ma parte, e que ó, para que estes legares sejam providos por concurso, pois se trata de uma cousa nova n'este paiz, para que se precisam conhecimentos especiaes."
Sr. presidente, exige-se concurso para os lentes proprietários, e n3o me parece que seja regular nlo o exigir para Os substitutos, por consequência, em conformidade com estas idéas, mando para a mesa o seguinte additamento ao
artigo 5.°:
«Tendo precedido concurso. = Visconde de Bals&mão.-»
O sr. Presidente: — Vae por-se o artigo 5.° á voteaçUô^ se for approvado ó sem prtsjuizo do additamento.
Foi approvado sem, discussão, e bem assim o additamenio.
O sr. Presidente: — Devo declarar á camará que, quando eu tiver a honra de presidir, não hei de votar nem pró nem contra, E o que se pratica na camará dos sra. deputados, e o que eu entendo que na qualidade de presidente devo seguir.
Foram em seguida approvados sem discussão os artigos 6," e 7,° do projecto.
O sr. Presidente: — A primeira seaslío terá logar amanha* ; e será a ordem do dia o parecer n.9 104, e o mais que apparecer.
Está levantada a sessSo.
Eram quatro horas e um quarto.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 28 de janeiro de 1862
Os srs. Visconde de Castro ; Marquezes, de Álvito, de Fi-calho, de Fronteira, das Minas, de Niza, de Vallada; Condes, das Alcáçovas, de Alva, de Avillez, daLouzã, de Peniche, deBio Maior, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de BalsemSo, de Benagazil, de CastellOes ; Ávila, Pereira Cou-tinho, Costa Lobo, Margiochi, Aguiar, Larcher, Braam-camp, Pinto Basto, Eeis e Vasconcellos, Izídoro Guedes, Brito do Eio.
CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS
SBSSlO DE 31 DE JANEIBO DE 1862 PBE81DENCIA DO SB. ANTÓNIO LUIZ UB SBABBA
«, , . ( Miguel Osório Cabral
becretanos os srs. |C1 ^ José N
Chamada — Presentes 60 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Aníbal, Braamcamp, Soares de Moraes, Áyres de Gouveia, A. B. Ferreira, Quaresma, Gouveia Osório, A, Pinto Magalhães, Seabra, Mazziotti, Lopes Branco, A. Peixoto, Barào da Torre, Barão de Vallado, Oliveira e Castro, Almeida e Azevedo, Ferreri, Cezario, Cláudio Nunes, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Mártens Ferrão, Macedo, Aragão, Noronha e Menezes, Neutel, Silva Cabral, Alves Ohavea, Luciano de Castro, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frazâo, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, José Paes, Ba-talhoz, Júlio do Carvalhal, Camará Leme, Mendes de Vasconcellos, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Plácido de Abreu e Visconde de Pindella.
Entraram durante a sessão — Os srs. Adriano Pequito, Moraes Carvalho, Alves Martins, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Dias da Silva, Brandão, Gonçalves de Freitas, Fontes, Breyner, António Pequito, Pereira da Cunha, António de Serpa, V. Peixoto, Xavier da Silva, Barão das Lages, Barão de Santos, Bazilío Cabral, Bento de Freitas, Albuquerque, Abranehes, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Cypriano da Costa, F. da Gama, Drago, Bivar, Vianna, Bicudo Correia, Pulido Gaspar Pereira, Blanc, Gomes de Castro, JoSo Chrysostomo, Calça e Pina, J. J. Coelho de Carvalho, Si-mas, Matos Correia, Rodrigues Camará, J. Pinto de Magalhães, Lobo de Ávila, Veiga, J. A. Gama, Galvão, Infante Pessanha, Magalhães Coutinho, José Estevão, José Guedes, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Casal Ribei; ro, Rojão, Silveira e Menezes, Menezes Toste, Mendes Leal Júnior, Affonseca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Pinto de Araújo, Vaz Preto, Feio, Charters, Pitta, Nogueira Soares, Simão de Almeida, Velloao de Horta, Tho-más Ribeiro, Ferrer e Visconde de Poríocarrero.
