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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
que o regimento actualmente em vigor tem bastantes defeitos, que precisa de modificações (apoiados) e que alem das disposições que estão codificadas, ha muitas outras dispersas que é necessario colligir. Para se conseguir isto e para que haja um regimento digno d'esta camara, tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte proposta (leu).
Não proponho nem pretendo que se faça um regimento completamente novo, mas sim que se harmonisassem as disposições do que está em vigor, e que se façam as alterações que a experiencia tem mostrado convenientes.
Mando a proposta para a mesa, da qual peço a urgencia, a fim de que sendo admittida seja discutida e votada.
Como estou com a palavra permitta-me v. ex.ª que declare, que estimaria ver presente o sr. ministro das obras publicas, porque tencionava dirigir-lhe algumas palavras com relação à viação publica no districto da Guarda. Como s. ex.ª não está presente, reservo-me para outra occasião.
Leu se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que a commissão do regimento seja encarregada de codificar um regimento completo para esta camara, harmonisando muitas disposições antinomicas, e colligindo as que se não acham no regimento actualmente em vigor, em fórma que tenhamos um regimento digno d'esta camara. = Julio Rainha.
Foi declarada urgente e admittida à discussão.
O sr. Santos e Silva: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me dizer se está nomeada a commissão de regimento, e quaes são os seus membros.
O sr. Presidente: — A commissão de regimento já foi nomeada, e o sr. secretario vae ler os nomes dos membros que a compõem.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — A commissão de regimento é composta dos srs. Domingos Pinheiro Borges, Joaquim Pinto de Magalhães, Antonio Augusto de Sousa Villaça, Eduardo Augusto Pereira Brandão, e Francisco Coelho do Amaral.
O sr. Santos e Silva: — Acho competentissima essa commissão, para se occupar dos trabalhos a que allude a proposta do meu illustre collega o sr. Rainha; mas parece-me que seria tambem de conveniencia e vantagem, para se poder fazer uma obra perfeita, tanto quanto for possivel, que lhe fossem aggregados os membros da mesa, por isso que estão muito ao facto de todas as circumstancias, que se dão na ordem dos trabalhos d'esta casa, e podem prevenir e acautelar no regimento novo muitas hypotheses, porque são elles que lutam com as maiores difficuldades, e melhor devem conhecer o modo pratico de as remediar (apoiados).
Parece-me, pois, que o voto e o conselho dos membros da mesa hão de auxiliar muito a commissão de regimento, para se fazer um trabalho digno d'esta camara, e para que a proposta consiga portanto em harmonia com a indole das nossas assembléas parlamentares, o seu verdadeiro fim. N'este sentido, se o illustre deputado me permittisse, mandaria para a mesa um additamento à sua proposta (apoiados).
O sr. Presidente: — Queira mandar a sua proposta para a mesa.
O sr. Sampaio: — Não me opponho a que se faça novo regimento, nem que à commissão de regimento se aggregue, se for preciso, a camara toda; mas ao que me hei de oppor é a que leve muito tempo a discussão d'esse assumpto, se tiver a desgraça de vir à camara.
Creio que a cousa mais dispensavel é um regimento, que se dispensa todos os dias. Estamos a fazer um regimento o mais perfeito; levanta-se um sr. deputado e diz: «Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se dispensa o regimento» e a camara levanta-se e dispensa-o. Invertendo os termos digo eu, e proponho, que a camara decida que dispensa o regimento, e que vá pela boa rasão, que vae muito melhor do que pelas regras restrictas do regimento, e não perca tempo com a discussão do regimento, salvo se vier à um artigo no qual se diga, que do regimento não se póde dispensar nenhum artigo. De resto, é uma cousa pouco propria estarmos a gastar muito tempo com o regimento, o qual à primeira indicação de um deputado é dispensado.
O sr. Santos e Silva: — Concordo em que a discussão do regimento não venha intercalar-se nos assumptos importantes que estão proximos a entrar em discussão, como são as reformas de fazenda e de administração; mas como vamos vendo, que nos vae faltando ás vezes materia para discussão, porque os trabalhos das commissões nem sempre podem caminhar com a rapidez, que seria para desejar, é natural que tenhamos em disponibilidade um ou outro dia para nos occuparmos do regimento, sem roubar tempo à discussão de objectos mais instantes.
Parece-me tambem que a mais forte rasão, para coordenarmos e melhorarmos o regimento, está nos argumentos produzidos em sentido contrario pelo illustre deputado, que me precedeu, e combateu a proposta do sr. Rainha. Disse o illustre deputado, que todos os dias, ou repetidas vezes, se está dispensando o regimento, saltando se por cima das suas disposições. Ora, isto não prova nada contra um regimento, mas sim contra as más disposições de qualquer regimento. Se ha prescripções, que quotidianamente se dispensam, é porque não estão em harmonia com a indole de certos trabalhos do parlamento. Melhore-se pois o regimento, para que o numero das suas dispensas seja menor (apoiados).
Faça se lei, que se possa cumprir, e revoguemos aquella que praticamente se não póde executar. Portanto as dispensas frequentes do nosso regimento, longe de provarem a sua inutilidade, provam a favor da necessidade de se fazer um regimento mais perfeito, isto é, mais em harmonia com os nossos habitos e exigencias parlamentares.
Ha ainda outras rasões que levam à urgencia de se corrigir e aperfeiçoar a lei interna d'esta casa. Em toda a parte onde ha systema parlamentar existe um regimento que regula o modo por que hão de ser dirigidas as discussões e os trabalhos do parlamento. De annos em annos, em toda a parte, se fazem novos regimentos, porque os habitos e as necessidades parlamentares modificam-se.
Se não tivermos regras escriptas e normas de proceder adaptadas a cada epocha, teremos a confusão e a insupportavel anarchia em todos os nossos trabalhos (apoiados).
Sou pois pela reforma do actual regimento.
Peço que se compile e collija tudo que seja aproveitavel e que se corrija tudo quanto não for bom.
Venham por fim novas disposições que melhorem o serviço e as funcções parlamentares. Acabem por uma vez as contradicções, as incoherencias e as desharmonias de todos os dias. Não quero com isto dizer que um parlamento fique despoticamente preso ao regulamento interno que decretar. As camaras, n'estes assumptos, são soberanas, não necessitam a sancção de outrem, e podem revogar ámanhã o que hoje legislarem. Mas eu quero que as excepções, filhas de urgentes circumstancias ou de incidentes peremptorios, confirmem e não contradigam a regra geral. Ganha com isto a respeitabilidade do systema parlamentar.
Temos ainda hoje o regimento que nasceu com o systema parlamentar. Data de 1827. Desde então até hoje têem crescido tanto os additamentos, os enxertos, e as disposições desconnexas, que são maiores os acrescentamentos do que a peça principal (apoiados). Ha falta de harmonia em muitas disposições. Umas cumprem-se, outras nunca foram postas em execução. Ainda o anno passado foi aqui votada, por iniciativa minha, uma proposta para regular as horas do trabalho, na ordem do dia, que nunca foi executada. Nem o proprio auctor da proposta tem pedido a sua execução.
Melhoremos pois o actual estado de cousas, porque não honra ninguem.
Eu não pretendo sustentar que o novo regimento ha de