lhes-ha a palavra quando s. ex.ª estiver presente.