Não compareceram — Os srs. Ferreira Pontes, Arrobas, Pinto de Albuquerque, David, Aristides, Palmeirim, Zefe-rino Rodrigues, BarUo do Rio Zezere, Garcez, Pinto Coelho, Domingos de Barros, Poças FalcSo, Barroso, Abran-xshes Homem, Fernandes Costa, Chamiço, SantJAnna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Roboredo, Sepulveda Teixeira, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, OrtigSo, Faria GuimarSes, J. A, Maia, Alvares da Guerra, Camará Falclo, Freitas Franco, Moura, Modesto Borges, Ricardo GuimarSes, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho e Teixeira Pínto.
Abertura — Aos três quartos depois do meio dia,
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
1.° Declaro que me nlo responsabiliso pela redacção com que o meu discurso, pronunciado n'esta camará no dia 29 do corrente, appareceu hoje, 31, no Diário de Lisboa; e não posso responsãbilisar-me porque nSo corresponde com exactidão nem ás palavras que proferi e a camará ouviu, nem á intenção com que as proferi. Supponho que a debilidade da minha voz é a causa única das frequentes muti-laçSes e inversSes que apparecem nas respectivas notas ta-chygraphicas ; mas nEo podendo applicar o tempo, que me
é indispensável para outros trabalho* e obrigaçSea, á longa revisão d'essas notas, precato d'este modo qualquer inter- j pretaçSo que se possa dar ás palavra» que erroneamente j me attribuem, nSo me cabendo responder senlo pelo que effectivamente disse e qníz disser. *
Camará dos deputados, em 31 de janeiro de 1802.== O deputado pelo circulo de Mafra, José da Silva Mmâes Leal Júnior.
Mandou-se lançar na acta.
2.° Uma declaração do sr. C. Justino da Costa, de quô por motivo urgente nSo compareceu nas três ultimas ses« sc>es da camará.—Inteirada.
3.' Do sr. Miguel Osório, de que o sr. Torres e Almeida não pôde comparecer á sessão de hoje e á de amanhã por ter fallecido uma pessoa de sua familia.—Inteirada.
4.° Do sr. J. C. de Carvalho, de que o sr. OrtigfÊo nSo pôde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas por ín-commodo de saúde.—Inteirada.
5,e Um officio do ministério da guerra, acompanhando o autographo das contas d'este ministério relativas á gerência de 1860-1861, e aos exercicios de 1858-1859 e 1859 a 1860, abrangendo o primeiro o praso de trinta meze», e o segundo o de vinte e quatro mezes,—Â commissão de fazenda.
6." Do mesmo ministério, participando, em resposta a um requerimento do Sr. Mártens FerrSo, que nEo tem a dar mais esclarecimentos sobre os acontecimentos da capital no mez de dezembro, alem dos que deu no officio de 17 do corrente.—Para a secretaria.
7,° Do mesmo ministério, dando as informações* pedidas pelo sr. Cyrillo Machado acerca do edifício do extineto convento do Carmo calçado, da cidade de Setúbal, —Fora a secretaria.
8.° Uma representação da camará municipal de MourSo, pedindo que a camará approve o projecto apresentado na sess&o passada pelo sr. Rojão, sobre celleiros communs.—-Á commissão de administração publica.
9.° Da camará municipal de Loulé, pedindo que não seja desannexada do seu concelho a freguezia de Bolequeime.— Á commissão de estatística.
EXPEDIENTE A QDB SE DEU DESTINO PELA MESA
REQUERIMENTO
- Requeiro que se oíficie ao ministério da guerra, para que sejam enviadas a esta camará as informaçSes pedidas em 25 de maio de 1859, acerca de um requerimento do tenente general visconde de Santo António, e que a pretensão seja submettida á respectiva commiBSíLQ.—Miguel Osório. Foi remettido ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS
Proponho que a commissão do regimento seja convidada a apresentar uma providencia tendente a regular a forma por que devem ser inscriptos os oradores que não desejam classificar-se a favor ou contra os assumptos em discussão. = Jacinto Augttsto de SanfAnna e Vasconcellos.
Foi admittida e approvada para ser enviada á commissão do regimento.
O sr. Quaresma:—Tendo sido enviada a esta camará uma consulta do conselho geral de instrucçlo publica, acerca da portaria de 9 de outubro de 1861, que regula o ensino das disciplinas da faculdade de m-athematica na universidade do Coimbra, pedia que fosse impresso no Diário de Lisboa, e n'este sentido mando para a mesa uma proposta, da qual peço a urgência.
É a seguinte:
PROPOSTA
Proponho que stija impressa no Diário de Lisboa a consulta do conselho geral de instrueção publica, que serviu de base á portaria de 9 de outubro de 1861, acerca da alteração que se fez no ensino das disciplinas da faculdade de mathematica da universidade de Coimbra.— Quaresma.
Foi declarada urgente e logo approvada.
O sr. Júlio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma representação da junta de parochia e dos habitantes de Ca-nedo, em que pedem nSo ser annexada a sua freguezia ao concelho de Ribeira de Pena. Conhecedor das circamstan-cias d'esta localidade acho de toda a justiça a pretensão d'estes habitantes, e não posso deixar de a recommendar á illustre commissSo de estatística, e peço a v, -ex,* que tenha a bondade de lhe remetter quanto antes esta representação.
Aproveito a occasiSo de eatar de pó para mandar fará a mesa um parecer da comrnisslo de obras publicas.
O sr. Visconde de Pindella: — Quando na sessão de se-gunda-feira pedi a palavra a v. ex.a para me informar relativamente ao estado dos differentes projectos de recrutamento, eu disse n'essa occasiSo que aproveitava o estar de pé para também chamar a attençlo do governo, embora elle nÊo estivesse presente, sobre a lamentável sorte das pensionistas do estado; e como creio que nSo tive a fortuna de ser ouvido, quero novamente, e mais uma vez, fazer sentir a necessidade que ha de se pôr termo » este mal, pagando-se ou satisfazendo-se uma divida sagrada, como é por certo estai eu tinha dito, sr. presidente, que fazia meu tudo quanto acabava de dizer o illustre deputado e meu amí^o, o sr. António de Serpa, porque mais nada tinha por certo a acrescentar.
Hoje, se tivéssemos a felicidade de ver ali o governo (apontando para as cadeiras dos ministros), faria mais lar gás GOMsideraçSes a este respeito; porém elle saberá que novamente o chama sobre este assumpto, assumpto importante porque um decreto interino ha dezoito annos já era tempo de acabar (apoiados)> e nlo deixarei até de dizer (e perdôe-se-me a expressão) que isto causaria riso, se n fosse uma cousa (ato grave e profundamente séria como é (apoiados). Causa pena ó lastima, que se nSo faça jus-
tiça a uma classe que tão reconhecido direito tem a ella, que seus paea e maridos tiraram de si, passando privaçCes para deixar a sua* famílias um futuro certo, que um de-sreío provisório kA dezoito annos lhe nega; que se nto faça justiça, repito, a esta classe de infelizes, e a todas que pot ahi reduziram á miséria, deitando-as ao abandono e ao esquecimento.
Bu sei que muitos dos meus dignos collegas estRo cheios de requerimentos ^Testas pobres victimas d'aquelle decreto (apoiados)f como eu o tenho estado também, e contem SB» «x.SJ comigo, embora nada se tenha conseguido; e digo nada, porque assim classifico o pouco que se tern obtido.
Quando chega a occasião de se discutir o orçamento, e se pede justiça para estas classes, dia-nos o governo que não é então que se deve tratar d'estes assumpto», pois que são necessárias leia especiaes, etc., etc.; que nHo é finalmente aquella a occasiSo própria para isso (apoiados}; passa o orçamento ou trata-se antes d'elle de reparar esta injustiça, Q diz-»© que a occasiSo ó quando se tratar do orçamento. Quando ó pois? (Apoiados,J De sorte que nunca chega »ta ooôasíto, o assim vae passando de orçamento em orçamento, de gess&o em sessão, de legislatura em le-gislatura! Mas o que não passa, sr. presidente, é a mise-ria, ó a dor e o soffrimento d'essas infelizes, porque esse augmenta sempra, sempre I
Estou bem persuadido que a camará partilha estes meus sentimentos, e a camará é que pôde fazer com que este estado acabe» Pôde e deve.
NSo tenho mais reflexSes a fazer, porque vejo aquellas cadeiras vazias; se o governo ali estivesse Oti alguém do gabinete, eu diria mais alguma cousa a esto; respeito, mas não pude ficar silencioso, mesmo n» ausência" ao governo j aguardo melhor oecasiSo: appello para a camará, como appellarei sempre que se trate de questSes de moralidade, de humanidade e de dever, porque confio que ella fará plena e cabal justiça, a quem só justiça pede e tem direito de exigir que se lhe faça* Fico por emquanto por aqui (apoiados},
O sr. Alves Guerra;*—Mando para a meia uma nota de interpellação.
O sr. Coelho de Carvalho:—Peço a v. ex.a que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.
O sr, Borges Fernandes;—>Mando para a mesa uma nota d© interpellaçlo ao sr. ministro do reino para me dizer a rasão por que nSo tem posto a concurso a cadeira de latim do concelho de Villa Pouca de Aguiar.
O sr. Luciano de Castro: — Eu tinha pedido a pala vá não snppondo que me coubesse tio depressa, porque tencionava dirigir uma pergunta ao sr. ministro da fazenda, mas visto que elle nSo está presente peço a v* ©x.* m'a reserve para quando s. ex,* estiver presente, na sesâ&o dê toja. Era uma pergunta sobre um objecto importantíssimo e urgente, e n'este caao pedia a v. ex.a que quando s* ex.* entras»© consultasse a camará para me dar a palavra.
Não sei se v» ex.ft entendeu bem a minha instancia; eu repito—desejo dirigir ao sr, ministro da fazenda uma pergunta sobre um negocio importante f peço agora a v. ex.* que me inscreva para quando chegar o sr, ministro da fazenda, na sessão de hoje.
O sr. Presidente:—Se o »í< ministro vier atites da ordem do dia dou a palavra ao sr, deputado, mas se vier depois tem de fazer um requerimento.
O Orador :<_ p='p' só='só' farei='farei' nessa='nessa' um='um' requerimento='requerimento' mas='mas' oc-caaião.='oc-caaião.'>
Agora aproveito a occasilo para pedir ás commissSes de administração publica e de guerra que m© dêem noticias de um proJBeto meu que ali existe sobr© alterações da lei do recrutamento n'um ponto só, que ó—emquanto á distribuiçSo dos contingentes de recrutas pelas freguezias.
N'uma das sessões passadas pedi explicaçSes a este respeito, ninguém m'aã deu.
Pedia novamente ás commiaiSes de administração publica e de guerra que me dessem alguma» informaçSes sobre este objecto, e fazem me um grande obséquio «e m'as derem, porque até hoje ainda ninguém* m'as deu. Eu tinha de fazer novo projecto, ou renovar a iniciativa d'aquelle, 6 não vejo outro modo de o fazer senlo instando constantomente para que se lhe dê algum andamento; e lembro á commis-sSo que pôde tomar em consideração o meu projecto, antes cVella se occupar de qualquer alteraçlo das leis do recrutamento, porque é apenas destinado a levar a distribuição dos contingentes que actualmente se faz só pelos concelhos até ás freguezias,
É exactamente este o meu projecto, Pedia á coramissão tomasse conhecimento d'e«te assumpto, porque tende a rea-lisar um grande melhoramento, e evitar grandíssimas desigualdades na distribuiçEo da contribuição de sangue...
O sr, Sá Nogueira:—Peço a palavra por parte da commissSo de administração publica.
O Orador:—*Aproveito também a occasião para pedir novas de um projecto meu, sobre a reforma das leis actuaes da moeda falsa, á commissão de legislação, porque me parece que estava bem parado na commissão nos fins da ultima sessão, e creio até que o sr. ministro da justiça tinha concordado com elle. Pedia á commiss&o também algumas noticias a este respeito, porque se nSo tem. andamento é preciso dar-lh'o, e não posso faze-lo sem que saiba o estado em que está actualmente...
O sr. Pinto de Araújo:—Teço a palavra por parte da commissSo de legislação.
O Orador: — Este projecto ó também de alguma urgência, porque trata de remediar defeitos gravíssimos daa leis actuaes n'esta parte.